Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8983.5014.3900

251 - TJSP. Contrato. Representação Comercial. Rescisão. Falta de notificação da justa causa. Irrelevância. Atuação do representante que sobejou os poderes que lhe foram conferidos pela representada. Assinatura de contratos de verbas em nome da apelante sem poderes para tanto. Atuação desidiosa do representante que gerou prejuízos e descrédito comercial à empresa requerida. Comprovação da justa causa ensejadora da rescisão contratual. Artigo 35, «a» e «b» da Lei 4886/65. Descabimento das indenizações previstas no artigo 27, «j» e 34 da referida lei. Retenção das comissões do mês de março e abril de 2009 para compensação de prejuízos. Atitude amparada contratualmente, e legalmente pelo artigo 37 da mencionada lei. Cobrança das verbas de rescisão julgada improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 255.2787.1058.1662

252 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IMPROBIDADE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de se condenar o empregador a indenizar o trabalhador que teve sua demissão por justa causa revertida em juízo, em razão de possível ato de improbidade, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. Ademais, ante possível violação da , X, nos termos do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ÍNDICE DE ATUAL... ()

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Doc. 241.0301.1910.9945

253 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estelionato e furto. Tese de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, as condutas, em tese, delituosas. Arguida falta de justa causa. Circunstância não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Precedentes. 2 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualque... ()

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Doc. 423.0745.6532.6080

254 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEBRAE - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO - REQUISITO NÃO ATENDIDO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SEBRAE - REINTEGRAÇÃO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NORMA INTERNA QUE EXIGE PARECER PRÉVIO - REQUISITO NÃO ATENDIDO. Ante possível violação ao , recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE RE... ()

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Doc. 241.0210.7938.4496

255 - STJ. Ementa. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de comprovação inequívoca. Não comprovação. Súmula 568/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa, sob o argumento de inexistência de indícios de autoria e de elementos de prova sobre a materialidade do delito. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação inequívoca da ausência de indícios de autoria ou de elementos d... ()

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Doc. 220.3140.4936.7853

256 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. Apreensão de droga ainda fora da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No presente feito, os policiais, diante de denúncia anônima recebida, dirigiram-se à residência do réu e, lá chegando, e... ()

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Doc. 240.9290.5792.7118

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão pela corte de origem. Tráfico. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa. Afastamento. Autoria delitiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apre... ()

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Doc. 145.3760.0006.3800

258 - STJ. Penal e processo penal. Crime ambiental. Habeas corpus concedido na origem, para trancar a ação penal. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Recurso especial interposto pelo Ministério Público federal. Interesse recursal. Caso. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«- «Os membros do Ministério Público que se substituírem no processo não estão vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores» (HC 171.306/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe 4/11/2011 e Resp 1.095.253/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 30/4/2013). - No caso, o Procurador Regional da República que se manifestou por meio de parecer escrito no habeas corpus e apresentou as razões do Recurso Especial não está vinculado à... ()

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Doc. 452.5881.8334.0986

259 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. I. CASO EM EXAME

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. II. Q... ()

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Doc. 162.5271.4000.2600

260 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação do delito do CP, art. 299. CP. Denúncia. Atendimento aos requisitos formais. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Incabível reexame de prova para acolher a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Ordem denegada.

«1. A denúncia é peça técnica, devendo ser simples e objetiva. Nela se atribui a uma pessoa a responsabilidade penal por determinado fato. Há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias», com adequada indicação da conduta ilícita imputada ao réu, para propiciar-lhe o pleno exercício do direito de defesa ( - Código de Processo Penal). 2. Descritos na denúncia comportamentos típicos, ou seja, factíveis e obviados os indícios de aut... ()

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Doc. 147.4364.3000.6900

261 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.

«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa, praticadas em am... ()

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Doc. 220.3281.1152.5529

262 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. 2 - No que tange ao pedido de trancamento do processo, o STJ é firme em assinalar que, «proferida sentença condenatória, fica prejudicado o exame de habeas corpus que pugna pelo trancamento da ação penal sob o fundamento de ausên... ()

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Doc. 195.8235.9010.1700

263 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso no domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas por circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - O ingresso dos policiais na re... ()

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Doc. 138.0594.6001.6900

264 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Ônus de prova. Abandono de emprego. Justa causa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, verificou que o empregado não comprovou o fato constitutivo do seu direito referente à descaracterização da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração ao emprego. A saber, que a ausência no emprego decorreu de gozo de licença não remunerada. Assim, ao manter a sentença que julgou improcedente o pleito, decidiu em consonâ... ()

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Doc. 220.6100.1318.7791

265 - STJ. habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade. Vítima que afirmou não conseguir identificar com segurança o suspeito. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma d... ()

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Doc. 714.9233.8846.0677

266 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO DA SBDI-1 DESTA CORTE.

1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoáv... ()

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Doc. 240.3220.6650.0342

267 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsidade ideológica. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências jurisdicionais. No caso, a pretensão de trancamento da ação penal está fundada unicamente na alegação de falta de provas de materialidade e autoria do crime para demonstrar a justa causa. 2 - Nesse contexto, para se reconhecer as referidas alegações defensivas seria necessário, inevitavelment... ()

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Doc. 313.4046.3672.3768

268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, mediante a análise das provas constantes dos autos, consignou que « da leitura dos documentos de fls. 270/293, percebe-se que na grande maioria das vezes, o Autor justificou as suas ausências, seja por motivos de saúde, seja por motivos pessoais, inexistindo um controle claro e específico acerca de que faltas foram registradas, e que faltas foram abonadas ». Asseverou ainda que « as advertências e suspensões, entretanto, foram poucas, afinal (fls. 273, 280, 284), n... ()

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Doc. 250.4290.6545.4841

269 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Efeito retroativo do CP, art. 171, § 5º. Julgado do pleno do STF. Intimação da vítima para prosseguimento da ação. Inépcia formal da denúncia e falta de justa causa não configuradas. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817, decidiu que o art. 171, § na data da alteração legislativa. Caso não existam elementos que indiquem a vontade da vítima na persecução penal, será feita sua intimação para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o interesse na continuidade da ação, sob pena de trancamento do processo. 2 - Prevaleceu a interpretação de que o dispositivo tem natureza híbrida pois acarreta ref... ()

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Doc. 250.1061.0762.3919

270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte no julgamento do AgRg no HC 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indí... ()

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Doc. 250.2280.1230.5821

271 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Risco à ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Circunstâncias excepcionais justificadas. Justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de trancamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se questiona a prisão preventiva e a continuidade da ação penal que imputa ao paciente a prática do crime de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, c/c art. 14, II, e , II, «h»). 2 - A defesa alega: (i) ausência de justa causa para a ação penal, diante da inexistência de indícios concretos de autoria; (ii) excesso de prazo na prisão p... ()

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Doc. 234.0558.1414.2884

272 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese... ()

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Doc. 166.5220.0007.5300

273 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Ausência de descrição do elemento subjetivo da conduta. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Na hipótese, a denúncia imputa o cometimento do crime ambiental ao recorrente em razão de sua condição de sócio-administrador da empresa, re... ()

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Doc. 311.6508.5860.3902

274 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional no momento da dispensa, circunstância que lhe conferiria a garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. Do exame dos autos observa-se que, além de ser controvertida a questão referente à aptidão do impetrante para o trabalho no momento da despedida, a dispensa foi motivada por justa causa, aspecto questionado no feito matriz. E, por mais que ocorra a suspensão do contrato de trabalho durante o período do benefício previdenciário - ponto discutido no processo de origem, renova-se -, o vínculo permanece hígido, de modo que não há impedimento para a rescisão contratual por justa causa. 3. Desse modo, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se a ilegalidade da demissão por justa causa, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandamus . 4. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo do Impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 241.0301.1291.0216

275 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta contra funcef. Competência da Justiça Federal. Ausência de justa causa para a ação penal. Supressão de instância.

1 - A questão de competência ou não da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal, na qual, o suposto delito fora tipificado no caput do art. 4º da Lei 7.492, por prática de gestão fraudulenta, em face a FUNCEF, foi decidida em sede de julgamento do HC 74.228/DF. Aplicação do instituto da Litispendência. Precedente RESP. 767.790/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 5ª Turma. 2- O v. acórdão impugnado cuidou, apenas e tão somente, da questão relativa à competência o... ()

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Doc. 250.2280.1684.5911

276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 1697.3193.9618.6426

277 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DOENÇA OCUPACIONAL E MEMBRO DE CIPA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração do impetrante aos quadros da litisconsorte passiva, sob as alegações de ausência de justa causa e estabilidade, tanto por doença ocupacional quanto pela condição de membro eleito da CIPA. 2. Ocorre que, para perquirir sobre eventual direito à reintegração, é mister, no caso, constatar-se primeiramente a ilegalidade da demissão por justa causa, cuja nulidade se discute no feito matriz, o que demanda efetiva dilação probatória e que não se compadece com a natureza do mandado de segurança. Precedentes. 3. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao indeferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo do impetrante. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 262.7966.3803.9205

278 - TJRJ. DIRETOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIADO QUE ADMITIU CIÊNCIA ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS EM SEU DESFAVOR. DOLO EVIDENCIADO. JUSTA CAUSA PREENCHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em sentido estrito, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher da Comarca de Vassouras, o qual rejeitou parcialmente a denúncia apresentada nos referidos autos, que foi oferecida em face do ora recorrido, Cleiderson Rosa, representado por órgão da Defensoria Pública, ao qual se imputa a prática dos delitos previstos no e C... ()

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Doc. 275.4262.3524.9840

279 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. 1 - O

acórdão recorrido registrou ter o autor admitido que colidiu com outro veículo, versando a confissão, portanto, sobre a existência do acidente. 2 - A Corte de origem ponderou que a colisão do veículo, em si, não é suficiente para demonstrar a falta grave do reclamante, uma vez que não há elementos que indiquem ter o autor agido de maneira desidiosa. 3 - Além de não ter sido comprovada a desídia, ficou registrado que o reclamante não possui advertências ou suspensões, revelando-... ()

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Doc. 103.1674.7202.9200

280 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»

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Doc. 153.2731.5003.7300

281 - STJ. Processual penal. Superfaturamento. Perícia. Eventual irregularidade. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Procurador de município. Fraude a licitação, peculato e associação criminosa. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Matéria fático-probatória. Via inadequada para a via eleita.

«1. Não decidida no acórdão atacado a suscitada irregularidade na perícia que teria atestado superfaturamento, não pode a matéria ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 2. Não descritos os fatos delituosos em ordem a propiciar exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir o recorrente nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser procurador do município, é inepta a denúncia, porque violadora do 3. O habeas corpus não se aprese... ()

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Doc. 143.1824.1019.8500

282 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave. Configuração. Reexame de fatos e provas na instância extraordinária. Impossibilidade. Óbice da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos da Súmula no 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa ao , alínea «a», pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/200... ()

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Doc. 255.4970.1849.5900

283 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A matéria foi decidida pelo TRT sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário, sob pena de extrapolação dos limites da Súmula 126/TST. Esta Corte, no exame da matéria impugnada em recurso, deve ficar adstrita aos substratos contidos no acórdão regional, não podendo proceder a enqu... ()

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Doc. 221.1291.1522.0558

284 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão e erro. Inexistência. Busca pessoal. Justa causa. Recurso desprovido. Ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável. Embargos rejeitados

I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os f... ()

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Doc. 143.1824.1026.0700

285 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave. Configuração. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 337, item I, letra «a», desta Corte, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de m... ()

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Doc. 240.6240.9704.2570

286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Presença de justa causa e permissão de morador. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua... ()

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Doc. 148.1011.1010.0000

287 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de justa causa da custódia cautelar. Inocorrência. Excesso de prazo para término do sumário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para elidir a medida extrema.

«I - Apesar de não ter sido encontrado com o réu qualquer substância entorpecente no momento da prisão, é evidente que a Prisão Temporária, posteriormente convertida em Preventiva, foi decretada baseando-se nas investigações policiais, que apontaram o Paciente como suposto integrante da Organização Criminosa, evidenciando a necessidade da Segregação Cautelar para resguardar a ordem pública, ante a possibilidade de reiteração delitiva dos acusados, não configurando, portanto, a ... ()

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Doc. 250.1061.0330.6267

288 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Habeas corpus substitutivo. Condenação. Crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegação de nulidade da invasão domiciliar. Fundadas razões. Denúncia anônima. Outras circunstâncias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Justa causa. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade da busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador. 2 - A defesa sustenta que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa e que os depoimentos dos policiais são contraditórios, requerendo a nulidade das provas obtidas e a absolvição do paciente. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, entendendo que havia fundadas ra... ()

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Doc. 287.3459.5209.5583

289 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. FURTO EM ESTACIONAMENTO EMPRESARIAL DA CONTRATANTE. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a dispensa do empregado por justa causa (ato de improbidade). O v. acórdão explicitou que «o Autor praticou o furto - se era ou não área produtiva da empresa - pouca relevância tem, ainda que se trate de área de propriedade do empregador». Incontroverso ainda nos autos, pela transcrição da decisão de origem no acórdão recorrido, que o ato imputado foi comprovado por vídeo e que a dispensa ocorreu apenas 6 dias... ()

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Doc. 399.2939.0045.4602

290 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE.

A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho do acórdão que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no , § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXT... ()

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Doc. 143.1824.1016.7900

291 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave não comprovada. Multa do CLT, art. 477. Horas extras. Trabalho externo com controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, item I, letra «a», desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 62, inciso I, 482 e 818 da CLT e 333 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. ... ()

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Doc. 240.7031.1251.8468

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta «denúncia de um transeunte a respeito de Podrinho, alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares», e nem fato de «o bairro em que o apelado residia em Campo Mourão/PR era popular pelo tráfico de drogas, e o próprio apelado também já era conhecido no meio policial". 2 - O Juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença absolvendo o agravado, ressaltou que os policiais a... ()

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Doc. 240.3040.2439.2339

293 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de d omicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - Assente que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial ou consentimento de morador. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, decidiu que não se exige certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para o ingresso no domicílio, mas apenas que haja justa causa, consistente na demonstração, à priori, ... ()

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Doc. 165.9852.1000.0200

294 - TRT4. Justa causa. Reconhecimento. Desídia. Ocorrência de sucessivas faltas ao trabalho. Observância da gradação das penalidades aplicadas. Prova documental que demonstra a veracidade dos fatos articulados na defesa. Reclamante que já havia recebido advertência e suspensões decorrentes de ausências anteriores. Inexistência de justificativa para as faltas ao serviço. Obrigação primordial que não foi cumprida de forma diligente e assídua. CLT, art. 482.

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Doc. 302.0825.2490.0352

295 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar a prisão civil decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, em razão do não pagamento do débito alimentar. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia em exame refere-se à legalidade da manutenção da prisão civil do paciente. III. Razões de Decidir. 3. A prisão civil do paciente foi decretada no âmbito de ação de execução de alimentos, conforme o , § ... ()

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Doc. 230.9190.2536.7523

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio. Nulidade reconhecida. Omissão. Ausência de manifestação sobre circunstância fática. Local conhecido como ponto de tráfico. Inconsistência no depoimento policial. Ausência de outros elementos capazes de configurar justa causa. Precedentes.

I - Alegou o Ministério Público Federal que o acórdão embargado foi omisso ao reconhecer a ilegalidade do ingresso do domicílio do embargado, ao deixar de analisar trecho do depoimento policial que mencionava não só a fuga para o interior da residência, mas também a existência de informações prévias sobre a ocorrência de tráfico de drogas em pontos específicos daquela região. II - In casu, as declarações policiais são genéricas e contêm inconsistências que acabam por cor... ()

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Doc. 231.0021.0370.5953

297 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nervosismo do acusado. Justa causa não verificada. Invasão de domicílio. Consentimento do morador. Ausência de comprovação. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Agravo não provido.

1 - «Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.» (HC 704.803/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, ... ()

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Doc. 982.6562.8775.8830

298 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria «reversão da justa causa», objeto do apelo (Tema 660 do STF). Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos ... ()

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Doc. 250.2280.1656.7814

299 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Fundadas razões que justificaram o ingresso na residência. Justa causa evidenciada por circunstâncias fáticas. Estado flagrancial do delito de tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - «O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses» (AgRg no HC 766.137/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/202... ()

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Doc. 230.7030.9307.8393

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Busca pessoal. Estado de flagrância visível. Justa causa presente. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justifica... ()

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