Leasing | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7527.3400

301 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.

«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores». É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatá... ()

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Doc. 103.1674.7433.4700

302 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.

«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.»). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.»

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Doc. 145.2155.2012.5100

303 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira improvido.

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Doc. 147.4303.6010.9600

304 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Mera propositura de ação revisional, pelo devedor, não tem o condão de afastar a mora. Súmula 380/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.3001.2600

305 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal, conforme Resolução 623/13. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.6051.5000.4800

306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de leasing. Devolução de quantia. Valor residual garantido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. Os contratos de leasing, quando sub judice a controvérsia sobre a devolução do valor residual garantido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01/8/2011, AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010, RE 643.243-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7/2/2012, e AI... ()

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Doc. 153.3271.6000.5000

307 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Leasing. Lei 10.865//2004. Incidência.

«1. Pugna o recorrente a incidência de alíquota zero para a entrada de bem objeto de arrendamento mercantil internacional, nos termos do , § 14. 2. O caso dos autos reporta-se à entrada de equipamento, por meio de operação de leasing internacional, a fim de ser utilizado na atividade profissional da sociedade-recorrente. 3. O dispositivo legal em tela concerne à redução à alíquota zero das contribuições sociais do PIS e da COFINS «sobre o valor pago,... ()

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Doc. 241.1131.2935.9425

308 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Fraude na obtenção de recursos financeiros em contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal da Lei 7.492/86, art. 19. Competência da Justiça Federal especializada. Precedente da sexta turma.

1 - Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp. Acórdão/STJ), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto na e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seç... ()

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Doc. 241.1120.1256.4430

309 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Fraude na obtenção de recursos financeiros em contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro. Fato que se enquadra no tipo penal da Lei 7.492/86, art. 19. Competência da Justiça Federal especializada. Precedente da sexta turma.

1 - Segundo precedente da Sexta Turma desta Corte (REsp. Acórdão/STJ), o fato de o leasing financeiro não constituir financiamento não afasta, por si só, a configuração do delito previsto na e, portanto, a competência da Justiça Federal para a sua apreciação. 2 - Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Seção Judic... ()

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Doc. 103.1674.7143.8100

310 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing», garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

«Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. O princípio, assim consubstanciado na Súmula 60/STJ e revigorado pelo legislador que, com a vigên... ()

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Doc. 103.1674.7492.0000

311 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«Furtado o veículo objeto do arrendamento mercantil, o arrendante não tem interesse em propor ação de reintegração de posse contra o arrendatário inadimplente, porque eventual sentença de procedência não terá utilidade prática, até porque será logicamente inexeqüível. Quem não tem a posse, não pode ser demandado para reintegrá-la.»

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Doc. 150.3743.4010.7200

312 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Teoria da imprevisão. Revisão. Aplicação. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário. Manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 147.9762.6007.9300

313 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Cláusula prevendo foro de eleição. Validade na hipótese. Contrato de adesão. Critério que não acarreta excessiva dificuldade para a defesa do arrendatário. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8006.7500

314 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação com consignatória. Contrato passível de revisão. Consignação dos valores pleiteados pelo autor. Admissibilidade. Depósito que, entretanto, não afasta os efeitos da mora, eis que unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5035.8400

315 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Pretensão do arrendatário de depositar as parcelas devidas, impedindo ao credor a cobrança judicial. Descabimento. Antecipação que não substitui a consignatória e nem pode vedar o acesso à Justiça. Tutela rejeitada. CF/88, art. 5º, XXXV.

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Doc. 103.2110.5035.5900

316 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perda total do bem. Arrendador que deve optar, nos termos pactuados, por substituir o bem ou rescindir o contrato, e não simplesmente continuar a debitar as prestações na conta corrente da arrendatária. Antecipação para suspender tais débitos. Concessão.

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Doc. 103.1674.7326.4700

317 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real.Prova do caráter imprevisível. Suficiência da demonstração da onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V.

«O preceito insculpido no inc. «V» do dispensa a prova do caráter imprevisível do fato superveniente, bastando a demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor.»

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Doc. 140.9230.3000.8200

318 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.

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Doc. 147.4303.6003.9100

319 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Mora do devedor. Notificação devidamente expedida. Recebimento por terceiro. Irrelevância. Documento regularmente entregue no endereço declinado pelo arrendatário no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.9131.4004.8000

320 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do devedor. Suficiência para caracterizar o esbulho. Eventuais acréscimos abusivos sobre o pagamento atrasado das parcelas. Fato que não descaracteriza a mora. Ação procedente. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.7895.3001.0700

321 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing» financeiro. Admissibilidade, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.

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Doc. 137.5691.8007.1000

322 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual. Celebração de acordo no Juizado Especial. Renúncia do autor a qualquer recurso ou nova ação referente ao contrato objeto da lide. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7271.9000

323 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Teoria da imprevisão. Tutela antecipatória. Fato superveniente. Ônus da prova. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão de tutela antecipada no bojo de ação revisional de cláusula contratual, lastreada na teoria da imprevisão, é necessário que o autor, diante do contrato de execução diferida ou sucessiva, prove desde logo que, em virtude da superveniência de circunstâncias não previstas pelos contratantes, tenha ocorrido excessiva onerosidade para o devedor, paralelamente ao enriquecimento inesperado e injusto do credor.»

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Doc. 794.2648.5512.7456

324 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Restituição de valor pago a título de VRG. Sentença de parcial procedência do pedido. Dever da arrendante de restituir somente o valor pago a título de tarifa de serviços de terceiro. Apelo da ré. Abusividade na cobrança da tarifa questionada na inicial. Não foram explicados no contrato no que consistem tais serviços, cuja cobrança, de qualquer forma, foi vedada pela Resolução CMN 3.518/2007 e pela Resolução CMN 3.945/2011. Observância das teses definidas pelo C. STJ no tema 958... ()

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Doc. 241.1060.9279.3679

325 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Importação de aeronave. Contrato de leasing. Não-Incidência do imposto. Alteração do art. 155, § 2º, «a» da CF/88 pela Emenda Constitucional 33/2001. Manutenção do entendimento. Recurso repetitivo julgado.

1 - Acertada a decisão agravada que entendeu pela não incidência do ICMS na importação de aeronaves mediante contrato de leasing, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 33/01, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88, devido à ausência de circulação jurídica do bem. Precedentes: AgRg no Ag 1.123.659/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 10.9.2009; AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de ... ()

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Doc. 147.2802.8001.8400

326 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pedidos diversos constantes da inicial e das razões de apelação. Lealdade negocial e boa-fé da parte que pretende a revisão contratual. Ausência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7535.3000

327 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração do veículo. Apreensão. Transporte irregular de passageiros. Veículo adquirido sob o contrato de arrendamento mercantil. «Leasing». Ilegitimidade passiva da arrendadora para compor o pólo passivo. CTB, art. 257, §§ 2º e 3º.

«A empresa arrendante e proprietária é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda ocasionada pelo uso indevido do bem, pelo arrendatário.»

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Doc. 165.1240.0002.5800

328 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de aeronaves. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência da faculdade da opção de compra de forma pré-definida. Não incidência do tributo. Recolhimento não devido. Recursos não providos.

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Doc. 596.8266.6923.5782

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO REALIZADO COM O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO SEJA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO FOI DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IPVA, NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. PRECEDENTE DO STJ. ART. 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE PREVÊ QUE O ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.7244.0030.1600

330 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Existência de previsão contratual. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano. Possibilidade. Adoção de valor da taxa média de mercado. Abusividade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7625.3010.0800

331 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de consignação em pagamento c.c. revisão de cláusulas contratuais. Consignação do valor incontroverso. Possibilidade. Mora. Inafastabilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Recurso provido, com observação.

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Doc. 146.4212.2001.6100

332 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar não cumprida. Conversão da ação em execução. Impossibilidade. Réu citado. Bem localizado em pátio do órgão de trânsito. Citação efetivada. Incidência do CPC/1973, art. 264. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0024.1300

333 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Ilegalidade da cobrança. Inexistência de estipulação acerca da incidência de referido encargo. Impossibilidade de se revisar cláusula inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0002.4100

334 - TJSP. Competência. Ação revisional. Arrendamento mercantil. «Leasing». Matéria que deve ser submetida a julgamento das câmaras de direito privado III. Competência recursal da 25ª a 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7497.6000

335 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.

«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no .»

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Doc. 148.1011.1000.0500

336 - TJPE. Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil». Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.»

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Doc. 164.7400.5015.0700

337 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplência. Ação de reintegração de posse. Cabimento. Entretanto, existência de circunstância que milita a favor da manutenção do contrato (pagamento significativo). Improcedência mantida, ressalvado o direito ao recebimento das duas prestações faltantes. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4009.2800

338 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Procedência decretada. Insurgência. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Alegação de dificuldade financeira e deferimento de concessão de recuperação judicial. Ausência de prova. Ônus da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.3005.6001.1800

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Mandado de segurança. Veículo utilizado na prática de contrabando. Objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing financeiro). Perdimento do bem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é válida a aplicação da pena de perdimento a veículo submetido a contrato de arrendamento mercantil (leasing). II... ()

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Doc. 103.2110.5032.3800

340 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Tutela antecipatória obtida por arrendatária, confessadamente inadimplente, para que seu nome não fosse incluído em banco de dados de proteção ao crédito. Descabimento. Legalidade de tais cadastros. Inexistência de abuso. CDC, art. 43. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.

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Doc. 103.2110.5036.0000

341 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional. Autor que pretende, antecipadamente, a compensação de prestações vincendas com valores alegadamente pagos a maior. Prova insuficiente. Necessidade de instrução. Inexistência de perigo de dano irreparável. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 103.1674.7407.1400

342 - TAMG. Seguro. Veículo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Perda total do veículo. Estipulacão em favor da arrendatária. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do arrendatário reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 1.098.

«A circunstância de o contrato de seguro estipular, como destinatário da indenização o arrendante não obsta que o arrendatário reclame em juízo, o cumprimento da obrigação pela seguradora, dado que o seguro é feito substancialmente em seu interesse.»

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Doc. 140.6591.0013.0200

343 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido liminar. Indeferimento. Ausência de prova da constituição do devedor em mora. Inexistência de prova da efetiva entrega da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceira pessoa. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8024.0200

344 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem não localizado. Conversão da ação em execução de título extrajudicial formulado antes da citação. Admissibilidade. Observância aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Recurso provido.

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Doc. 163.9800.9015.4700

345 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Concessão. Inconformismo do arrendatário. Descabimento. O depósito que afasta os riscos da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Liminar mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8007.5900

346 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Valor do seguro recebido pelo arrendante. Rescisão contratual verificada. Circunstância, contudo, que não impede que o valor do «VRG» pago antecipadamente seja devolvido ao autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0016.8000

347 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade do veículo pela arrendadora, após a quitação integral do contrato. Necessidade. Imposição de multa diária. Cabimento. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 146.3470.6005.3400

348 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade, mediante o depósito das parcelas vencidas, com o acréscimo dos encargos moratórios legais e contratuais, e dos ônus da sucumbência. Ação procedente. Recurso provido, com observação.

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Doc. 145.6541.8001.4500

349 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora. Possibilidade. Parcelas vencidas. Reconhecimento. Pretensão de purgação exercida pelo requerido no momento oportuno, que tornou cabível a revogação da liminar anteriormente deferida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1005.9600

350 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Constatação de adimplemento de 87% do valor total objeto da contratação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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