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401 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 - Inexistência de provável direito da parte - Cláusula de impenhorabilidade conhecida pelo agravantes antes do oferecimento do imóvel em alienação fiduciária - Decisão mantida - Agravo improvido
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402 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). 2. A tarifa mínima é instituto jurídico que atende a finalidade de cobrir o custo mínimo nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS PROMOVIDA PELA CDHU. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELANTE COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. CONSTATAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES HÁ MAIS DE 10 ANOS PELOS COMPRADORES. LONGO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO E OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS ADQUIRENTES. DECRETO DE PERDA DAS PRESTAÇÕES PAGAS E BENFEITORIAS. ADMISSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EXPERIMENTADOS PELA CDHU. VIABILIDADE. ART. 368, CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Não há que se falar em nulidade de citação quando, antes de ser citado por meio de carta, o réu comparece espontaneamente e apresenta contestação nos autos. 2. Em casos envolvendo a CDHU e nos quais se verifica longo período de inadimplemento e posse do bem imóvel, admite-se a compensação dos valores devidos por uma parte à outra em decorrência da rescisão contratual declarada judicialmente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º e na Lei 8.213/1991, art. 57 - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado - Direito à paridade de integralidade, bem como ao percebimento do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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405 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO.
Exigência abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E UTILIZAR AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 306 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR NÃO OFERECIMENTO DO ANPP; O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. E QUANTO AO DELITO DO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, ALEGA SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, POR APENAS CONDUZIR VEÍCULO COM A PLACA OU CHASSI SUPRIMIDO, O QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Preliminar de nulidade da sentença, em relação ao delito do CTB, art. 306, alegando ausência de fundamentação da decisão, para a rejeição da preliminar de ausência de condição da ação por não oferecimento do ANPP, que deverá ser rejeitada, uma vez que o Juízo a quo entendeu, judiciosamente, que a negativa da Promotoria de Justiça em ofertar a proposta de ANPP está devidamente fundamentada, a par de o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao acusado, ora apelante, em razão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas. Quantidade não expressiva. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração de 2/3. Réu primário. Inexistência de prova de dedicação à atividade criminosa ou de que o apelante integrasse organização criminosa à época dos fatos. Hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Súmula vinculante 59 do STF. Mantido o perdimento dos celulares apreendidos. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Apelação Serviços de Saúde. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Erro médico. Sentença improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial deferida a pedido do requerente. Perícia não realizada em virtude do não comparecimento do autor, apesar de regularmente intimado. Perda de oportunidade processual. Prova preclusa. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito e de justificativas nas razões recursais quanto ao não comparecimento na segunda perícia. Fenecimento do direito processual à produção da prova. Sentença mantida. Recurso improvido
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409 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Funcionário público municipal. Colocação à disposição. Cumprimento de suas atividades. Inadequação. Relotação. Administração. Ato. Legalidade. Superior hierárquico. Poder de chefia. Assédio moral. Distinção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de santa maria. Servidora pública colocada à disposição. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.
«1. O Município de Santa Maria, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem o § 6º do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. Oferecimento de drogas para consumo conjunto - Ausência de comprovação de que a droga teria sido oferecida ao consumo conjunto - Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação de pena de advertência sobre o uso de drogas. RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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411 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, devem ser sopesadas as condições pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário e sem antecedentes, salientando-se, por pertinente, que houve manifestação da vítima em sede extrajudicial a favor do paciente, além de existir manifestação do Ministério Público (fls. 89/90) quanto à inexistência, por ora, de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, elementos esses que revelam a desnecessidade da segregação provisória. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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412 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado contra três vítimas. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado há mais de 4 anos. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Decretação da prisão preventiva para assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Réu foragido e ameaça à testemunha. Ausência de constrangimento ilegal recurso em habeas corpus não provido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora por 4 dias, o que ocasionara natural dissabor e o perecimento de alimentos em sua residência. Nada obstante, como a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.
Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) do montante devido pela Municipalidade à parte exequente. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. Possibilidade de retificação de cálculos após homologação da planilha de cálculo pelo julgador, particularmente quando a memória de cálculo apresentada encontra erro material. Na espécie, o juízo a quo, mesmo após ter homologado os cálculos apresentados pela ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA BENEFICIÁRIA. FREQUÊNCIA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR DE 85 DO STJ.
Percebimento prévio de pensão por morte em razão de minoridade previdenciária (21 anos de idade), com oportuna cessação. Ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Superveniente pedido de pensão previdenciária até conclusão de curso de nível superior. Pretensão que envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental e não meros consectários de uma posição jurídica já definida outrora. Prescrição que atinge o própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL. OFERECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES INDICADOS POR MÉDICO. NECESSIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE EDUCADOR FÍSICO E PSICOPEDAGOGO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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417 - TJSP. Ação de rito comum - Companheira de servidor municipal falecido - Pretensão de reconhecimento do direito ao percebimento de pensão por morte - Viabilidade - União estável suficientemente comprovada - Sentença de procedência mantida - Desprovimento dos recursos
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418 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Município de São Bernardo do Campo - Auto de imposição de multa administrativa por infração à legislação sanitária - Pretensão voltada à devolução do prazo para oferecimento de recurso administrativo - Possibilidade - Ausência de cientificação do autuado quanto ao indeferimento da defesa administrativa, conforme reconhecido pela própria Municipalidade - Legislação municipal que confere ao autuado o direito de apresentação de recurso administrativo antes da expedição do au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Pedido de restituição de veículo apreendido. Tráfico de Drogas. Sentença que remeteu os autos ao juízo cível, conforme art. 120, §4º do CPP. Inércia dos requerentes, que acarretou a decretação de perdimento do bem. Confisco em conformidade com o art. 243, parágrafo único, da CF/88. Veículo utilizado para o cometimento dos delitos. Requerentes que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a boa-fé e as circunstâncias em que teriam locado o veículo. Decisão mantida. RECURSO D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. RECURSO -
Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão apenas para o ato, de forma a permitir conhecimento e exame do apelo, sem extensão para demais atos posteriores - Exegese do CPC, art. 98, § 5º. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Confissão de dívida (renegociação de débitos anteriores) - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Excesso de execução não dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. ANTERIOR AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO AGRAVANTE EM QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA POR ACORDO ALIMENTAR ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reformar decisão que deferiu alimentos provisórios em Ação de Alimentos ajuizada pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia que gira em torno dos requisitos para a concessão de tutela de urgência e fixação de alimentos provisórios em favor da recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de Oferecimento de Alimentos ajuizada em momento anterior pelo ora recorrente em que houve deferimento de alimentos provisórios à recorrida e que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Greve dos servidores da justiça do trabalho. Federação sindical. Acórdão embargado que reconheceu a incompetência do STJ para julgar a causa, determinando a remessa dos autos ao trf da 1ª região. Manutenção. Sucumbência da União. Inexistência. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799. Manutenção da liminar até ulterior manifestação do juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Embargos da fenajufe rejeitados. Embargos da união parcialmente acolhidos.
«1. A questão envolvendo os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de ações originárias em que se discutem questões relacionadas à greve nacional de servidores públicos federais se mostra tormentosa, diante da ausência de regramento expresso sobre o tema na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional. 2. No julgamento do MI 708/DF (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 25/10/07), o Supremo Tribunal Federal determinou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de locação não residencial por culpa da locadora cumulada com pedido de revisão do contrato, com oferecimento de reconvenção, ambas julgadas parcialmente procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. A circunstância de a locadora, por mera liberalidade, ter deixado de reajustar o aluguel em 2020, em virtude da pandemia de COVID-19, não a impede de reajustá-lo em 2021, aplicando a variação do índice de correção desde o reajuste de 2019. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo à alteração das condições contratuais livremente ajustadas entre as partes, razão pela qual o pedido de alteração do índice de correção monetária (de IGP-M/FGV para IPCA/IBGE) não pode ser acolhido. A multa por descumprimento contratual, derivado da não prestação da caução locatícia, é devida, mas sem cumulação com a multa moratória e com a multa por rescisão antecipada do contrato de locação. A verba honorária contratual só incide nas hipóteses expressamente previstas na lei especial de regência (arts. 61 e 67, IV e VII, da Lei 8.245/1991) , prevalecendo, no mais, os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz. RECURSOS DESPROVIDOS
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424 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Hipótese em que o agravo de instrumento deveria ter ficado retido. Admissibilidade em caso excepcional. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Empresa concessionária de fornecimento de energia. Despacho saneador. Relação de consumo. CDC, art. 2º. Ilegitimidade ativa ad causam. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Em sede preliminar, sobreleva-se a questão relativa à admissibilidade e processamento do presente recurso especial, porquanto, tratando-se o caso, de decisão hostilizada proferida em sede agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, deveria o presente apelo extremo ter ficado retido até o julgamento final da causa, ex vi do CPC/1973, art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu já que o recuso foi admitido chegando a esta Corte. Nas hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE ENFERMEIRO. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/1995.
Cerceamento de defesa. Inocorrência, Desnecessidade de produção de outras provas, além das já existentes nos autos. Pretensão ao reconhecimento do adicional de insalubridade. Admissibilidade. Prova pericial que concluiu que as atividades exercidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo. Local de trabalho da autora alterado. Período de percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo bem definido. Sentença confirmada. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - REGULARIDADE DA AÇÃO POLICIAL - FUNDADAS RAZÕES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA JÁ ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA - ISENÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - RESTITUIÇÃO DE MOTO APREENDIDA - INCABÍVEL. 01.
A busca pessoal, prevista no CPP, art. 240, dispensa a expedição de Mandado de Busca e Apreensão, desde que ocorram fundadas razões no exercício policial. Precedentes STJ. 02. Se a autoria e materialidade do crime de Tráfico de Drogas restou comprovada pelo firme conjunto probatório, em especial os firmes depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. 03. A aplicação da pena deve ser feita pelo magistrado em respeito aos princípios constitucionais da Legali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS. AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUÇÃO - AGRAVANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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428 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da bagagem, e os bens a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a marcação de cirurgia para a autora, Maria Cecilia Baptista, no prazo de 10 dias. A agravante alega a complexidade do caso e a impossibilidade de cumprimento do prazo, considerando a fila de espera e a necessidade de exames pré-cirúrgicos. A agravada informou que a cirurgia já foi realizada, requerend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Reincidência que demonstra contumácia delitiva e, concludentemente, a periculosidade da paciente. Alegação de não pertencimento das substâncias ilícitas ao paciente. Impossibilidade de produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente flagrante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Não culminam quaisquer predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Alegação de não pertencimento das substâncias ilícitas ao paciente. Impossibilidade. Não cabe produção de provas nem sua apreciação nos estreitos limites deste writ. Inexistente flagrante ilegalidade. Precedentes. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO?DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR E, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REQUERER A REDUÇÃO AO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VÍNCULO. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, ISTO É, DEVEM SER PAUTADOS NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDA QUE POSSUI APENAS 7 (SETE) ANO DE IDADE. ALIMENTOS QUE, CASO FOSSEM FIXADOS NA PROPORÇÃO REQUERIDA, CORRESPONDERIAM A R$ 261,86 (DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VALOR ÍNFIMO À LUZ DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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433 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -
Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41») - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional» - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.
A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA . CRIANÇA DE 08 ANOS DE IDADE. INCONFORMISMO DO PAI/APELANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. OS ALIMENTOS INCIDEM SOBRE VERBAS PAGAS EM CARÁTER HABITUAL, AQUELAS INCLUÍDAS PERMANENTEMENTE NA REMUNERAÇÃO. A VERBA ALIMENTAR INCIDE, PORTANTO, SOBRE VENCIMENTOS, SALÁRIOS OU PROVENTOS, VALORES AUFERIDOS PELO DEVEDOR NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO OU DE SUAS ATIVIDADES REMUNERADAS, DECORRENTES DOS RENDIMENTOS ORDINÁRIOS DO DEVEDOR. EMBORA COMO REGRA AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO INCIDAM NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, É ÔNUS DO ALIMENTANTE INDICAR EXPRESSAMENTE QUAIS RUBRICAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO COMPÕEM A SUA REMUNERAÇÃO, A FIM DE PERMITIR AO JUÍZO VERIFICAR SE, DE FATO, POSSUEM TAL NATUREZA. ALIMENTANTE QUE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE QUAIS VERBAS PRETENDE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO, QUE ACERTADAMENTE EXCLUIU APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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436 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pedido de indenização por danos morais. Adiantamento do horário de embarque em 9h45m. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. Desacolhimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Oferecimento de assistência material ao passageiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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437 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapetininga - Servidora pública municipal - Professora de educação básica fundamental II efetiva - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da autora - Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento - Impossibilidade - Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei - Direito de promoção por merecimento da recorrente, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632 - Autora atende aos demais requisitos - Reajuste dos vencimentos da recorrente - Recálculo necessário . Recurso conhecido e provido.
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438 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DE PAGAR QUANTIA CERTA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pela autora. Aquisição de pisos. Alegação de vício no produto. Relação de consumo. Prova pericial que apontou para falhas no rejunte, e possível defeito na porosidade do material. Laudo inconclusivo. Necessidade de produção de nova prova pericial a fim de se verificar se o piso adquirido contribuiu, ou não, para o aparecimento das manchas. Sentença anulada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu Luciano César Costa Oliveira por peculato-desvio, impondo pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu alega nulidade pelo não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por não oferecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Recurso interposto pelo executado. IMPENHORABILIDADE - Inocorrência - Alegação de que o bloqueio judicial teria recaído sobre valores oriundos do percebimento de salário - Agravante que não comprovou a alegada impenhorabilidade, ônus que lhe competia - Penhora em conta corrente que supera 40 salários-mínimos - Ausência de documentos que demonstrem que a medida represente ofensa à manutenção da sua subsistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência das ações 1174497-30.2024.8.26.0100 e 1174484-31.2024.8.26.0100 - Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes da Câmara e da Corte - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no atraso temporário na restituição da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimos consignados c/c indenização por danos materiais, morais, repetição de indébito» - Pretendida pelo agravante a suspensão dos descontos efetivados pelos agravados em seu benefício previdenciário - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Descontos que vêm sendo efetuados desde o ano de 2018, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 15.5.2024 - Circunstância que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à continuidade dos descontos até o julgamento da demanda - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Caso em que, após o oferecimento da defesa pelos agravados, a questão poderá ser reapreciada no juízo de origem - Agravo desprovido
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443 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação indenizatória. Comparecimento espontâneo da ré aos autos, sem oferecimento de defesa de mérito. Arguição de nulidade de citação editalícia reconhecida, mas sem devolução de prazo para oferecimento de contestação. Decisão acertada. 1. Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para oferecimento de contestação. 2. Recurso da ré pretendendo a reforma da decisão, desprovido. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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444 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente Raniedson, visando compelir o Ministério Público a oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando recusa infundada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar ao Ministério Público que reanalise a possibilidade de oferecimento do ANPP, no caso concreto. III. Razões de decidir. 3. A recusa do ANPP foi devidamente motivada pelo Ministério Público e confirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, declarando a rescisão do contrato e reintegrando a autora na posse do imóvel, com perdimento das parcelas pagas e retenção das benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal das prestações vencidas e (ii) a possibilidade de devo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Impetração que visa à anulação do processo administrativo 0000116-8/2023 ou a reabertura de prazo para oferecimento de recurso à Jari ou ainda o conhecimento do reclamo interposto - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Administração Pública que instaurou procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Constatada a tempestiva apresentação de recurso perante à JARI - Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
Pedido de não anotação por não caracterizada a infração disciplinar. Não cabimento. Os elementos coligidos revelam que o sentenciado, espontaneamente, assumiu a propriedade de aparelho de telefonia celular. Tem-se, pois, que a infração disciplinar restou plenamente bem configurada. O perdimento do tempo de remição na fração de 1/3 se mostra mais adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não há, todavia, como reconhecer-se o princípio da insignificância se o valor comercial das coisas subtraídas, apesar de pequeno, não for desprezível e principalmente se o grau de reprovabilidade da conduta do agente estiver longe de ser reduzidíssimo. Cálculo da Pena - - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena. Pena - Condenado em crime comum cometido sem violência ou grave ameaça que ostenta personalidade voltada para a prática de crimes - Regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de condenação por crime comum praticado sem violência ou grave ameaça, cujo agente ostente personalidade voltada para a prática de crimes, a opção pelo regime semiaberto mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se o quantum da pena e a vedação do art. 33, § 2º, «c», do CP. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença
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449 - TJSP. Indenização - Transporte aéreo público internacional - Regra legal prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Processo extinto - CPC, art. 485, VI - Dano moral - Incidência das regras do CDC - STF, RE 1394401 (Tema 1240), arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I - Não incidência da regra de dano in re ipsa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Prova pelo passageiro da efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial e efetivamente configurado - Ausência - Pressuposto essencial e indispensável - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Extravio temporário de bagagem - Perdimento por 3 dias - Retorno de viajem - Indenização - Descabimento - Resolução Anac 400/16, art. 32 - Sentença revertida. Recurso provido
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERMUTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.
Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que, em sede liminar, indeferiu o pedido de restituição do veículo ao seu anterior proprietário. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Negócio jurídico que envolveu permuta de carro e imóvel, bens que estariam, segundo cada um dos litigantes, irregulares para as transferências de titularidades. Prova, todavia, de que o automóvel teve suas parcelas pagas e que o imóvel encontrava-se em situação regular, prontos para as ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)