Leasing | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1011.5100

701 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento contratual. Ajuizamento de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Bem arrendado (veículo) furtado. Pedido possessório prejudicado. Acolhimento, entretanto, do pedido de rescisão, sendo que em razão da apelada/ré ter permanecido na posse do bem, as prestações pagas se prestam ao ressarcimento devido à autora consoante pedido inicial. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 146.4212.2001.5600

702 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Rescisão contratual. Restituição do bem à arrendadora. Admissibilidade. Cláusulas contratuais que não se qualificam como abusivas, mesmo à luz do CDC. Contrato livremente pactuado, não se configurando tipicamente como de adesão. Possibilidade de discussão sobre as disposições avençadas. Comissão de permanência válida. Inocorrência de juros e encargos ilegais ou desbordantes do ajuste. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2017.1600

703 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2018.9300

704 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Conversão do pedido inicial para ação de execução. Possibilidade. Modificação do pedido antes da citação. Devedor não citado. Aplicação do CPC/1973, art. 264. Ademais, a ação de reintegração de posse possui caráter executivo, na medida em que permite, uma vez demonstrada a mora, a concessão da liminar para recuperação do bem. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8008.9000

705 - TJSP. Ação. Condições. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido por descaracterização do ajuste, ante a cobrança antecipada do VRG. Desacolhimento. Exigência de pagamento continuado do valor residual não descaracteriza o ajuste de «leasing», transmudando-o em pacto de compra e venda em prestações. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8009.0000

706 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Parcelas vencidas. A emenda da mora, nos contratos de arrendamento mercantil, restringe-se à satisfação do débito vencido. Posição diversa implicaria desvirtuamento do instituto, traduzindo não purgação da mora, mas sim verdadeira quitação do contrato com a consequente aquisição do bem à vista, desnaturando o seu caráter de financiamento. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8019.0100

707 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial de jurisdição contenciosa que permite o exercício do direito material ao devedor de se ver livre da obrigação contratual ou legal, mediante o pagamento por consignação, instituto que o Código Civil disciplina nos artigos 334 a 345. Requisitos não configurados. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0016.8200

708 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora reconhecida. Alienação do bem em leilão. Necessidade do depósito efetuado pela arrendadora corresponder ao valor de mercado do veículo. Abatimento do montante do valor devido a título de VRG, pois somente após o pagamento integral do valor residual garantido, o arrendatário teria exercido sua opção de compra. Recurso provido em parte.

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Doc. 141.0242.4002.0100

709 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Falta de citação do arrendatário por dificuldade de localização. Inércia do arrendador. Intimação pessoal para que desse impulso ao feito, seguida de extinção do processo por abandono e determinação de devolução do bem ao arrendatário. Descabimento. Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3014.2300

710 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Cumulação com declaratória de inexigibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Devolução do veículo com quitação do saldo. Posterior envio de correspondência informando a existência de débito pendente. Descabimento, em face da rescisão pactuada. Inexigibilidade do débito declarada. Pretensão ao recebimento de indenização pelo envio de carta de cobrança. Impossibilidade. Mero dissabor do cotidiano. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7362.0600

711 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Da inaplicabilidade do Código do Consumidor. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 6º, CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Lei 6.099/74, art. 1º.

«... O contrato de «leasing» não se subordina às regras do , 51 e 46, posto que disciplinado pela Lei 6.099/1974 e Res. 980 de 1984 do BACEN é, dada a natureza da atividade comercial desenvolvida pela arrendatária, sendo que o bem objeto do arrendamento teve o condão de desenvolver a atividade empresarial, jamais poderá ser enquadrado no conceito do art. 2º da lei consumerista, pois, consoante ensinamentos doutrinários: «... o conceito de consumidor adotado pe... ()

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Doc. 155.9132.6000.2900

712 - STF. Direito constitucional e tributário. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 150.4700.1000.9900

713 - TJPE. Apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Ilegitimidade do município de petrolina para, no caso concreto, figurar como sujeito ativo da relação tributária. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ em recurso especial representativo da controvérsia. Apelo provido.

«1. A pretensão recursal em exame encontra respaldo na jurisprudência, especialmente diante do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (representativo da controvérsia) 1.060.210/SC. 2. Naquela ocasião, o STJ fixou o entendimento de que, na vigência do Decreto-lei 406/68, o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador e, a partir da Lei Complementar 116/03, «é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, ond... ()

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Doc. 674.7179.8254.2831

714 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia, no presente caso, é definir se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, na qualidade de possuidora indireta do veículo, é responsável solidária (ou não) pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral dessa questão, mas o mérito ainda não foi julgado (tema 1153). Enquanto pendente o julgamento do mérito, importante acompanhar o entendimento consagrado pelo STJ no sentido de que, «nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da execução fiscal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). De acordo com a informação prestada pelo DETRAN/RJ, o veículo, objeto do débito, está registrado em nome da instituição financeira embargante, arrendado a terceiro. Ademais, a parte embargante não comprovou o encerramento do contrato de arrendamento mercantil com a respectiva baixa do gravame, ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 143.4960.4001.9600

715 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN sobre operação de leasing financeiro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em torno da competência territorial para cobrança do ISS sobre arrendamento mercantil com base no art. 12 do DL 406/68, e não com fundamento no . Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O não trata do critério territorial do ISS, de modo que a norma nele contida não tem aptidão para reformar o dispositivo do acórdão recorrido, o que tamb... ()

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Doc. 157.5245.5001.8200

716 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Arrendamento mercantil. IPVA. Veículo objeto de leasing. Responsabilidade solidária. Arrendante. Precedentes do STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem. 3. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e cons... ()

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Doc. 849.3799.7343.4457

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Ação revisional de cláusulas contratuais. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade c... ()

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Doc. 777.5569.1956.1570

718 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do arrendante, eis que possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem. Ilegitimidade passiva afastada. Inteligência dos arts. 2º, 5º e 6º, IX, da Lei Estadual 13.296/2008 c/c e CTN art. 123. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. Contratos de financiamento que estavam em curso no momento da ocorrência do fato gerador do IPVA. Inexistência de provas acerca da baixa dos gravames, exceção feita aos veículos indicados ... ()

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Doc. 211.9524.5000.5100

719 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Aluguéis, leasing de veículo, combustível e diárias de viagem. Não comprovação pela parte autora da ausência de habitualidade para fins de não incidência da exação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, o Tribunal de origem entendeu ser necessária a verificação da habitualidade das verbas discutidas nos autos (aluguéis, leasing de veículos, combustível e diárias de viagem) para concluir pela incidência da Contribuição Previdenciária ou não, o que não foi demonstrado pela parte autora, pois não juntou os do... ()

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Doc. 103.1674.7399.4300

720 - TAPR. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Impugnação do autor ao cálculo do contador. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB, art. 959, I. CF/88, art. 5º, LV.

«Admite-se a purgação da mora pelo arrendatário nos contratos de arrendamento mercantil, tendo em vista a subordinação às normas de caráter geral dos contratos (, I) e a estipulação de cláusula admitindo o pagamento em atraso do débito, acrescido dos encargos decorrentes do inadimplemento. Tendo o autor se manifestado quanto à purgação da mora e ao cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial, não existe afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()

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Doc. 210.6010.2655.7791

721 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão qua não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução.

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Doc. 148.0310.6002.5300

722 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação dos efeitos da tutela. Restituição do bem objeto do contrato à instituição financeira. Suspensão da cobrança das parcelas vincendas. Possibilidade.

«1. A regular devolução do bem por manifesta impossibilidade de continuidade do pacto impossibilita a instituição financeira de exigir do arrendatário o adimplemento das parcelas vincendas posteriores à entrega, o que impede a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes em relação a tais parcelas. 2. Sem a identificação do salvo proveniente da venda extrajudicial do bem é impossível o acertamento de valores, impossibilitando a discussão e o acertamento do suposto débit... ()

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Doc. 144.9644.5000.9300

723 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil («leasing»). Reintegração de posse. Notificação prévia da arrendatária para constituição em mora. Expedição por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Carta enviada por escritório de advocacia. Suficiência, mormente quando a própria devedora assina o aviso de recebimento. Inexigibilidade de rigor formal. Interpretação da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7400.5005.5000

724 - TJSP. Recurso. Apelação. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Apelo interposto contra decisão que julgou improcedente ação de reintegração de posse, cassada a liminar concedida «initio litis». Reclamo recebido no duplo efeito. Irrelevância, pois reformada a decisão concessiva as coisas devem retornar ao «statu quo ante». Determinação para devolução do bem ao réu ou equivalente em dinheiro. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6015.6800

725 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação realizada diretamente pelo arrendador. Possibilidade. A exigência de notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora em contratos de arrendamento mercantil cumpre-se com carta da própria financeira enviada ao endereço do contratante declinado no contrato, não sendo necessário que o ato seja praticado por cartório judicial ou extrajudicial. Extinção afastada. Regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5005.3000

726 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação com consignatória. Depósito. Possibilidade. Admitida a discussão das cláusulas contratuais na própria ação consignatória. Antecipação de tutela. Abstenção de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos presentes. Concessão. Possibilidade de manutenção da posse do bem. Questão a ser dirimida oportunamente. Pretensão que cerceia eventual direito do credor no caso de inadimplemento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9016.9300

727 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing»- Revisão. Ação cumulada com pedido de consignação. Possibilidade da consignação, pela agravante, dos valores que entende devidos. Providência que não descaracteriza a mora, porquanto se trata de importância estabelecida unilateralmente pela autora. Abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, nesse termos.

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Doc. 151.5922.7004.6300

728 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

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Doc. 151.5922.7004.6400

729 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Obscuridade. Liquidação extrajudicial da portobrás. Sucessão legal no contrato de leasing objeto dos autos. Companhia docas do Rio de Janeiro (cdrj). Interesse jurídico e interesse econômico imediato da união federal. Ausência. Intervenção como assistente na execução. Descabimento no caso. Efeitos infringentes aos embargos. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 50. Ocorrência. Embargos declaratórios acolhidos. Recurso especial provido.

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Doc. 140.6591.0021.4600

730 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo restituído. Valor Residual Garantido (VRG). Restituição simples das importâncias dessa rubrica devidamente atualizadas, afastando-se a condenação em dobro. Comissão de permanência que fica substituída pela correção monetária, multa e juros legais. Direito à devolução da metade dos reajustes aplicados às prestações pela maxidesvalorização da moeda nacional em face do dólar norte-americano. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0002.5200

731 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Cobrança antecipada do VRG, diluída nas prestações. Possibilidade. Antecipação que serve de garantia ao arrendante para enfrentar os custos da depreciação, na hipótese do arrendatário não optar pela aquisição do bem ao fim do período contratado. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da exordial afastado, mantida, todavia, a decisão de extinção do processo. Recurso desprovido com observação.

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Doc. 103.1674.7304.0700

732 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing» por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento mercantil, está se reconhecendo a abusidade de cláusula que prevê o pagamento antecipado do VRG -integrado e incorporado ao valor mensal das prestaçõe... ()

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Doc. 103.2110.5045.1800

733 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Ação de reintegração de posse. Descaracterização do contrato pelo pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG). Reconhecimento da abusividade da cláusula. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Impossibilidade jurídica do pedido de reintegração.

«A antecipação do VRG é sinal claro de descaracterização do «leasing» por implicar no desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário. Antes de se descaracterizar a natureza contratual do arrendamento mercantil, está se reconhecendo a abusidade de cláusula que prevê o pagamento antecipado do VRG -integrado e incorporado ao valor mensal das prestaçõe... ()

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Doc. 150.5412.1000.8700

734 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de seguro firmado pelo arrendatário e em seu benefício. Bem de propriedade do arrendante. Propositura de ação para a cobrança da indenização securitária pelo arrendatário. Legitimidade ativa.

«- O arrendatário que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem arrendado objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que o verdadeiro proprietário do bem seja a sociedade arrendante. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 161.6884.9008.9700

735 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial que determina a devolução de bens objeto de contrato de leasing. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos correspondentes ao valor dos bens consignado no contrato mais encargos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de correspondência entre a obrigação de fazer assinalada e o valor dos bens assinalado pelas instâncias de origem. Recurso especial fundado em pressuposto fático não admitido pelas instâncias de origem. Agravo regimental improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que não seria possível converter a obrigação de fazer consistente na devolução de bem objeto de contrato de leasing na obrigação de pagar o valor correspondente a esse bem, porque esse valor não representaria adequadamente as perdas e danos sofridas com o in... ()

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Doc. 103.1674.7289.0500

736 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.

«A alegação é de contrariedade ao , § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a co... ()

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Doc. 220.8261.2306.5591

737 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de leasing. Natureza do valor residual garantido. Vrg. Interpretação conferida pelo acórdão rescindendo. Razoabilidade. Inadmissibilidade da rescisória. Súmula 343/STF. Agravo interno improvido.

1 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp 736.650/MT, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/9/2014). 2 - «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais» (Súmula 343/STF). 3 - Agravo interno improvido. ... ()

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Doc. 241.0291.0427.4613

738 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.

1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe ... ()

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Doc. 606.2873.0060.3746

739 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de leasing - Sentença que declarou a prescrição intercorrente - Apelo do exequente contra sua condenação ao ônus da sucumbência - Acolhimento - Alteração da redação do art. 921, §5º, CPC - Possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, depois de ouvidos os interessados, extinguindo-se o processo sem ônus para as partes - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

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Doc. 666.4902.9064.5141

740 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil (leasing) de veículo automotor. Pretensão de ver reconhecida a abusividade da cobrança de seguro e tarifas. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira. Contratação de seguros prestamista e do veículo vinculados ao contrato. Prática de venda casada que não se admite. Inteligência do art. 39, I, CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 145.0062.8001.4900

741 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil e tendo a arrendadora recuperado a posse e propriedade do veículo arrendado, o arrendatário faz jus à restituição do VRG pago, após a compensação com débito contratual ou de dívidas sobre o veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9064.1005.4300

742 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato de Arrendamento Mercantil «Leasing». Inclusão do comprador em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Manutenção da anotação após baixa de todas as demais restrições. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Prova. Desnecessidade. Valor da indenização. Mitigação. Importância que deve ser punitiva e não ensejar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3015.0500

743 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

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Doc. 163.7853.5006.5400

744 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Declaratória de nulidade de negócio jurídico, por vício de consentimento. Antecipação da tutela. Acolhimento. Decisão que determinou a devolução do bem objeto do contrato à arrendadora e a suspensão do pagamento das prestações vincendas e vencidas. Inadimplemento que é uma consequência, embora anômala, de extinção de contrato. Restituição da coisa antes do tempo. Direito irrecusável. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3017.2100

745 - TJSP. Prazo. Prova. Perícia contábil. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Decisão que considera intempestiva a juntada de quesitos, por exceder o prazo fixado pelo CPC/1973, art. 421, § 1º. Prazo não preclusivo, mas dilatório. Permissão à ré para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo do artigo supra renovado, passando este a contar a partir da intimação desta decisão. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4010.7300

746 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Admissibilidade da cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplência contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Antecipação do valor residual garantido (vrg) que não descaracteriza o contrato. Exegese da Súmula 293/STJ. Ação improcedente, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 150.3743.4017.6900

747 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Escavadeira. Pretensão de rescisão do contrato principal de compra e venda, ante a existência de vícios. Concessão parcial da antecipação de tutela. Descabimento. Decisão que suspendeu a exigibilidade das prestações de arrendamento e impediu a cobrança da dívida. Inadmissibilidade. Revogação parcial da antecipação de tutela determinada. Cobrança das prestações do arrendamento até efetiva entrega do bem. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2007.1300

748 - TJSP. Contrato. «Leasing». Mora provada. Pedido reintegratório convertido em perdas e danos, possível porque pleiteada indenização na inicial e desaparecido o veículo objeto da lide. Valor que tomará por base o dólar a um real e sessenta e cinco centavos após a derrubada da banda cambial, limitado ao valor corrigido do veículo e abatido o valor pago pela ré. Juros moratórios acrescidos. Provimento parcial ao apelo.

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Doc. 147.5943.3009.2100

749 - TJSP. Juros. Contratuais. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Revisão de contrato e repetição de indébito. Alegação de onerosidade excessiva e capitalização de juros. Descabimento. Permissão desta prática. Prevalência do entendimento da Súmula 596 sobre o da Súmula 121, ambas do Supremo Tribunal Federal. Não comprovação do descolamento da dívida original, de modo que o resultado da aplicação dos encargos remuneratórios a tornasse em grandeza diversa. Revisional improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0031.9400

750 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Consignação do valor que a parte entende devido. Possibilidade. Consignação sem eficácia e alcance de suspender os efeitos da mora, impedindo que o credor promova a reintegração de posse ou inclua o nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Observância. Valor da causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na ação. Recurso parcialmente provido.

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