Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecido. Roubo majorado e associação criminosa. Tese de ausência de justa causa. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem consentimento do morador. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Autorização do proprietário do lote. «barraco» alugado. Proteção constitucional. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

405 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTO AOS TEMAS: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA COMPROVADA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONSTATADOS ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA INDEVIDA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO COM CIRCUITOS DESENERGIZADOS. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. DISPENSA POR JUSTA CAUSA Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). Nesse passo, não se analisou a transcendência das matérias discutidas no recurso de revista porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Da simples leitura do agravo de instrumento, verifica-se que, de fato, a parte não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado: incidência da Súmula 126/TST. Portanto, a decisão monocrática não merece reforma, tendo em vista que, em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Sexta Turma, aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 422/TST, I. Diante desse óbice processual, não há como se proceder à análise da preliminar de nulidade do acórdão do Regional, nem das matérias de fundo do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO E NOVA PERÍCIA Esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que"é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria», razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência detranscendênciadas matérias objeto do recurso de revista denegado. Do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação quanto aos temas: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: O TRT manteve a decisão de primeiro grau em que se concluiu que a dispensa ocorreu por justa causa. Sustenta o reclamante a nulidade do julgado por não ter o TRT se manifestado acerca das seguintes questões trazidas nos embargos de declaração: a)notificação do reclamante somente nos dias 29 e 31 de março por meio de telegramas que somente foram entregues no dia 3/4/2017; retorno ao trabalho no ida 4/4/2017; c) falta de provas da apontada desídia do reclamante; d) há somente uma única advertência do empregado, a qual foi impugnada; e) foi submetido pela recorrida à uma situação de inatividade e de ócio. O TRT assim se manifestou: « O Reclamante foi admitido em 28/03/2016 e dispensado por justa causa em 04/04/2017. A Reclamada afirmou que o Reclamante foi dispensado com base no art. 482, «e», da CLT, eis que se ausentou do trabalho injustificadamente desde o dia 22/02/2017 e, mesmo diante dos telegramas que lhe foram enviados nos dias 29 e 31 de março, insistiu na conduta. (...) cumpre destacar que o Reclamante ajuizou ação trabalhista anterior, no dia 14/03/2017 (fls. 336/369) na qual pretendia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Referida ação foi ajuizada antes de a Reclamada enviar os telegramas ao Reclamante nos dias 29 e 31/03/2017, nos quais solicitava o retorno deste ao trabalho, e o informava de sua ausência desde o dia 22/02/2017. Mencionada ação trabalhista foi arquivada pela ausência do Reclamante à audiência inicial, não estando, assim, comprovadas as alegadas justificativas para a ausência ao trabalho desde o dia 22/02/2017. (...) Portanto, o que os elementos probatórios dos autos demonstram é que o Reclamante faltou ao trabalho reiteradas vezes ao longo do contrato e que, desde o dia 22/02/2017 deixou de comparecer ao trabalho, ajuizando posterior ação com pedido de rescisão indireta, em 14/03/2017, que foi arquivada pelo seu não comparecimento à audiência inicial. Observa-se, ainda, que na petição inicial deste processo, o Reclamante não traz nenhuma justificativa para suas incontroversas faltas ao trabalho, tampouco vale-se do alegado ócio que a Reclamada teria lhe imposto e que serviria de justificativa para o pedido de rescisão indireta formulado na ação anteriormente ajuizada. Ao revés, o Reclamante pleiteia a reversão da justa causa com base unicamente na ausência de gradação das penas utilizadas pela Reclamada (fls. 03/04) «. Assentou que « a desídia do Reclamante ficou devidamente comprovada e constitui fato grave o suficiente para justificar a penalidade de dispensa motivada aplicada pela Reclamada « e que, «muito embora não haja prova nos autos de que a Reclamada advertiu o Reclamante em razão destas reiteradas faltas, o mesmo ajuizou ação trabalhista pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho por motivos que não ficaram demonstrados, seja em razão do arquivamento daquela ação anteriormente ajuizada, seja pela falta de elementos nestes autos que embasem o alegado assédio moral experimentado. (...). Em resumo, o conjunto probatório revela o ânimo definitivo do Reclamante em não mais retornar ao serviço a partir de 22/02/2016, fato este que é corroborado pela declaração unilateral de fl. 301, em que renuncia à estabilidade acidentária que se estenderia até a data de 27/09/2017 «. No que se refere ao alegado ócio, o Regional assim consignou: « o Reclamante não traz nenhuma justificativa para suas incontroversas faltas ao trabalho, tampouco vale-se do alegado ócio que a Reclamada teria lhe imposto e que serviria de justificativa para o pedido de rescisão indireta formulado na ação anteriormente ajuizada"; «a única Testemunha que afirma que a Reclamada estava impondo o ócio ao Reclamante, somente trabalhou com ele por 2 dias e, estranhamente, afirmou que viu o reclamante nessa situação por cerca de 20 dias (...). Além disso, os cartões de ponto revelam que, antes de deixar de comparecer de forma definitiva ao trabalho, em 22/02/2016, o Reclamante laborou em jornadas elastecidas, recebendo o pagamento de horas extras, o que vai de encontro à tese de que a Reclamada estava colocando o Reclamante em ócio. « PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO MÉDICO E NOVA PERÍCIA: O TRT rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque verificado que as matérias objeto das perícias restaram suficientemente esclarecidas. Para tanto assentou os seguintes fundamentos: «O Reclamante argui a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de produção de prova, em razão do indeferimento da produção de novo laudo médico e de novo laudo técnico para apuração do direito ao adicional de periculosidade. (...) Vieram aos autos o laudo médico de fls. 424/436, com seus esclarecimentos às fls. 466/467, devidamente assinados por Profissional Médica qualificada para o seu mister. O laudo pericial foi realizado e confirmado mesmo após as impugnações apresentadas pelo Reclamante, sendo certo que a Perita teve acesso aos documentos médicos apresentados e mesmo assim manteve sua posição acerca da aptidão do Obreiro para o mesmo trabalho que exercia anteriormente em favor da Reclamada. (...) No tocante à apuração da periculosidade, foi apresentado laudo técnico às fls. 447/461, com esclarecimentos às fls. 495/497, no qual foi constatado que, no exercício de suas atividades rotineiras, o Reclamante não estava submetido a riscos de vida ou à saúde. A possível existência de prova oral revelando que as atividades exercidas pelo Reclamante eram distintas daquelas levadas em consideração pelo Perito, é questão a ser dirimida no mérito do Apelo, haja vista que, ao confeccionar o laudo, o profissional técnico esclareceu todas as hipóteses nas quais é possível incidir ou não o adicional de periculosidade, cabendo ao Juízo, com base nas provas dos autos, decidir se houve a subsunção fática às normas que autorizam o pagamento do adicional vindicado. Não se pode perder de vista, ainda, que mesmo após a oitiva das Testemunhas, o Perito voltou a confirmar as conclusões de seu laudo pericial. (...) No presente caso, as matérias objeto das perícias restaram suficientemente esclarecidas, não se verificando omissão ou inexatidão dos resultados encontrados pelos profissionais de confiança do Juízo, não estando presentes os pressupostos previstos no CPC/2015, art. 480 para que fosse cabível a realização de uma segunda perícia. « Nesse passo, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Para a fixação da indenização por dano moral, a lei não estabelece parâmetros específicos. O montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. A jurisprudência desta Corte estabelece que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por dano moral apenas é viável quando a condenação não é proporcional aos fatos discutidos, o que implica não alcançar a finalidade prevista em lei. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais em virtude do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, que causou corte do 4º dedo de mão esquerda, tendo sido atendido pela Upa, sem que tivesse havido necessidade de sutura, e sem sequelas físicas e estéticas, nem perda da função laborativa. Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente « a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes «. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela parte não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento.

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406 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

407 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

408 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

409 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

410 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar de inépcia da denúncia. Prolatação da sentença condenatória que considerou apta a denúncia. Superada a ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória. Súmula 83/STJ. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

413 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM HABEAS CORPUS, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ORA RECORRENTE, QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL E A DEVOLUÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PROLONGAMENTO INDEVIDO DAS INVESTIGAÇÕES. 1-

414 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema « Dispensa por justa causa desconstituída em juízo «, mas negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2. A reclamada opõe embargos de declaração, com a alegação de contradição no julgado. 3. No caso, depreende-se do acórdão embargado que foi mantida a reversão da justa causa, diante da constatação da desproporcionalidade entre a penalidade aplicada e o ato praticado pela reclamante, com o registro de que, apesar do comportamento reprovável da reclamante, a reclamada « simplesmente ignorou o histórico faltoso da empregada (perdão tácito quanto aos episódios anteriores a 20/01/2021) e quando resolveu agir pela primeira vez foi diretamente com a penalidade máxima diante do único episódio que lhe chamou a atenção .» Destacou-se, ainda, que « a reclamada somente agiu devido à repercussão de uma única reclamação nas redes sociais, ou seja, em princípio estaria demonstrada no caso concreto a falta de fiscalização interna mínima do controle de qualidade no atendimento aos clientes ou de acompanhamento rotineiro do desempenho da trabalhadora .». 4. Dessa forma, não há contradição no acórdão da Sexta Turma ao refutar a pretensão da reclamada, por concluir pela existência do perdão tácito quanto aos atos faltosos anteriores (falta de imediatidade) e que a desídia somente ensejaria a dispensa direta se, antes, a empregadora tivesse observado a gradação das penalidades, o que não ocorreu. 5. Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. 6. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.

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415 - TST. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 688.267. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

416 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional, ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de ilegalidade na denúncia baseada em declarações de colaborador. Elementos probatórios corroborados por outras provas. Ausência de justa causa não comprovada de plano. Necessidade de análise fático probatória. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Excepcionalidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Mudança de direção ao avistar a viatura. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

419 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo da parte com o resultado do julgado. Aclaratórios opostos na corte de origem. Intempestividade reconhecida. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 183, § 2º. Entendimento do tribunal de origem quanto a ausência de justa causa. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 250. Inovação recursal.

420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓTIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA PELO EX-EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PROVIDO. I ¿

421 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência. Direito de manutenção. Ex- empregado despedido sem justa causa. Limitação ao prazo de 24 meses. Permanência no plano de saúde por mais de 10 anos. Inércia de estipulante em promover a exclusão. Supressio. Ocorrência. Respeito à dignidade da pessoa idosa no mercado de planos de saúde.

422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Posse de arma de fogo de uso restrito e de artefatos explosivos. Violação de domicílio. Acórdão que constatou a existência de justa causa. Legalidade da prova. Absoluta dessemelhança do caso comparado. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

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423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Lei 1060/50, arts. 7º 8º e 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revogação em incidente. Sentença eivada de erro material. Interposição de apelação. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de novo pravo. Inaplicabilidade do CPC, art. 183. Justa causa impeditiva que não se vislumbra in casu.

424 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

425 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

426 - TJSP. Habeas Corpus. Inquérito policial instaurado por requisição do Ministério Público. Competência do Tribunal. Art. 247 do Regimento Interno deste TJESP. Dúvida. Prosseguimento em razão do resultado propugnado. Item que remanesce para oportuna reflexão. Suposta prática de crimes tributários. Pretendido trancamento da investigação. Inviabilidade. Justa causa. Questão a merecer prosseguimento. Impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório na via eleita. Excesso de prazo. Inocorrência. Inquérito instaurado em junho do ano passado, além de tratar de paciente em liberdade. Prazo impróprio. Ausência de desídia ou descaso. Ordem denegada

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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO.

428 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PERDA DE UMA CHANCE . Trata-se de hipótese em que o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais pelo não cumprimento da promessa de contratação. Extrai-se, contudo, do quadro fático probatório delineado no TRT, que as promessas realizadas pela empresa foram cumpridas, tendo em vista que a contratação chegou a acontecer. O Reclamante foi dispensado, sem justa causa, após ter sido constatada, pela empresa, a sua ausência em duas reuniões consideradas importantes pelo empregador. A empresa não infringiu os ditames da boa-fé objetiva, uma vez que a relação de emprego não foi mantida em face das faltas funcionais cometidas pelo Reclamante, ainda no início do contrato. Não houve, portanto, conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização. Agravo a que se nega provimento . EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO SELETIVO PARA FUNÇÃO NA QUAL HÁ ACESSO A DADOS SIGILOSOS. No julgamento do IRR-243000- 58.2013.5.13.0023, esta Corte decidiu que, para funções cuja natureza demande acesso a informações sigilosas, é válida a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais do candidato ao emprego, não caracterizando lesão moral. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 479. ART. 896, § 9 . º, DA CLT. SÚMULA 442/TST. O Reclamante não aponta violação a dispositivo constitucional, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou à jurisprudência uniforme deste TST. Não observou, portanto, o disposto no art. 896, § 9 . º, da CLT e na Súmula 442/TST. Agravo a que se nega provimento.

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429 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Pedido indeferido. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Pedro, denunciado por tentativa de furto qualificado, visando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, alegando atipicidade da conduta devido ao princípio da insignificância. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegada atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de Decidir  3. O habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 4. A análise perfunctória dos autos revela indícios de materialidade e autoria, não sendo o habeas corpus a via adequada para discutir o mérito da ação penal. IV. Dispositivo e Tese  5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional, cabível apenas em casos de manifesta atipicidade ou ausência de justa causa. 2. O princípio da insignificância não se aplica automaticamente, devendo ser analisado caso a caso. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II. CPP, art. 395, art. 397, III. Jurisprudência Citada: STF, HC 138.507, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/8/2017; STF, RHC 120.980-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/4/2014; STF, RHC 133.426, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/4/2016; STF, HC 174167 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 27.9.2019, DJe 9.10.2019; Habeas Corpus Criminal 2126627-78.2024.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 24.5.2024, Dje 24.5.2024

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430 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Dispensa indevida de licitação e peculato. Trancamento. Impossibilidade. Presença de elementos mínimos a embasar a exordial acusatória que, ademais, atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa da persecução penal. Parecer ministerial pela continuidade da ação penal. Rediscussão da matéria. Inviável.

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Inexistência. Processo penal. Crime de falso testemunho. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados.

432 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

433 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reversão da justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 4.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e receptação. Atipicidade do delito de receptação de bem imóvel. Precedentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a atipicidade do delito de receptação.

435 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

436 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança c.c. rescisão contratual. Comprovação através de prova testemunhal que a rescisão do contrato por parte da ré se deu por justa causa. Autor que não trouxe aos autos nenhuma prova que contrariasse o depoimento da testemunha da ré, que afirmou ter havido desídia por parte do autor na execução do contrato. Indenização descabida. Comissões relativas às vendas comprovadamente realizadas pelo autor, todavia, cabíveis. Declaração trazida pela ré que não faz referência expressa aos pedidos cuja comissão aqui se pleiteia. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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437 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. FRIO . FORNECIMENTO DE EPI S APTOS A NEUTRALIZAR OS AGENTES INSALUBRES. SÚMULA 126/TST. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATOS DE DESÍDIA E INDISCIPLINA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

438 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Decisão que analisa a resposta à acusação e confirma o recebimento da denúncia. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

439 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Alegada nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa para a medida. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão interlocutória carente de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Informações recebidas de que o réu estava em fuga e armado. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

443 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato e quadrilha (arts. 171, § 3º, e 288 do CP). Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Cerceamento de defesa. Falta de acesso aos arquivos de escuta telefônica. Inobservância do sigilo processual. Indeferimento desfundamentado de produção de prova. Prejudicialidade de parte do recurso. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

444 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

445 - TJSP. Representação comercial - Ação de Cobrança - Decreto de procedência parcial - Ausência de justa causa para rescisão do contrato - Exclusividade não prevista, de forma que era possível à autora desenvolver a representação comercial para produtos de concorrentes - Desídia na atuação da representante não demonstrada - Ausência de previsão na sentença dos critérios para a liquidação no tocante à incidência de correção monetária e juros legais de mora - Aplicação do IGPM/FGV prevista no contrato e que deve prevalecer, incidindo os juros moratórios desde a citação - Sentença mantida, operada sua integração - Honorários recursais - Recurso desprovido, com observação

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446 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA DE PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). DELIBERAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR (REGIMENTO GERAL DA PUC) QUE CONDICIONA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIVERSIDADE À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA NO CURRÍCULO, DESINTERESSE NO APROVEITAMENTO DA AUTORA E DESCUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM COMO MOTIVOS EXPLICITADOS PELA EMPREGADORA PARA A DISPENSA. OBRIGATORIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR MESMO QUANDO O RESULTADO FINAL É A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. I. A jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra estabelecida no Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V (que estabelece que « Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre (...) contratação e dispensa de professores «) não consiste em uma restrição ao poder potestativo do empregador, de modo a caracterizar estabilidade provisória no emprego do professor, em razão da autonomia garantida constitucionalmente às Universidades. Precedentes. II. No entanto, o fundamento para a dispensa da autora, tal como explicitado pela parte reclamada, e o descumprimento, pela ré, das disposições contidas do seu próprio regramento interno, em prejuízo à autora, dão ensejo à análise do tema sob o enfoque diverso. Discute-se, pois, a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo especificamente destinado à apuração de irregularidades, consoante previsão do Regimento Geral da reclamada, para a dispensa da autora, quando a reclamada, mesmo tendo rescindido o contrato sem justa causa, aponta, como um dos diversos motivos para a despedida, o cometimento de irregularidade por parte da empregada. III. O Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento nos elementos de prova dos autos, concluiu não ter havido qualquer nulidade na dispensa sem justa causa da reclamante. Destacou que não há, na legislação federal aplicável à reclamada, regulamento ou estatuto, previsão de procedimento para dispensa com ampla defesa do professor. Consignou que a Lei 9.394/96, art. 53 não confere, por si só, garantia de emprego aos professores universitários ou restringe a sua dispensa sem justa causa. Pontuou, ainda, que o regramento contido no Capítulo VII do Regimento Geral da PUC-PR (arts. 131 a 140) não impede a dispensa do trabalho sem justa causa, mas tão-somente estabelece o procedimento a ser aplicado, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades e aplicação de sanções disciplinares ao corpo docente ou discente. Entendeu que, como a autora foi dispensada sem justa causa, não se tornou exigível a instauração de procedimento administrativo para a sua dispensa, pois a despedida sem justa causa da autora não pode ser considerada penalidade por infração disciplinar. Fundamentou igualmente que o conjunto probatório não denota que a dispensa da reclamante teria ocorrido por perseguição pessoal e ideológica ou decorrente de discriminação. Entendeu, assim, que a dispensa dos empregados da reclamada, regidos que são pelas normas da CLT, não necessita de motivação, de maneira que a rescisão imotivada do contrato de trabalho está inserida no poder potestativo atribuído por Lei, não podendo tal ato ser considerado ilegal. IV. No caso concreto, embora o Tribunal Regional do Trabalho tenha consignado que « a composição do Colegiado, à época, entendeu que a despedida foi imotivada, e não decorrente de acusação dos superiores hierárquicos de prática de atos faltosos, já que a rescisão imotivada do contrato de trabalho dos empregados regidos pela CLT está inserida no poder potestativo atribuído por lei à empresa « e também que « ainda que o empregador tenha motivos o bastante para dispensar o empregado (o que se coloca a título de argumentação apenas), tal circunstância não o impede de dispensar o empregado imotivadamente, como ocorreu in casu «, é incontroverso, já que confessado pela reclamada em contestação (trecho transcrito no acórdão regional de embargos de declaração, fls. 5429/5449), que a «razão material» para a despedida da autora foi « o descumprimento das atividades previstas nos programas de aprendizagem conduzidos pela Reclamante « (a autora teria reiteradamente deixado de atender às solicitações de ajustes feitas pela Direção do Curso, além de não participar das atividades que deveria desenvolver junto ao Centro de Teologia e Ciências Humanas - CTCH), tendo sido feitas reuniões com a autora « onde foram expostas as falhas e cobradas providências que não foram atendidas «. V. O art. 131 do Regimento Geral da PUC dispõe que « A autoridade universitária que tiver ciência de irregularidade na Universidade é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e contraditório «. A redação do dispositivo denota que, em havendo ciência de irregularidade, deve ser assegurada a realização do procedimento, pois ele se destina não somente à verificação da existência ou não de descumprimento contratual, mas também ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Não importa, pois, o resultado final do procedimento (arquivamento, advertência, suspensão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa etc), pois, do contrário, se estaria condicionando a realização do procedimento regulamentar ao seu resultado final, o que seria ilógico. VI. De tal modo, independentemente do título dado à dispensa da reclamante (no caso, sem justa causa) e ainda que inexista previsão legal ou regimental que obrigue a ré a motivar o ato de dispensa, a reclamada expressamente elencou, como um dos motivos da dispensa, o descumprimento de atividades previstas nos programas de aprendizagem conduzidos pela autora e a renitência da empregada em atender as providências impostas para sanar as falhas expostas pela empregadora (a «razão material» para a dispensa). Essa explicitação não é irrelevante, pois, mesmo que a dispensa tenha se dado sem justa causa, se a reclamada apontou a prática de qualquer irregularidade pela autora, o fato deveria ter sido apurado, consoante disposto no Regimento Geral da empregadora. VII. Se havia previsão regulamentar para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração de irregularidades praticadas por seus empregados (arts. 127 e seguintes do Regimento Geral da PUC/PR, de 2000), e se a reclamante foi acusada de ter descumprido as normas da reclamada, de modo a praticar irregularidade, é certo que a dispensa da reclamante deveria ter sido precedida do regular procedimento previsto para tanto. VIII. Não se está aqui a afirmar que o Regimento Geral da reclamada prevê a instauração de procedimento administrativo para todo e qualquer tipo de dispensa, mas apenas se está a explicitar a necessidade de cumprimento dos regramentos internos da reclamada, aos quais ela se vincula, que dispõem expressamente que a apuração de irregularidade da Universidade dá ensejo à obrigatória instauração de sindicância ou procedimento administrativo. É esse o caso dos autos, uma vez que o cometimento de irregularidade foi um dos motivos ensejadores da dispensa da autora, ainda que sob o título de «sem justa causa". IX. Diante desse contexto, a decisão regional que manteve a validade da dispensa sem justa causa da reclamante, mesmo sem a instauração de sindicância ou processo administrativo para a apuração de irregularidades imputadas à reclamante pela reclamada, consoante previsão expressa dos regramentos internos da empregadora, acabou por violar o disposto no CF/88, art. 5º, LV, que estabelece que « aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes «. X. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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447 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Sentença condenatória. Preclusão da arguição de inépcia. Denúncia. Atendimento aos requisitos formais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Incabível reexame de prova para acolher a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Recurso ao qual se nega provimento.

448 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA MESMA AO FUNDAMENTO DE QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES INDÍCIOS MÍNIMOS DE NEXO DE CAUSALIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

449 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Alegação de contradição e obscuridade. Indicação da parte em que o acórdão embargado foi contraditório ou obscuro. Utilização do recurso como meio de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade. Mero inconformismo com a decisão hostilizada.

450 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa e justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 280.256,66 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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