DOC. 839.6075.7534.6297

TJRJ. Direito Penal. Apelação. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. art. 129 §9º do CP. Recurso defensivo. I. Caso em exame Apelante condenado pela prática do crime de lesão corporal. II. Razões de decidir Preliminares de inépcia da denúncia e falta de justa causa que se rejeitam. Mérito, autoria delitiva que se confirma. Prova coerente e harmônica a demonstrar a procedência da acusação. Palavra da vítima comprovada pelos demais elementos probatórios. Idoneidade do acervo probatório para condenação. Lesões comprovadas no AECD. Ausência de elementos caracterizadores da legítima defesa. dosimetria bem aplicada. IV. Dispositivo Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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