Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1445.0335

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e asfixia. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Audiência designada para data em que o recorrente completará quase cinco anos no cárcere. Ausência de previsão de célere desfecho. Desídia da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Coação ilegal verificada. Recurso provido.

1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando a audiência de instrução foi redesignada para o dia 7-4-2021, data em que o recorrente completará quase cinco anos no cárcere, delonga para a qual a defesa não contribuiu, não se vislumbrando hipótese de rápida resolução ... ()

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Doc. 157.8651.9005.7900

352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato; crime contra as relações de consumo e contra a economia popular (hipótese). Prisão preventiva (necessidade de fundamentação). Constrangimento ilegal (não configurado). Fuga do distrito da culpa; vultoso prejuízo à sociedade local (existência do periculum libertatis comprovada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF/88,art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (, IX). 2. Caso em que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa e impõe dificuldades ao andamento da instrução criminal, por encontrar-se... ()

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Doc. 559.3030.8063.2801

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que op... ()

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Doc. 418.3351.1544.4216

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que op... ()

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Doc. 861.8083.7124.2770

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO EM HOSPITAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DO ÓBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

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Doc. 184.2365.7004.0400

356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Deserção. Afastamento. Multa. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Não incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o tribunal local a decretar a deserção do recurso sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo. Na hipótese de denegação do pedido, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhime... ()

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Doc. 150.1405.9000.9300

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Analista judiciário. Área judiciária. Tribunal Regional federal da 5ª região. Nomeação. Preterição não comprovada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. Durante o período de validade do certame, compete à Administração, atuando com discricionariedade, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade. 2. Esse entendimento (poder discricionário da Administração para nomear candidatos aprovados no certame durante sua valida... ()

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Doc. 444.5447.3203.9912

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RÉ IDOSA QUE PERCEBE RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Ré que pleiteia o benefício da gratuidade alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. O , LXXIV estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina o... ()

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Doc. 276.4228.9065.5867

359 - TJSP. Apelação. Ação revisional de empréstimos consignados. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou distintas ações em face de uma única instituição financeira, visando à revisão das taxas de juros remuneratórios de contratos da mesma espécie celebrados dentro do mesmo contexto, os quais foram vinculados ao seu benefício previdenciário, gerando descontos em folha de pagamento. Processos distribuídos ao mesmo juiz que, desde logo, entendeu pela conexão e julgamento conjunto, e recomendou a concentração de todos os contratos em uma só ação. O ajuizamento de múltiplas ações com idênticas partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas pelo número dos contratos, caracteriza litigância predatória, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e da economia processual. A conduta viola as orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), que busca evitar o assoberbamento do Judiciário com demandas artificiais e repetitivas. Precedentes. Custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso, nos termos do CPC, art. 290. Indevida condenação da autora ao pagamento de custas processuais. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7546.3200

360 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, , art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.»

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Doc. 333.4320.6011.4932

361 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu - Insurgência do requerido - Descabimento - Hipótese em que o réu descumpriu injustificadamente a determinação de apresentar documentos relativos à sua condição financeira - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 818.7102.7716.9298

362 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 355.4830.6771.5452

363 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita - Improcedência do inconformismo - Provas documentais que comprovam a existência de elementos concretos que não se coadunam com a gratuidade judiciária - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 953.6941.5187.7233

364 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Recurso da parte executada. Pleito de afastamento da taxa judiciária do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. 1. O art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 exige o recolhimento de taxa judiciária como consequência da prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de execução. Adoção de medidas expropriatórias que se mostra irrelevante. Taxa judiciária que não se confunde com as custas judiciais. 2. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada. Executada que realizou o depósito judicial dos valores devidos ao ser intimada. Sentença de extinção que corretamente lhe impôs o recolhimento da taxa judiciária. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 344.6509.3537.0857

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único. Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da tax... ()

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Doc. 501.2136.3072.1743

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Ação de cobrança. Município de Itaguaí. Cargo em comissão. Vínculo de natureza jurídico administrativa. art. 37, IX da Constituição Da República. Direito ao recebimento de férias, com o terço constitucional, e décimo terceiro salário garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores, inclusive, os exercentes de cargo público em comissão. Sentença de procedência que condenou o município réu ao pagamento da taxa judiciária. Irresignação do réu.... ()

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Doc. 161.5533.0002.6200

367 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Incidência Súmula 187/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica à fl. 46, renumerada como fl. 51/e/STJ, decisão deferindo o pedido de assistência judiciária. Outrossim, também não se verifica em Recurso Especial o pedido da parte recorrente no sentido de dispensa das custas recursais em razão de estar litigando sob o pálio da justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexistindo decisão expressa que defira o benefício de assistên... ()

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Doc. 569.2663.6897.6775

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, calculada em 2% do valor do crédito a ser satisfeito. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade. Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária. Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único. Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da tax... ()

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Doc. 1692.3106.4051.2600

369 - TJSP. PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 1º ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Por fim, o pedido de restituição da taxa é infundado, visto que o fato gerador da hipótese de incidência tributária se efetivou com a interposição do recurso. O recorrente movimentou a máquina judiciária em segundo grau com a apresentação de seu recurso e, registre-se, a admissibilidade do recurso não é requisito para o pagamento da taxa judiciária, até porque houve efetiva prestação de atividade jurisdicional. Agravo desprovido.

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Doc. 311.9746.2265.0909

370 - TJSP. VOTO 41137 TAXA JUDICIÁRIA.

Petição inicial com requerimento de gratuidade da justiça. Autor intimado a comprovar a hipossuficiência econômica ou a recolher as custas iniciais. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito com base no , IV, com a observação de que, na hipótese de repetição da ação, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária relativa a este processo. Impossibilidade. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Custas in... ()

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Doc. 210.7140.4671.0565

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Citação. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo do particular a que se nega provimento.

1 - Ao tratar da questão da prescrição, na hipótese, a Corte local não atribuiu a responsabilidade pela demora na citação à parte exequente, como pretende ver reconhecido o ora agravante. Ao revés, observou ser aplicável ao caso a Súmula 106/STJ, porquanto a demora na tramitação do processo se deu em razão do mecanismo Judiciário, afastando, assim, a ocorrência da prescrição. No ponto, chancelou o entendimento do juízo primevo, que havia feito a seguinte observação: (...) ai... ()

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Doc. 141.1943.3002.8200

372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Réus requisitados para a audiência de instrução e julgamento. Não apresentação pela administração penitenciária. Remarcação da audiência. Ato não realizado. Redesignação para daqui a seis meses. Desídia do estado e da autoridade judiciária. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Recurso provido. Corréu. Similitude fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão da decisão.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo quando a primeira audiência designada não se realizou por absoluta desídia do Estado, em razão da não apresentação dos réus pela Administração Penitenciária, embora devidamente requisitados, e, remarcado o ato, novamente deixou... ()

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Doc. 230.7030.9601.4315

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada de forma fundamentada. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao fundamento de que a parte possui capacidade econômica de suportar as despesas processuais, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 196.0585.3001.8300

374 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Litisconsórcio. Assistência judiciária gratuita. Benefício concedido em caráter personalíssimo que não aproveita aos demais litisconsortes. CPC/1973, art. 509, parágrafo único. CPC/2015, art. 98.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em apelação interposta por apenas um litisconsorte, concedeu-lhe assistência judiciária gratuita, mas estendeu aos demais os benefícios, suspendendo, em relação a todos, o pagamento dos honorários sucumbenciais. 2. A suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade judiciária, concedida em caráter individual e personalíssimo, não aproveita aos demais litisconsortes que não obtiveram o favor. 3. Recurso Especial provido.»

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Doc. 219.2173.8356.7633

375 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 172.7126.4517.0962

376 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 482.2647.5780.6877

377 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PREJUDICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA ORDEM DE CITAÇÃO.

Ação de cobrança. Indeferimento da gratuidade judicial em sentença. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Desistência da ação. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Indevida exigência de recolhimento da taxa judiciária. Precedentes da Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 306.5657.2955.5199

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidência da taxa judiciária, conforme art. 4º, IV da Lei 11.608/2003 - Incidente ajuizado após a publicação da Lei 17.785/2023, que inseriu o referido, - Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerentes do benefício que apresentam condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - Pedido de recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da execução que... ()

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Doc. 167.1200.6001.4900

379 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: AgRg no REsp 1.343.033/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/9/2013; AgRg no AREsp 356.794/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/9/2013; AgRg no AREsp 359.428/MG, Rel.... ()

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Doc. 948.9199.2966.3234

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Manutenção. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo. Súmula 481/STJ. Não caracterização da hipótese no caso sub judice. Valores movimentados pela empresa que são incompatíveis com assistência judiciária. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0013.2600

381 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da benesse. Formação de litisconsórcio ativo e comedido valor atribuído à causa. Circunstâncias que não representam obstáculo para a concessão da assistência judiciária. Hipótese em que todos os autores apresentaram correlatas declarações de insuficiência de recursos agregadas à satisfatória demonstração de miserabilidade jurídica. Benesse deferida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 162.4893.1000.5300

382 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução desse órgão de controle do poder judiciário que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, ao não determina... ()

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Doc. 231.0110.8715.7560

383 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal estadual. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo i... ()

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Doc. 727.9128.4250.4388

384 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial para recolhimento da taxa judiciária. Hipótese em que é de rigor o cancelamento da distribuição (CPC, 290), sem a imposição ao autor do pagamento das custas processuais iniciais. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência... ()

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Doc. 250.6020.1112.1915

385 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Descontos indevidos. Pss. Ausência de manifestação conflituosa de incompetência. Sentença d eprimeiro grau demonstrando a inadequação da via eleita. Impossibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência procedido pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJRN e pelo juízo do Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF, em ação ordinária perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, visando a restituição de valores que lhe foram indevidamente cobrados pelo poder público a título de Plano de Seguridade Social - PSS em precatório. Nesta Corte, o conflito não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.00... ()

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Doc. 211.1040.8812.7440

386 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbência de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Dever do estado. Precedentes do STJ.

1 - O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2 - «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência j... ()

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Doc. 250.2280.1481.8261

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos para obtenção da gratuidade judiciária demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 162.1740.2000.4500

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Não comprovação.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 227.9658.1839.7724

389 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Recurso parcialmente provido. I- Causa em exame. 1- Autora idosa alega que recebe proventos em torno de 03 (três) salários-mínimos. 2- Afirma insuficiência de recursos para arcar com suas despesas ordinárias, tendo inclusive de recorrer a empréstimos consignados. 3- Acosta contracheque para corroborar a alegada hipossuficiência. 4- Decisão determinando a juntada de declaração de IR para análise do pedido de gratuidade. Inércia da autora. 5- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. II- Questão em discussão: 6 - A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pela recorrente. III- Razões de decidir. 7 - Na hipótese, a agravante é idosa, solteira, comprovou auferir renda em torno de 04 (quatro) salários-mínimos e ter adquirido imóvel financiado. 8- No caso em comento, cabe apenas a isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 9- Isenção prevista com relação ao pagamento das custas na referida Lei Estadual deve ser interpretada restritivamente, não abrangendo o pagamento da taxa judiciária, que se revela tributo totalmente distinto das custas, e remunera os serviços de atuação dos Magistrados e membros do Ministério Público, consoante o CTN, art. 112 do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-lei 05, de 15.03.75). Precedente deste Tribunal. 10- Considerando que há comprometimento da renda com inúmeros empréstimos, e prestação do imóvel financiado, como forma de não obstaculizar o acesso ao Judiciário, permite-se o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas, antes da prolação da sentença, na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ. 11- Reforma da decisão que se impõe para reconhecer a isenção da autora em relação ao pagamento de custas processuais conferida pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, devendo realizar, contudo, o pagamento da taxa judiciária em 04 (quatro) parcelas no curso do processo, desde que antes da sentença, como hipótese de exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais IV- Dispositivo. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: «(0104644-52.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)" "(0083468-17.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)"

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Doc. 387.1535.3689.1293

390 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -

Assistência judiciária gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que, apesar da oportunidade concedida, a autora não cumpriu integralmente a ordem de apresentação de documentos destinados a comprovar a hipossuficiência alegada - Documentação juntada que apresenta indícios de capacidade financeira além da declarada pela requerente, sobretud... ()

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Doc. 480.8740.6155.6739

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de internação em unidade hospitalar. Necessidade de cirurgia de urologia. Sentença de procedência. Condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. A isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, IX e § 1º abrange apenas as custas judiciais, devendo a taxa judiciária ser recolhida pelo ente público (Súmula 145/TJRJ). De fato, a isenção dos municípios quanto à taxa judiciária se restringe às demandas em que figurar como autor,... ()

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Doc. 241.1081.0322.6330

392 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - Execução movida por perito judicial almejando o pagamento de seus honorários tendo em vista a prestação de serviços em processo cuja parte é beneficiária da assistência judiciária. 2 - O perito não pode sujeitar-se à prestação graciosa do serviço. A obrigação de pagar os préstimos na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputada ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àquele... ()

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Doc. 138.7574.4000.4000

393 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Beneficiário da assistência judiciária gratuita sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. Precedentes.

«1. Cabe ao Estado arcar com honorários periciais, na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, em razão de ser dever constitucional daquele prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1352121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.3.2013; EDcl no AgRg no REsp 1327281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; e AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia ... ()

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Doc. 319.8871.6582.0881

394 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento... ()

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Doc. 472.0114.2698.0514

395 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 907.0948.6108.4569

396 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Pedido de desistência homologado, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 374.0101.2825.9869

397 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Procedência. Condenação da acionada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Determinação de recolhimento da taxa judiciária e despesas devidas pelas autoras. Pedido de afastamento, sob a assertiva de que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Desacolhimento. art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal que prevê a necessidade de recolhimento da taxa judiciária pelo venci... ()

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Doc. 322.6251.8043.3689

398 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, VIII, do CPC, com determinação de recolhimento da taxa judiciária - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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Doc. 716.0158.2296.6313

399 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM O BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à assistência judiciária apresentada pela requerida, ora agravada, mantendo o benefício da gratuidade em favor da autora, ora agravante - Agravante que pretende a reforma da r. decisão - II - Hipótese em que a agravante requereu expressamente a concessão e, diante da impugnação apresentada pela parte contrária, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita - Insurgência do agravante - Ausência de interesse recursal - P... ()

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Doc. 474.4608.0394.3180

400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária para a autora - Recurso provido.

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