Justa Causa Desidia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4502.9006.9300

451 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência do animus caluniandi. Elemento incontroverso nos autos. Ausência de justa causa reconhecida. Alegação de contradição e obscuridade. Indicação da parte em que o acórdão embargado foi contraditório ou obscuro. Utilização do recurso como meio de modificar a conclusão da decisão embargada. Impossibilidade. Mero inconformismo com a decisão hostilizada.

«1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. 2 - A decisão embargada foi clara ao afirmar que, da «Ata da Assembleia Extraordinária com os Empregados do Edifício Condomínio Palácio do Congresso», realizada no dia 10/7/2013 (fls. 35/39), não se observa terem tido os agravados o dolo específico de imputar a prática de crime à suposta vítima, situação que afasta por completo a tipicidade da condut... ()

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Doc. 959.9645.4325.0378

452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceamento de defesa e justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 280.256,66 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 248.9643.3111.1695

453 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reversão da dispensa por justa causa e dano moral, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 126 e 296 do TST contaminarem a transcendência, cujo valor da causa, de R$ 29.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 199.0997.7101.4072

454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre validade da dispensa por justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 29.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 611.2229.8800.2915

455 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre reversão da justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 136.399,38 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 177.1642.4005.4200

456 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão. Patrono doente. Adiamento de ato processual. Justa causa. Necessidade de comprovação. Não ocorrência. Falta de peça essencial. Nulidade. Inexistência. Perda de cargo público. Fundamentação suficiente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

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Doc. 150.5621.8006.4500

457 - STJ. Processual e penal. Direito militar. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. (1) ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Matéria não decidida no acórdão atacado. Falta de juntada do julgado que teria elucidado o tema. Deficiência na instrução do processo. (2) agregação militar. Deserção. Ausência das condições de procedibilidade da ação penal militar. Ilegalidade não evidenciada. (3) processo militar. Deserção. Nulidade processual. Ausência de auto de prisão em flagrante. Substituição por termo de deserção. Possibilidade. (4) recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

«1. Não se conhece da matéria relativa à ausência de justa causa por atipicidade da conduta se não foi decidida pelo acórdão tido por coator e deixou a defesa de trazer a cópia de um outro julgado do Tribunal de origem que teria elucidado a questão, denotando falha na instrução do feito. 2. O instituto da agregação militar orbita necessariamente na esfera militar-administrativa, não deve repercutir, por óbvio, no curso da ação penal militar por deserção, muito menos ser co... ()

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Doc. 220.2181.1490.8330

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Ilegalidade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 844.6845.1459.4772

459 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. LATROCÍNIO. CONSUMAÇÃO COM A MORTE DA VÍTIMA INDEPENDENTE DA SUBTRAÇÃO DO BEM - SÚMULA 610/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia do recorrido pelo crime do art. 157, § 3º, II, na forma do art. 395, III, CPP, por suposta ausência de justa causa. Os fundamentos principais do decisum foram: (i) o reconhecimento fotográfico realizado sem a devida observância do art. 226, CPP; (ii) a falta de intenção de subtração definitiva do veícu... ()

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Doc. 210.8131.1855.0437

460 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Alegação de ausência de nexo causal. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos ... ()

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Doc. 185.5365.8004.7400

461 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. 2 - Não há como reconhecer a suscitada inépcia da exordial acusatória, uma vez que ela descreve com clareza o fat... ()

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Doc. 210.7050.3842.3229

462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Denúncia. Crimes de lavagem de capitais e de corrupção ativa. Contrato de afretamento do navio-sonda titanium explorer. Petrobras. Colaboração premiada. Declarações de colaborador. Meio de prova. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de culpabilidade ... ()

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Doc. 220.6201.2720.8145

463 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (mais de 5 kg de maconha). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.081/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial. 2 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no ... ()

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Doc. 452.3037.9802.1582

464 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional do reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « o ato da dispensa está vinculado aos fatos descritos no referido comunicado de dispensa (contenção de despesas e inexistência de vaga compatível com a função do autor e impossibilidade de realocação em outra frente de trabalho), por força da incidência da Te... ()

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Doc. 210.6010.2879.8807

465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O , III, aplicável nesta seara por força do , estabelece, como incumbência do Relator, «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". III - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode... ()

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Doc. 107.1577.0044.5138

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que, «no presente dissídio, não foram inequivocamente provados, nem sequer apontados, os atos que embasaram a justa causa aplicada ao reclamante e o respectivo enquadramento jurídico.» Em arremate, o TRT noticia que «a reclamada não produziu qualquer prova de conduta desidiosa do autor na ocasião da dispensa, ônus que lhe competia (CLT, art. 818).» Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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Doc. 231.2040.6261.6176

467 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. CPP, art. 240, § 2º. Ilicitude da prova. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria. 1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na espécie, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da nulidade da busca pessoal, por falta de justa causa, considerando que a mudança da trajetória de forma repentina e o fato de a localidade ser conhecida como ponto de tráfico de drogas não justificam a busca e apreensão pessoal. 3. Conforme a jurisprudência desta corte superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 4. Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 720.0703.7980.8814

468 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ausência de Justa Causa. Inexistência de elementos que demonstrem a autoria do paciente. Ordem Concedida. I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da comarca de Angatuba, nos autos do processo 1501384-20.2024.8.26.0571, que recebeu denúncia contra o paciente e decretou sua prisão preventiva. Sustenta-se a ausência de justa causa para a ação penal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes que apontem à autoria do paciente no delito de roubo. III. Razões de decidir 5. A análise dos autos revela a inexistência de indícios que vinculem o paciente ao crime, uma vez que a vítima não o reconheceu como autor. 6. A denúncia não descreve a participação efetiva do paciente, limitando-se a mencionar que ele procurou a vítima para devolver o celular subtraído. 7. Não há prova mínima que justifique a propositura da ação penal em face do paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal e expedição de contramandado de prisão preventiva

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Doc. 714.2883.2251.4756

469 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de Ação Penal. Ordem Denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende trancamento da ação penal, alegando inépcia da denúncia. II. Questões em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia. III. Razões de Decidir. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando há inequívoca ausência de justa causa, o que não se verifica no caso. 4. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, com individualização da conduta e descrição dos elementos necessários à ação penal. 5. A decisão que recebeu a denúncia e aquela que afastou a alegação de inépcia, fls.174/177 dos autos de origem, estão devidamente fundamentadas no sentido de haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o que basta para a instauração da ação penal, não havendo necessidade de que o magistrado de primeiro grau se aprofunde no exame dos elementos indiciários, sob pena de prejulgamento, o que lhe é vedado. IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0544.7312

470 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/03, art. 12. Nulidade. Alegada invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O cotejo entre o e o § 2º-B da , inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da (EDcl nos EDcl no AgInt no ARE... ()

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Doc. 381.9449.2849.2340

471 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DO ART. 157, § 3º, II, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

A denúncia narra que três elementos não identificados, em comunhão de ações e desígnios com os ora recorridos, cujas ordens obedeciam, mediante violência exercida com disparos de arma de fogo, subtraíram um fuzil e uma pistola que estavam na posse da vítima fatal, em contexto de rivalidade entre facções criminosas. 2. O relatório do inquérito consiste em uma seleção de nomes de pessoas investigadas em procedimentos diversos e em notícia veiculada em um blog para imputar aos sus... ()

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Doc. 210.8150.7121.1815

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Faculdade do julgador. Ausência de justa causa. Configuração do ato de improbidade. Presença do elemento anímico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da sanção de multa civil. Hipótese excepcional em que desponta claro o desrespeito aos vetores da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação.

1 - No caso, consoante consignado no acórdão recorrido, o pedido de adiamento da sessão de julgamento foi apresentado de forma intempestiva e, ainda, não restou configurado o justo impedimento do causídico para comparecer à sessão. Nesse contexto, ao rejeitar o pedido, a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual é firme no sentido de que «a parte não tem direito assegurado ao adiamento da sessão para realizar sustentação oral, sendo facultado ao Ju... ()

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Doc. 240.9130.5168.3698

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Absolvição pelo Tribunal de Justiça local. Alegada existência de justa causa. Óbice da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. O Tribunal de Justiça local decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte, sedimentada no sentido de a entrada em domicílio só se mostrar lícita quando amparada em fundadas razões, não bastando denúncia anônima desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, como consignado pela corte de origem.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 241.1081.0600.8855

474 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Dispensa sem justa causa. Pagamento de gratificação a empregado, por ocasião da rescisão do contrato, por mera liberalidade do empregador. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102575/mg, dj de 01/10/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2009, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos») 2 - Para fins de incidência do imposto de renda sobre a verba pa... ()

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Doc. 195.8772.6007.2100

475 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. No caso, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes para a análise da tese relativa à prescrição da pretensão punitiva. 2. Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Prece... ()

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Doc. 228.0098.5374.1911

476 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA DESATIVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência proferida na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da desativação da conta do autor na plataforma da ré; (ii) determinar a responsabilidade da ré pelo pagamento de lucros cessantes decorrentes do descredenciamento; (iii) analisar a exis... ()

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Doc. 241.0280.5142.7404

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de justa causa. Crime permanente. Legalidade da prova obtida. Negativa da minorante do tráfico privilegiado com base nos maus antecedentes. Condenação por fato anterior que se tornou definitiva após a sentença. Maus antecedentes não configurados. Consideração de ação penal não transitada em julgado para fins de negativa da minorante. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de RUAN SANTOS contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal, mantendo condenação por tráfico de drogas. A defesa alega ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e falta de fundamentação para a negativa da minorante do tráfico privilegiado. Requer a nulidade das provas e, subsidiariamente, a aplicação da minorante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a busca domicil... ()

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Doc. 160.9273.8699.1429

478 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre o adicional de insalubridade e a reversão da justa causa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 10.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 619.8877.1360.2782

479 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre reversão da justa causa, diferenças de verbas rescisórias e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 5 .000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 192.9363.7000.2300

480 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada pelo ordenamento positivo Brasileiro (RISTF, art. 192, caput, na redação dada pela er 30/2009). Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-. Probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 178.1772.2000.6200

481 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática delegada pelo ordenamento positivo Brasileiro (RISTF, art. 192, «caput», na redação dada pela er 30/2009). Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático--probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.8080.4952.0485

482 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de peculato, associação criminosa e crimes de licitação. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o recorrente sempre foi o alvo das interceptações telefônicas. Correção posterior do equívoco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e induvidosa, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2 - No caso, o Recorrente postula o trancamento da ação penal aduzindo que jamais foi deferida autorização de interceptação telefônica em seu nome, mas, sim, de pessoa com nome igual e sobrenome semelhante. Entreta... ()

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Doc. 231.1160.6626.1230

483 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nítidos intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Busca pessoal. Clima de estresse policial. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Encontro fortuito de provas. Trancamento da ação penal. Agravo regimental improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, reconhecendo a ilicitude das provas colhidas por meio de busca pessoal e violação de domicílio, bem como as delas decorrentes, tendo sido determinado o trancamento da ação penal e a imediata soltura do acusado... ()

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Doc. 187.9562.0000.4400

484 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 14. Ausência de justa causa. Crime de embaraço às investigações. Fragilidade da versão da testemunha. Narrativa despida de lógica. Único elemento de prova. Preliminar acolhida. Denúncia rejeitada neste ponto.

«14 - Na imputação de embaraço às investigações direcionada em desfavor de Mário Negromonte Júnior, não há suporte probatório mínimo, e a versão dos fatos deixa dúvidas acerca da potencialidade lesiva da conduta, que, para ter algum efeito concreto, precisaria ser percebida como uma ameaça séria, necessitaria que o interlocutor a transmitisse ao destinatário e que o ato que se evitava (colaboração premiada) tivesse peso importante nas investigações, o que não se verifica. ... ()

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Doc. 250.1061.0328.7155

485 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Abordagem pessoal. Fundadas razões e justa causa. Legalidade da ação policial. Tentativa de esconder objetos em uma barraca. Local conhecido como ponto de tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da minorante no grau máximo. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa de Bruna Cristina Soares, requerendo a nulidade das provas obtidas por meio de entrada policial em domicílio sem mandado judicial, com alegação de violação de domicílio, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3. Os policiais militares, em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico de drogas, observaram comportamento suspeito da ré e de outros indivíduos que tentaram esconder ... ()

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Doc. 588.4499.1983.6746

486 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre justa causa, indenização por danos morais e valor da indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 22.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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Doc. 695.7995.7050.8655

487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATOS DA RECLAMADA VISANDO IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Tribunal Regional, baseado no conjunto fático probatório contido nos autos, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao Obreiro e deferiu a indenização por danos morais. Foi categórico ao afirmar que a dispensa por justa, na tentativa de enfraquecer, obstaculizar ou esvaziar o exercício do direito de greve do obreiro ofendeu os direitos fundamentais do trabalhador, merecendo a devida reparação. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 758.8020.9027.6873

488 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VALIDADE. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, notadamente da prova documental e testemunhal, concluiu que não foi comprovada a conduta de assédio sexual por parte do empregado: « no caso concreto, não há comprovação de concretização de assédio sexual por parte do reclamante, o que somente pode atrair a procedência da ação » (pág. 165). Dessa forma, para se chegar à conclusão no sentido de que o autor agiu com incontinência/má conduta nos... ()

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Doc. 203.4010.1006.9800

489 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.

«1 - Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a descrição «caixa de medicamentos»). [...] Ao perceber a presença dos policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais. 2 - Ao absolver o agrav... ()

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Doc. 451.6245.8487.2771

490 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório do apelo revisional aplicou o óbice contido na Súmula/TST 126. Contudo, a agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice da Súmula/TST 126, tendo se limitado a tecer argumentos genéricos relacionados ao cumprimento dos requisitos do recurso de revista, à violação ao direito constitucional de acesso à justiça, bem como à violação a direitos sociais em razão da sua demissão por justa causa durante a pandemia da COVID-19. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

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Doc. 937.2194.8748.4886

491 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PAR INGRESSO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR, LÍCITA A CONDUTA POLICIAL EM FACE DE DELITO PERMANENTE DE TRÁFICO, PRESENTE A JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE, DE RESTO, DO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA VIA DO HABEAS CORPUS, NÃO SE ADMITINDO A PROVIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA

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Doc. 240.3040.2180.2885

492 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que julgou prejudicado o recurso. Superveniência da sentença. Súmula 648/STJ. Falta de justa causa. Ilegalidade de ingresso em domicílio e das provas. Considerada a legalidade do ato na sentença. Prejudicialidade da matéria. Nova realidade. Novo recurso. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. II- A prolação da sentença, com novos fundamentos, evidencia a prejudicialidade do mandamus, uma vez que a realidade fática apresentada na inicial do presente habeas corpus encontra-se alterada pela sentença superveniente proferida pelo Juízo de origem, ao julgar as aventadas questões na ação penal originária, i... ()

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Doc. 220.7010.1325.7365

493 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Tese de nulidade da decisão de recebimento da denúncia e da decisão prevista no CPP, art. 397. Improcedência. Recurso desprovido.

1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019), o que não se verifica na espécie. 2 - Com efeito, a denúncia atende aos requisitos legais do CPP,... ()

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Doc. 187.9375.5000.5300

494 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Despropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária. Juros e correção monetária. Justa indenização. Súmula 279/STF.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 240.9290.5184.8748

495 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Inépcia e ausência de justa causa. Não verificação. Súmula 648/STJ. 2. Pedido de revaloração das provas. Pleito absolutório. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Aplicação da causa de diminuição da pena. Incompatibilidade. 4. Omissão quanto à alegação de não exame das teses defensivas pelo tjmg. Pleito formulada sem correspondente fundamentação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local consignou que a denúncia atendeu aos requisitos do , não havendo se falar, portanto, em inépcia da denúncia. Ademais, em consonância com a Súmula 648/STJ, registrou-se que «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «. - Com efeito, «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegaç... ()

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Doc. 195.7255.6003.4000

496 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Negativa de autoria. Ausência de indícios mínimos. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, «b» dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «b) negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;» (grifei), como ... ()

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Doc. 210.8131.1830.9306

497 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Quanto a ausência de justa causa e atipicidade da conduta, ta... ()

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Doc. 211.1101.1905.5344

498 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tese de falta de justa causa para a ação penal. Necessidade. No caso, de apreciação de questão fática. Impossibilidade nesta via. Pleito de revogação da prisão preventiva ou da custódia domiciliar. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame por esta corte superior. Alegação de excesso de prazo. Complexidade. Ausência de desídia do órgão jurisdicional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para se pleitear o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, se, para o exame da alegação, é necessária aprofundada e acurada análise acerca da ausência da responsabilidade criminal do acusado. No caso, a apreciação das teses de ausência de autoria e de materialidade não prescinde do exame aprofundado das provas dos autos. 2 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não emitiu pronunciamento sobre o pleito de inidoneidade... ()

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Doc. 241.2021.1937.7380

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Supressão de instância. Alegada invasão de domicílio. Não ocorrência. Presença de fundadas razões (justa causa) para o ingresso policial. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Súmula 182/STJ e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2 - Em relação à alegada nulidade da busca pessoal e veicular, verifica-se que a matéria não foi efetivamente debatida pela Corte local, visto que não constou das razões rec... ()

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Doc. 599.0425.9736.1988

500 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. § 9º DO CLT, art. 896 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA CARACTERIZADA. § 9º DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. § 9º DO CLT, art. 896 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.

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