Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0019.7000

501 - TJRS. Família. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Custas judiciais. Declaração de renda. Insuficiência de recursos. Prejuízo ao sustento próprio ou da família. Lei 1060 de 1950, art. 4º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o agravante demonstrou, por meio do documento juntado, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique o seu sustentou ou o de sua família. Proventos salariais consideravelmente inferiores a 10 salários mínimos. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 147.3571.8002.8400

502 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: Agravo regimental improvido.»

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Doc. 131.9401.5539.9739

503 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do , VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 837.7728.0556.9477

504 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, e responsabilizando o autor pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. Irresignação procedente. Regra do CPC, art. 290. Hipótese em que não se verifica a incidência da taxa judiciária. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Deram provimento à apelação

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Doc. 768.5219.2971.1094

505 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, excepcionando eventual pagamento de remuneração de conciliador - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora demonstram sua condição de hipossuficiente, não havendo nos autos elementos que justifiquem a restrição da abrangência da benesse - Benefício que deve abranger todos os atos e despesas elencados n... ()

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Doc. 993.7276.7370.4145

506 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse. Procedência. Inconformismo do requerido postulando a gratuidade judiciária e, no mérito acenando com a presença dos requisitos necessários a decretação da prescrição aquisitiva. Conjunto probatório produzido que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benesse da gratuidade concedida. Hipótese em que não demonstrada a presença dos requisitos necessários à usucapião, notadamente a posse com animus domini. Recurso provido, em parte, apenas para concessão da ... ()

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Doc. 103.1674.7215.4200

507 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se ... ()

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Doc. 161.6244.3002.8400

508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.3904.6001.7400

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50. Hipossuficiência não demonstrada reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 881.0735.8408.7062

510 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse documentos complementares capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Autor que deixou transcorrer o prazo assinalado pelo juízo sem recorrer da decisão ou justificar as razões do seu descumprimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 543.0873.4771.3499

511 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse todos os documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar vinculação ou extensão automática da benesse a outros feitos - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.5091.1104.8328

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. III - O Tribunal de orig... ()

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Doc. 164.1625.1000.0800

513 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critério de regionalização. Candidato aprovado fora do número de vagas para a comarca pela qual optou. Inviabilidade de concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Wilson Maldonado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão da autoridade coatora em efetuar sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, na Comarca de Porecatu, decorrente de concurso público regionalizado (por Comarca) previsto pelo Edital 01/2009. 2. Hipótese em que o impetrante submeteu-se a concurso público promov... ()

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Doc. 128.4474.3000.9700

514 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III. Lei 1.060/1950. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto ... ()

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Doc. 103.1674.7377.9000

515 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Presunção de pobreza que pode ser ilidida. Hipótese que cabe ao Juiz avaliar. Exame vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... Quanto ao deferimento da assistência judiciária, fico com precedentes desta 3ª Turma que assentam que a «parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário» (AgRgAg 272.675/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 21/08/00), e que tendo o Tribunal concluído «com base nos elementos de prova constantes dos autos, que o agravante pleiteia o benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 799.0327.5780.9113

516 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SEREVENTE DE OBRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra - Consulta indicando ausência de restituição de imposto de ren... ()

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Doc. 326.5106.6027.8531

517 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. 2. Inexistência de relação jurídico-tributária entre a sociedade embargante e o Município de Resende, em virtude da natureza do contrato celebrado entre a concessionária e o poder concedente - o qual traz disposição expressa de exploração do serviço por tempo determinado, não havendo, portanto, transferência ... ()

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Doc. 183.2531.5000.2700

518 - STJ. Processual civil agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Indeferimento do benefício não impugnado nas razões do especial. Caso que não se enquadra na hipótese prevista no Resp 1.222.355/MG, julgado pela Corte Especial. Deserção.

«1 - Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)» 2 - Tem-se que a Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp ... ()

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Doc. 709.3304.4487.7926

519 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE HAVIA DETERMINADO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do CPC/2015, embora tenha o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), deve, em todo caso, fundamentar a questão a partir dos pressupostos e do conjunto probatório relativos ao preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão. 2. No caso, não houve nenhuma demonstração da hipossuficiência, nem sequer declaração assinada pela parte requerente. 3. Recurso que versa somente sobre o valor de honorários suc... ()

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Doc. 157.9580.2005.9100

520 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; periculosidade do paciente (requisitos para o cárcere cautelar). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Const... ()

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Doc. 865.0032.6737.8045

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS. PERÍODO DE 2001 A 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. APELO DA MUNICIPALIDADE. 1.

Cuida-se de execução fiscal distribuída pelo Município do Rio de janeiro, para a cobrança de dívidas de ISS dos exercícios de 2001 A 2006. 2. O d. magistrado de primeiro grau julgou extinto com resolução do mérito, ante a declaração da prescrição intercorrente. 3. Autos que permaneceram paralisados desde o ano de 2008, sem que o exequente promovesse qualquer andamento para impulsioná-lo, não sendo possível atribuir unicamente ao Poder Judiciário a morosidade, motivo pelo qual... ()

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Doc. 241.0280.5583.7807

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O , § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislaç... ()

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Doc. 220.5101.2765.1723

523 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirm... ()

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Doc. 193.5400.8001.3900

524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação da situação de miserabilidade da agravante. Dessa forma, deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, tendo em vista que qualquer alteração nesse quadro demandaria o inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 2 - O benefíci... ()

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Doc. 742.2465.5448.5716

525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar - Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença e inscrição em dívida ativa - Incidente ajuizado em 06.12.2022, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária - Aplicação dos p... ()

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Doc. 649.1623.1917.2994

526 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 289.4512.4126.6618

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MERO INCIDENTE SEM NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE CUSTAS. DETERMINAÇÕES AFASTADAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco autor em face da decisão que determinou que o autor atribuísse valor da causa ao incidente de origem, bem como providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente não exige a atribuição de valor à causa, conforme previsto no , nem o pagamento de custas iniciais. Precedentes do E. STJ e desta C. Turma Julgadora. Ademais, não há previsão na Lei Est... ()

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Doc. 711.5689.2079.7119

528 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do , II, após cumprimento de acordo entabulado entre as partes, ordenando à executada o pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. Insurgência da executada. Acordo celebrado após início de atos constritivos e expropriatórios, de que não constou disposição sobre responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária final. Taxa judiciária aplicável na hipótese que é a prevista na anterior re... ()

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Doc. 554.8454.7437.0484

529 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Extinção do feito sem resolução meritória - Insurgência recursal que se limita ao benefício da assistência judiciária - Existência de indícios de litigância predatória - Determinação de apresentação de documentação complementar para elucidar a situação financeira do autor, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita, tendo a parte autora sido alte... ()

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Doc. 103.1674.7521.5500

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Ação contra o INSS ajuizada perante a Vara Federal da Capital do Estado-Membro em data posterior à instalação da Subseção Judiciária com jurisdição sobre o Município de domicílio do segurado. Competência relativa. Súmula 689/STF. Parecer do MPF pela competência da subseção judiciária. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.

«O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF. Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa, que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 e 114 do CPC/1973 e do enunciado da Súmula 33/STJ. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 35ª Vara da Seção... ()

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Doc. 210.9011.0002.4400

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício da assistência judiciária deferido. Afastada Súmula 7/STJ no caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Precedentes.... ()

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Doc. 241.0291.0110.2178

532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Declaração de miserabilidade. Presunção juris tantum operando em favor do requerente do benefício. Recurso provido.

1 - a , § 1º traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Embora seja tal presunção relativa, somente pode ser afastada quando... ()

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Doc. 241.1011.1392.5986

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Recolhimento do preparo. Ausência. Pedido de assistência judiciária no recurso especial. Não comprovação.

1 - Hipótese em que se alega que conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios para que seja concedido o benefício de gratuitade de justiça. 2 - A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950 reza que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossu... ()

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Doc. 138.6784.7002.5900

534 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do c/c � (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013). 2. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipót... ()

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Doc. 419.8302.9443.5288

535 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - DEPENDENTE DO CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária à autora, ora agravante - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante trouxe aos autos comprovação de que seu último emprego formal foi de analista de pagamento, e auferia, à época, R$1.595,00 estando, atualmente, desempregada - Demonstrou possuir negativações em seu nome junto ao Serasa - Afirma ser dep... ()

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Doc. 780.7179.6558.6342

536 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

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Doc. 147.3571.8000.8600

537 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência e de atribuição. Inexistência de conflito de competência explícito ou implícito. Ausência de decisões de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para dirimir a controvérsia (conflito explícito). Ausência de atuação de dois ou mais juízos na mesma causa (conflito implícito). Não-observação do disposto no CPC/1973, art. 115, I, II e III. Precedentes do STJ. Conflito de atribuições. Inexistência de decisões conflitantes, no âmbito administrativo. Ambas autoridades consideradas administrativas. Órgãos pertencentes ao mesmo poder. Não configuração do conflito de atribuições do CF/88, art. 105, I, g. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , I, II e III, há necessidade, para caracterizar um conflito de competência, que dois ou mais juízos declarem-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou separação de processos (conflito de competência explícito) ou realizem atos processuais na mesma causa (conflito de competência implícito). Na espécie, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no re... ()

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Doc. 184.3781.4001.1300

538 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Não ocorrência. Acórdão que fundamentou adequadamente seu entendimento, reconhecendo a culpa exclusiva dos mecanismos judiciários na demora do andamento processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, estabelecida nos autos a culpa exclusiva do Judiciário na demora pelo andamento processual, o que é suficiente para ... ()

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Doc. 465.1165.3339.8936

539 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DESCABIDA - PENA - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA. -

Como garantia constitucional de proteção ao indivíduo, exceção à garantia da coisa julgada, envolvendo, pois, conflitos já julgados e compostos pelo Judiciário, a revisão criminal não se presta ao mero reexame de provas, como espécie de segunda apelação. Destina-se à correção de excepcionais erros judiciários, de modo que se faz necessária a comprovação da incidência de causas, fatos ou intercorrências novas, que possam dar ensejo a modificação da condenação. - Na revis... ()

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Doc. 192.1018.2403.6411

540 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do , com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de c... ()

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Doc. 266.0156.4201.5463

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça aos exequentes e determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Rendimentos líquidos dos agravantes que não os enquadram na condição de necessitados, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão acima da média nacional e superam o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer ... ()

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Doc. 741.0095.2357.6939

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido ... ()

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Doc. 141.6224.8004.4300

543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de favorecimento da prostituição e rufianismo cometidos contra crianças e adolescentes. Alegada incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência da... ()

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Doc. 103.1674.7532.3300

544 - STJ. Inquérito policial. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Recurso. Decisão irrecorrível. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 18 e CPP, art. 24. CF/88, art. 129.

«... Nos termos do , I e , cabe, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública, sendo o detentor do «jus persequendi». Como «dominus litis» na ação penal pública, o Ministério Público é o único a requerer o arquivamento do inquérito policial perante a autoridade judiciária. Como bem explica Hugo Nigro Mazzilli, «ao requerer o arquivamento do inquérito policial ao juiz, fazendo-o de maneira fundamentada e p... ()

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Doc. 163.9952.1004.5100

545 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Mandado de busca e apreensão. Cumprimento da diligência em circunscrição alheia. Ausência de precatória. Irregularidade. Ilicitude da prova. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o , XI, uma das hipóteses para se adentrar no domicílio alheio é por determinação judicial. II - O instituto da busca e apreensão é um dos mecanismos para franquear o acesso de policiais ou oficiais de justiça em domicílio de outrem, com a finalidade de auxiliar na persecução penal, conforme dispõe o III - Apenas a autoridade judiciária competente poderá expedir o adequado mandado de busca apreensão. In casu, a ordem emanou d... ()

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Doc. 240.4271.2459.7979

546 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, rever o entendimento adotado pelo acórdão impugnado, a fim de desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, exige novo exame do acervo fático probatório constante nos autos, providência vedada na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8150.7890.6126

547 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no - então vigente - , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - Hipótese em que não consta dos autos a comprovação do pagamento do preparo ou da concessão do benefício da justiça gratuita. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.7400.5005.5200

548 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Necessidade. Hipótese. A dispensa do recolhimento da taxa judiciária, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, diz respeito apenas ao primeiro grau, de sorte que, em havendo recurso, há necessidade de recolhimento de tal verba, independentemente de intimação, sob pena de deserção tendo, a taxa judiciária, por fato gerador, a prestação de serviços públicos de natureza forense e no Estado de São Paulo é regulada pela Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003, sendo devida inclusive nos processos de natureza criminal. Ordem denegada.

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Doc. 241.0260.7656.3756

549 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Indeferimento com base no conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 425.1712.7575.7751

550 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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