501 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Inadmissibilidade. Hipótese. Previsão de débito automático de parcelas em conta corrente. Manutenção. Necessidade. Propósito de suprimir o convencionado para que inexista consequência imediata em caso de inadimplemento. Descabimento. Inexistência de abusividade ou nulidade no convencionado. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
502 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora relativa a parcelas não adimplidas. Possibilidade. Contrato de natureza jurídica própria permitindo, em sua cláusula resolutiva, o pagamento da dívida vencida, continuando a relação contratual, ou a extinção por inadimplemento. Observância. Recurso da empresa de «leasing» não provido.
503 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Capitalização de juros abusiva. Não caracterização. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Improcedência mantida. Recurso não provido.
504 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão do contrato em ação precedente, ajuizada pela arrendatária. Coisa julgada. Ocorrência. Interesse de agir ausente. Imposição de sanção por litigância de má-fé pela apresentação de embargos declaratórios. Revogação da multa. Inexistência de intenção protelatória. Extinção do processo. Recurso provido.
505 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Automóvel. Ação possessória. Reintegração de posse. Colocação do bem a disposição da arrendadora, antes do ajuizamento da possessória. Notificação extrajudicial. Interesse de agir. Ausência. Extinção do processo .Carência da ação. CPC/1973, arts. 267, IV e 926.
«A colocação do bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica em reconhecimento de falta de interesse de agir.»
506 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO COMPROVAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME ANTES DO FATO GERADOR.
ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
Acórdão embargado que, em seu relatório, padece de erro material, vez que nele consignados eventos estranhos aos presentes autos. Retificação do relatório, para que reflita corretamente os atos processuais praticados nos autos.
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo
507 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
508 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.
«1. A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o bem importado objeto de contrato de leasing financeiro, devido em seu desembaraço aduaneiro, encontra amparo nos arts. 46, I, do CTN, 2º, § 2º, da Lei 4.502/1964 e 32, I, do Decreto 2.637/98.
2. O Lei 6.099/1974, art. 17 proíbe a adoção do regime de admissão temporária, mais benéfico ao contribuinte, para as operações de importação amparadas por arrendamento mercantil. O Supremo Tribunal Federal já deci... ()
509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Ação de reintegração de posse. Súmula 369/STJ. Ausência de comprovação da mora. Notificação extrajudicial que não chegou a ser entregue. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo o enunciado 369 da Súmula do STJ, «no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora». Antes das alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 ao Decreto-lei 911/1969, essa comprovação da mora poderia ser efetuada alternativamente por dois meios distintos: i) por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou ii) pel... ()
510 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Inadmissibilidade da cobrança de valores a título de inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento do registro de contrato e ressarcimento de serviços de terceiros. Recurso provido para julgar procedente a ação e, consequentemente, condenar o réu à repetição dos valores pagos indevidamente.
511 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional. Arrendamento mercantil «Leasing». Matéria que deve ser submetida a julgamento das Câmaras de Direito Privado III. Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 desta Corte. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
512 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.
«À luz do disposto no CDC, art. 51, IV é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.»
513 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula de reajuste pela variação cambial. Mudança abrupta de política cambial. Onerosidade excessiva reconhecida nos termos do Lei 8078/1990, art. 6º, V. Procedência da ação para recálculo das prestações vencidas a partir da propositura da ação por metade da variação cambial. Recurso parcialmente provido.
514 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Vinculação da avença ao dólar norte-americano. Validade. Lei 8880/1994, art. 6º. Alta cambial. Acréscimo da moeda estrangeira que deve, contudo, ser repartido entre as partes, afastando-se, portanto, a utilização do INPC como índice de correção das parcelas devidas. Recurso parcialmente provido.
515 - TJSP. PROVA. Reitegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ajuizamento da ação que demonstra a ausência de êxito nas tratativas para a devolução amigável do bem, sendo desnecessária a oitiva de testemunha. Recurso não provido.
516 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário para constituí- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa. Notificação encaminhada para o endereço do arrendatário constante do contrato, mas não recebida ante a mudança de endereço. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso improvido.
517 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.
518 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental contra decisão que conhece do agravo em recurso especial, para dar provimento ao apelo nobre. Cabimento. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O § 2º do art. 258 do RISTJ fixa o descabimento do Agravo Regimental interposto da decisão do relator que tão somente der provimento ao Agravo em Recurso Especial, para determinar o processamento e julgamento deste como Recurso Especial. A ratio dessa norma é a falta de prejuízo a qualquer das partes, considerando que o órgão julgador não estará impedido de reavaliar os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, por ocasião do julgamento deste.
II. Essa hipótese não ... ()
519 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing». Eleição de foro. Validade relativa, por se tratar de contrato de adesão. Grande empresa com negócios espalhados pelo país. Prevalência do foro onde celebrado o negócio e pagas as prestações, e onde já se discutiu o contrato. CPC/1973, arts. 100, IV, «b» e «d», e 111. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
520 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º.
«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação.»
521 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.»
522 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.»
523 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Importação de aeronave em regime de leasing. Não-Incidência. Precedente:resp 1131718/sp. CPC, art. 543-C Suficiência da prestação jurísdicional.
1 - Não incide ICMS na importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010.
2 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
3 - Recurso especial não provido.
524 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.
«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()
525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. ICMS. Importação. Leasing. Bem destinado ao ativo fixo da empresa. Incidência. Orientação da Primeira Seção/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 461.968/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 24.8.2007), ressalvou o acórdão proferido no RE 206.069/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º.9.2006), admitindo a incidência do ICMS quando há importação (sob o regime de contrato de leasing) de bem destinado ao ativo fixo da empresa, porq... ()
526 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignatória. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Possibilidade. Inexistência, no entanto, de efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso parcialmente provido.
527 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel (veículo automotor). Permanência da arrendatária na posse direta do bem até o julgamento da lide. Depósito do valor incontroverso e prestação de caução real suficiente que garanta a diferença entre aquele valor e o exigido contratualmente. Necessidade. Embargos rejeitados.
528 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Consignação do valor que a autora da ação revisional entende devido. Possibilidade, sem, todavia, descaracterização da mora. Abstenção da inscrição do nome da agravante nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito. Cabimento, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.
529 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar concedida. Venda do bem condicionada à prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Inadimplida a avença e retomado o bem, inexiste óbice à sua alienação pelo arrendador, legítimo proprietário do veículo, desde que não purgada a mora no prazo da contestação. Recurso provido.
530 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Arrendatário que alega irregularidade na sua constituição em mora. Desacolhimento. Mora comprovada. Válida a entrega da notificação no endereço constante do contrato, não se exigindo que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio destinatário. Sentença de reintegração mantida. Recurso improvido.
531 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço constante do contrato, porém não recebida. Mora não configurada. Comprovação que se faz por regular notificação. Necessidade de entrega da carta. Insuficiência da simples expedição. Liminar indeferida. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
532 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reintegração de posse. Contrato de leasing. Comprovação de quitação do débito que deu ensejo a ação reintegratória. Perda superveniente do interesse processual. Reforma da sentença. Provimento parcial ao apelo para extinguir o feito sem Resolução meritória. Decisão unânime.
533 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ré não encontrada. Citação não realizada. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Aditamento da inicial acolhido para conversão da ação de reintegração de posse em execução, eis que o contrato firmado reúne todos os requisitos do título executivo extrajudicial. Recurso provido.
534 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão com devolução do bem. Cobrança de saldo devedor. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de abatimento do valor correspondente à venda do bem. Prova que compete ao credor, tendo em vista expresso questionamento quanto à regularidade dos cálculos. Decisão mantida. Recurso não provido
535 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato de adesão. Incidência dos encargos remuneratórios em caso de inadimplência. Descabimento. Necessidade de exclusão de cláusula contraditória (CCB, art. 423). Prevalecimento de cláusula que trata especificamente dos encargos de inadimplência. Distinção de juros remuneratórios e moratórios. Observância. Recurso provido nesta parte.
536 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Distinção entre tutela antecipatória e medida cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.
«Agravo não instruído com a petição inicial do processo, a dificultar exame da verossimilhança das alegações para ensejar apreciação da tutela antecipada pleiteada, que não se confunde com tutela cautelar. Razões do agravo, que se lastreiam só nos requisitos do provimento cautelar: «fumus boni juris» e «periculum in mora». Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada é «a prestação jurisdicional cognitiva, consiste na outorga adiantada da proteçã... ()
537 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro, com promotora de vendas, serviços bancários e serviços de terceiro. Legitimidade, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Valores que ultrapassam 10% do valor do bem. Abusividade evidenciada. Restituição dos valores na forma simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
«1. É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido.
2. Verifica-se que, neste caso, sob a deno... ()
539 - TJSP.Leasing - quitação após mora - taxa gca - extinção da obrigação de fazer e improcedente danos morais - recurso provido em parte quanto à obrigação de fazer para o brigar que o banco forneça os documentos necessários à transferência do bem - guia GCA abusiva - dano moral improcedente -
540 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de leasing. Bem alienado prematuramente. Juros remuneratórios. Previsão no título judicial. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
541 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ISSQN. Leasing. Competência. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Decisão monocrática. Manutenção.
Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Agravo interno improvido.
542 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Consignação em pagamento de valores incontroversos. Admissibilidade. Depósito que, entretanto, não descaracteriza a mora. Prudente, no entanto, a abstenção da negativaçâo do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.
543 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Arrendamento mercantil. «Leasing». Depósito apenas do valor referente à contraprestação, excluída a antecipação do valor residual garantido. Cabimento. Abstenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Necessidade. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso parcialmente provido.
544 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Comprovada a mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas, opera-se a Resolução do contrato. Esbulho configurado. Liminar de reintegração de posse concedida, posto que nem de doação e nem de comodato, cuida o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
545 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão combinada com consignatória. Conversão em rito ordinário. Cabimento em face da possibilidade de prejuízo. Admissibilidade de depósito parcial, sem efeito liberatório. Antecipação de tutela concedida para impedir a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Agravo parcialmente provido.
546 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Transação. Coisa julgada. Ações de repetição de indébito e reintegração de posse. Repactuação homologada por decisão judicial, transitada em julgado. Pretensão de revisão da avença primitiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, V e 467. CCB/2002, art. 840. Lei 9.099/74.
«II. Impossível a revisão de contrato findo, quando as partes celebraram termos aditivos renegociando as dívidas, os quais foram homologados judicialmente.»
547 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Revisão. Cumulação com repetição do indébito. Procedência. Comissão de permanência. Aplicação sobre as parcelas em atraso. Possibilidade. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Limitação, ademais, ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
548 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Alegação de abusividade. Descabimento. Taxa prefixada e livremente pactuada. Ausência de submissão das instituições financeiras à Lei de Usura. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização expressamente convencionada. Inviabilidade de discussão do método de amortização da Tabela Price. Recurso não provido.
549 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração da posse. Possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. Tal faculdade não se confunde, nem é limitada, pela concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.
550 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ruptura da avença em decorrência de inadimplemento. Recebimento pelo arrendatário da diferença entre o saldo do valor residual garantido quitado e o valor da venda do bem. Possibilidade. Prévio desconto de despesas e encargos contratuais, se existente previsão. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.