Fundacao Instituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7845.7002.5600

501 - TST. Adicional por tempo de serviço. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos da administração indireta fundacional. Devida.

«O artigo 129 da Constituição Paulista, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço e de benefício da sexta-parte, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. Assim, as parcelas ali previstas são devidas, igualmente, aos servidores públicos celetistas e aos estatutários, integrantes da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Sendo o Reclamante empregado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.2800

502 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. 2. A partir de 29.01.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.738/99, deve-se excluir da base de cálculos da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2019.6000

503 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.

«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. 2. A partir de 29.01.1999, data da entrada em vigor da Lei 9.738/99, deve-se excluir da base de cálculos da contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.0709.6389.3481

504 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2131.2592.0281

505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e peculato. Incompetência do TJ/RJ reconhecida com base em decisão do STF que declarou inconstitucional norma da constituição estadual. Atos decisórios e provas produzidas antes da manifestação do STF. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.4924.9444.6203

506 - TJSP. CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e Ementa: CONSUMIDOR. GOLPE EM COMPRA DE CARRO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A ESTELIONATÁRIO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, instituição de pagamentos na qual aberta a conta que recebeu os valores. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência parcialmente fundada. Requerido que não prestou assistência ao autor de forma rápida e eficiente ao receber a denúncia de fraude. Não disponibilização de ferramentas necessárias para mitigar os efeitos do golpe que justifica responsabilidade civil por danos materiais enfrentados pelo autor. Danos morais, contudo, não caracterizados. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.6011.6152.2876

507 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Contratação fraudulenta de financiamento de veículo do autor por terceiro desconhecido. Veículo que sofre bloqueio por estelionato. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da instituição financeira. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incontroversa a ocorrência de fraude no bojo do financiamento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada na teoria do risco da atividade. Dano moral configurado. Redução do quantum. Descabimento. Montante fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente diante da extensão do dano causado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.9341.6100

508 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. BLOQUEIO INDEVIDO E SEM AVISO PRÉVIO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU NENHUMA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO CLIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR NO CANCELAMENTO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. ABRUPTO BLOQUEIO E RECUSA DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE GERA DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO CARACTERIZADA, POR SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0000.0200

509 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Diploma. Vizivali. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 928. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação do dispositivo do CPC/1973, art. 535, I e II. Rejeição. Suposta afronta aos dispositivos dos CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 512; CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicabilidade. Discussão acerca do valor da indenização. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Suscitada violação dos dispositivos da Lei 9.394/1996, art. 80, §§ 1º e 2º, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Lei 9.131/1995, art. 2º, Decreto 2.494/1998, art. 11, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14. Não ocorrência. Teoria dos motivos determinantes. Aplicação. Princípios da boa-fé e da confiança. Incidência. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e RISTJ, o art. 256-N, e ss. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 928: Teses firmadas: Tese 1 - Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.7478.1869.3056

510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que, em ação revisional cumulada com repetição de indébito e reparação de danos, ajuizada por Arnaldo Dutra Ávila, julgou parcialmente procedentes os pedidos para readequar os juros remuneratórios ao percentual contratualmente fixado e condenar à restituição de valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros aplicados pela instituição finance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1404.4001.0600

511 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé do servidor (fl. 170/e/STJ). Por conseguinte, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ»; b) «A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a»do inciso III d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.4882.8618.9402

512 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.9393.6087.1476

513 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 8. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 9. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4002.5500

514 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Inexigibilidade de título executivo judicial. Não ocorrência.

«1. Nos termos do , parágrafo único, os embargos na execução contra a fazenda pública podem versar sobre a inexigibilidade de título, também assim considerado aquele «fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal». 2. Conforme decidido no recurso representativo da cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.8090.5285.4617

515 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a inexigibilidade do débito e condenou o réu a restituir em dobro os valores debitados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9452.5002.2700

516 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.

«A instituição da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime, por meio do acordo coletivo de 2007, implicou nítido aumento salarial aos empregados da Petrobrás, não havendo razão para exclusão dos aposentados, diante do que dispõe o art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petros. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.0392.7022.7197

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. 1)

Instituições financeiras que não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais não se comprovou a alegada onerosidade excessiva, em confronto com as taxas praticadas pelo mercado. 2) Alegação de anatocismo que se rejeita. Entendimento sufragado pelo e. Superior tribunal de justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos - , que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.7095.4240.7783

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL.

Tutela antecipada que fundada em um juízo de cognição sumária, depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável e a ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. Agravante que demonstrou em cognição sumária a verossimilhança das alegações de que foi vítima de fraude e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que vem sendo cobrada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.9319.1587.9700

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS - CABIMENTO. I-

Conforme disciplina o , a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. II- Fundada a pretensão na declaração de negócio nulo/inexistente, não há que se falar em prazo decadencial, aplicando-se, à hipótese, a norma prevista no III- O indeferimento de provas ou diligências não essenciais ao deslinde do feito não cara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6977.2558

520 - STJ. Processual civil. Recursos especiais de ambas as partes. Embargos à execução. Execução proposta por credor estrangeiro perante a justiça Brasileira. Jurisdição concorrente. Embargos à execução. Competência interna. Critério funcional. Liquidação da instituição financeira credora em estado estrangeiro. Modificação da jurisdição. Ausência. Recurso especial dos executados provido. Prejudicado o recurso especial da instituição financeira credora.

1 - Debate-se nos autos a jurisdição nacional para conhecer e processar embargos à execução opostos por devedor brasileiro em contraposição à ação de execução de título extrajudicial manejada por instituição financeira estrangeira perante a Justiça brasileira. 2 - A previsão, em contrato internacional, que faculta às partes a eleição de uma jurisdição nacional distinta da do local da contratação é hipótese reconhecida pela legislação brasileira de jurisdição intern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.9046.7006.2451

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTIUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS E CORREÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, independente de culpa, por ser sua responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos dano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2460.7769

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Requisitos legais não demonstrados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8014.2100

523 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput», 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0004.5900

524 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão ao celetista. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Pcs/2006 da fundação casa. Declaração de nulidade ante a inobservância dos critérios de alternância de promoções por antiguidade e merecimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6673.8003.6400

525 - TRT2. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Caracterização. Instituição

«A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9001.9500

526 - TST. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Segundo o entendimento desta Corte, a gratificação de produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do município, de modo que a Resolução 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, que estendeu a referida gratificação aos servidores da fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (, § 1º, II, a), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a Lei se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9001.6200

527 - TST. Gratificação de produtividade. Vantagem criada por meio de Resolução administrativa. Competência privativa do chefe do executivo.

«Segundo o entendimento desta Corte, a gratificação de produtividade foi instituída por lei municipal apenas para os servidores públicos do município, de modo que a Resolução 11/97, do Conselho Municipal de Saúde de Teresina, que estendeu a referida gratificação aos servidores da fundação, padece de inconstitucionalidade formal, por haver usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo (, § 1º, II, a), ao criar encargos de natureza orçamentária sem a Lei se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5007.9100

528 - TST. Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Legitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois constata-se que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.0273.5573.4489

529 - TJSP. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Autor que postula a resilição do contrato, fundada em dificuldades financeiras para a manutenção do negócio, além da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de improcedência - Recurso do autor, que comporta parcial acolhimento - Exame do pedido à luz da tese consolidada no REsp repetitivo 1.891.498/SP (Tema 1095) - A despeito do registro do contrato na matrícula imobiliária, restou incontroverso que, na data da propositura da ação, o autor já estava inadimplente com a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.8478.6002.5707

530 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. arts. 6º, VIII, DO CDC, 373, I E II, DO CPC, 421 E 156 DO CC. 1.

Ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor hipervulnerável, visando à limitação da taxa de juros aplicada em empréstimo pessoal celebrado em condições alegadamente onerosas. 2. Reconhecida a hipervulnerabilidade do consumidor, com inversão do ônus da prova (, VIII). Contudo, não se comprovou a existência de margem consignável, afastando-se a aplicabilidade da Lei 10.820/2003. 3. Verificada a onerosidade excessiva e desproporcional das taxas de juros... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7002.4500

531 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora possui direito ou não à matrícula em curso superior na Universidade Federal do Rio Grande Sul em vaga destinada ao sistema de cotas, por ter estudado o ensino médio em sua totalidade na Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, instituição filantrópica sem fins lucrativos. 2. O Tribunal de origem, utilizando-se de interpretação teleológica do equiparou a instituição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4006.2200

532 - TJSP. Servidor público. Vencimentos. Desvio de função. Servidora da Secretaria de Estado da Fazenda, titular do cargo de Auxiliar de Serviços. Cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária. Pretensão ao pagamento das diferenças de vencimentos entre os cargos, ou incorporação dos décimos (artigo 133 da Constituição Estadual). Insuficiência de provas do alegado desvio de função. Inexistência de regular designação a autorizar a incorporação prevista na Constituição do Estado. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.7985.8000.0100

533 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 354 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Lei Estadual 5.696/1990. Fundação de amparo à pesquisa do estado. Alegada contrariedade a CF/88, art. 2º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a» e «e»; e CF/88, art. 169.

«Parcial perda de objeto do feito em relação à Lei Estadual 5.696/1990, tendo em vista sua expressa revogação. Precedentes. Dispositivo da Constituição estadual que, ao destinar dois por cento da receita tributária do Estado de Mato Grosso à mencionada entidade de fomento científico, o fez nos limites da , § 5º, o que evidencia a improcedência da ação nesse ponto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4017.1900

534 - TJSP. Ação popular. Coisa julgada. Contratação de instituição brasileira sem licitação. Legalidade reconhecida por decisão definitiva que, fundada na dispensa de licitação, julgou improcedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o mesmo propósito. Ação popular julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4013.3400

535 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Instituição de cláusula que disfarça pacto comissório. Inadmissibilidade pela legislação pátria. Fundado receio de dano irreparável com a alienação do imóvel. Concessão antecipada da tutela para bloquear a matrícula imobiliária. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.3195.1417.4540

536 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO.

Pedido fundado na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Aplicação do prazo quinquenal previsto no Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5620.1880

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Plano de saúde. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Abusividade. Percentual. Necessidade de cálculos atuariais. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão contratual c/c restituição de valores fundada na abusividade do reajuste em contrato de plano de saúde individual pelo implemento do fator idade. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.6541.1552.6554

538 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Transferência dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para outra conta titularizada pelo beneficiário, na qual existia saldo devedor. Transferência irregular, pois não demonstrada a existência de autorização para tanto. Falha na prestação dos serviços bancários, pela qual responde objetivamente a instituição financeira. Dano moral caracterizado, em função da natureza alimentar da quantia transferida. Montante indenizatório que não excede a extensão do dano, não comportando redução. Dano material afastado. Valores transferidos para conta titularizada pelo próprio recorrido, abatendo parte do seu saldo devedor, inocorrendo prejuízo de ordem material. Recurso provido em parte, unicamente para excluir a condenação à restituição dos valores da transferência indevida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 492.5712.9754.0336

539 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica e de áudio. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Golpe do «boa noite Cinderela". Furto de celular e cartão múltiplo. Operações não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou descuido na guarda do cartão. Fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do réu. Súmula 479 do E. STJ. Transações impugnadas que destoam do perfil de consumo do autor. Dever de monitoramento das operações. Falha na prestação de serviço. Restituição dos valores subtraídos. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Pleito de afastamento ou minoração da multa. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Valor suficiente e compatível com a obrigação. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e PROVIDO O RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.4270.1076.6874

540 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: cláusula contratual que versa sobre o pagamento de parcelas contratuais posteriores ao pedido de trancamento de matrícula que é nula, por ser abusiva. Desvantagem exagerada ao consumidor. , IV. Devolução em dobro dos valores pagos de forma indevida. Entendimento do STJ (STJ) de que a devolução em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.5143.1276.8627

541 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Autor que efetivamente contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Documentação colacionada aos autos que comprova a regularidade do negócio jurídico. O termo é claro ao prever adesão a cartão de crédito consignado. Os valores solicitados lhe foram devidamente entregues em conta corrente e o serviço foi prestado, observando-se a utilização do cartão na função crédito em diversas compras. 2. A relação de consumo estabelecida entre as partes não isenta o a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.4185.4766.6365

542 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Contratação de empréstimo negado pela consumidora - Prova pericial Grafotécnica que constatou a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato descrito na inicial - Apelo de ambos os litigantes - Ante a fraude na assinatura do contrato constatada na perícia, de rigor que seja anulado o negócio, devem as partes retornar ao status quo ante, o que impõe a necessidade de restituição da quantia depositado na conta da autora, corrigido monetariamente (como forma de preservar o valor da moeda). Entender de forma diversa seria prestigiar o enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento - Indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não pode ser considerado como insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, mostrando-se adequada, sem incidir no enriquecimento sem causa da autora - Honorários Advocatício fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, remunerando condignamente o causídico, tendo em vista tratar-se de causa de menor complexidade e de rápida resolução - Sentença Reformada - Apelo da autora Desprovido - Provido em parte o apelo da instituição ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.2083.3637.3919

543 - TJMG. HABEAS CORPUS - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DE DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6801.5931.1300

544 - TJSP. "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao reconhecimento do tempo prestado pelo autor da ação em favor da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - atual Fundação CASA - entre 21/07/2000 a 12/08/2004, para fins de quinquênio - bem como à condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal - Admissibilidade - Prescrição de fundo de direito afastada - Pretensão declaratória pura que é imprescritível, consoante o entendimento consolidado do C. STJ nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ - Juízo de origem que ressalvou a prescrição quinquenal no que diz respeito ao pagamento das diferenças, em consonância com o que dispõe a Súmula 85 do C. STJ - Contagem de tempo que não admite a diferenciação entre servidores públicos, para os fins previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedente do E. TJSP - r. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.5705.4838.2949

545 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA FAEPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela FAEPA. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à natureza jurídica da primeira ré, e, consequentemente, a extensão aos seus empregados da estabilidade prevista no 3. A natureza jurídica das fundações deve ser aferida pela realidade de sua instituição, funcionamento e finalidades e não apenas pelo ato constitutivo. 4. Na hipótese, o Tribunal Reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8006.3800

546 - TST. Recurso de revista. Servidor público celetista concursado. Fundação pública. CF/88, art. 41. Dispensa imotivada no curso do estágio probatório. Aplicabilidade da norma constitucional.

«O § 4º do estabelece, como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, faz-se necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6856.0055.1229

547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇAO DE VALORES. VÍCIO OCULTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com tutela antecipada proposta por Karla dos Passos Santos contra BV Financeira (Banco Votorantim) e Allan Macedo da Costa ME. A autora adquiriu um veículo com defeitos ocultos, financiado pela BV Financeira, e pleiteou a rescisão do contrato, devolução do automóvel, indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da BV Financ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.1490.4982.1421

548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Legitimidade do banco, enquanto credor hipotecário, para responder ao pleito de baixa da hipoteca - Alegação de que não teria obrigação com os adquirentes, por não ter assinado contrato com eles - Procedência da ação justamente fundada no fato de que os adquirentes não foram quem contraiu o mútuo com a instituição, não podendo oferecer sua casa como garantia ao banco de dívida que sequer é sua - Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.5776.2423.4522

549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO «EXTRA PETITA» CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL INEXISTENTE. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. -

Verificando-se que o juiz prolatou sentença fundada em fatos diversos daqueles narrados na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II). - Impugnada pela parte autora a contratação de cartão de crédito consignado com a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.9607.6458.3842

550 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Ação fundada nos prejuízos sofridos pela autora em virtude do golpe do falso emprego - Pretensão fundada na alegação de que o golpe só foi possível ante a falha na prestação do serviço da parte ré- Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inconformismo injustificado - Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. -Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária - Preclusão - Mérito Incidência do CDC que não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Prejuízos sofridos pela autora que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida pelo Instagram, aceitou oferta de trabalho que consistia em «investimentos» com a promessa de que pagamento de comissões, situação extremamente temerária e de caráter duvidoso para qualquer pessoa com o mínimo de cautela - - Criação do MED - Mecanismo Especial de Devolução pelo Bacen que não implica na responsabilização automática da instituição financeira, uma vez que não converte a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em responsabilidade integral - Ferramenta que, ademais, só tem efetividade nos casos em que há numerário na conta utilizada para o golpe no momento do bloqueio - Ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela parte requerida e os prejuízos da autora - Caracterizadas as excludentes de responsabilidade fundadas na ausência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência majorada. Recurso da parte autora improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações