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DOC. 241.1131.2312.7389

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Carência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta imputada à paciente. Crime impossível. Instrução deficiente. Ausência de documentos necessários ao conhecimento das razões do aresto recorrido e das circunstâncias dos fatos. Impossibilidade de análise do writ. Princípio da insignificância. Matéria não apreciada por órgão colegiado da corte a quo. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Hipótese na qual, em que pese a Corte a quo ter adotado como razões de decidir os fundamentos do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem do recurso interposto pela acusação, o impetrante olvidou-se de acostar tais documentos aos autos, o que obsta a análise dos motivos que ensejaram a cassação do decisum monocrático.

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