STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.
«1 - A Corte de origem delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação da situação de miserabilidade da agravante. Dessa forma, deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, tendo em vista que qualquer alteração nesse quadro demandaria o inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial.
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