Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TRT3. Plano de cargos e salários. Promoção por merecimento-plano de cargos e salários de 1989. Promoção por merecimento sonegada. Ausência de avaliações de desempenho.

352 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 140, § 3, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE INAPTIDÃO DAS CLÍNICAS CREDENCIADAS JUNTO À REQUERIDA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE QUE O AUTOR NECESSITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

354 - TJRJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR FILHOS EM FACE DE PRESTADORA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ATROPELAMENTO DE SEU GENITOR GEORGE MARINHO MARCULINO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL (PENSIONAMENTO) E MORAL. COLETIVO QUE SE ENCONTRAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA OS DOIS AUTORES. VALOR QUE DEVE SER PRESTIGIADO PELO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL VISANDO A UMA POSSÍVEL MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

355 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS. I. 

356 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO DO SERVIDOR. PROGRESSÕES.

357 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP -

358 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Contribuição ao Funrural. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Constituição de crédito tributário anterior à CF/88. Prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Súmula Vinculante 8/STF. Contribuição social ao Funrural. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Exclusão do valor do transporte.

359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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360 - TJSP. Ação de rescisão de contrato particular de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (time sharing) - Procedência parcial em primeiro grau, com a imposição da devolução de 80% das quantias liquidadas - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores quitados - Adequação do percentual de retenção em 50% dos valores pagos - Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação - Inteligência da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 - Arras que representaram o preço do negócio firmado entre as partes - Impossibilidade de retenção de arras confirmatórias - Precedentes do STJ - Legitimidade da correção monetária com base na Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - Incidência a partir de cada desembolso suportado pelo comprador - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

362 - TJSP. Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Bronzeamento por vaporização - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Queixas de clientes e comunicação feita à franqueadora atestadas - Suporte insuficiente demonstrado, não apresentando a parte recorrente documentos aptos a comprovar o oferecimento do necessário suporte, bem como que seus prepostos compareceram na unidade franqueada para verificação das queixas da franqueada e tentar remediar falhas - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação da franqueadora à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Oferecimento de garantia, consubstanciada em apólice de seguro-garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão voltada à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN). Tutela de urgência deferida na origem. Determinação de que o débito tributário não figure como óbice à expedição da CPEN e nem sirva de fundamento para o protesto da CDA, inscrição no CADIN, SERASA ou qualquer cadastro de inadimplentes, até ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. Insurgência que comporta parcial provimento. Decisão ultra petita. Redução da prestação jurisdicional, sem declaração total de nulidade, para adequação aos limites objetivos da lide. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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364 - TJSP. -

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

368 - STJ. Embargos declaratórios. Acolhimento. Correção de erro material, sem efeitos infringentes. (processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tributário. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Alegada nulidade da CDA. Ausência de processo administrativo fiscal. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. )

369 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA INTERROGATÓRIO. ENTREGA DA ARMA DO CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1.

370 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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372 - TJSP. Ação de indenização em razão de falha do serviço de transporte aéreo - Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 6.000,00, além de danos materiais fixados em R$ 980,10 Apelação da companhia aérea - Ainda que tenha havido fortuito externo como causa do cancelamento do voo, houve ilícito na ausência de prestação de assistência ao consumidor, que foi realocado em voo para o dia seguinte sem prova de oferecimento de alimentação ou hospedagem - Situação que causou sofrimento indenizável ao autor - Danos morais, ainda, caracterizados, já que o autor foi obrigado a contratar hospedagem até o próximo voo oferecido pela ré - Apelação da ré improvida Apelação do autor - Pleito para que a indenização por danos morais sejam majorados para R$ 19.530,00 - Valor muito superior ao comumente fixado para casos semelhantes, sendo que as circunstâncias do caso concreto não configuram sofrimento excepcional que permita fixação de indenização no valor pleiteado - Indenização fixada na sentença, de R$ 6.000,00, que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados neste feito - Apelação do autor improvida

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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINARES - TEMA 1192 - SOBRESTAMENTO - DEVIDO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES URGENTES - POSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - RISCO DE DANO - DISPENSABILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO OBSERVADO - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADOR - ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ART. 21, II - PRAZO DE 180 DIAS PARA ATO QUE AUMENTE DESPESA COM PESSOAL - NÃO OBSERVÂNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO. -

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374 - TRT18. Sociedade goiana de cultura. Promoções.

375 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - energia elétrica - aplicabilidade ou não do CDC - ausência de interesse recursal - responsabilidade objetiva da companhia de energia elétrica - apagão de energia elétrica - fato incontroverso - fortes chuvas - força maior - excludente não configurada - fortuito interno - aquisição das mercadorias perecíveis (peixes e frutos do mar) efetivamente comprovada - perdimento - fato que não restou esclarecido pela prova pericial, em razão de o autor realizar apuração anual de estoque - prova testemunhal que corrobora as alegações do autor - prova devidamente valorada - dano material evidenciado - dano moral configurado - «quantum» indenitário mantido - critério de definição da sucumbência - número de pedidos deferidos - distribuição mantida - verba honorária sucumbencial devida aos patronos do apelante - fixação por equidade - afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - arbitramento sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida

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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO QUE SE FUNDA NA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA, CONSISTENTE NO INDUZIMENTO EM ERRO QUANTO À CONTRATAÇÃO, POIS ERA DESEJADO APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA, PORQUE O CONTRATO SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJA EXECUÇÃO SE POSTERGA NO TEMPO, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA O IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

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377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

378 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Iniciativa unilateral do adquirente. Sentença que autorizou a retenção, pela vendedora, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, aplicando o Lei 4.591/1964, art. 67-A. Insurgência da ré. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Inaplicabilidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, tal qual fez a r. sentença, por não se tratar de incorporação imobiliária, mas de lote de terreno. Negócio jurídico regido pela Lei 6.766/79. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Desproporção, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelo autor, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Manutenção do percentual de retenção aplicado pela r. sentença, mas por fundamento diverso. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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379 - TRT3. Promoção por merecimento. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração do direito ao recebimento das promoções por merecimento desde janeiro de 2000. Impossibilidade.

380 - TJSP. Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.    

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - FALÊNCIA

382 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 25% sobre o valor efetivamente pago. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Arras confirmatórias, cuja retenção é inadmissível. Indevida indenização pela ocupação. Lote sem edificação. Quantia relativa à comissão de corretagem que pode ser retida, pois expressamente prevista no instrumento firmado. Devolução em parcela única. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. DIREITO À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO SEM APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SME E SMA 3.632/2005. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

384 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação pelo executado, previsto no CPC, art. 525, se inicia a partir do decurso do lapso temporal para pagamento voluntário a que se refere o art. 523 do mesmo diploma. No caso vertente, a agravante foi intimada por via postal, para fins do CPC, art. 523, em 2018, mas só constituiu advogado em 2020 e apresentou impugnação em 2023. A lei processual não condiciona a validade da intimação ao fato de o executado possuir advogado previamente constituído nos autos, de modo que, intimado o devedor sem representação processual, incumbe a ele ser diligente, constituir patrono e apresentar a defesa no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Intempestividade da impugnação corretamente reconhecida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, observado que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido. Recurso parcialmente provido

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385 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

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386 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Tráfico de entorpecentes. Entendimento do juízo de que a acusação elegeu o crime que entendia insuscetível de acordo de não persecução penal. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Ausência de requisito objetivo para oferecimento do ANPP. Recurso provido para receber a denúncia, instaurando-se a ação penal.

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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. 1.

388 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.

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389 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Insurgência dos autores. Contrato posterior à Lei 13.786/2018. Cláusula de retenção de 10% do valor atualizado do contrato prevista no instrumento, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Abusividade, contudo, verificada, embora dentro dos limites que à ré seria, em tese, lícito reter. Multa que acabaria por corresponder a montante superior ao total desembolsado pelos autores, abrindo ensejo a um efeito equivalente ao do perdimento integral de valores, vedado pelo CDC, art. 53. Redução do percentual de retenção em conformidade com a orientação do STJ no sentido da adoção do percentual-padrão de 25% (vinte por cento) a título de retenção permitida à vendedora, como compensação pelas despesas havidas e sanção ao descumprimento contratual. Reforma também quanto à forma de devolução dos valores adiantados pelos compradores, a ser feita de uma só vez. Súmula 2 deste TJSP. Sentença reformada para tais fins, mantido o julgamento de procedência parcial da demanda. Apelação das autoras parcialmente provida

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390 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO QUANTUM DEBEATUR.

392 - TJSP. Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva, diante da ausência de outras causas modificadoras, estabelecido o regime aberto para cumprimento. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Crime praticado com violência à pessoa, e no âmbito doméstico e familiar. Exegese do CP, art. 44, I, do enunciado da Súmula 588 do C. STJ e da Lei 11.340/06, art. 17. Pena suspensa, nos termos do CP, art. 77, que se mantém diante da ausência de insurgência pela Defesa.   Indenização. Verba indenizatória em favor da vítima estabelecida no valor correspondente a um salário-mínimo, nos termos da regra prevista no CPP, art. 387, IV. Pedido formulado pelo representante do Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia. Contraditório preservado. Precedentes. Recurso desprovido.

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393 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ITAPETININGA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.

394 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO QUE SUPEROU O LIMITE DE 30% EM RELAÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 1.

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

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396 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, subsidiariamente, a exclusão de uma das penas restritivas de direito. Parcial acolhimento. ANPP que não se constitui em direito subjetivo do acusado. Pena alternativa que comporta readequação. Regime prisional aberto mantido. Apelo defensivo parcialmente provido tão somente para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade.

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397 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE). ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA QUE NÃO TERIA SE FILIADO, CONTRATADO OU SE ASSOCIADO COM A RÉ CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. PRETENSÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR RELATIVO A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU OUTRO ARBITRADO PELO JUÍZO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, CPC. DESCONTOS DA MENSALIDADE DE SÓCIO, CORRESPONDENTE AO VALOR DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO POSSUI CAUSA LEGÍTIMA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA, POR MEIO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

398 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de empreitada cumulada com indenização por danos material e moral (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu. Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte quer a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva). Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, evidencia a má prestação do serviço, a ponto de tornar a construção imprestável, impõe o acolhimento do pedido de indenização por material, correspondente à totalidade dos valores pagos pelos autores. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO

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399 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM -

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400 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas:, provas bastantes para a condenação, sendo o réu, inclusive, confesso. Pena-base: acréscimo de 1/6, ante a natureza e quantidade de drogas. Readequação ao mínimo legal. Circunstância atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena arbitrada. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Perdimento dos valores apreendidos: manutenção. Exegese dos arts. 63, I, Lei 11.343/2006, e art. 243, parágrafo único, da Const. Fed. (Tema/STF 647). Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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