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601 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. Leasing. Ausência de abusividade. Legalidade da cobrança dos juros capitalizados. Tese firmada em sede de recurso repetitivo no STJ. Utilização da tabela price. Possibilidade. Não submissão, ademais, da instituição financeira ao limite previsto na Lei da usura na cobrança de juros remuneratórios. Súmula 596/STF. Recurso desprovido neste ponto.
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602 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Estipulação de parcela fixa. Inexistência de qualquer abusividade no preço ajustado do arrendamento. Cobrança de tarifa e prestação de serviços. Admissibilidade. Encargos livre e expressamente pactuados. Quantias devidas. Inviabilidade de discussão sobre repetição do indébito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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603 - TJSP. Multa de trânsito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Débito fiscal. Arrendamento mercantil. Veículo adquirido através de contrato de «leasing». Prática de infrações de trânsito que resultaram na aplicabilidade de multas à arrendadora. Ausência de responsabilidade tributária da sociedade de arrendamento mercantil pelas infrações cometidas pelo fiduciante. Sentença reformada. Recurso provido.
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.
1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que: «o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Contradição externa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Operação de leasing financeiro. Incidência. Matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a orientação de que incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing ). Não incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.131.718/sp, min. Luiz fux, DJE de 09/04/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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610 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Capitalização de juros. É perfeitamente admissível a capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional nos contratos celebrados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o 2170-36/2001, desde que expressamente prevista a prática no ajuste. Recurso desprovido.
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611 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Alegação genérica de cobrança de juros capitalizados e de comissão de permanência com outros encargos. Ausência de exposição dos fatos conforme a verdade, além de formulação de pretensão ciente de que é destituída de fundamento. Improcedência mantida, impondo-se, ainda, pena como litigante de má-fé. Recurso desprovido, com observação.
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612 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Permanência de veículos em mãos da arrendatária na condição de depositária. Caução representada por bens de terceiro. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade de que a caução ofertada pelo arrendatário seja suficiente para a imediata e segura reposição das partes ao «status quo ante». Reintegração de posse deferida. Recurso provido.
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613 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Valor residual. Pretensão à devolução do vrg pago antecipadamente. Possibilidade, pois, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante, todavia, remetido à liquidação do julgado, uma vez que deverá ser apreciada eventual depreciação do bem arrendado. Recurso provido, com observação.
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614 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. «Leasing» financeiro. Revisional, cumulado com consignação em pagamento. Pedido de antecipação de tutela para autorizar o depósito das prestações no valor reputado correto. Possibilidade. Medida que é admitida pela jurisprudência majoritária. Ressalve-se , porém, que a eficácia liberatória so se dará, ao final, se reconhecida a procedência dos pedidos. Agravo parcialmente provido.
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615 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Valor residual. Mora. Prova do encaminhamento da notificação ao endereço da arrendatária. Suficiência da expedição de carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte da destinatária. Demonstração da constituição do devedor em mora. Preliminar rejeitada.
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616 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Instituição financeira. Limitação da taxa de juros. Inaplicabilidade. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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617 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing»). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.
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618 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Valor residual. Reintegração de posse com pedido de liminar. Procedência da ação. Rescisão contratual por inadimplemento do arrendatário. Restituição do valor residual garantido. Admissibilidade. Devolução que, todavia, somente deverá ocorrer se os valores quitados, somados àquele obtido com a venda extrajudicial do bem, superarem o valor residual pactuado. Recurso parcialmente provido.
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619 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. Leasing. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/2015, art. 300.
« 1. A antecipação parcial ou total da tutela, que tem lugar a qualquer tempo, pressupõe, além da segura aparência do bom direito, prova inequívoca que convença da verossimilhança dos fatos e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. 2 - É em tese abusiva cláusula que, em rescisão de arrendamento mercantil, prevê obrigação de pagar prestações vincendas após a devolução do bem à arrendante. 3 - Há risco de lesão de difícil reparação nas cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de cláusula contratual prevendo a variação cambial, com pedido de depósito em juízo das prestações vincendas. Possibilidade. Existência de interesse de agir do autor, porquanto a ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual. Inteligência do CDC, art. 104. CDC, art. 6º, V.
«Possibilidade da revisão pretendida, no caso, à luz do disposto no CDC, art. 6º, V. Substituição pelo INPC, do IBGE, em face da onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. Precedentes. Ação procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido
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622 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão do contrato ante a inadimplência do arrendatário. Direito deste último à devolução do VRG (por não ter sido exercida a opção de compra), após o desconto dos valores devidos à arrendadora a título de restituição do capital investido na aquisição do bem. Recurso do réu parcialmente provido.
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623 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Após a resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) antecipado, compensadas as prestações contratuais que restaram em aberto. Recurso parcialmente provido.
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624 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Contratos de contratos de leasing financeiro. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. arts. 6º, XI, § 2º e 31, da LE 13.296/08. Precedentes do STJ e do TJSP. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido
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625 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Importação. Arrendamento mercantil (leasing) na modalidade operacional. Admissão temporária de aeronave para utilização econômica. Pagamento dos impostos incidentes na importação de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional. Lei 9.430/1996, art. 79. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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626 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Devolução do «VRG» ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Compensação com as parcelas inadimplidas determinada. Abusividade, ainda, da cobrança da tarifa de abertura de crédito, acolhido o pedido de retirada do nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.
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627 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade, se pleiteada no prazo da contestação. Hipótese de extinção do processo (sem exame de mérito) por fato superveniente (CPC, art. 462), e não de improcedência. Responsabilidade do réu (que deu causa ao ajuizamento) pelas verbas de sucumbência, ressalvados os efeitos da gratuidade processual. Recurso parcialmente provido.
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628 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.
Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPROVIMENTO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA APÓS BAIXA DO GRAVAME NO SNG. O fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor, consoante disposto no art. 2º da Lei Estadual 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.Repercussão geral: - Tema 12... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
Restituição de valor pago a título de VRG. Réu revel. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do autor. Efeitos da revelia que gozam de presunção relativa de veracidade e não implicam o acolhimento automático do pedido na extensão pretendida na inicial. Incidência na hipótese jurídica em exame do incs. III e IV, do CPC, art. 345. Crédito que pode ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme os parâmetros fixados no Recurso Especial Repetitivo 1.099.212/RJ/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - 1TACSP. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Previsão de vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Arrendatária regularmente constituída em mora. Desnecessidade de prévia e formal resolução do contrato. Cabimento, desde logo, da reintegratória. Carência inocorrente. (Cita doutrina).
A resolução se opera de pleno direito; basta, para tal fim, que a parte comunique à que não cumpriu o contrato a vontade de que se tenha este por resolvido. A lei não exige formalidade alguma, daí que, ocorrendo a mora do arrendatário, a ação própria para reaver o bem arrendado é a de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, é devido o cumprimento das parcelas vencidas e não pagas até a efetiva entrega do bem pelo arrendatário, ressalvada a devolução ou compensação dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. 2. Reintegrado o bem na posse da arrendadora, é legítimo o pleito de devolução do Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS sobre arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação de arrendamento mercantil realizada definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais emitidas. Alegação de ilegitimidade do município recorrido. Preclusão. Afirmada incidência da Súmula 7/STJ. Inovação.
«I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a quo consignado que a exação é aferida com base no spread que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluído o VRG (Valor Residual Garantido). II - Recurso especial do município provido. A base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória fiscal. ISS. Incidência do ISS nas operações de leasing. Verba honorária fixada com razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.
«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. 2 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Competência tributária ativa. Município em que autorizado o financiamento. Matéria de prova. Recurso especial a que se negou provimento, no mérito, monocraticamente, em face da vedação sumular 7/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Deficiência formal. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Entendeu-se, no acórdão recorrido, que «a unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poder decisório suficiente à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» não estaria sediada na cidade de Tubarão, mas em terceiro Município. A decisão agravada regimentalmente concluiu que rever esse juízo de fato demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, medida incabível, em sede de Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. Consignação das parcelas. Depósito das prestações do financiamento em valor fixado unilateralmente pelo arrendatário. Admissibilidade, não havendo, contudo, efeito liberatório em relação à mora que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Recurso improvido na parte conhecida, com observação.
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638 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Pedido de tutela antecipada visando ao depósito de parcelas contratuais, com índice de reajuste modificado. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito vedado até decisão final da questão e enquanto mantidos os depósitos pela arrendatária. Recurso, parcialmente, provido.
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639 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Arrendamento mercantil («leasing»). Depósito de parcelas no valor integral ao contratado que tem o efeito liberatório pretendido. Vedação para que o réu lance o nome da autora no rol de inadimplentes e que seja mantida na posse do bem. Possibilidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Recurso provido.
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640 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Reintegração de posse. Pretensão de suspensão da fase de cumprimento de sentença, com o conhecimento da impugnação apresentada, sob alegação de excesso de execução. Admissibilidade. Devolução do valor residual garantido pago antecipadamente que deve atender eventual compensação entre o saldo contratual em aberto e o valor de venda do veículo. Recurso provido.
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641 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Pedido de antecipação de tutela para possibilitar a devolução do bem, restituição do valor pago a título de VRG e obstar o lançamento do nome no rol de inadimplentes. Deferimento parcial. Impossibilidade do arrendatário em continuar cumprindo o pactuado. Devolução do bem possível. Recurso provido em parte.
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642 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Rescisão. Pretensão da adquirente de veículo de impedir a financeira de cobrar as parcelas do contrato de «leasing» e de negativar seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada concedida. Descabimento. Aquisição de bem com defeito ou com restrição judicial. Responsabilidade da arrendatária. Decisão anulada. Recurso provido.
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643 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação com consignação em pagamento. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Possibilidade da pretensão de cumulação da consignatória com o pedido revisional. Presença de compatibilidade jurídica entre os pedidos. Diversidade de procedimentos que impõe a observância do rito ordinário. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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644 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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645 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Controvérsia sobre o local do fato gerador do tributo. Impossibilidade de reexame de provas e de prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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646 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Contrato de arrendamento mercantil «leasing». Sentença de parcial procedência. Irresignação. Descabimento. Fixação da multa para o cumprimento da obrigação que tem como escopo a realização do direito material, com exigência apenas em caso de descumprimento da ordem, sendo limitada a trinta dias. Sentença mantida. Recursos não providos.
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647 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Como é de sabença geral, ainda quando membro do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Luiz Fux, apreciando os autos do REsp 1.060.210/SC, determinou em 16/12/2010 o sobrestamento de todos os processos que tivessem como objeto a incidência de ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, independentemente da fase em que se encontrassem, uma vez que, em face do interesse geral pelo desfecho da matéria, discutia-se a definição de sua base de cálculo e o sujeito ativo da relaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
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649 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
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650 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
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