Leasing | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7358.0300

651 - STJ. Litigância de má-fé. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Equívoco ao apontar um dos réus. Circunstâncias do caso. Má-fé não caracterizada. Doutrina. CPC/1973, art. 17, II.

«O mero equívoco, sem deslealde e intenção de prejudicar a parte contrária, não se caracteriza como má-fé processual. De acordo com a doutrina de Amaral Santos, «ao litigante que alega o fato tal qual o viu, ou ouviu ou o sentiu, e assim o relata, não pode ser acoimado de havê-la alterado. Na alteração se contém a vontade de desfigurar a verdade contida no fato; sem essa vontade não se encontra o litigante na condição de ser considerado de má fé».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0333.3000.0800

652 - STJ. Processual civil. Recurso especial pela divergência. Dissídio notório. Dispensa do confronto analítico. Leasing. Ação de reintegração na posse. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Recurso provido.

«I. Na linha dos precedentes do Tribunal, considera-se «válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente». II. A jurisprudência desta Corte admite a dispensa da transcrição de trechos dos paradigmas e o cotejo entre eles e o acórdão impugnado se notório o dissídio que se pretende configurar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7015.7100

653 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Teoria da imprevisão. Inadimplemento que precedeu à liberação da banda cambial. Impertinência de se discutir a maxidesvalorização do real frente ao dólar. Encargos moratórios que, ademais, não estavam vinculados à moeda norte-americana. Alteração da política monetária que em nada modificou as condições iniciais do contrato. Recurso não provido neste ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5016.9300

654 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Alegação de transferência do bem a terceiros com anuência da arrendadora. Fato que deveria ter sido comprovado por documentos. Impossibilidade de comprovação por prova testemunhal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ônus de prova da arrendatária, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4014.2200

655 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador um dia após a assinatura do contrato. Exigência do vendedor, para rescindir o contrato, de recebimento da multa compensatória expressamente prevista. Possibilidade. Pretensão de aplicação do CDC, art. 49. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no estabelecimento comercial da vendedora, mediante o comparecimento espontâneo do consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9000.2900

656 - TJSP. Competência. Foro. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Prevalece a comarca do domicílio da autora se esta, na qualidade de consumidora, tendo a faculdade de propor a demanda tanto no domicílio do réu quanto em seu próprio domicílio, escolheu comarca diversa daquelas pelas quais poderia optar. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9006.7100

657 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Adimplemento substancial do contrato pelo devedor. Ocorrência. Pagamento de quarenta e quatro das quarenta e oito prestações convencionadas. Necessidade de observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da boa- fé objetiva. Revogação da liminar possessória. Cabimento. Purgação da mora e apresentação de defesa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2008.6900

658 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Consignatória. Depósito do valor que a agravante entende devido, segundo o cálculo apresentado, e antecipação da tutela para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito enquanto se discute o débito, sendo realizados os depósitos deferidos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2015.4700

659 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Antecipação do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e a rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2019.5700

660 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusulas contratuais. Capitalização de juros e «spread» abusivo. Inocorrência. Inexistência de limitação na taxa de juros de instituições que integram o sistema financeiro nacional. Remuneração decorrente da atividade específica da arrendante. Comissão de permanência. Inaplicabilidade. Pretendida atualização monetária que extravasa os níveis inflacionários. Proporcionalização do reajuste entre variação cambial e INPC. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5009.7400

661 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Possibilidade de depósito, contudo, sem descaracterização da mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da inscrição do nome da autora no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2009.6500

662 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Veículo não registrado em nome da arrendadora perante o DETRAN. Propriedade da coisa móvel que se transmite por simples tradição. CCB, art. 1267. Função primordialmente administrativa do registro de veículo perante o órgão de trânsito. Ausência que não inviabiliza o pleito possessório da arrendadora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5012.7600

663 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Pagamento de apenas doze parcelas de sessenta ajustadas. Pedido para devolução do Valor Residual Garantido (VRG). Descabimento. Réu que teria direito à restituição apenas, e tão somente, se houvesse saldo após a venda do bem, o que deveria ser apurado em sede de liquidação. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.1300

664 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3004.0600

665 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Devolução da diferença do produto obtido com a venda extrajudicial do bem e as parcelas inadimplidas, acrescidas da mora e das despesas de conservação e com o leilão. Cabimento. Cláusula contratual expressa neste sentido. Existência, ainda, de confissão da agravada, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do arrendatário. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0009.9500

666 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Inadimplemento contratual. Protesto do título. Validade da intimação por edital. Ato praticado por Tabelião de Protesto de Títulos que é dotado de fé pública, presumindo-se de acordo com a lei. Mora caracterizada. Recurso provido para anular a sentença, afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3013.0900

667 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Procedência. Alegação de cobrança de encargos excessivos e de comissão de permanência com outras verbas. Não demonstração. Instituição financeira que não se submete aos juros de 1% ao mês. Taxa de emissão de boleto. Ausência de indício de sua exigência. Pretensão, ainda, à devolução do valor residual garantido. Não cabimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6005.9000

668 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão contrato. Devolução do veículo arrendado com restituição ou compensação do valor residual de garantia. Possibilidade. Observância às condicionantes delineadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Recurso Repetitivo (REsp 1099212/RJ). Necessidade. Eventual saldo favorável à arrendatária a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Observância. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5850.0000.6100

669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto sobre Serviços (ISS). Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Local do fato gerador. Reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1. O Plenário virtual da Corte, nos autos do AI 790.283/DF-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da matéria atinente à competência para a tributação do ISS, sob o fundamento central de que a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS, prevendo apenas que conflitos dessa natureza serão dirimidos por lei complementar. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7375.3300

670 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pedidos sucessivos. Pedido principal de rescisão contratual e pedido subsidiário de reintegração de posse. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Possibilidade. Sentença de indeferimento da petição inicial afastada.

«Baseada em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, é viável a formulação na inicial de pedidos sucessivos, à luz do : pode o autor formular como pedido principal a rescisão contratual e na hipótese de não ser acolhido, delinear como pedido subsidiário o de reintegração de posse. Assim, de rigor o afastamento da r. sentença, que equivocadamente indeferiu a inicial sob o fundamento de se tratar de pedido alternativo, devendo ela ser reapreciada, prosseguindo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9012.5200

671 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9011.9700

672 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.1491.6000.2800

673 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. «Cláusula-ouro». Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução 2.306/96 do BACEN. Normativação do Decreto-Lei 857/1969 e aplicável ao caso em discussão.

«Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.9300

674 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Reconsideração do despacho pelo Juiz para receber o recurso em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 518.

«... Verifica-se, das peças que formam o presente agravo de instrumento, que o agravante, em face do resultado no juízo de origem, pretendeu a devolução do bem, de cuja posse houve reintegração. Ocorre que o juízo recebeu o recurso em ambos os efeitos, corrigindo despacho anterior por meio do qual recebia somente no efeito devolutivo. Não existe qualquer irregularidade no fato de o juiz ter corrigido despacho anterior para imprimir o duplo efeito, exigido no caso; aliás, a suspensivida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9007.3000

675 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Indeferimento de liminar. Insurgência. Acolhimento. Tentativa de notificação da agravada infrutífera. Nova notificação enviada aos sócios da empresa, nos endereços constantes dos cadastros da JUCESP. Ato válido e eficaz, pois atingida a sua finalidade, que é a de dar conhecimento à parte. Mora comprovada. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0008.3700

676 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignatória cumulada com revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Possibilidade da consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9008.2200

677 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Magistrado que ante determinação a ser realizada pela parte, deixa de examinar liminar de reintegração de posse. Determinação afastada pelo juízo «ad quem» em grau de recurso. Impossibilidade deste último proceder ao julgamento da liminar se antes não ocorrer sua apreciação em juízo «a quo». Recurso, nesse ponto, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2018.0800

678 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação com consignatória. Agravante entende estar demonstrada sua boa-fé em virtude do depósito parcial a possibilitar a manutenção do bem em suas mãos. Cabimento. Desejo de não descumprir o contrato, e sim revisá-lo, de modo a obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2004.3400

679 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Efetiva comprovação da mora, com o recebimento da notificação extrajudicial pelo próprio arrendatário. Liminar concedida. Acordo posterior em face de novo inadimplemento contratual. Desnecessidade de nova comprovação da mora. Fato decorrente do simples vencimento do prazo, não havendo necessidade de nova notificação. Manutenção da liminar de reintegração de posse anteriormente concedida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5015.7800

680 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inadimplemento da avença não contrariado. Insurgência contra determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito para bloqueio do veículo. Desacolhimento. Necessidade da providência, ante a possibilidade de procedimentos de má-fé por parte do devedor. Medida visando ao resguardo do direito do credor bem como de terceiros de boa-fé. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0000.2500

681 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Revisão contratual c.c. consignação em pagamento. Depósito dos valores indicados pelo arrendatário. Admissibilidade. Contrato passível de revisão. Depósito que, no entanto, não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados pelo arrendatário. Possibilidade de inscrição do nome e eventual ação de reintegração de posse. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0016.3300

682 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Inexistência de cláusula autorizadora da cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade. Possibilidade, apenas, da capitalização anual legalmente prevista. Inaplicabilidade da Tabela Price, que implica em capitalização mensal de juros. Desacolhimento do pedido de repetição do Valor Residual Garantido (VRG), porquanto veiculado apenas em sede recursal. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os pedidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8007.8200

683 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Valor Residual Garantido (VRG) reclamado pela arrendatária, em contrato resolvido com a devolução do bem. Questão dirimida pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.099.212/RJ). Inexistência de valor a ser devolvido, segundo os parâmetros definidos pela Corte Superior. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0540.1604

684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil leasing. Icms. Não incidência. Entendimento firmado no julgamento do recurso especial 1.131.718/sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Repercussão geral reconhecida.

1 - É descabido o sobrestamento do recurso especial em decorrência do conhecimento da repercussão geral de matéria constitucional pelo STF, pois o art. 328-A do Regimento Interno daquela Corte determina o sobrestamento, tão somente, do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários e dos Agravos de Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos EResp 783.814/RJ, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, sessão de 15.9.200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5041.7000

685 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao , § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.3800

686 - STF. Processo civil. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade do Ministério Público. Direitos do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III.

«O acórdão recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para propor ação civil pública quando a controvérsia envolver a defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1750.5297

687 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arrendamento mercantil. Leasing. Iss. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Caráter genérico. Não especificação do dano. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, IV. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pela Citibank Leasing S/A Arrendamento Mercantil, com fulcro no art. 105, III, «a» e «c», da CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, nos autos de ação anulatória, extinguiu, de ofício, o processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária sujeita ao ISS, por entender que o requerimento da autora era genérico e abstrato. 2 - No qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4001.9600

688 - STJ. Recurso especial. Arrendamento mercantil financeiro. Leasing. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inadimplência. Prescrição intercorrente. Inexistência. Súmula 106/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Bens parcialmente recuperados. Valor econômico insignificante. Indenização. Recuperação do valor do bem. Retorno do investimento. Juros de mora. ISS. Base de cálculo. Valor da operação contratada.

«1. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos proposta por sociedade de arrendamento mercantil contra arrendatário, motivada por inadimplência contratual. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem. 3. A propositura da ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos dentro do prazo prescricional, no caso, apenas 3 (tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6012.7000

689 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6012.9000

690 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6014.0600

691 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1013.3000

692 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento de casos análogos, este Tribunal tem reiterado o entendimento de que «a circunstância de fato eleita para caracterizar o local da prestação de serviço - qual seja o Município a que vinculado o ato de emplacam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1014.3800

693 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1001.5000

694 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou fili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4008.1400

695 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição. Possibilidade. Desfeito o arrendamento mercantil, não importando a causa, e restituído o bem arrendado, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do Valor Residual Garantido (VRG) e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0005.0500

696 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência superveniente. Purgação da mora. O depósito efetuado pela arrendatária, nos autos da ação de reintegração de posse, das parcelas vencidas, em quantia não impugnada expressamente pela arrendadora, importa na purgação da mora e acarreta a perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo e determinação de devolução do veículo arrendado à arrendatária. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8016.6600

697 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º. Ausência de critério objetivo definindo o que seja a «onerosidade excessiva», de onde remete-se ao prudente arbítrio do magistrado a formação de sua convicção sobre eventual ocorrência. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9005.6600

698 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Descabimento. Princípio da boa-fé contratual violado. Notificação extrajudicial considerada válida. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5017.2000

699 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Determinação de retomada do bem pelo banco e suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Inconformismo. Descabimento. Adulteração do veículo, que impede o licenciamento. Arrendadora que, por manter para si a propriedade do bem arrendado, deve zelar pelo uso e fruição regular da coisa. Mantida, ainda, a multa diária. Intuito de efetivar a determinação judicial. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3013.2900

700 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito decorrente de contrato de arrendamento mercantil de veículos, «leasing». Inserção na competência do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, e de acordo com a Resolução 194/2004, artigo 2º, «c», na competência de uma das câmaras de direito privado entre a 25ª e 36ª. Hipótese. Procedência decretada, competente a 32ª Câmara de Direito Privado, suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações