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Lei Complementar 35, de 14/03/1979

Art. 29º


Art. 29

- Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado.

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Direito processual penal. Cautelar inominada criminal. Magistrado. Suspensão do exercício da função pública. Investigação de organização criminosa no âmbito do poder judiciário estadual. Medida anteriormente deferida pelo prazo de um ano. Avocação dos autos pelo STF. Posterior restituição ao STJ. Investigação ainda não concluída. Permanência dos fundamentos cautelares. Afastamento também determinado pelo conselho nacional de justiça. Autonomia das esferas criminal e disciplinar. Necessidade e adequação. Prorrogação por mais um ano.
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Direito processual penal. Cautelar inominada criminal. Desembargador. Suspensão do exercício da função pública. Investigação de organização criminosa no âmbito do poder judiciário estadual. Medida deferida pelo prazo de um ano. Avocação dos autos pelo STF. Posterior restituição ao stj. Investigação ainda não concluída. Perícias e análises de dados pendentes. Impossibilidade de formação da opinio delicti. Ausência de elementos supervenientes aptos a infirmar os fundamentos da cautelar. Necessidade, adequação e proporcionalidade. Prorrogação do afastamento por mais um ano.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 0001350-30.2022.8.16.0196 - PR - Rel.: Des. Lourival Pedro Chemim - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - QO na AÇÃO PENAL 989 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 01/02/2023 - DJ 07/02/2023
Processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Desembargadores do poder judiciário. Prorrogação das medidas cautelares de afastamento do cargo. Necessidade e adequação da medida (CPP, art. 282, I e II). Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 01 (um) ano.
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Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.
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Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
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Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
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