Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0180.9533.5899

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crimes de posse e porte de armas. Violação de domicílio. Repercussão geral. Elementos idôneos para configurar a justa causa. Análise casuística. Fuga para o interior da residência. Recurso repetitivo pendente de julgamento. Determinação de sobrestamento. Ausência. Posterior apreensão de drogas. Não convalidação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de Resp. onsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julga... ()

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Doc. 240.3081.2567.7941

302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apre... ()

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Doc. 180.1090.3002.2800

303 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Calúnia. Trancamento da ação penal. Presença de justa causa e do animus caluniandi. Necessidade de exame aprofundado dos elementos dos autos. Inviabilidade no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

«I - O , III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a» e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», b... ()

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Doc. 154.7655.4004.9000

304 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Queixa-crime. Rejeição por absoluta ausência de justa causa. Inexistência de intenção de ofender a honra alheia. Conduta adstrita ao cumprimento dos deveres da advocacia. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7. Conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.

«1. A rejeição da queixa-crime deu-se por absoluta ausência de justa causa, pois, para o Tribunal local, dos fatos nela narrados, não foi possível concluir pela intenção do agravado de ofender a honra do agravante, pois teria apenas exercido, nos estritos limites da advocacia, a função para qual fora contratado pelos credores do ora agravante. Diante desse quadro, não há dúvida de que, para esta Corte decidir de modo contrário, teria de esmerilar fatos e provas o que é, de fato, v... ()

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Doc. 269.3706.8383.4302

305 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. PLEITO DE DESAFORAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, em face da desistência de diligências pelo Ministério Público. Cassação da decisão que homologou a desistência da produção das provas. Pedido de trancamento da ação penal e de reconhecimento de decadência. Pleito de desaforamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Justa causa da ação penal. Decadência. Imprescindibilidade das diligências para formação do juízo de valor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Quanto ao pedido de trancamento da ação p... ()

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Doc. 241.1131.2903.2927

306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Processual civil. CPC, art. 535. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Greve dos servidores da agu. Devolução do prazo recursal. CPC, art. 183. Justa causa. Inocorrência.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria... ()

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Doc. 506.1095.2729.4920

307 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA. VISTORIA VEICULAR SEM MANDADO DE BUSCA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO. 1. O C.

Supremo Tribunal Federal já decidiu que: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública» (RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 2. Prova obtida de forma lícita, assim considerada a abordagem poli... ()

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Doc. 151.1671.8015.5200

308 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Denunciação caluniosa. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Trancamento. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. CPP, art. 396 e CPP, art. 397.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Fica sem objeto o pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e falta de justa causa se sobrevém sentença condenatória, pois, em tal caso, não há mais sentido em decidir se é ou não apta a... ()

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Doc. 587.8230.8722.6943

309 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. DISTINGUISHING DO TEMA 1.022 DE REPECUSSÃO GERAL. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO DADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CORRETA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO. I - O E.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. II - O caso dos autos, porém, trata-se d... ()

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Doc. 136.2587.5315.0984

310 - TJSP. Apelação. Empresarial. Cobrança de multa por rescisão. Representação comercial. Ação movida por representante. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ré/representada, que comprova a desídia da autora/representante, de modo que a rescisão contratual se deu por justa causa, não havendo assim que se falar em indenizações à demandante. Inteligência do disposto na Lei 4.886/1965, art. 35. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 642.0449.6428.9214

311 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 16, CAPUT, (2X) DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1)

Na espécie, este writ é manejado com a finalidade de ver reconhecida suposta ilegalidade do recebimento da denúncia oferecida em face da Paciente, sustentando a impetração não ter sido ela ¿em minimamente fundamentada¿, sendo, portanto, ¿nula de pleno direito¿. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, entretanto, a deliberação acerca do recebimento da inicial acusatória, em virtude de sua natureza interlocutória simples, prescinde de fundamentação complexa. 3) Saliente-se... ()

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Doc. 240.5080.2177.4974

312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Invasão de domicílio. Acórdão fundamentado na matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Justa causa demonstrada. Súmula 83/STJ. Ausência de dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à violação de domicílio foi decidida no acórdão recorrido com enfoque na legislação constitucional, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, conforme previsão da , III, «a». 2 - Ainda que assim não fosse, o julgado recorrido apresentou elementos que justificariam a abordagem residencial, tais como a ocorrência de campanas prévias rotineiras, a visualização de movimentação característica de atos de traficância, o... ()

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Doc. 240.1080.1207.1937

313 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Flagrante ilegalidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial ou consentimento de morador. III - O Supremo Tri... ()

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Doc. 143.1824.1033.6700

314 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave caracterizada. Equiparação salarial. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 482, 818 e 832 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão ag... ()

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Doc. 250.4290.6379.2569

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de locação residencial. Rescisão antecipada. Justa causa reconhecida. Multa contratual. Cláusula penal. Afastamento. Locatárias sucessivas. Solidariedade. Afastamento. Grupo econômico. Não ocorrência. Solução da controvérsia. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide a controvérsia à luz do conjunto fático probatório dos autos, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.6805.8004.5400

316 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Omissão de ganho de capital. Embargos à execução fiscal de crédito tributário. Prejudicialidade. Inocorrência. Independência de instâncias. Aferição de dolo. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 241.2021.1379.8871

317 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 4.749,73 gramas de maconha). Busca domiciliar sem mandado judicial. Justa causa configurada. Legalidade da prova. Dosimetria da pena. Exasperação da pena pela quantidade expressiva de droga. Reincidência configurada. Inaplicável a confissão espontanea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor do paciente, em que se busca a nulidade da condenação em razão de suposta ilicitude da prova, alegando que a busca domiciliar ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve justa causa para a busca domiciliar sem mandado judicial, co... ()

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Doc. 704.5977.7032.9704

318 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CONVOLAÇÃO DE JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO INTEGRANTE DA LITISCONTESTATIO . EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no , V para desconstituir acórdão do TRT que afastou a reintegração ao emprego deferida na sentença de primeiro grau e convolou a justa causa do autor em dispensa imotivada, ao fundamento de que a questão da convolação da justa causa constituiria inovação da lide e sua apreciação configuraria violação ao , § 1º. 2. A violação apontada não está materializada na espécie. O autor ajuiz... ()

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Doc. 466.0677.3138.4162

319 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

A reclamada interpôs recurso de revista, insurgindo-se contra o acórdão regional. Afirma que, ao entender que não há prova das alegações da reclamada quanto à dispensa por justa causa, o Tribunal Regional violou o , II e que o ato de dispensa está em consonância com o exercício regular de seu direito, conforme o art. 188, I do CCB. Alega que a reversão da justa causa fere o art. 5º, II, da CF. O Tribunal Regional, soberano na análise probatória, concluiu ter a prova ... ()

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Doc. 241.1081.0458.8424

320 - STJ. Habeas corpus. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não-Evidenciada de plano. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Participação em conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Inépcia. Inexistência. Ordem denegada.

1 - O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal, aduzindo, apenas, a inexistência de indícios de participação dos Pacientes nos delitos pelos quais foram denunciados, argumentando que inexistem provas de qualquer atuação ou recebimento de valores em território nacional. Essa tese demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal. 2 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da de... ()

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Doc. 440.6651.3744.3503

321 - TJSP. Direito Penal. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. contra decisão que RECEBEU A QUEIXA CRIME. Recurso Defensivo Não Conhecido. I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido estrito que invocou a situação prevista no CP, art. 581, IX 2ª parte: «que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade», do CPP. II. Questão em discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, pugnada a reforma da decisão, com a rejeição da queixa crime por ausência de justa causa e atipicidade da conduta. III. Razões de decidir. 3. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo. De sua simples leitura se conclui que não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que recebe a queixa-crime. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não conhecido

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Doc. 220.6201.2826.1228

322 - STJ. embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ausência de fundadas supeitas. Contrangimento ilegal evidenciado. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes. Alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 3 - Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido da impossibilidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestio... ()

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Doc. 797.1000.8455.8032

323 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e manteve a sentença quanto ao reconhecimento da validade da dispensa por justa causa. Para tanto, consignou que restou comprovado nos autos que o reclamante pediu o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e passou a faltar ao trabalho injustificadamente para obrigar a reclamada a dispensá-lo, bem como que trabalhou sem estar legalmente habilitado para o exercício... ()

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Doc. 241.2021.1622.7866

324 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Arguição de inépcia e falta de justa causa para a denúncia. Contradição e omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embargos... ()

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Doc. 501.5970.5812.4445

325 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral, já transitado em julgado, fixou a tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissã... ()

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Doc. 697.8131.9398.0168

326 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « a partir do momento em que o ato é motivado, este passa a ser vinculado à motivação, nos termos da teoria dos motivos determinantes, sendo forçosa sua apreciação », bem como que « A dispensa sem justa causa foi ratificada pelo ‘Relatório Conclusivo de Dispe... ()

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Doc. 962.4155.9790.6535

327 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINARES DEFENSIVAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA - IMPOSSIBILIDADEDE ACOLHIMENTO - TRATO PRECLUSIVO DA MATÉRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM REPRESENTAR - DELITO COM AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PÓS REFORMA LEGISLATIVA - NORMA HÍBRIDA - RETROATIVIDADE PRO REO - NECESSIDADE - QUESTÃO DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Não há que se falar em ausência de justa causa para o procedimento penal ou prescrição hipotética em sede de recurso, eis que preclusa a matéria. 2. O Supremo Tribunal Federal foi chamado a uniformizar a jurisprudência no que tange à retroatividade da Lei Anticrime para as ações penais de estelionato em andamento, fazendo-o por meio de decisão de seu plenário no Agravo Regimental em Habeas Corpus 208.817. 3. Na ocasião, decidiu-se que, por ser norma penal mista, com conteúdo de di... ()

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Doc. 170.2551.5002.2500

328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Rescisão indireta. Ofensa ao CCB, art. 475. Inexistência. Notoriedade da marca. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Reconhecido o abuso de direito por parte da empresa recorrente, não há que se falar em afronta ao art. 475 do CC, o que somente ocorreria caso estivesse a agir nos limites do Direito, o que o acórdão recorrido refuta. Portanto, se o inadimplemento foi provocado (rescisão contratual indireta), não há falar em rescisão motivada. 2. No caso dos autos, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência ou não de notoriedade da marca Brahma, tampouco utilizou tal questão co... ()

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Doc. 943.7042.2172.6953

329 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Com relação à reversão da justa causa a parte aponta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Conforme Tema 660 do ementár... ()

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Doc. 210.8131.1145.2712

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Denúncia. Omissão no acórdão dos embargos de declaração. Inexistência. Alegada ausência de justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Denúncia. Desnecessidade de detalhamento da conduta. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade diante de outros elementos de prova. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/20... ()

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Doc. 749.1909.1974.6686

331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE. REINTEGRAÇÃO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. 1- A

lide versa sobre a validade da dispensa de empregado que após se aposentar e continuar laborando nos quadros da ré, foi dispensado sem justa causa. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de reintegração, ao fundamento de que o autor «não era detentor de nenhuma espécie de garantia de emprego, de modo que a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa se manteve como direito potestativo da empresa, não encontrando óbice legal». 2- Conforme se constata na decisão reco... ()

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Doc. 250.2280.1604.9923

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Fundadas razões que justificaram o ingresso na residência. Justa causa evidenciada por circunstâncias fáticas. Estado flagrancial do delito de tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - «O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses» (AgRg no HC 766.137/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/202... ()

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Doc. 221.1160.2415.4598

333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41 e existência de lastro mínimo e permitir a deflagração da ação pena. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção ... ()

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Doc. 241.0291.0283.9105

334 - STJ. Habeas corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Homicídio qualificado. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Falta de fundamentação no recebimento da denúncia. Nulidade. Inexistência. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no » (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006.) 2 - Na hipótese dos autos, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que, a denúncia descreve, com todos os elementos i... ()

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Doc. 231.4939.5873.0031

335 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT

não refutou as alegações da reclamada quanto à ocorrência de ações de assédio moral cometidas pela reclamante, mas, ante a falta de imediatidade da punição aplicada pela empresa, que somente rescindiu o contrato mais de seis meses após ter tido ciência da conduta da reclamante, entendeu pela configuração do perdão tácito. Ilesos os dispositivos legais tidos por violados. Arestos inservíveis e inespecíficos. 2. JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊN... ()

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Doc. 240.5080.2848.2464

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Justa causa configurada. Acumulação indevida de cargos públicos. Regime de dedicação exclusiva. Exoneração dentro do prazo legal. Presunção de boa-fé que não é absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, com o objetivo de «obter provimento jurisdicional que determine a extinção e arquivamento do processo administrativo disciplinar 6816/2013, sem qualquer aplicação de penalidade ao servidor,» por ausência de justa causa, considerando que a apuração da irregularidade de acumulação indevida de cargos públicos já foi devidamente sanada por meio do processo «9305/2012, quando o impetrante apresentou a ... ()

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Doc. 191.1430.9002.1600

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Asfixia. Criança de 9 meses de idade. Indícios de autoria. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Excesso de prazo. Desídia estatal não configurada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir dos elementos indiciários presentes nos autos, concluíram pela existência do fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, de forma que a revisão desta premissa exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e aut... ()

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Doc. 864.6133.0108.9154

338 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive as particularidades trazidas nos declaratórios. Assim, a intenção recursal reveste-se de nítido intuito de revaloração da prova, destinada à reforma do decidido, o que não se insere na previsão legal dos arts . 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da CF/88. Agravo desprovido. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar que a despedida por justa causa, por desídia da autora, não foi reconhecida, uma vez que as provas dos autos não foram suficientes para demonstrar a atitude da reclamante apta a justificar a rescisão do contrato por justa causa . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .

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Doc. 211.0050.9661.2341

339 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Não há falar em violação ao princípio do colegialidade, na medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante deste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/S... ()

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Doc. 210.5021.0343.3357

340 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta ou temerária. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade não configurada. Excesso de prazo. Ocorrência. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - Em princípio, o trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e provas sobre a materialidade do delito. 2 - Não merece acolhimento a tese defensiva de que a conduta criminosa supostamente praticada pelo recorre... ()

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Doc. 211.0130.9904.6421

341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2... ()

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Doc. 250.1061.0158.0261

342 - STJ. Direito penal e processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Trancamento de ação penal. Ilegitimidade passiva e ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de análise na via estreita do habeas corpus. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos do , II e V, pleiteando o trancamento da ação penal sob o argumento de ilegitimidade passiva, uma vez que o paciente não possuía relação com a empresa indicada no período dos fatos investigados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de trancamento da ação penal com fundamento em... ()

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Doc. 628.1146.1908.1496

343 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTA CAUSA. VIGILANTE. DORMIR EM SERVIÇO. DESÍDIA. SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do, XXVI da , merece provimento o agra... ()

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Doc. 381.2919.4904.8908

344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO.

O Colegiado de origem, com amparo no acervo probatório dos autos, concluiu ter restado comprovado nos autos a prática de atos desídia e insubordinação pelo reclamante, bem como a proporcionalidade das penalidades que lhe foram aplicadas antes do rompimento do vínculo. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Em se tratando de turno ininterrupto de revezamento, é válido o... ()

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Doc. 220.9281.2278.2465

345 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de preclusão pro judicato. Tempestividade do recurso. Acórdão embargado. Momento da comprovação. CPC/2015. Paradigmas. Justa causa. Informações processuais prestadas no site do tribunal. Confiabilidade. Boa-fé. CPC/1973. Similitude fático processual entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - A admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta a que, em juízo definitivo, conclua-se pelo seu não cabimento, inexistindo preclusão pro judicato. 2 - Para que o dissenso interpretativo fique caracterizado, é necessária a existência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. 3 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdão que deliberou e decidiu sobre o momento oportuno para a comprovação da tempestividade de rec... ()

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Doc. 185.9399.8402.9333

346 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos o recurso não merece seguimento quanto ao tema «rescisão do contrato de trabalho. justa causa», uma vez que, para que seja possível decidir de forma diversa, como quer a Agravante, é necessária nova análise dos elementos fáticos e probantes dos autos, o que não é mais possível em instân... ()

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Doc. 241.0310.7706.1809

347 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que os fatos configurariam delito diverso do apontado pelo parquet. Debate a ser analisado e decidido pelas instâncias ordinária. Atipicidade relativa. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada 1. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal.

2 - Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal» (STF - HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). 3 - Cotejando o tipo penal incriminador indicado na denúncia co... ()

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Doc. 802.6535.8841.3587

348 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Adriana Borges da Silva Santana contra decisão de recebimento da denúncia por furto qualificado. A paciente, operadora de caixa, é acusada de fraudes no «Supermercado Triunfo», causando prejuízo de R$ 38.891,75. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ausência de justa causa para a ação penal devido à insuficiência de provas; (ii) inépcia da denúncia por falta de descrição clara da conduta; (iii) manutenção de testemunhas parciais e exposição de testemunhas protegidas. III. Razões de Decidir 3. A alegação de falta de justa causa não merece ser conhecida por se tratar de reiteração já analisada e rejeitada em decisão anterior. 4. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, e a impugnação das testemunhas deve ocorrer em momento oportuno, não cabendo em habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Em habeas corpus, apenas se obsta a ação penal se demonstrada a ausência de justa causa ou indícios de autoria. 2. A denúncia que descreve o fato delituoso e individualiza a conduta não é inepta. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, art. 71. CPP, art. 41. Lei 9.807/99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 714.534/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.04.202

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Doc. 250.6261.2877.6995

349 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de justa causa para a medida. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial. 2 - A defesa alega omissão no julgado, sustentando que o ingresso forçado no domicílio do recorrente não estava respaldado por"fundadas razões», sendo amparado apenas em denúncia anônima, o que não justificaria a dispensa de investigações prévias ou de mandado judicial. II - ... ()

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Doc. 231.2040.6672.8353

350 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Omissão. Não demonstração. Súmula 284/STF. Preparo intempestivo. Devolução do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Desídia. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inércia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.

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