Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.2035.0003.5900

951 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral. Indeferimento de pedido de assistência judiciária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Irresignação da parte autora.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se conve... ()

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Doc. 164.8410.5001.1800

952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Deserção. Súmula 481/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» (Súmula 481/STJ). Na hipótese dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que torna inaplicável o referido verbete sumular. 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da ... ()

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Doc. 176.3040.2002.3000

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção do recurso especial. Benefício da assistência judiciária indeferido na origem. Diferimento das custas iniciais. Situação que não abrange o preparo do apelo nobre.

«1. Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Deserto o recurso especial, deste não se deve conhecer, inexistindo oportunidade para a complementação do preparo. 3. Hipótese em que a agravante foi disp... ()

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Doc. 672.6287.0480.5797

954 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 506.3509.0254.4131

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a condenação do Munícipio Réu ao pagamento de taxa judiciária. Determinação ope legis. A disciplina da referida taxa se encontra nos arts. 114 e seguintes, do CTN do Estado do Rio de Janeiro, tendo cada qual naturezas e finalidades diversas, por isso não se confundem. A exoneração tributária que emerge do art. 115, do CTE só ocorrerá na hipótese do ente público postular no feito, na condição de autor. Isenção legal do Municípi... ()

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Doc. 701.3777.2169.6143

956 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento do pedido - Hipossuficiência não configurada - Manutenção do indeferimento - Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo , LXXIV - Decisão mantida - Recurso improvido nessa parte. VALOR DA CAUSA - Insurgência através de Agravo de Instrumento contra determinação de emenda à inicial para correção do valor dado à causa - Inadmissibilidade recursal - Hipótese d... ()

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Doc. 250.6020.1351.3177

957 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Decisão de ordem de recolhimento de taxa judiciária recursal em 30 dias, sob pena de expedição de certidão à fazenda estadual. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios em que foi proferida decisão de ordem de recolhimento de taxa judiciária recursal em 30 dias, sob pena de expedição de certidão à Fazenda Estadual. 2 - Caracteriza-se a ofensa ao na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. 3 - Agravo conhecido. Recurso especial provido. ... ()

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Doc. 221.0070.1956.5327

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Técnico judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região. Alegado desvio de função, pelo desempenho de atribuições de oficial de justiça avaliador (analista judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados). Percepção de função comissionada. Gratificação de atividade externa. Gae. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Desvio de função não reconhecido, pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrente, «a fim de reconhecer o desvio de função, condenando a requerida a pagar as diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de Técnico Judiciário e o de Analista Judiciário, Área Execução de mandados (Oficial de Justiça Avaliador Federal), durante o período em que o autor exerceu o enc... ()

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Doc. 872.6820.7909.3733

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()

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Doc. 924.6432.7031.4848

960 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a parte autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a parte autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha da parte ré, sem maior repercussão para a parte autora não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 240.1080.1737.9644

961 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Pedido d e justiça gratuita indeferido na origem. Ausência de comprovação do estado de hipossuficiência econômica. Análise dos requisitos para concessão da gratuidade pleiteada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 210.8200.9846.6472

962 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de verba do perito. Responsabilidade do estado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública» (AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 7/3/12). 2 - A jurisprudência deste Superio... ()

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Doc. 723.0741.2394.7654

963 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que a requerente não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, os elementos constantes dos autos não permitem concluir que a autora faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que a auto... ()

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Doc. 200.9491.2000.1800

964 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de divergência. Não comprovação do recolhimento da multa aplicada por litigância de má-fé. Decisão recorrida que condicionou a interposição de qualquer outro reclamo ao recolhimento do valor correspondente à penalidade. Pressuposto recursal objetivo não atendido. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais. Ausência. Insurgência dos embargantes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o ( ), o que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2 - ... ()

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Doc. 233.1966.7857.5418

965 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o pedido de assistência judiciaria de plano sem oportunizar à parte o preenchimento do requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência do agravante através da juntada de documentos - Hipótese em que, inobstante as alegações de hipossuficiência financeira, o agravante não demonstrou a falta de condições de arcar com os custos do processo - D... ()

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Doc. 164.7844.8008.7500

966 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de concessão de assistência judiciária concomitantemente com a interposição do apelo. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 511. Hipótese em que se divisa o nítido desejo de contornar disposição legal expressa que determina o recolhimento do preparo no ato da interposição dorecurso. Não conheceram do recurso.

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Doc. 147.5943.3013.9800

967 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do recolhimento para depois da satisfação da execução. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo da Lei estadual 11608/03. Ausência, ademais, de comprovação de dificuldade financeira a justificar a concessão do benefício. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8382.5005.3400

968 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Pretensão de diferimento do recolhimento da taxa judiciária relativa às custas dos embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que os agravantes não comprovaram a momentânea impossibilidade financeira de proceder ao recolhimento do valor devido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.5703.7001.7400

969 - TJSP. Prova. Perícia. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo réu, ora agravante, para realização de prova por ele requerida. Descabimento. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Precedentes. Hipótese em que o recolhimento ocorre somente ao final do processo. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8000.8000

970 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Admissibilidade. A declaração de pobreza não obriga deferir os benefícios. Presunção relativa, que admite prova em contrário. Observância da Lei 1060/50, artigo 5º. Ausência, na hipótese, de prova da insuficiência de recurso e indícios de indisponibilidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0003.0300

971 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão. Descabimento. Advogado militante, atuando em causa própria. Incapacidade financeira não demonstrada. Ademais, os benefícios da gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles casos em que a impossibilidade de arcar com os ônus do processo se revele. Hipótese não configurada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0006.5100

972 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo Juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Necessidade de comprovação pelo agravante da condição de necessitado, o que não se verificou. Benesse não concedida. Recurso improvido.

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Doc. 735.1826.5921.1693

973 - TJSP.

Apelação. Ação declaratória. Indeferimento da gratuidade da justiça. Não recolhimento das custas processuais iniciais. Extinção do processo sem resolução de mérito. Descabimento do recolhimento da taxa judiciária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do Apelação provida

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Doc. 473.6670.0324.6571

974 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 474.3403.0530.0327

975 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 737.0875.0095.2100

976 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 584.6452.2219.5398

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVO À VICIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício indeferido - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua hipossuficiência financeira - Postulante que recebe cerca de três salários-mínimos por mês - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 479.8168.1386.2612

978 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 172.7841.6386.1934

979 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 590.0683.7813.1330

980 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 968.5377.7214.3057

981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Monitória- Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido pelo agravante - Massa falida - Descabimento da concessão da gratuidade processual - Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada - Recurso improvido

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Doc. 704.0329.7128.0231

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade ao recorrente - Recurso provido para este fim

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Doc. 467.8705.9341.9807

983 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela autora - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que a documentação apresentada pela autora demonstra que sua renda é incompatível com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 525.3122.2344.1594

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à parte recorrente - Recurso provido para este fim

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Doc. 667.3937.3968.7073

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à agravante - Recurso provido para este fim

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Doc. 745.4597.1307.6514

986 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Assistência judiciária gratuita - Negativa pelo Juízo a quo - Elementos comprobatórios - Situação de hipossuficiência que impede o pagamento das custas sem prejuízo próprio - Necessidade não se confunde com miserabilidade - Hipótese de reforma da decisão agravada - Recurso provido

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Doc. 534.6097.7344.1047

987 - TJSP. * AGRAVO INTERNO -

Execução de Título Extrajudicial - Assistência judiciária gratuita em grau de recurso - Indeferimento - Requisitos ausentes - Necessidade de comprovação e insuficiência - Elementos dos autos que comprovam possuir o requerente renda incompatível com o benefício almejado - Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício - Agravo desprovido.

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Doc. 983.6991.4909.6617

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação residencial. Ação de despejo, tomando a figura da «denúncia vazia". Decisão, declinando da competência, em hipótese de conexão de causas, com remessa dos autos à unidade judiciária em que tramita ação de usucapião. Recurso dos autores. Desprovimento.

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Doc. 285.9069.2223.1978

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a parte recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Decisão reformada para deferir a gratuidade à parte recorrente - Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 143.4722.2006.9000

990 - TJSP. RECURSO. Apelação. Parte que recorre exclusivamente para discutir honorários advocatícios fixados em sentença. Possibilidade. Determinação de recolhimento do preparo e porte de remessa e retorno. Descabimento. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensa de pagamento de despesas processuais. Hipótese. Processamento da apelação determinada. Agravo provido.

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Doc. 153.0562.7002.2100

991 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Pretensão de diferimento do recolhimento da taxa judiciária relativa às custas em embargos à execução. Descabimento. Hipótese em que a agravante não comprovou a momentânea impossibilidade financeira de proceder ao recolhimento do valor devido. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6004.9100

992 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Não recolhimento de preparo. Hipótese em que a assistência judiciária gratuita foi concedida aos agravantes. Benefício que se estende à fase recursal, ainda que a irresignação verse somente sobre verba sucumbencial. Decisão reformada para afastamento do recolhimento das despesas relativas ao preparo. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3003.5900

993 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, identificados pelo juiz de primeiro grau elementos de convicção que afastariam a presunção de hipossuficiência. Necessidade de comprovação, pelo agravante da condição de necessitado, o que não se verificou. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1004.3400

994 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 527.6397.0849.3536

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela agravante não demonstram a sua impossibilidade de arcar com o custeio dos gastos do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 860.9677.9522.9148

996 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Revogação do benefício - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Recurso improvido

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Doc. 142.3915.8000.4100

997 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiais de justiça do poder judiciário do estado de rondônia. Imposto de renda. Adicional de produtividade. Verba de caráter remuneratório. Incidência. Recurso não provido.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais, nos termos do 2. Ao discorrer sobre aspectos da hipótese de incidência do imposto de renda, Regina Helena Costa leciona que «renda é o aumento de riqueza obtido num dado período de tempo, deduzidos os gastos necessários à sua aquisição e manutenção. A renda constitui acréscimo patrimonial, que não s... ()

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Doc. 230.3050.5527.2790

998 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tempestividade recursal. Feriados previstos na Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios. Lei 11.697/2008. Feriado do dia primeiro de novembro. Desnecessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Primazia do julgamento do mérito. Lei. Compensação. Arguição na contestação. Possibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa.

1 - Recursos especiais interposto em 23/11/2021 e conclusos ao gabinete em 10/5/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se. A) o feriado do dia 1º de novembro previsto na Lei de organização judiciária do distrito federal e dos territórios (Lei 11.697/2008) deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; b) o reconhecimento da compensação exige a sua arguição em reconvenção; c) os honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese dos autos, podem ser arbitrados... ()

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Doc. 141.5975.0000.0200

999 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação do réu por edital. Domicílio e residência conhecidos. Edital publicado no Brasil, na cidade de domicílio do réu, redigido na língua inglesa. Citação inválida. Decisão estrangeira atinente a bens imóveis situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição Brasileira. Art. 12, § 1º, lindb. Ofensa à soberania nacional. Ausência de comprovação do trânsito em julgado da sentença estrangeira.não homologação.

«1. A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país. Precedentes. 2. Contudo, o STJ tem utilizado a legislação pátria ap... ()

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Doc. 161.2131.7007.6600

1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; provável prática habitual do comércio ilícito; comparsa que responde a diversas ações penais, dentre as quais pela prática de crime contra a vida; acentuada periculosidade e contumácia na vida delituosa (requisitos para o cárcere cautelar). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, IX). 2. A hipótese concreta revela a periculosidade acentuada da recorrente, tendo em vista a grande quantidade de s... ()

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