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551 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Admissibilidade, após a apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1.099.212/RJ). Recurso provido em parte.
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Cabimento. Recurso provido.
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553 - TJSP. Competência. Apelação. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Causa de pedir e pedido relativos a «leasing». Matéria de competência da Subseção III da Seção de Direito Privado do TJSP. Necessidade de redistribuição a uma das Câmaras entre a 25ª e a 36ª. Remessa determinada. Não conhecimento decretado.
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554 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Admissibilidade, após a apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial 1099212/RJ). Recurso do réu parcialmente provido.
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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Obrigação de fazer. Liquidação do contrato efetivada. Entrega da documentação para transferência do veículo ao arrendatário. Inocorrência. Dano moral causado ao autor que é tema incontroverso. Verba indenizatória arbitrada em valor que não comporta modificação. Razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.
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556 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Arcoverde contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 279054-9 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal 0000201-85.2008.8.17.0220, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Arcoverde contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 320190-1 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal 0000239-87.2008.8.17.0870, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.
«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Serrita contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação 299841-8 e declarou ex officio a nulidade da CDA em razão da ausência de legitimidade do recorrente, extinguindo-se a Execução Fiscal n.0000085-91.2008.8.17.1380, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267, inciso VI do CPC/1973. Em síntese, o recorrente sustenta que a cobrança do ISSQN quanto às operações de leasing, nas hipóteses de lançamento sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte. 2. Com efeito, este Tribunal de Justiça já se deparou inúmeras vezes com as questões que envolvem a execução fiscal originária, tendo sido constante a identificação de diversas irregularidades no tocante à formação do crédito exequendo (especialmente em relação à ilegitimidade ativa dos Municípios exequentes), tudo a inviabiliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Veículo objeto de contrato de leasing. Pena de perdimento. Cabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual «é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING -
Instituição financeira que pretende o reconhecimento da nulidade de créditos tributários correspondentes à cobrança do IPVA - Inexigibilidade de créditos tributários de IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido após a baixa do gravame - Possibilidade - Contratos finalizados, com a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do IPVA - Baixa do gravame que se equipara à comunicação ao DETRAN - Precedentes deste Tribunal e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJPE. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Recurso de agravo improvido.
«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. 2. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de reso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS (LEASING). AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. arts. 2º, 5º E 6, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 8.115/85. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O IPVA É TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ASSIM, NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), REGISTRADA A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E, ADEMAIS, NÃO PRODUZIDOS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS BENS, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE COBRANÇAS DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS DE IPVA. (LEI ESTADUAL Nº. 8.115/1985, ARTS. 5º E 6º,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Onerosidade excessiva caracterizada.
«A desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira que serviu de parâmetro ao reajuste contratual, por ocasião da crise cambial de janeiro de 1999, apresentou grau expressivo de oscilação, aponto de caracterizar a onerosidade excessiva que impede o devedor de solver as obrigações pactuadas. A equação econômico-financeira deixa de ser respeitada quando o valor da parcela mensal sofre um reajuste que não é acompanhado pela correspondente valorização do bem da vida no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.
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566 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Mora do arrendatário configurada. Réu devidamente notificado. Suficiência. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais pactuadas. Temas que não podem ser debatidos na presente ação, eis que evidente o cunho reipersecutório da lide, devendo ser ventiladas por meio da ação judicial adequada. Ação procedente. Recurso desprovido.
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567 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutória expressa. Validade caracterizada. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e rescisão do pacto. Sentença reformada. Recurso provido.
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568 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Capitalização de juros (anatocismo) com periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000. Abusividade. Inexistência. Instituição financeira que não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Recurso improvido.
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569 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Automóvel. Autora que adquiriu veículo através de contrato de «leasing», transferindo a posse do mesmo ao seu irmão para desempenhar sua profissão de vendedor. Falecimento deste último tendo sua empregadora retido o veículo em garantia a mútuo contraído pelo «de cujus». Pleito possessório acolhido. Insurgência, porém da autora por ter sido condenada a restituir à ré valores pagos por esta última em razão do arrendamento mercantil correspondente ao veículo. Irresignação da autora procedente. CPC/1973, art. 922 autorizando proteção possessória e indenização em favor do réu desde que fique caracterizado tocar o esbulho à responsabilidade do autor. Hipótese não presente, uma vez reconhecida a autoria do esbulho na pessoa da ré. Pretendida restituição de valores que deve ser pleiteada em ação própria. Considerado o fato de a ré, esbulhadora, ter retido o automóvel e dele usufruído por bom período é de ser cancelada a condenação da autora. Recurso provido, nesses termos.
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570 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.
«1. Recurso extraordinário em que se argumenta a não incidência do II e do IPI sobre operação de importação de sistema de tomografia computadorizada, amparada por contrato de arrendamento mercantil. 2. Alegada insubmissão do arrendamento mercantil, que seria um serviço, ao fato gerador do imposto de importação (CF/88, art. 153, I). Inconsistência. Por se tratar de tributos diferentes, com hipóteses de incidência específicas (prestação de serviços e importação, entendida c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que indeferiu a conversão em perdas e danos ante a noticia de que o bem fora vendido. Acolhimento. Possibilidade de alteração do pedido antes da citação do réu. Conversão em reparação por perdas e danos deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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572 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Depósito das parcelas do financiamento. É possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso parcialmente provido.
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573 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretendido depósito dos valores que o autor entende devidos, deferindo-se a antecipação da tutela para determinar que o requerido se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito enquanto se discute judicialmente o débito. Cabimento. Recurso provido.
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574 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação prévia. Constituição do arrendatário em mora. Prova de que a carta tenha sido efetivamente entregue no endereço declinado. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstração do cumprimento do ato extrajudicial sob pena do indeferimento da inicial. Decisão acertada. Recurso improvido.
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575 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Prestações pela variação cambial. Afastamento da cláusula. Aplicação do INPC. Tutela antecipatória. Deferimento para que a arrendante deposita judicialmente as prestações. CPC/1973, art. 273.
«Presentes os requisitos legais, mormente a verossimilhança, assentada em precedentes da 3ª T. do STJ, cabe o deferimento de tutela antecipada para que a arrendatária deposite judicialmente as prestações do arrendamento mercantil reajustadas com base no INPC, afastada a cláusula que manda aplicar a variação cambial, tendo em vista o aumento considerável do valor do dólar norte-americano em face do real, ocorrido em janeiro de 1999. Hipótese em que não há perigo de irreversibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Procedência. Cabimento. Inadimplemento da obrigação. Modalidade de operação pré-fixada. Cobrança da comissão de permanência com outros encargos como juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Incidência da comissão de permanência limitada ao percentual fixado no contrato para os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
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577 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de fatos de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a competência tributária para cobrança de ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil - leasing financeiro. 2. O Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a verba honorária foi estimada com equilíbrio, não havendo razões para sua elevação/redução, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A questão já foi apreciada pela Primeira Seção do ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada em recurso repetitivo (REsp 1.060.210/SC). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. Discute-se nos autos a competência tributária para cobrança de ISS incidente sobre operações de arrendamento mercantil - leasing financeiro. 3. A questão já foi apreciada pela Primeira Seção do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pedido. Ação de reintegração de posse. Aditamento à petição inicial. Inclusão de pedido indenizatório. Possibilidade. Citação não ocorrida. Cúmulo autorizado pelo CPC/1973, art. 921, I. CPC/1973, art. 294.
«... OCPC/1973, art. 921, I, autoriza a formulação de pedido indenizatório por perdas e danos cumulativamente ao pleito possessório. Por outro lado, enquanto não citado o réu, pode o autor aditar a petição inicial para incluir pedido nela não contido, o que de modo algum significa, observados os limites da norma especial, alterar-se a natureza da causa (CPC, art. 294).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Tutela antecipada. Ação consignatória cumulada com revisão contratual. Arrendamento mercantil. «Leasing». Alegação de cobrança de encargos remuneratórios ilegais. Discussão da dívida em juízo. Pedido de não inclusão do nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito (SERASA, SPC e similares). Indeferimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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581 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inadimplemento de obrigação. Notificação premonitória. Necessidade. Serviço de registro de títulos e documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Notificação encaminhada por meio dos serviços de correio. Juntada aos autos de aviso de recebimento. Ausência. Mora não configurada. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Juros. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Capitalização. Admissibilidade, mesmo porque pactuada. Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência, nos autos de prova acerca da cobrança de comissão de permanência. Recurso provido.
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583 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Redução das taxas de juros aplicadas ao contrato discutido. Impossibilidade de apreciação. Pedido que se confunde com o mérito , não sendo objeto da decisão agravada. Análise que excederia os limites do efeito devolutivo recursal e configuraria hipótese de supressão de instância. Não conhecimento. Recurso provido em parte.
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584 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Restituição do veículo determinada. Admissibilidade. Analogia às regras da alienação fiduciária em garantia. Exegese do Código de Defesa do Consumidor em consonância com o Decreto-Lei nº: 911/69, artigo 3º, alterado pela Lei nº: 10931/04. Recurso conhecido e não provido.
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585 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro. 2. «O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Tarifas de abertura de crédito, de serviços de terceiros e de registro de contrato. Cobrança. Inadmissibilidade. Medidas relacionadas à atividade empresarial desenvolvida pela arrendadora e, portanto, somente a ela interessam. Abusividade manifesta. Repetição de indébito devida, porém não em dobro, eis que não demonstrada má- fé do credor. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Notificação do devedor efetivada. Mora incontroversa. Sentença lastreada na existência de contrato, da prova de propriedade dos bens e da inadimplência. A discussão acerca da avaliação do bem é diversa do rito da reintegração e deve ser alcançada por via própria. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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588 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Aluguéis, leasing de veículo, combustível e diárias de viagem. Não comprovação pela parte autora da ausência de habitualidade para fins de não incidência da exação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu ser necessária a verificação da habitualidade das verbas discutidas nos autos (aluguéis, leasing de veículos, combustível e diárias de viagem) para concluir pela incidência da Contribuição Previdenciária ou não, o que não foi demonstrado pela parte autora, pois não juntou os documentos que comprovam a sua tese quanto à inexistência de habitualidade. 2 - Assim, para se concluir em sentido contrário, é nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Arrendamento desfeito. Manutenção, com o arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação. Descabimento, eis que prejudicada a opção de compra ao final. Compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com a venda extrajudicial do bem. Cabimento. Recurso provido.
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590 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Concessão de prazo para o autor apresentar o comprovante de recebimento da notificação. Necessidade, uma vez que a prova da constituição em mora do devedor constitui pressuposto para deferimento da liminar. Comprovação apenas do envio da notificação. Insuficiência. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso desprovido.
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591 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revelia da acionada. Fato que não implica em reconhecimento integral do direito alegado na inicial, nem na automática procedência da demanda. Cobrança dos valores pagos a título de serviços de terceiros afastada. Compensação ou devolução do indevidamente cobrado de forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.
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592 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Devolução do bem pelo arrendatário. Admissibilidade. Suspensão das prestações mensais avençadas, a partir da entrega do veículo. Cabimento. Responsabilidade do arrendatário pelas penalidades previstas no contrato, assim como pela existência de débito em aberto e por eventuais danos causados ao bem. Recurso parcialmente provido.
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594 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento e repetição do indébito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretendido depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Descabimento, até decisão final e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso parcialmente provido.
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595 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Depósito das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado. Possibilidade. Inexistência, no entanto, de efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso provido em parte.
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596 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Arrendatária em fase de recuperação judicial. Revogação da liminar indeferida. Prazo de cento e oitenta dias estabelecido no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Óbice legal à retirada dos bens arrendados. Inexistência. Comprovação de que sejam essenciais às atividades da empresa recuperanda. Ausência. Recurso não provido.
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597 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing». Manutenção da posse do bem arrendado nas mãos da devedora. Descabimento. Obstáculo ao exercício do direito de ação do proprietário do bem arrendado. Exclusão do seu nome dos órgãos de restrições ao crédito. Ausência de prova de verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido, com observação.
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598 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inadimplemento. Produto da soma do valor residual quitado com o valor da venda do bem maior que o total pactuado como Valor Residual Garantido. Direito do arrendatário de receber a diferença. Prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cabimento, desde que estipulado no contrato. Recurso provido.
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599 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretensão de elisão dos efeitos da mora mediante depósito de valor de parcelas tidos como devidos. Inadmissibilidade. Hipótese. Alegações genéricas de supostas abusividades, ausente demonstração do critério técnico utilizado para a drástica redução do valor da parcela mensal. Observância. Óbice a protestos ou medidas judiciais. Inexistência. Recurso não provido.
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600 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Relação entre as partes que é de insumo e não de consumo. Pacto estabelecido com pessoa jurídica, que não se caracteriza, no caso, como destinatária final. Serviço contratado que tem por escopo incrementar atividade empresarial. Recurso não provido quanto ao tema.
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