Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 481.1819.8284.0831

451 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial. Autora que não emenda a inicial e requer o cancelamento da distribuição conforme Sentença de indeferimento da petição inicial com ordem de recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, não de indeferimento da petição inicial. Ausência de fato gerador da taxa judiciária. Recurso provido.

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Doc. 759.3862.4505.5391

452 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o requerente faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 549.8267.9001.8924

453 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que a autora não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a requerente faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 323.7360.7399.1223

454 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor corroboram a hipossuficiência alegada - Pedido de tutela de urgência não apreciado na decisão agravada - Impossibilidade de análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 536.7213.4636.1845

455 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Insurgência do executado - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu integralmente a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse todos os documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que o requerente faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 624.1884.6182.6078

456 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante - Insurgência do embargante - Descabimento - Hipótese em que o embargante não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, as circunstâncias dos autos não permitem concluir que o embargante faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 481.4589.7528.0116

457 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto. Agravo não provido

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Doc. 204.9888.9819.8722

458 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto. Agravo não provido

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Doc. 172.7090.7661.4490

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO.

Hipótese que não se insere no rol do RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 881.3730.9098.7369

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. PROCURAÇÃO. Decisão que não reconheceu a validade da assinatura digital do instrumento de mandato. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do Recurso não conhecido nesse ponto. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 186.9791.1000.7600

461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Não comprovação.

«1 - Nos termos do § 4º do , é de se reconhecer a deserção do recurso especial, na hipótese em que, após a intimação, a parte recorrente não efetua o pagamento em dobro, nem comprova que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8555.9000.0900

462 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Bombeiro. Recurso tirado contra a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Decisório que não merece subsistir. Hipótese em que emergem dos autos circunstâncias compatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que o recolhimento das despesas processuais representaria prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.7733.4002.7700

463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.0752.0000.5200

464 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Hipótese de liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública. Decisão interlocutória que determinou a apresentação de documentos para a aferição da situação financeira do autor. Recolhimento da taxa judiciária para o prosseguimento do incidente. Inexigibilidade. Ausência da previsão legal para a incidência do tributo na Lei Estadual 11608/03. Obediência ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, CF/88, art. 150, I. Recurso provido.

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Doc. 756.3449.9296.5300

465 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Taxa judiciária - Base de cálculo sobre o valor da petição inicial - Demanda formada por trinta litisconsortes - Exequente representada por patrono diverso dos demais - Proporcionalidade - Possibilidade: - O valor da taxa judiciária na distribuição do cumprimento de obrigação de fazer é calculado baseado no valor da causa indicado na petição inicial, observada a proporcionalidade de cada exequente, na hipótese de litisconsórcio.

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Doc. 360.0279.2846.0165

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURA COMO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO COM O ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PROVIDO QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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Doc. 156.7082.0857.0645

467 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido ... ()

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Doc. 191.6674.2003.8700

468 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. 2 - O Código de Processo Penal prevê, como primeira hipótese, a instauração de inquérito policial ex off... ()

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Doc. 160.2283.5000.8700

469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento tácito. Impossibilidade.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. Destaca-se que não há falar que «a ausência de negativa do Tribunal de origem quanto ao pleito de Assistência Judiciária Gratuita implica deferimento tácito do pedido, em ordem a autorizar a interposição de recurso sem o correspondente ... ()

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Doc. 297.8501.2442.1110

470 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, comb... ()

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Doc. 962.5405.4203.0613

471 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que o recorrente possui patrimônio em superior a R$ 2.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. Fatos narrados pelo recorrente que, no entanto, revelam a existência de dificuldade financeira momentânea, o que justifica o parcelamento do pagamento das custas processuais a fim de não se obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcela.¿ IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Concessão de ofício do parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento das custas e da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; enunciado administrativo 27 do FETJ.

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Doc. 104.1589.9684.4344

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. 2. Enunciado 85, da súmula do STJ, analisando o tema relativo à «Prescrição do Fundo de Direito": «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qu... ()

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Doc. 153.9805.0019.7000

473 - TJRS. Família. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Custas judiciais. Declaração de renda. Insuficiência de recursos. Prejuízo ao sustento próprio ou da família. Lei 1060 de 1950, art. 4º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o agravante demonstrou, por meio do documento juntado, que não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isto prejudique o seu sustentou ou o de sua família. Proventos salariais consideravelmente inferiores a 10 salários mínimos. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 147.3571.8002.8400

474 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: Agravo regimental improvido.»

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Doc. 131.9401.5539.9739

475 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação revisional. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção nos termos do , VIII, com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica a hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), mas sim de cancelamento da distribuição, porque não estabelecida a relação jurídica processual. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 837.7728.0556.9477

476 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais, apesar da oportunidade concedida para tanto, e responsabilizando o autor pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. Irresignação procedente. Regra do CPC, art. 290. Hipótese em que não se verifica a incidência da taxa judiciária. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Deram provimento à apelação

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Doc. 768.5219.2971.1094

477 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, excepcionando eventual pagamento de remuneração de conciliador - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora demonstram sua condição de hipossuficiente, não havendo nos autos elementos que justifiquem a restrição da abrangência da benesse - Benefício que deve abranger todos os atos e despesas elencados n... ()

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Doc. 993.7276.7370.4145

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Imissão na posse. Procedência. Inconformismo do requerido postulando a gratuidade judiciária e, no mérito acenando com a presença dos requisitos necessários a decretação da prescrição aquisitiva. Conjunto probatório produzido que corrobora a incapacidade financeira alegada. Benesse da gratuidade concedida. Hipótese em que não demonstrada a presença dos requisitos necessários à usucapião, notadamente a posse com animus domini. Recurso provido, em parte, apenas para concessão da ... ()

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Doc. 103.1674.7215.4200

479 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se ... ()

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Doc. 161.6244.3002.8400

480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.3904.6001.7400

481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50. Hipossuficiência não demonstrada reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 881.0735.8408.7062

482 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente - Insurgência - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse documentos complementares capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Autor que deixou transcorrer o prazo assinalado pelo juízo sem recorrer da decisão ou justificar as razões do seu descumprimento - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 543.0873.4771.3499

483 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação do juízo de primeiro grau para que apresentasse todos os documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, o benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, não sendo de se cogitar vinculação ou extensão automática da benesse a outros feitos - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 128.4474.3000.9700

484 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ação monitória. Assistência judiciária. Prova pericial. Propositura contra a fazenda pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da Justiça Gratuita. Responsabilidade do estado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 105, III. Lei 1.060/1950. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.328.323/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2012; AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Ministro Humberto ... ()

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Doc. 103.1674.7377.9000

485 - STJ. Recurso especial. Assistência judiciária. Presunção de pobreza que pode ser ilidida. Hipótese que cabe ao Juiz avaliar. Exame vedado no especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... Quanto ao deferimento da assistência judiciária, fico com precedentes desta 3ª Turma que assentam que a «parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário» (AgRgAg 272.675/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 21/08/00), e que tendo o Tribunal concluído «com base nos elementos de prova constantes dos autos, que o agravante pleiteia o benefício da justiça gratuita ... ()

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Doc. 799.0327.5780.9113

486 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - SEREVENTE DE OBRA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a , § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra - Consulta indicando ausência de restituição de imposto de ren... ()

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Doc. 220.5091.1104.8328

487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia civil. Questão 59. Matéria não constante do edital. Violação do edital. Anulação. Precedentes do STJ, em hipótese idêntica. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Edital 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS. III - O Tribunal de orig... ()

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Doc. 164.1625.1000.0800

488 - STJ. Administrativo. Concurso público. Critério de regionalização. Candidato aprovado fora do número de vagas para a comarca pela qual optou. Inviabilidade de concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Sérgio Wilson Maldonado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão da autoridade coatora em efetuar sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição, na Comarca de Porecatu, decorrente de concurso público regionalizado (por Comarca) previsto pelo Edital 01/2009. 2. Hipótese em que o impetrante submeteu-se a concurso público promov... ()

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Doc. 183.2531.5000.2700

489 - STJ. Processual civil agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária. Necessidade de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Não comprovação. Indeferimento do benefício não impugnado nas razões do especial. Caso que não se enquadra na hipótese prevista no Resp 1.222.355/MG, julgado pela Corte Especial. Deserção.

«1 - Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)» 2 - Tem-se que a Corte Especial, no julgamento do AgRg nos EREsp ... ()

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Doc. 326.5106.6027.8531

490 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RODOVIA NOVA DUTRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENTE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DO SEGURO-FIANÇA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU sobre bem imóvel de propriedade da União Federal, em virtude da imunidade tributária recíproca. Art. 150, VI, a, da CF/88/1988. 2. Inexistência de relação jurídico-tributária entre a sociedade embargante e o Município de Resende, em virtude da natureza do contrato celebrado entre a concessionária e o poder concedente - o qual traz disposição expressa de exploração do serviço por tempo determinado, não havendo, portanto, transferência ... ()

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Doc. 241.0280.5583.7807

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O , § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislaç... ()

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Doc. 709.3304.4487.7926

492 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE HAVIA DETERMINADO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do CPC/2015, embora tenha o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), deve, em todo caso, fundamentar a questão a partir dos pressupostos e do conjunto probatório relativos ao preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão. 2. No caso, não houve nenhuma demonstração da hipossuficiência, nem sequer declaração assinada pela parte requerente. 3. Recurso que versa somente sobre o valor de honorários suc... ()

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Doc. 157.9580.2005.9100

493 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; periculosidade do paciente (requisitos para o cárcere cautelar). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Const... ()

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Doc. 865.0032.6737.8045

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A ISS. PERÍODO DE 2001 A 2006. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. APELO DA MUNICIPALIDADE. 1.

Cuida-se de execução fiscal distribuída pelo Município do Rio de janeiro, para a cobrança de dívidas de ISS dos exercícios de 2001 A 2006. 2. O d. magistrado de primeiro grau julgou extinto com resolução do mérito, ante a declaração da prescrição intercorrente. 3. Autos que permaneceram paralisados desde o ano de 2008, sem que o exequente promovesse qualquer andamento para impulsioná-lo, não sendo possível atribuir unicamente ao Poder Judiciário a morosidade, motivo pelo qual... ()

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Doc. 220.5101.2765.1723

495 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O benefício da assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirm... ()

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Doc. 193.5400.8001.3900

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela ausência de comprovação da situação de miserabilidade da agravante. Dessa forma, deve ser confirmada a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese, tendo em vista que qualquer alteração nesse quadro demandaria o inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial. 2 - O benefíci... ()

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Doc. 742.2465.5448.5716

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar - Recurso contra decisão que determinou aos exequentes o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, com inclusão do respectivo valor na memória de cálculo, sob pena de arquivamento provisório do incidente de cumprimento de sentença e inscrição em dívida ativa - Incidente ajuizado em 06.12.2022, sendo descabido o recolhimento da Taxa Judiciária - Aplicação dos p... ()

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Doc. 649.1623.1917.2994

498 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 289.4512.4126.6618

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. MERO INCIDENTE SEM NATUREZA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE CUSTAS. DETERMINAÇÕES AFASTADAS.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco autor em face da decisão que determinou que o autor atribuísse valor da causa ao incidente de origem, bem como providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é mero incidente não exige a atribuição de valor à causa, conforme previsto no , nem o pagamento de custas iniciais. Precedentes do E. STJ e desta C. Turma Julgadora. Ademais, não há previsão na Lei Est... ()

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Doc. 711.5689.2079.7119

500 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do , II, após cumprimento de acordo entabulado entre as partes, ordenando à executada o pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. Insurgência da executada. Acordo celebrado após início de atos constritivos e expropriatórios, de que não constou disposição sobre responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária final. Taxa judiciária aplicável na hipótese que é a prevista na anterior re... ()

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