DOC. 837.7728.0556.9477

TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, e responsabilizando o autor pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. Irresignação procedente. Regra do CPC, art. 290. Hipótese em que não se verifica a incidência da taxa judiciária. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Deram provimento à apelação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).