DOC. 137.1401.3004.1500

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro, com promotora de vendas, serviços bancários e serviços de terceiro. Legitimidade, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Valores que ultrapassam 10% do valor do bem. Abusividade evidenciada. Restituição dos valores na forma simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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