Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1364.3008.5900

501 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime de evasão fiscal. Omissão de posse de valores no estrangeiro. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo trancamento da ação penal. Impossibilidade. Teses de inimputabilidade e atipicidade do fato. Aprofundamento no acervo probatório. Requisito intrínseco da denúncia preenchido. Existência de indícios de autoria. Justa causa presente. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Prejudicado. Incidência da Súmula 438/STJ. Precedentes.

«1. As provas indiciárias demonstram que o recorrente residia em território nacional, tendo apresentado declaração de imposto de renda no ano base do fato. Ademais, tinha pela taxa de conversão da moeda americana na data-base de 31/12/2002 ativo em dólares fora do território nacional que lhe impunha a obrigação de de o declarar ao Banco Central do Brasil, portanto conclusão diversa demandaria um aprofundamento do acervo probatório. 2. Em tese, parece tipificada a infração penal ... ()

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Doc. 210.9220.9860.2635

502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/2015, art. 337, I, e CPC/2015, art. 485, § 3º. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Devolução de prazo. Ausência de pagamento de honorários periciais. Justa causa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 -1. Com efeito, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, «não con... ()

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Doc. 696.5931.0029.0638

503 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre justa causa, pagamento dos salários vencidos entre a data do desligamento e a da reintegração, multa do CLT, art. 477, § 8º e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de causa de pedir (quanto ao tema do pagamento dos salários vencidos entre a data do desligamento e a da reintegração) e da Súmula 126/TST (quanto ao adicional de insalubridade) contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 20.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 380.4910.0792.9846

504 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Coisa Julgada. Matéria de ordem pública. Oportunidade de manifestação da parte contrária. Extinção da Ação. Recurso não conhecido e ação extinta ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. I. Caso em Exame O autor, motorista de aplicativo, foi descredenciado pela ré e busca indenização por danos materiais e morais. A ré alega que o descredenciamento se deu porque o autor não foi aprovado em sua verificação de segurança, havendo um processo criminal por estelionato em andamento, o que constitui justa causa para a não continuidade do autor em seu rol de cadastrados. A decisão de primeira instância deferiu a produção de provas, incluindo o depoimento pessoal da ré, que recorreu alegando coisa julgada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coisa julgada que impeça a continuidade da ação, considerando que a matéria já foi decidida em ação anterior. III. Razões de Decidir 3. A ação anterior, julgada improcedente, já analisou a justa causa para o descredenciamento do autor, com trânsito em julgado. O autor sequer recorreu daquela sentença. 4. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida em qualquer instância, bastando que seja conferida oportunidade à parte contrária para se manifestar, o que foi feito, embora a manifestação tenha sido feita em nome do advogado e sob argumento injustificável, contrário à evidência dos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso e extingue-se a ação com base na coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Tese de julgamento: 1. A existência de coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida e a questão pode ser decidida em qualquer instância. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000630-56.2021.8.26.0696, Rel. Vicentini Barroso, j. 09.10.2024

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Doc. 250.2280.1858.7135

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Busca domiciliar. Autorização e justa causa para a realização da diligência. Validade. Agravo desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Consignou-se no julgado atacado que a busca domiciliar decorreu do fato do paciente ter sido abordado na rua e prestado informações falsas acerca do local da sua residência, afirmando que residia com a sua avó, todavia, ao chegar até a suposta casa, o paciente não consegui abrir o portão e tentou empreender fuga deixando cair a chave de sua verdadeira casa e a sua avó mandou a sua neta acompanhar os policias até o local de residência do paciente, o que caracteriza exercício regula... ()

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Doc. 211.0250.9769.8260

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Quitação dos valores objeto da ação. Inexistência de dolo na conduta do agravado. Argumentos refutados pelo tribunal de origem. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação do ofendido. Condição de procedibilidade da ação. Pedido alternativo de que seja determinada a intimação da vítima para informar se deseja prosseguir com a ação. Entendimento jurisprudencial desta corte. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no decisum impugnado, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - Na hipótese, não merece reparos o acórdão ... ()

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Doc. 210.8200.9804.2160

507 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo a quo. Momento da ação ou omissão. CP, art. 111, IV. Interpretação extensiva em desfavor do acusado. Inviabilidade. Agravo regimental provido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa e... ()

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Doc. 201.7314.8107.6408

508 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, S II E IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, EM RELAÇÃO ÀS AUTORIAS DELITIVAS, PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão(index 00332) proferida na ação penal originária, 0002361-02.2022.8.19.0038, pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, a qual rejeitou a denúncia apresentada nos referidos autos, que foi oferecida em face dos ora recorridos, aos quais se imputa a prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, II e IV do CP e , na forma do... ()

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Doc. 140.4040.1004.3600

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Tese de preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 da Lei de licitações. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Lastro mínimo probatório. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A tese relativa ao preenchimento dos requisitos previstos no , inciso II demanda inexorável revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa... ()

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Doc. 818.7231.2778.8070

510 - TJRJ. CONSTITUCIONAL.PENAL. PROCESSO PENAL.TRÁFICO DE DROGAS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PORTE DE ARMA DE FOGORESISTÊNCIA. CONDENAÇÃOPARCIAL. CONSUNÇÃO.ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DAMAJORANTE DO art. 40, IVDA LEI 11343/06. RECURSODEFENSIVO. PRELIMINAR.NULIDADE DA PROVA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EFUNDADA SUSPEITA PARA AREALIZAÇÃO DA ABORDAGEMPOLICIAL. PROVA LÍCITA. JUSTACAUSA PRESENTE NO CASOCONCRETO. PRETENSÃOABSOLUTÓRIA.MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. DOSIMETRIACORRETA. CONDENAÇÃOMANTIDA. ABRANDAMENTO DOREGIME COM RELAÇÃO AODELITO DE RESISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME.1.

Apelações Criminais. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando os acusados pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11343/06, e art. 329, caput, do Código Penal, em concurso material. A pena final ficou acomodada em 14 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 02 anos de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 2132 dias-multa.2. Pretensão de reforma do julgado objetivando, em preliminar, o reconhecimento ... ()

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Doc. 839.6075.7534.6297

511 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. art. 129 §9º do CP. Recurso defensivo. I. Caso em exame Apelante condenado pela prática do crime de lesão corporal. II. Razões de decidir Preliminares de inépcia da denúncia e falta de justa causa que se rejeitam. Mérito, autoria delitiva que se confirma. Prova coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Palavra da vítima comprovada pelos demais elementos probatórios. Idoneidade do acervo probatório para condenação. Lesões comprovadas no AECD. Ausência de elementos caracterizadores da legítima defesa. dosimetria bem aplicada. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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Doc. 212.2643.3010.8000

512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Denúncia. Súmula 7/STJ. Não incidência. Lei 10.671/2003, art. 41-B (estatuto do torcedor) e Decreto-lei 3.688/1941, art. 33. Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Inadequação ante a presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto a , o Tribunal a quo entendeu pela inépcia da denúncia porque: a) os fatos imputados ao Acusado não são afetos à esfera criminal, devendo ser tratados nas searas administrativa e... ()

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Doc. 587.6474.0245.7801

513 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização substitutiva do seguro-desemprego no caso de reversão da justa causa em juízo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST e do art. 896, «a», da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação ( R$ 20.000,00 ) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 574.0161.9815.0749

514 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, reversão da justa causa, indenização por danos morais, comissões e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 24.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 604.2203.8381.9293

515 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferença salarial, reconhecimento de vínculo de emprego, reversão da justa causa, horas extras e honorários advocatícios assistenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 297, 422 e 442, do TST e do art. 896, «a», §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 11.502,77, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 752.4176.2348.5217

516 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CALCADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. No caso concreto, a revisão da matéria impugnada no recurso de revista e reiterada nas razões do agravo demandaria nova análise das provas acerca dos fatos alegados pela reclamada sobre a configuração de desídia para o despedimento do reclamante, o que é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.

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Doc. 872.1815.6812.1485

517 - TJSP. «AÇÃO ORDINÁRIA - Destituição de diretor - Insurgência da autora em face da sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à nulidade da decisão da AGE da sociedade que decidiu pela destituição da autora do cargo de diretora - Não acolhimento - Inexistência de conflito de interesses e irregularidades materiais ou formais na assembleia - Diretor que pode ser destituído a qualquer tempo, sem justa causa - Fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa correta, pois em consonância com a regra prevista no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e com o Tema 1.076 do C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.»

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Doc. 177.1642.4004.4200

518 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Lançamento de valores inexatos. Geração de crédito. Dolo. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercíci... ()

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Doc. 241.1131.2312.7389

519 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Carência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta imputada à paciente. Crime impossível. Instrução deficiente. Ausência de documentos necessários ao conhecimento das razões do aresto recorrido e das circunstâncias dos fatos. Impossibilidade de análise do writ. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada por órgão colegiado da corte a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese na qual, em que pese a Corte a quo ter adotado como razões de decidir os fundamentos do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem do recurso interposto pela acusação, o impetrante olvidou-se de acostar tais documentos aos autos, o que obsta a análise dos motivos que ensejaram a cassação do decisum monocrático. II - Autos que não foram instruídos com o inteiro teor da denúncia e de outros documentos que esclareçam as circunstâncias dos fatos, o que im... ()

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Doc. 837.4543.9589.1608

520 - TJSP. Apelação. Mandato. Réus contratados pelo autor para ajuizar ação, em que houve homologação de acordo prevendo o pagamento de R$ 2.500,00 em favor do apelante. Instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença, ambos extintos por abandono da causa pelos réus advogados. Reiterada inércia dos patronos. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Perda da chance em executar - em duas oportunidades - o crédito constituído mediante acordo judicial. Danos morais. Quebra de confiança. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Autor que foi impedido de ver obrigação adimplida por desídia dos advogados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 187.9332.6000.0300

521 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. 2. É cediço na Corte, verbis: «HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão discutida nos autos do presente habeas cor... ()

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Doc. 825.9112.1499.7981

522 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR» - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas, não se há havendo falar, ademais, em desclassificação do mesmo para aquele previsto no art. 28 da lei de regência. 3- Uma vez que a imposição das custas proce... ()

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Doc. 210.5111.1760.3321

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, org... ()

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Doc. 210.9170.9795.0572

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que os pacientes juntamente com outros corréus foram denunciados pela suposta prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológic... ()

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Doc. 210.8160.9943.9725

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, org... ()

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Doc. 210.6010.2790.5763

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, organiz... ()

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Doc. 210.9240.9228.2702

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, org... ()

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Doc. 231.1080.8602.6217

528 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Colaboração premiada. Crime previsto o CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva). Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ausência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Recurso em habeas corpus provido. Existência de fato novo. Decisão do STF. Rejeição da denúncia em favor de coinvestigado a pedido da pgr em inquérito desmembrado em razão de autoridade com foro de prerrogativa de função. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

I - Com o advento da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), restou positivada a vedação de recebimento da denúncia tendo como fundamento somente as palavras do colaborador, bem como da delação de fatos que não tenham contado com a participação direta do delator, conforme atual redação da Lei 12.850/13. II - No presente caso, portanto, constatado que, para além do teor da colaboração premiada, não houve a demonstração específica e concreta de que tenha existido o recebimento de va... ()

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Doc. 722.2373.3469.5420

529 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Alegação de excesso de prazo da prisão. Inocorrência. Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada, com recomendação

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Doc. 220.5271.2647.5855

530 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.

1 - Denúncia que atende ao disposto no , salvo quanto a uma das imputações de evasão de divisas, descrevendo os fatos atribuídos aos acusados e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo do tipo demanda o exame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da denúncia. Não se acham prese... ()

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Doc. 713.4820.9430.6717

531 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I E IV, E ART. 211, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A TODOS OS DENUNCIADOS SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Preliminar defensiva de violação ao contraditório e ampla defesa diante da ausência de intimação dos denunciados por edital para oferecer razões de recorrido, não suprida a nulidade pela nomeação de defensor dativo, nos termos da Súmula 707/Supremo Tribunal Federal. Não subsiste razão para a renovação dos atos processuais, haja vista que a solução do mérito revela-se de acordo com a pretensão da Defesa, devendo incidir a regra do art. 282, § 2º, do CPC/2015, aplicável ex vi... ()

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Doc. 543.7269.9160.7531

532 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DOENÇA DA PROCURADORA - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NO CURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL .

A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a apresentação de atestado médico não impede, por si só, o advogado de exercer a sua profissão, salvo quando houver registro expresso no atestado de que a doença impossibilita totalmente o patrono da prática de atos profissionais, entre os quais o ato de substabelecer. Julgados. Na hipótese dos autos, o atestado médico apresentado pela advogada da reclamante não contém registro expresso da impossibilida... ()

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Doc. 207.9354.1007.8600

533 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Indícios suficientes de autoria. Flagrante ilegalidade que não se verifica de plano. Revolvimento de fatos e provas incabível na via do habeas corpus. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - No caso, verifica-se a existência de elementos indiciários suficientes em relação ao embargante, haja vista que o Relatório da Corregedoria de Administração aponta a participação do embargante no esquema criminoso, pois foi consignado que o agente fiscal de rendas da Delegacia Regional Tri... ()

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Doc. 745.9211.2884.2763

534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reconhecimento da confissão ficta do autor, nulidade de atos praticados por juízo incompetente e caracterização da dispensa por justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST e do art. 896, «c», da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 974.3120.4724.3751

535 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade processual por erro in judicando quanto às diferenças salariais, multa do CLT, art. 477, controle do uso do banheiro, caracterização da justa causa para a dispensa da Reclamante e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e art. 896, §§ 1º-A, II e III, e 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$16.662,20 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 806.0826.4046.5285

536 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PRIVATIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITAÇÃO DO PODER DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT registrou que, em outubro/2018, o processo de privatização da Eletrobrás culminou no repasse do controle da companhia para a Equatorial Energia S/A, razão pela qual concluiu que, na data de demissão do reclamante, a reclamada não estava mais submetida às regras próprias da Administração Pública. Com efeito, o Tribunal Regional decidiu em plena consonância com o entendimento firmado pela SBDI-1, segundo o qual, no caso de dispensa sem justa causa, após a privatização de sociedade de economia mista, não há que se falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sendo, portanto, desnecessária a observação de eventual regulamento interno da sucedida que restringia o poder protestativo de resilição do contrato de trabalho. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 185.6751.3913.9044

537 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FUNCIONÁRIO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA QUE TENDO CONTRIBUÍDO POR MAIS DE DEZ ANOS COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO PRETENDE SER MANTIDO NA APÓLICE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - MENSALIDADE ORIGINARIAMENTE PACTUADA A PREÇO FIXO POR VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE TABELA ESCALONADA POR FAIXA ETÁRIA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.6100.1758.3142

538 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de concorrência desleal. Violação dos arts. 41, 64, 315, § 2º, 395, I, II e III, 619, todos do CPP; 489, § 1º, e 1.013, ambos do CPC; 195 da Lei 9.279/1996 e 935 do cc. Instâncias ordinárias que rejeitaram a queixa- crime. Ausência de justa causa para a ação penal. Carência dos elementos do tipo penal. Revisão de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.

1 - O Tribunal goiano dispôs que os querelantes vêm tentado chegar a acordo para a formalização da dissolução do quadro societário, o que ainda não ocorreu, o querelado F L P A integra não apenas formalmente, mas materialmente a «CPV A», impostas todas as obrigações contratuais e estatutárias daí decorrentes, em especial a cláusula da não concorrência, que contém vedação para advogar individualmente e/ou fora do âmbito da sociedade. [...] A peça acusatória de iniciativa p... ()

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Doc. 782.4199.8102.3924

539 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE -EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1-

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de «tráfico de drogas» estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 3- Ao fixar a pena-base, deve o julgador nortear-se pelas circunstâncias legais previstas no , aliadas à quantidade e à natureza das drogas apreend... ()

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Doc. 210.5021.0926.3158

540 - STJ. Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Resilição unilateral. Retorno. Status quo ante. Percentual de retenção. 25%. Valores pagos pelos adquirentes. Precedente da Segunda Seção. Dívidas tributárias e condominiais. Responsabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Terreno para edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. Ausência.

1 - Ação de resilição contratual de promessa de compra e venda de imóvel residencial, cumulada com devolução de quantias pagas. 2 - Recurso Especial interposto em: 29/12/2017; concluso ao gabinete em: 03/06/2020. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar: a) quem deve ser responsabilizado pelas dívidas tributárias e condominiais incidentes sobre o imóvel durante o período em que durou o contrato desfeito; b) se a compradora pode ser condenada ao pag... ()

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Doc. 280.3057.2793.0995

541 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. «Prints» de telas do sistema informatizado da ré. Documentos desacompanhados de outros elementos de prova que se mostram insuficientes à demonstração da regular contratação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Petição inicial com alegações genéricas. Conduta processual desidiosa da autora. Causídica que patrocina milhares de causas similares. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a manutenção do quantum indenizatório, o qual insuficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Juros moratórios, contudo, que incidem desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada somente neste ponto. Honorários advocatícios devidos pela ré em percentual bem fixado. Baixíssima complexidade da causa. Recurso da autora parcialmente provido enquanto desprovido o da ré.

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Doc. 211.1101.0627.5609

542 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Atuação de advogado no primeiro grau com poderes para atuação apenas no segundo grau. Ausência de prejuízo. Tese de falta de justa causa. Paciente já pronunciada e condenada. Consequências da absolvição dos corréus quanto à qualificadora da promessa de recompensa. Supressão de instância. Pleito de suspensão da execução provisória da pena. Ré que respondeu em liberdade à ação penal. Prisão determinada unicamente em função do esgotamento da jurisdição ordinária. Ordem parcialmente concedida.

1 - Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo preju... ()

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Doc. 774.5147.4705.1288

543 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓR I O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). 2. Na espécie, quanto ao tema «demissão por justa causa», o processamento do recurso de revista foi inviabilizado com fulcro no entendimento da Súmula 126/TST. 3. Ocorre que do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão que desproveu seu agravo de instrumento. Em realidade, passou ao largo daquela fundamentação, apenas reiterando as razões de mérito, a partir das quais entende possível a reforma do acórdão regional recorrido - o que desserve à demonstração do cumprimento da dialeticidade recursal. 3. De fato, a inexistência de impugnação das razões de decidir da decisão agravada, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo CPC, art. 1.010, II. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz de sua Súmula 422, I. Assim, não há como conhecer o presente agravo. Agravo não conhecido.

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Doc. 819.2039.9718.7659

544 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PAR INGRESSO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, NEM ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ACENANDO-SE COM A FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO PARA BUSCAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). FLAGRANTE DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR, LÍCITA A CONDUTA POLICIAL EM FACE DE DELITO PERMANENTE DE TRÁFICO, PRESENTE A JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE, DE RESTO, DO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA VIA DO HABEAS CORPUS, NÃO SE ADMITINDO A PROVIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO, DESCABIDO O EXERCÍCIO DE PREVISÃO ACERCA DE PENA FUTURA OU REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 616.3852.7046.8291

545 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso Desprovimento. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidades decorrentes da inépcia da denúncia e ausência de justa causa à ação e cerceamento de defesa decorrente da ausência do apelante da audiência de instrução. No mérito, pugna pela fixação da pena base no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa, (ii) analisar o suposto cerceamento de defesa pela ausência do réu na audiência de instrução e, (iii) verificar a adequação da dosimetria. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como é acompanhada de suficientes elementos de prova. 4. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o réu foi devidamente intimado para a audiência e optou por não comparecer, exercendo seu direito de ausência, conforme jurisprudência do STF. 5. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, a saber, maus antecedentes, impossível a fixação da pena base no mínimo legal. Redução de ofício da exasperação à razão de 1/6 (um sexto). Restante da dosimetria revela-se acertada e bem fundamentada. Regime que não comporta reparo. 6. Nega-se provimento do recurso e reforma-se, de ofício, a dosimetria.

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Doc. 144.5251.5003.1600

546 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.

«1. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de Lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito). 2. A usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal na investigação instaurada pela Polícia Civil catarinense, durante o período que o réu exerceu o mandato de D... ()

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Doc. 240.4271.2924.7181

547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.

5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente decidir em consonância com jurisprudência dominante. 2 - Tem-se manifesta a existência de fundadas razões para as busc... ()

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Doc. 997.6730.3582.8593

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÁREA AVALIADA CONSIDERANDO ELEMENTOS DA ÉPOCA DA IMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE DE 6 % - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

"Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado". (AgInt no ... ()

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Doc. 146.2802.1000.6900

549 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretendida sustentação oral no julgamento do «agravo regimental». Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende, plenamente, às exigências legais. Falta de justa causa. Necessidade de indagação probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus». Legitimidade jurídica do poder investigatório do Ministério Público. Jurisprudência (segunda turma do STF). Inexistência de constrangimento ilegal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada no recurso. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, em ato singular, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada, em sede regimental, pela suprema corte (RISTF, art. 192, ««caput»«, na redação dada pela er 30/2009, c/c o art. 312). Recurso de agravo improvido. Impossibilidade de sustentação oral em sede de «agravo regimental».

«- Não cabe sustentação oral em sede de «agravo regimental», considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ 152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 - RTJ 190/894, v.g.).»

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Doc. 170.1621.9003.8000

550 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de tráfico, associação e receptação. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Não verificação. Existência de justa causa. Demonstração de necessidade da medida. Decisões suficientemente motivadas. Fundamentação per relationem. Legalidade. 2. Vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Observância ao contraditório. Ausência de nulidade. 3. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que «a adoção do parecer do Ministério Público como razão de decidir (per relationem), por si só, não acarreta a nulidade do decisum, se no texto reproduzido há exame de todas as teses recursais e fundamentação suficiente para o desl... ()

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