Hipoteca Judiciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8332.9001.7100

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, entendeu que não demonstrada a hipossuficiência da agravante para a concessão da assistência judiciária gratuita, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.5733.8002.5900

602 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.1451.2004.8300

603 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento de que «o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.» (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/3/2013). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 181.5511.4016.0900

604 - STJ. Processual civil. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.

«1 - A decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento de que «o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.» (AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 115.9828.6595.5932

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora - Inconformismo da autora arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não possui condições de arcar com as custas do processo, pois conta com dois anos de idade e sua hipossuficiência econômica é presumida diante da sua incapacidade de auferir seu sustento, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento - Hipótese em que a autor... ()

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Doc. 397.4576.9991.2276

606 - TJRS. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 220.6240.1850.7681

607 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinár... ()

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Doc. 230.5190.6999.6738

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2 - Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos para o defer... ()

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Doc. 145.3720.6012.8000

609 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça podendo o recorrente que pleiteou os benefícios da gratuidade judiciária, mas não demonstrou, de maneira indene de dúvidas, que faz jus ao benefício. Hipótese em que a simples declaração de pobreza mostra-se insuficiente a permitir a concessão da benesse. Presença, portanto, de fundadas razões para o indeferimento. Inteligência do «caput» do Lei 1060/1950, art. 5º. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido @ini =

«Apelação. SEGURO - Saúde - Apólice em grupo - Rescisão unilateral, pela seguradora, por não mais lhe convir a continuidade, mediante prévia notificação - Legalidade - Notificação que a um só tempo anuncia conveniência da rescisão e indica por fundamento cláusula previsiva de rescisão por aumento da sinistralidade - Irrelevância, em princípio - Hipótese, entretanto, em que já configurado o risco, porque uma das beneficiárias está em plena gravidez - Impossibilidade da resc... ()

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Doc. 147.9762.6002.1100

610 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Sociedade empresária falida. Impossibilidade. Hipótese não abarcada pela Lei Estadual 11608/03. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0015.2300

611 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipótese em que afastada pelos elementos existentes nos autos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 238.7116.8629.7474

612 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7199.3300

613 - STJ. Conflito de atribuição. Tribunal de Justiça Desportiva. Natureza jurídica. Inocorrência de conflito.

«Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando a hipótese em estudo no , I, «g». Conflito não conhecido.»

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Doc. 155.8235.6001.4600

614 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Hipótese em que afastada pelas circunstâncias da causa. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 117.3043.1171.6430

615 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO NÃO APRECIADO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulado na petição inicial, não foi apreciado em 1ª instância - Omissão do juízo «a quo» que gerou prejuízo ao agravante - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes,... ()

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Doc. 574.3694.4363.9966

616 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o recorrente para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido ... ()

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Doc. 130.1275.9825.5234

617 - TJSP. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM APELAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO CONCESSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.6731.2000.0100

618 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pela magistrada «a quo». Elementos comprobatórios. Reconhecimento. Necessidade não se confunde com miserabilidade. Hipótese de reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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Doc. 180.4884.1002.3100

619 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Investigação de paternidade. Proteção à dignidade da pessoa humana e tutela do direito à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade. Realização de novo exame de dna face a suspeita de fraude no teste anteriormente realizado. Possibilidade. Prova irrefutável da fraude. Redução da exigência probatória, revaloração das provas produzidas e necessidade de exaurimento da atividade instrutória. Inércia probatória da parte adversa. Valoração da conduta na formação do convencimento judicial. Possibilidade. Teste de dna. Valor probante relativo, a ser examinado em conjunto com os demais elementos de prova. Coisa julgada. Afastamento na hipótese.

«1 - Ação distribuída em 11/8/2008. Recurso especial interposto em 16/6/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é possível o afastamento da coisa julgada material formada em ação investigatória de paternidade cujo resultado foi negativo, na hipótese em que a parte interessada produz prova indiciária acerca de possível ocorrência de fraude no exame de DNA inicialmente realizado. 3 - Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram... ()

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Doc. 148.2490.4000.6200

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Petição apartada. Necessidade. Deferimento tácito. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade bifásico.

«1. É de se reconhecer a deserção do recurso especial na hipótese em que não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento do preparo, nem de que o benefício da assistência judiciária tenha sido deferido nas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, o aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado p... ()

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Doc. 671.4854.1047.8113

621 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em 1ª instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedid... ()

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Doc. 103.1674.7309.3000

622 - STJ. Fundamentação. Decisão do Poder Judiciário. Requisito para sua validade. CF/88, art. 93, IX.

«A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do , é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.»

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Doc. 157.4360.1005.1500

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; grande quantidade de substância entorpecente apreendida; envolvimento de menor na execução do delito (requisitos para o cárcere cautelar). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (, IX). 2. Caso em que a Polícia Militar localizou 9 pedras de crack com um recorrente e 30 pedras de crack com o outro, associados entre si ... ()

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Doc. 157.4360.1005.1600

624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; intranquilidade pública; sensação de impunidade (meras conjecturas). Droga apreendida (reduzida quantidade). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (, IX). 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da ... ()

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Doc. 762.7450.9755.0832

625 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.

Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que indeferiu o pleito de juntada da certidão de pena de multa. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) saber se o Poder Judiciário possui atribuição para a expedição da certidão de pena de multa. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 confere poder requisitório ao Ministério Público, conforme disposto no , VI. No entanto, não é razoável que o agravante utilize a estrutura judiciária para re... ()

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Doc. 200.8345.1000.0100

626 - STF. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Inadmissibilidade. Avaliação psicológica. Falha na impressão de teste. Determinação de refazimento. Possibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão paradigmático da divergência trata de questão que não infirma nem guarda pertinência com o entendimento manifestado pela Primeira Turma. Desse modo, ao embargante não foi possível desincumbir-se do ônus da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 2 - Ademais, na hipótese, tanto a lei como o edital do certame exigem a realização e aprovação do candidato na avaliação psicológica. Cons... ()

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Doc. 199.5091.0929.8180

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO PARALISADO DE 2013 A 2022. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA MUNICIPALIDADE. 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado em 2005. 2. O d. magistrado de primeiro grau julgou extinta a execução, ante a declaração da prescrição intercorrente. 3. Prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é de 05 (cinco) anos, na forma da , II. 4. Autos que permaneceram paralisados desde o ano de 2013, sem que o exequente promovesse qualquer andamento para im... ()

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Doc. 146.7821.9000.0600

628 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 148.0275.8003.2600

629 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 148.0275.8000.9500

630 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()

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Doc. 160.2083.1002.3000

631 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e quadrilha ou bando armado (CP, art. 288, parágrafo único). Suposta violação do CPP, art. 478. Leitura do acórdão referente ao julgamento de corréu. Argumento de autoridade. Nulidade configurada. Recurso provido.

«1. A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. 2. Na hipótese, o Promotor de Justiça, para convencer os jurados sobre ques... ()

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Doc. 151.5491.8000.8600

632 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento, ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência, ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua, não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipótese... ()

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Doc. 156.4933.2002.9900

633 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Ausência de comprovação do benefício da assistência judiciária gratuita. Deserção.

«1. A teor do disposto no , compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o agravo de instrumento foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7478.6200

634 - STJ. Competência territorial. Expressão «seção judiciária». CF/88, art. 109, § 2º. Exegese. CPC/1973, art. 99, I.

«O STF já se manifestou no sentido de que a expressão «seção judiciária» do § 2º do , também engloba a expressão «capital do Estado», podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio. A divergência jurisprudencial, a par de não ter sido demonstrada na forma regimental, não restou configurada porquanto o aresto paradigma não guarda similitude fática com a hipótese em exame,... ()

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Doc. 103.1674.7386.4900

635 - STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (), não colide com os preceitos dos e . Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de... ()

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Doc. 209.3904.1259.7407

636 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRAUITA.

Pedido formulado pela autora, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, indeferido o benefício e determinado o recolhimento das custas iniciais, deixou a autora transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, não se insurgindo contra aquela decisão, nem efetuando o recolhimento devido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Acerto da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérit... ()

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Doc. 734.6496.7747.4412

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão inicial voltada ao recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênio) da autora, professora, servidora pública estadual - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados a... ()

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Doc. 770.2158.4053.1517

638 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Ausência de recolhimento das custas e despesas iniciais - Indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do 485, I e IV do CPC - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Benefício que não comporta ser concedido - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

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Doc. 811.1411.9052.7129

639 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido formulado por pessoa física - Circunstâncias analisadas que não induzem à conclusão de situação patrimonial apta a garantir a benesse - Remansosa orientação jurisprudencial da Corte empresarial neste sentido - Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa Jurídica - Requisitos - Ausência - Imprescindibilidade da comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, independentemente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa - ... ()

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Doc. 987.3889.1844.1173

640 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Não obstante o Enunciado 13, do Comunicado 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, na hipótese de cancelamento da distribuição, inadmissível exigir o recolhimento da taxa judiciária quando o processo não evoluiu. Precedentes do... ()

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Doc. 241.7701.1653.1140

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Determinação para a executada recolher a taxa judiciária e demais despesas processuais, para fins de extinção da execução, ante a liquidação do débito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Hipótese em que ocorreu a conversão em renda de depósito realizado em ação anulatória em que se discutia o mesmo débito - Satisfação da execução que não se deu de modo contencioso - Ausência de efetiva realização de atos executórios que afasta a obrigação de ... ()

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Doc. 135.7562.7005.2700

642 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária nas razões do recurso especial. Ação em curso. Necessidade de formulação do pedido em petição avulsa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando formulada no curso da ação, deve o requerimento ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do . 2. Na hipótese, o recorrente requereu o benefício nas razões do recurso especial e não realizou o devido preparo. Dessa forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência... ()

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Doc. 161.6034.2003.6000

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Súmula 284/STF.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7473.4009.0400

644 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por núcleo de prática jurídica de instituição de ensino particular. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no , § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois o réu era patrocinado por núcleo de prática jurídica de faculdade particular. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.3904.6002.7100

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. Agravo interno no ... ()

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Doc. 181.7845.7005.5500

646 - TST. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica. Não conhecimento. (recurso da arcelormittal Brasil s/a).

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Doc. 173.9982.3002.4900

647 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. Agra... ()

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Doc. 195.9240.2014.9900

648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar efetivada pessoalmente pela autoridade judiciária. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o disposto no , admite-se a realização de busca domiciliar pessoalmente pela autoridade judiciária. Logo, não há como acolher a tese da defesa de impedimento do julgador, para o julgamento do feito, por ter ele acompanhado a referida diligência. Ademais, as hipóteses de impedimento do juiz estão previstas, taxativamente, no , e nenhuma delas corresponde à hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2271.7001.9900

649 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preparo. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Ausência. Deserção.

«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de assistência judiciária gratuita, o beneficiário deve comprovar o seu deferimento com a indicação precisa da folhas dos autos onde se encontra ou com a juntada de cópia da decisão, não sendo suficiente a esse mister a alegação genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior. 3. Agra... ()

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Doc. 917.2001.1732.7340

650 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação revisional de contrato bancário - Desistência da ação, com pedido de cancelamento de sua distribuição - Extinção do processo, com custas pela autora - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que a recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Afastamento das custas judiciais - Cabimento - Inteligência do - Recurso provido a fim de concede... ()

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