Lei 6.099, de 12/09/1974
Art. 17º
Art. 17
- A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária de que trata o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação.
Lei 7.132, de 26/12/1983 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 17 - A entrada no território nacional dos bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras com sede no exterior, não se confunde com o regime da admissão temporária de que trata o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e se sujeitará a todas as normas legais que regem a importação.]
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.261.229 - RS - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 04/08/2015 - DJ 12/08/2015
Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.
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STFSTF (Primeira Turma) - AI 713.421 - SP - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 06/08/2013 - DJ 30/09/2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência de impostos aduaneiros sob o regime de admissão temporária. Análise que demanda exame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.136.713 - RS - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 20/09/2011 - DJ 23/09/2011
Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de aeronave. IPI. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Regime de admissão temporária. Adoção proibida pela Lei 6.099/1974. Ofensa ao princípio da isonomia. Inexistência. Precedente do STF. Agravo não provido.
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STFSTF (2ª T.) - Rec. Ext. 429.306 - PR - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 01/02/2011 - DJ 15/03/2011
Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência.
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Recurso Exclusivo
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