Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1610.7004.0700

651 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. 1. O fora revogado pelo Novo Código de Processo Civil, cuja matéria passou a ser disciplinada no , in verbis: «A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para p... ()

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Doc. 150.3743.4020.2700

652 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Cumprimento. Hipótese. Pedido de revogação alicerçado no recebimento de indenização securitária pelo beneficiário. Inadmissibilidade. Não elisão da presunção de hipossuficiência econômica dos autores. Agravo retido improvido.

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Doc. 165.3124.0012.6100

653 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Descumprimento da determinação judicial de recolhimento. Decurso de mais de ano da decisão. Ocorrência. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Mandado de segurança denegado. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 135.7073.7005.0200

654 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Condição de hipossuficiência. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2524.2000.7400

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Deserção do recurso especial afirmada pela corte de origem. Pedido de assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Produção de provas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 2. Inaplicabilidade do entendimento firmado no AgRg nos EResp 1.222.355/MG. 3. Inércia da recorrente em atender o chamado para a realização do preparo. Deserção configurada. 4. Irretroatividade da concessão da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em análise, o Tribunal local, tomando por base os documentos existentes nos autos, concluiu que a parte não faria jus ao benefício de assistência judiciária gratuita. Assim, o recurso especial foi inadmitido na origem por ser deserto. 1.1. Pretensão de revisar as conclusões da instância de origem passa pelo reexame de fatos e provas, o que é inviável em tema de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo o pedido de assistência judiciária grat... ()

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Doc. 631.0581.5508.7175

656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. EXAME DE COLONOSCOPIA. FILA DE ESPERA. CUSTEIO NA REDE PRIVADA. TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta com o intuito de compelir os entes estatais à realização de exame de colonoscopia, pleiteado por paciente hipossuficiente, sob pena de sequestro de verbas públicas. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando os entes públicos à realização do exame, com pagamento da taxa judiciária. 3. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, sustentando a necessidade de respeito à fila de espera, a ilegalidade do custeio na ... ()

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Doc. 147.4303.6015.9200

657 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de prisão ilegal. Permanência no cárcere por mais de dois anos. Absolvição em sede de revisão criminal, por falta de provas. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Legitimidade da atuação estatal, diante da ausência de prova em contrário. Necessidade, para comprovação do erro judiciário, da apresentação das principais peças do processo criminal contra ele instaurado. Insuficiência da juntada da petição da Revisão Criminal, bem como o acórdão que a apreciou. Não configurada hipótese de erro judiciário. Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7082.5400

658 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade.

«Autoridade coatora. Indicada erroneamente, não compete ao judiciário, sem iniciativa da parte, proceder à sua substituição. Hipótese de extinção do processo.»

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Doc. 827.0884.5559.8292

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PELA EXEQUENTE PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

A sentença transitada em julgado condenou o ente público municipal ao pagamento do dobro da remuneração e terço constitucional, dos três períodos de férias (períodos aquisitivos de 2015/2016 e 2016/2017 e 2020 (07/12), além do décimo terceiro proporcional referente ao exercício de 2020, 03/12, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora. 2. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo a quo deferiu à parte Exequente, ora Agravante, a isenção quanto ao recolhim... ()

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Doc. 622.8250.7126.3837

660 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.

Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETE... ()

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Doc. 157.9580.2005.5100

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas e associação para o tráfico (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente e vultosa quantia em dinheiro apreendidas; periculosidade do paciente (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (C... ()

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Doc. 795.2076.7523.5826

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. PROMOÇÃO VERTICAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRIÊNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.000 que se relaciona à Lei Complementar 196/2011, e não à Lei Complementar 195/2011, de modo que não há que se falar em sobrestamento do feito. 2. Cumprimento pela autora dos requisitos do Lei Complementar 195/2011, art. 59 para a progressão horizontal, não tendo o município réu comprovado qualquer fato suspensivo da contagem de tempo. 3. Comprovação do direito ao recebimento do quarto triênio, nos termos do Lei... ()

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Doc. 498.5182.6240.0679

663 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material em 40% do valor pleiteado. Cabimento. 3. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7387.4200

664 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Possibilidade. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta ... ()

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Doc. 408.2552.3394.5688

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência da inventariante contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Nos inventários e arrolamentos, a taxa judiciária e despesas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros - A análise da benesse considera o acervo patrimonial do espólio - Hipótese em que o espólio é formado por quinhão sobre 2 (dois) imóveis de valor vultuoso - Mantido o indeferimento da benesse ao espólio - Sem prejuízo, indefiro a benesse ao inventariante, pois, em qu... ()

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Doc. 162.2273.9002.6800

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no Lei... ()

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Doc. 250.6020.1853.9727

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento. Regularização. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º), hipótese dos autos. 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do 3 - Apesar de devidamente intimada para regularizar o vício, a parte não respondeu ... ()

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Doc. 791.1533.1325.2905

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS -

Decisão que determinou às agravantes o recolhimento das custas para a tramitação do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias - Pleito de reforma da decisão para afastar a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária para a tramitação do cumprimento de sentença, ou o seu diferimento - Não Cabimento - Art. 4º, IV, da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, com redação dada pela Lei Est. 11.785, de 03/10/2.023, que determina o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 2%... ()

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Doc. 396.6757.1936.2684

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial - Acordo homologado. Determinação para o recolhimento das custas finais do processo - Lei 11.608/2003, art. 4º - Insurgência dos Executados contra a determinação de pagamento das custas. Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense. Inteligência dos Lei 11.608/2003, art. 1º - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária. Em ação de ... ()

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Doc. 164.3150.8023.3800

670 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Física. Juntada da declaração de pobreza. Insuficiência. Hipótese de presunção relativa. Indícios não contrariados que conduzem ao entendimento de que os agravantes não são hipossuficientes. Benesse indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5000.1300

671 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Exercício de atividades sem fins lucrativos. Comprovação que não possui condições de suportar os encargos do processo. Necessidade. Hipótese de ausência. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9003.3400

672 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Lide que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Isenção das custas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1002.2600

673 - TJSP. Honorários de advogado. Assistência judiciária. Parte vencida beneficiária. Condenação aos honorários advocatícios arbitrados em 10%. Cabimento. Cobrança condicionada à hipótese prevista no artigo 12, da Lei nº: 1060/50. Recurso provido em parte

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Doc. 155.8235.6004.8600

674 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica e seu sócio. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira dos agravantes. Hipótese de manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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Doc. 210.4060.4194.8920

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento.

1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segun... ()

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Doc. 103.1674.7420.4500

676 - TAMG. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Condenação. Cobrança, porém, somente com a prova de que o vencido perdeu a condição de necessitado. Considerações do Juiz Fernando Caldeira Brant sobre o tema. CPC/1973, art. 20. Lei 1.060/50, arts. 3º, V, 11, § 2º e 12.

«A isenção na assistência judiciária compreende o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. (...) É cediço que a gratuidade judiciária corresponde não somente às despesas judiciais, como também aos honorários advocatícios, nos termos do , V. Corroborando o entendimento supra, trago à colação a seguinte jurisprudência: «A assistência judiciária compreende também despesas e honorários do advogado da parte contrária. Lei 1.060/50, ... ()

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Doc. 198.1490.3001.8700

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ônus de arcar com honorários periciais deve ser imputado ao estado.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da ass... ()

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Doc. 830.7943.8300.8922

678 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 241.1090.3877.7634

679 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado fundamentadamente. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo indeferiu o pedido do benefício em tela pelo fato de a documentação acostada aos autos ser insuficiente para revelar a efetiva situação econômica da agravante. A alteração do acórdão recorrido demanda reexame dos elem... ()

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Doc. 240.6100.1162.4532

680 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - Hipótese em que, mesmo após regularmente intimada, a parte não acostou aos autos documento apto a comprovar a concessão do benefício de justiça gratuita, nem o pagamento do preparo. 3 - Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o qu... ()

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Doc. 183.2050.9009.2600

681 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Assistência judiciária. Núcleo de prática jurídica. Universidade pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, interpretando , § 5º, para ter direito ao prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, o que é a hipótese dos autos, tendo em vista que os recorrentes estão representados por membro de núcleo de prática jurídica de entidade pública de ensino superior. 2. Recurso especial provido para que seja garantido à entidade patrocinadora da presente ca... ()

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Doc. 134.3833.2000.8100

682 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

«1. Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no , V, presumindo-se que a esta renunciou. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 184.8334.7000.0100

683 - STF. Estado estrangeiro. Imunidade judiciária. Causa trabalhista. Não há imunidade de jurisdição para o estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista. Em princípio, esta deve ser processada e julgada pela justiça do trabalho, se ajuizada depois do advento, da CF/88 de 1988 (CF/88, art. 114). Na hipótese, porem, permanece a competência da justiça federal, em face do disposto no ADCT DA CF/88, art. 27, § 10, c/c Emenda Constitucional 1/1969, art. 125, II. Recurso ordinário conhecido e provido pelo supremo tribunal federal para se afastar a imunidade judiciária reconhecida pelo juízo federal de primeiro grau, que deve prosseguir no julgamento da causa, como de direito.

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Doc. 305.4867.1806.4341

684 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento - Insurgência em face de decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida anteriormente - Improcedência do inconformismo - Agravante que, mesmo após instada a apresentar comprovação de sua hipossuficiência, limitou-se a apresentar extratos bancários - Recorrente que não logrou demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais - Magistrado que tinha fundadas razões para revogar a benesse outrora concedida - Desconhecida sua renda ou despesas mensais ordinárias - Ausente comprovação suficiente, a recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária, sendo mesmo a hipótese de sua revogação - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 115.0112.1596.9335

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. RECURSO PROVIDO, nesse ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em conta bancária da executada. Alegação do agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mín... ()

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Doc. 207.5797.3016.4217

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão inicial voltada à reinserção da candidata em certame público, após ter tido nota zero equivocadamente atribuída a uma das fases do processo seletivo - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elemento... ()

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Doc. 452.9754.0151.9324

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -

Pretensão inicial de servidora aposentada voltada à condenação da Fazenda Pública à repetição do indébito em razão de suposto erro no cálculo do imposto de renda retido na fonte - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificad... ()

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Doc. 250.1061.0954.7109

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ), o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 3. Agravo inte... ()

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Doc. 745.4979.1020.3614

689 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Pedido de justiça gratuita. Não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício e não recolhimento das custas iniciais, determinada sob pena de extinção do feito. Indeferimento da petição inicial e determinação para recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. Extratos bancários apresentados em complementação que demonstram recebimento na conta do autor de diversos valores via pix e entre contas. Documentos apresentados são insuficientes para análise da renda men... ()

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Doc. 515.9501.4081.3498

690 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula contratual de empréstimo bancário. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulame... ()

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Doc. 732.8346.9194.2043

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. IMÓVEL RURAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ADMISSÍVEL PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Pleito de gratuidade processual indeferido na origem. Realidade patrimonial dos agravantes dissonante da declaração de hipossuficiência econômica. Inexitosa concessão de prazo para evidência documental da alegada inaptidão financeira. Benesse processual corretamente indeferida. Diferimento de custas para o final. Impossibilidade. Hipótese não alojada no catálogo da Lei 11.608/2003. Elevada extensão do valor atribuído à causa que autoriza, sem embargo, o parcelamento da taxa judiciá... ()

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Doc. 561.2218.0916.9728

692 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligênci... ()

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Doc. 286.6226.2300.1245

693 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Abertura fraudulenta de empresa em nome do autor - Títulos sem aceite levados a protesto por indicação - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito - Irresignação do autor - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso - Benefício que comporta ser concedido ao apelante - Dano moral não configurado - Ré que também foi vítima de fraude - Sentença mantida - Recurso provido em parte somente para conceder a gratuidade judiciária ao autor

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Doc. 154.0204.2003.4300

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 154.0204.2003.3600

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Litigância de má-fé. Revisão de provas.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 134.5101.6002.4700

696 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita necessidade de comprovação.

«1. Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao... ()

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Doc. 154.9890.4002.0100

697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Não indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1631.3001.7200

698 - STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica manifestamente incompatível. Caracterização do dolo. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que o recorrente apresentava situação financeira incompatível com o pleito de assistência judiciária gratuita, e, diante disso, aplicou multa por litigância de má-fé. 2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização da litigância de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial de Amauri Cad... ()

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Doc. 167.1720.6002.6300

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Curadoria especial. Réu revel. Citação ficta por hora certa patrocínio pela defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 2. Sob esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar como Curadora Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. 3. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 195.9240.2007.1200

700 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Não apresentado comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Deserção configurada. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º). 2 - O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. 3 - Agravo interno desprovido.»

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