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751 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que não foram identificados pelo juiz singular elementos de convicção que afastariam a presunção relativa gerada pela declaração de pobreza. Benesse concedida. Recurso provido.
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752 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benefício concedido. Recurso provido nesta parte.
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753 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade da agravante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benesse concedida. Recurso provido.
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754 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade em arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benefício deferido. Recurso provido.
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755 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pedido de assistência judiciária. Benefício negado monocraticamente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Bem móvel. Declaratória. Recolhimento de custas iniciais. Pretensão ao diferimento, alegando dificuldades financeiras. Hipótese que não se enquadra nas exceções legais. Artigo 5º da Lei Estadual nº: 11608/03. Revogação do benefício. Recurso desprovido.
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757 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Magistrado. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Peticionária aposentada e que aufere baixa renda. Hipótese. Elementos comprobatórios. Atendimento de requisito legal. Comprovação de situação de precariedade financeira. Decisão reformada. Deferimento da benesse. Cabimento. Recurso provido para este fim.
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759 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipótese em que a declaração da Lei 1060/1950 não é suficiente para os fins da concessão da benesse. Ausência de comprovação de real necessidade do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.
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760 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Juízo. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Recurso improvido.
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761 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que, foram apresentados documentos que demonstram a alegada impossibilidade do requerente em arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Benefício deferido. Recurso provido.
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762 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa pelo Juízo. Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta. Hipótese que autoriza o indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.
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763 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Negativa do benefício pelo magistrado «a quo». Elementos dos autos que comprovam que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Hipótese de manutenção da decisão. Recurso parcialmente provido.
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764 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal. Hipótese configurada no caso. Benefício que comporta ser-lhe concedido. Recurso provido.
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765 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Indenizatória. Desavença entre irmãos. Imputação de condutas contrárias aos princípios morais. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A existência de grave animosidade entre irmãos, por si só, não gera qualquer dano de natureza moral. Entretanto, quando essa animosidade se manifesta por meio de atos formais, mediante a notícia da prática de atos ilícitos à autoridade policial e judiciária, gerando a instauração de procedimentos que, ao final, foram arquivados por falta de consistência probatória, evidencia-se abuso de direito com o potencial de causar danos. 2. Por isso, quando duas irmãs atribuem práticas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Criação de seção administrativa de distribuição de mandatos. Otimização do serviço judiciário. Manutenção das atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça que atuam nas varas da Fazenda Pública estadual. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o posto de trabalho do impetrante na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de São Bernardo do Campo; b) conforme decisão do Tribunal a quo, o mecanismo de otimização da atividade judiciária impôs a fixação do posto de trabalho dos Oficiais de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (hipótese). Inépcia da denúncia (falta de documentação comprobatória). Prisão preventiva (Decreto fundamentado). Fuga do distrito da culpa; temor das vítimas e testemunhas (existência do periculum libertatis comprovada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Medidas cautelares do CPP, art. 319 (inviabilidade). Constrangimento ilegal (não configurado). Recurso desprovido.
«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo ônus da defesa a correta instrução do remédio constitucional. A falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade (Precedentes). Caso em que o recurso não pode ser conhecido quanto ao pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia, uma vez que o recorrente não trouxe aos autos cópia da inicial acusatória. 2. A prisão preventiva é espécie de prisão pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. GRATUIDADE QUE ORA SE DEFERE.
Compulsando os autos, verifica-se que a agravante acostou aos autos principais comprovante de residência em Neves/São Gonçalo (índice 158622285), seu imposto de renda apresentado em 2024 (índice 158623358) não relaciona bens e o contracheque (índice 15862228), referente a outubro/2024, no qual se verifica que recebe bruto a quantia de R$ 7.334,13 e líquido a quantia de R$ 4.236,69. E ainda, se comprovam as alegações recursais, no sentido que o marido se encontra desempregado (índice 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial cumulada com pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que determinou o recolhimento das custas da ação anterior e condenou o autor a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa. Custas do processo anterior. Repropositura. Pedido de desistência e de cancelamento da distribuição formulado em ação anterior, na qual não se realizou a citação. Primeiro processo extinto, sem resolução do mérito. Afastamento do recolhimento das custas naquele feito, por ausência de fato gerador a justificar a incidência da taxa judiciária naqueles autos, uma vez inexistente prestação jurisdicional. Pagamento das custas da demanda anterior, todavia, exigido em caso de nova propositura da ação. Dispositivo legal mencionado pelo recorrente (CPC, art. 290) que se refere à inexigibilidade das custas na hipótese de cancelamento da distribuição, não abrangendo a situação de repropositura da ação. Regra prevista no CPC, art. 486, § 2º, que prevalece no caso. Custas processuais atinentes à ação anterior devidas. Precedentes desta C. Câmara. Litigância de má-fé. Rejeição. O agravante demonstrou ter entrado em contato com o gabinete do i. Juízo «a quo» em mais de uma oportunidade, visando sanar dúvidas, conferir célere andamento ao feito e esclarecer a ausência de má-fé. Conduta que indica ausência de tentativa de burlar o sistema judiciário. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso provido, em parte, somente para afastar a condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé
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770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.
1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha. 2 - A competência concorrente da Autoridade Judiciária brasileira foi reconhecida anteriormente com fundamento no CPC/73, art. 88, mas o tema foi novamente submetido a julgamento após a edição do CPC/2015 que, no seu art. 25, estabeleceu disciplina diferente para a matéria. 3 - A alegação de que a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STF. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Ausência de base empírica para oferecimento da denúncia. Hipótese que vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Distinção das outras hipótese como atipicidade dos fatos na extinção da punibilidade que geram os efeitos da coisa julgada material. CPP, art. 28.
«Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento compu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Manutenção. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que deve ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita ao ora agravado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.
«1. Sob pena de não se conhecer do agravo, deve-se rebater efetivamente a decisão agravada. Na espécie, ainda que se considere a referência perfunctória aos fundamentos que alicerçaram o decisum impugnado como suficiente para afastar o óbice da Súmula 182/STJ, a pretensão não comporta acolhida. 2. O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Precedentes: REsp 1.245.684/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16.9.2011; REsp 1.196.641/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJe 1º.12.2010; e AgRg no Ag 1.223.520/MG, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -
Ação declaratória de prescrição c/c pedido de indenização por danos morais - Falta de recolhimento das custas iniciais que acarretou o julgamento de extinção do processo, com custas pelo autor - Justiça Gratuita - Admissibilidade - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira - A Lei da Assistência Judiciária não exige prova da pobreza franciscana - Pedido para cancelamento da distribuição - Acolhimento - Inteligência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -
Pretensão inicial da autora, servidora pública municipal, voltada ao recálculo da «gratificação de pronto socorro» - Decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária - Pretensão de reforma - Possibilidade - Insuficiente prestação jurisdicional pelo d. Juízo de origem (art. 489, §1º, do CPC) - Inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - Hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária de forma integr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA -
Pretensão inicial voltada à revisão do benefício de pensão por morte com acréscimo de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989, apostilando-se - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pelo autor - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colaciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FULCRO NO art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a parte autora contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, a Agravante comprovou ser hipossuficiente para arcar com as despesas do processo, conforme documentação anexada aos autos, bem como possuir diversas despesas que comprometem a integralidade de seus rendimentos. 3. Reforma da decisão. 4. Provimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FUNDAMENTADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária e ordenou o pagamento das custas iniciais no prazo de dez dias, pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição nos termos do CPC/2015, art. 290. Não obstante o Enunciado 13, do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Pretensão à limitação dos juros cobrados, conforme Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008. Pedido de assistência judiciária gratuita. Determinação para emenda da inicial não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Possibilidade. Documentação complementar, de fácil acesso, não apresentada integralmente pela autora. Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto. Pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Retirada do relógio medidor de energia. Irregularidade no procedimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Correta aplicação.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplica-se a multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºà hipótese de interposição de agravo interno contra julgamento notoriamente de acordo com a orientação pacífica do STJ, não havendo falar em nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Pedido de gratuidade de justiça. Deferimento. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. Art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita à agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos retroativos. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. 3. Agravo interno provido apenas para def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Agravo interno manifestamente inadmissível. Votação unânime. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Multa exigível apenas ao final do processo. Recorrente beneficiária de assistência judiciária gratuita. Embargos acolhidos.
«1. A Primeira Turma apenas aplicou o regramento processual vigente à época da interposição do recurso de agravo (multa fixada em 5%, nos termos do CPC, art. 557, § 2º, de 1973). 2. Na hipótese, constata-se que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para determinar que a multa aplicada será recolhida somente ao final do processo, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 5º .»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Agravo interno - Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária pleiteado pelos agravantes - Inconformismo - Não acolhimento. Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra no CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno deste E. TJSP - Ausência de nulidade no julgamento virtual - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de necessidade de concessão da gratuidade judiciária, em razão do elevado valor das custas processuais - Rejeição - Agravantes que não cumpriram a determinação de origem para encartar aos autos os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - Manutenção do indeferimento da benesse nesta superior instância que implica no recolhimento do preparo recursal para a análise do mérito da apelação interposta - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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786 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSEQUÊNCIAS DO §1º DO ART. 18 CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR DE CONSERTO DO DEFEITO.
Deferida a assistência judiciária, deve a impugnação a tal benefício ser apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. O vício no produto somente enseja o direito do consumidor à restituição imediata do valor pago acrescido de indenização do prejuízo, ou demais alternativas previstas no §1º do CDC, art. 18, na hipótese em que for concedida oportunidade ao fornecedor de conserto do defeito no prazo de 30 dias.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença que acolheu pedido de desistência da autora. Inconformismo da demandante. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível, formulando pedido de desistência da ação. Sentença homologou o pedido de desistência da ação e a condenou a autora ao pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
1 - O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. 2 - Tal responsabilidade do Estado, de arcar com honorários periciais na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito à Saúde. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Autor diagnosticado com quadro de Gonartrose em decorrência de luxação no joelho, com indicação urgente de procedimento cirúrgico de artroscopia. Sentença de procedência. Condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de honorários advocatícios e da taxa judiciária. Recurso interposto contra o julgado, postulando o primeiro réu que seja afastada a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em primeira instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em primeira instância, acaso seja indeferido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TEMA 988 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cancelamento da distribuição em ação monitória, admitindo a substituição da empresa autora por espólio de sócio falecido e concedendo gratuidade judiciária ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da substituição da empresa autora por espólio no polo ativo da ação; (ii) a validade da concessão da gratuidade judiciária ao espólio, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STF. Mandado de segurança. Deliberação negativa emanada do conselho nacional de justiça (cnj). Inexistência, na espécie, de qualquer Resolução do conselho nacional de justiça que haja determinado, ordenado, invalidado, substituído ou suprido atos ou omissões eventualmente imputáveis a tribunal de jurisdição inferior. Não configuração, em referido contexto, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Hipótese de incognoscibilidade da ação de mandado de segurança. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
«- O pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça que consubstancie recusa de intervir em determinado procedimento ou, então, que envolva mero reconhecimento de sua incompetência ou, ainda, que nada determine, que nada imponha, que nada avoque, que nada aplique, que nada ordene, que nada invalide, que nada desconstitua não faz instaurar, para efeito de controle jurisdicional, a competência originária do Supremo Tribunal Federal. - O Conselho Nacional de Justiça, em tais hipóteses, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» - Questão que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a parte agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - SAPATEIRO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III- Hipótese em que o agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde junho de 2014 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo» - Questão que não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se a parte agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Súmula 187/STJ. Deserção.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 511, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção. 2. «Não se coaduna com o dever constitucional de fundamentação das deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ISENTA - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Recurso do autor - II - Benefício da assistência judiciária gratuita reiterada em sede de apelo - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o autor comprovou, através dos documentos acostados aos autos, que aufere renda mensal inferior a 03 salários mínimos - Hipótese, ainda, em que comprovou ser isento de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Seguridade social. Assistência judiciária. Custas. Pobreza econômica comprovada por documentos que atestam valor de proventos de aposentadoria, pouco superiores ao salário mínimo. Hipótese. Situação que se subsume à hipótese do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº: 1060/50. Observância. Existência de contrato de prestação de serviços prevendo pagamento de honorários contratuais «ad exitum». Irrelevância. Concessão de rigor. Recurso provido.
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799 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo do valor devido. Beneficiário da assistência judiciária. Contador do juízo. Possibilidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.
«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/08/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 23/08/2010. 2. Discussão relativa à remessa dos autos ao contador do juízo, para elaboração dos cálculos do valor devido, apenas em razão do credor ser beneficiário da assistência judiciária. 3. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência
«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. - A circunstância de o autor haver sido, posteriormente, absolvido no processo criminal por insufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)