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451 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração da posse. Notificação devolvida ao remetente após três tentativas de entrega ao destinatário, por motivo de ausência. Mora não comprovada. Notificação que deve ser entregue e recebida, ainda que por terceiro, no endereço indicado no contrato. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Procedência. Conversão em execução por quantia certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos artigos 627 e 633, ambos do CPC/1973. Título executivo que apenas autoriza a recuperação do bem. Recurso prejudicado, declarando, de ofício, a nulidade absoluta da execução.
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453 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional de cláusulas contratuais. Pedido de antecipação para consignar judicialmente parte incontroversa das parcelas devidas e para impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca das alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Pedido de abertura de conta judicial para depósito dos valores considerados justos até a decisão final. Autorização de depósito em valor inferior ao devido. Possibilidade, embora sem o efeito liberatório pretendido. Recurso provido em parte.
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455 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.
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456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Leasing. Abracon. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Taxa judiciária. Prescindibilidade de sua exigência. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Argumentos que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. Agravo regimental desprovido.
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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Leasing. Abracon. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Taxa judiciária. Prescindibilidade de sua exigência. Incidência do Lei 7.347/1985, art. 18. Argumentos que não infirmam as conclusões anteriormente expendidas. Agravo regimental desprovido.
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458 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.
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459 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.
«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TRT2. Salário. Descontos salariais a título de «leasing». Veículo necessário à execução do trabalho. Contrato de promessa de compra e venda. Abuso de poder caracterizado. CLT, art. 462.
«As despesas e os riscos de um negócio não podem, em hipótese alguma, ser repassadas pelo empregador aos empregados, eis que estes realizam sua atividade por conta alheia e não por conta própria. A celebração de contrato de promessa de compra e venda de veículo necessário à execução do trabalho, impondo descontos ao empregado constitui abuso do poder diretivo do empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de rescisão contratual. Pleiteada a não apreensão do bem, que tornaria ineficaz a tutela futura. Incompatibilidade da pretensão com a natureza desconstitutiva da ação. Antecipação negada. (Com doutrina).
«O ajuizamento de ação que objetive a desconstituição de contrato, ainda mais com invocação da teoria da imprevisão, não inibe o credor de exercitar regularmente seu direito de, com fundamento no mesmo título, adotar as medidas judiciais adequadas contra o devedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.
«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Operações de leasing mercantil. Ação declaratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - O Tribunal de origem consignou que a presente ação teria sido promovida com a finalidade de desconstituir lançamento de ofício específico, não tendo sido demonstrada conduta reiterada do Município recorrido no sentido de exigir, do ora agravante, ISS sobre as operações de leasing mercantil, de modo a autorizar provimento jurisdicional que declare a ine... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem colocado a disposição da autora antes do ajuizamento. Inexistência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.
«Se o bem é colocado à disposição antes do ajuizamento da ação, não havendo recusa, mas aceite dessa devolução, obviamente deixa de haver pretensão resistida e diante da desnecessidade da autora ter a sentença para a atuação do seu direito, patente a falta de legítimo interesse de agir.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Permanência do bem na posse do devedor até solução da lide. Inexistência de depósito da quantia que se entende indevida. Provimento que não se confunde com o procedimento cautelar. Ausência de prova inequívoca do alegado. Decisão, ademais, destituída de fundamentação legal. Antecipação cassada. (Com doutrina).
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466 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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467 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).
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468 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Inacumulabilidade com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.
«A eg. 2ª Seção do STJ já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado. Não havendo, no acórdão atacado, omissão, dúvida ou contradição a ser sanada, incabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Inexistência de limitação. Súmula 596/STF.
«Tratando-se de arrendamento mercantil o contrato está sob o crivo daqueles que estão no âmbito das instituições financeiras. Como está em precedente da relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a «Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Inexistência de limitação. Súmula 596/STF.
«Tratando-se de arrendamento mercantil o contrato está sob o crivo daqueles que estão no âmbito das instituições financeiras. Como está em precedente da relatoria do Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, a «Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Rescisão contratual. Irregularidade na documentação do veículo que impedia o autor de transitar livremente com ele. Acionamento do proprietário (banco-réu) para que solucionasse o problema, requerendo-se até mesmo a rescisão do contrato. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.
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473 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Improcedência. Notificação extrajudicial da ré realizada com fulcro em contrato de crédito que sofreu aditamento, não estando mais em vigor. Notificação irregularmente aviada. Mora da recorrida descaracterizada. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso da instituição financeira improvido.
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474 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Devolução do «VRG» pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .
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475 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Incidência admitida desde que pactuada, cobrada de forma exclusiva e que não supere a soma dos juros remuneratórios pactuados para a vigência do contrato, juros moratórios e multa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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476 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Transferência. Cumprimento das obrigações pelas corrés. Alegada exigência, por autoridade policial, de cópia autenticada do contrato social da pessoa jurídica vendedora do automóvel. Descabimento. Autor que deve, portanto, se voltar contra quem praticou a suposta ilegalidade. Recurso parcialmente provido.
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477 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido
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478 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse e rescisão contratual. Restituição de valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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480 - TJSP. Imposição por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Responsabilidade da financeira arrendante. Impossibilidade, posto que não possui a disponibilidade da coisa, nem exerce qualquer controle sobre seu uso pelo arrendatário. Exceção de pré-executividade acolhida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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481 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) que não descaracteriza o contrato. Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Recurso provido, para o deferimento da liminar de reintegração de posse.
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482 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Contrato. Revisão contratual cumulado com repetição de indébito. Arrendamento Mercantil Leasing. Pleito de benefício de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Indícios de suficiência de capacidade financeira. Inexistência. Demonstração de efetiva necessidade que determina a concessão do benefício. Recurso provido.
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483 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.
«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação» (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exigê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.
«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Leasing. Conclusão do acórdão de que a operação ocorreu fora do município. Análise de prova. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inocorrência.
1 - Assentando o aresto recorrido de que não há elementos que comprovem ter se realizado operação de leasing no Município recorrente para incidência do ISS, revisar à questão implicaria análise de matéria fático probatória ( Súmula 7/STJ).. 2 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - In casu, concluiu o Tribunal de origem que: «Conforme demonstram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Indenização. Cumulação de verba ressarcitória da desvalorização com parcelas do contrato. Possibilidade. Enriquecimento sem causa. Inexistência.
«Mesmo simples arrendatário mercantil de veículo danificado, tem direito à verba ressarcitória da desvalorização, em razão do sinistro, sem se falar em enriquecimento ilícito. Isso porque, caso venha a adquirir o automóvel, ao final, vai recebê-lo com esse «minus»; se, ao contrário, não exercer a opção de compra, terá que pagar à empresa arrendadora pela desvalorização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Tributário. Writ - Aquisição de aeronave - Arrendamento mercantil (Leasing) - Não incidência do ICMS, independentemente da classificação do negócio jurídico pelo Banco Central - Interpretação jurisprudencial do Colendo Supremo Tribunal Federal - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso.
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488 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Tributário. ICMs. Importação de aeronave sob regime de leasing. Empresa que não realiza transporte aéreo. Irrelevância. Natureza específica do contrato de arrendamento que não prevê opção final de compra.
«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008. 2. É irrelevante o fato de a aquisição ser reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.
«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. 2. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil - Súmula 293/STJ. 3. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Regra do «pacta sunt servanda». Prevalecimento. Contrato firmado livremente entre as partes. Inexistência de qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.
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491 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora. Insurgência contra decisão que concedeu seu deferimento. Desacolhimento. No arrendamento mercantil é perfeitamente admissível a purgação da mora, por analogia, restringindo às parcelas vencidas, excluindo, portanto, de seu cálculo as vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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492 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
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493 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Reajuste das contraprestações com base na variação da moeda estrangeira. Possibilidade. Adoção do critério livremente manifestado entre as partes. Ilegalidade inexistente. Impossibilidade de revisão contratual com base em fundamentos já utilizados para repactuação das prestações excessivamente onerosas. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. «leasing». Inaplicabilidade das disposições do Decreto 22626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança facultada às instituições financeiras, seja às taxas estipuladas no contrato, seja à taxa de mercado do dia do pagamento (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros e multa moratória. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Reconvenção. Possessória. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Pedido reconvencional de perdas e danos (devolução de valores pagos a título de «vrg»). Descabimento. Hipótese em que a contestação da possessória serviria de veículo para o pedido, diante do caráter dúplice das possessórias. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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497 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Valor residual garantido. Restituição devida. Mora do réu incontroversa. Rescisão do contrato e consolidação da posse do bem em poder do autor. Indevida, pois, é a retenção da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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498 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo automotor. Vício de qualidade. Abordagem para resolver o vínculo, com disciplina reparatória. Convocação passiva de fornecedor e respectivo agente financeiro (modalidade de leasing). Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Provimento para recondução do procedimento, instalada a demanda na forma originalmente requerida.
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500 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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