Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Ação fundada nos prejuízos sofridos pela autora em virtude do golpe do falso emprego - Pretensão fundada na alegação de que o golpe só foi possível ante a falha na prestação do serviço da parte ré- Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inconformismo injustificado - Impugnação em contrarrazões à gratuidade da justiça. -Deferimento da benesse em primeiro grau e ausência de interposição de recurso pela parte contrária - Preclusão - Mérito Incidência do CDC que não isenta a autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Prejuízos sofridos pela autora que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida pelo Instagram, aceitou oferta de trabalho que consistia em «investimentos» com a promessa de que pagamento de comissões, situação extremamente temerária e de caráter duvidoso para qualquer pessoa com o mínimo de cautela - - Criação do MED - Mecanismo Especial de Devolução pelo Bacen que não implica na responsabilização automática da instituição financeira, uma vez que não converte a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em responsabilidade integral - Ferramenta que, ademais, só tem efetividade nos casos em que há numerário na conta utilizada para o golpe no momento do bloqueio - Ausência de nexo causal entre o serviço prestado pela parte requerida e os prejuízos da autora - Caracterizadas as excludentes de responsabilidade fundadas na ausência de falha na prestação do serviço e na culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, I e II, do CDC - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência majorada. Recurso da parte autora improvido.

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552 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.

553 - STJ. Administrativo e processual civil. Vizivali. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Adequar o caso à conclusão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.

554 - TJSP. APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

555 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Servidor público. Garantia constitucional da revisão geral anual. Atualização do subteto remuneratório fixado pela legislação local. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Constitucionalidade da instituição do subteto pelos entes federativos. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Revisão geral de vencimentos. Projeto de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo. Vedação ao poder judiciário. Súmula 339/STF.

556 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público do rio grande do sul no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5o. II, d e 129 da carta magna. Não recepção pela CF/88 do art. 123 da Lei estadual 7.366/80. Art. 5o. § 2o. Da Lei Complementar 75/1993 e art. 44, IV e parág. Único da Lei 8.625/93. Recurso provido.

557 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Proposta de Emenda à Constituição Federal. Instituição da pena de morte mediante prévia consulta plebiscitária. Limitação material explícita do poder reformador do congresso nacional (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Inexistência de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro. Ausência de ato normativo. Não-conhecimento da ação direta.

558 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Proposta de Emenda à Constituição Federal. Instituição da pena de morte mediante prévia consulta plebiscitária. Limitação material explícita do poder reformador do congresso nacional (CF/88, art. 60, § 4º, IV). Inexistência de controle preventivo abstrato (em tese) no direito brasileiro. Ausência de ato normativo. Não-conhecimento da ação direta.

559 - TJSP. Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443. Denunciação da lide ao engenheiro responsável. Improcedência. Falta de direito de regresso. Valores que os denunciantes devem restituir não podem ser cobrados do denunciado, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa, obtendo os denunciantes (vendedores) a restituição do imóvel e o valor do preço que teria sido restituído aos compradores. Recurso parcialmente provido.

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560 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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561 - TJSP. APELAÇÃO -

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562 - TRT2. Salário sexta-parte. Servidor público celetista contratado por fundação pública. A constituição do estado de São Paulo ao conceder a parcela determinada sexta-parte, não fez distinção entre funcionários públicos estaduais (estatutários) e empregados públicos (celetistas), posto utilizar-se da expressão genérica «servidor público». Assim, o direito à parcela alcança todos os servidores, estatutários e celetistas, sem qualquer discriminação. Recurso ordinário patronal não provido.

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563 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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564 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE ESPECIAL DO ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 716378. TEMA 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se sobre o direito de empregado da Fundação Padre Anchieta à reintegração em face de eventual existência da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, da CF/88 de 1988. O STF, na decisão do RE 716378, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese com efeito vinculante: « 1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público « (Tema 545 da Tabela de Repercussão Geral). Nesse contexto, não prospera a tese do reclamante segundo a qual o acórdão regional viola o ADCT/88, art. 19, pois, por ser portador de estabilidade, não poderia ser dispensado sem justa causa. Da mesma forma, a divergência jurisprudencial nesse ponto encontra-se superada. Quanto à questão da extinção do contrato de trabalho no caso de aposentadoria espontânea, denota-se não haver, na petição inicial, pedido de pagamento de indenização de 40% do FGTS em decorrência da aposentadoria espontânea . Na revista, o reclamante também não requer condenação nesse sentido, pretendendo apenas a reintegração. Ademais, considerando que a decisão regional, ao confirmar o indeferimento da pretensão de reintegração com base na estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, encontra-se em consonância com a decisão do STF com repercussão geral reconhecida e efeito vinculante (Tema 545 da Tabela de Repercussão Geral), torna-se irrelevante a discussão relativa aos efeitos da aposentadoria espontânea, que foi mencionada no acórdão recorrido apenas para afastar a pretensão de reintegração caso prevalecesse a tese da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT . Juízo de retratação exercido. Recurso de revista não conhecido.

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565 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA FUNCAMP PELA UNICAMP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE ALMOXARIFADOS.

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de vencimento básico integral instituído por Lei municipal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

567 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

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568 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FAMAR - FUNDAÇÃO NÃO INSTITUÍDA POR LEI - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que «a reclamada é fundação pública de direito privado que não teve a sua criação autorizada por lei, não fazendo parte, portanto, da Administração Indireta e, dessa forma, não está sujeita às regras da CF/88, art. 37, como a contratação mediante prévia aprovação em concurso público". 2. Diante desse contexto, inalterável nesta instância, ante o óbice da Súmula 126/TST, não há como exigir da reclamada a motivação do ato da dispensa, pois a ré não faz parte da Administração Pública e a rescisão imotivada constitui direito potestativo da empregadora. Agravo interno desprovido.

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569 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.

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570 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Impossibilidade jurídica do pedido. Não caracterização. 2. Prescrição. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Constituição de São Paulo. Extensão a empregados públicos. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Orientação Jurisprudencial 75/TST-sdi-I.

571 - STJ. Advogado. Administrativo. Assessor jurídico do Ministério Público Estadual. Exercício da advocacia. Incompatibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. CF/88, art. 37, «caput». Lei 11.415/2006, art. 21.

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO- PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO NECESSÁRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.

573 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Instituição financeira condenada a providenciar o cancelamento da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelo autor. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Instituição financeira que deve necessariamente compor o polo passivo da ação. Mérito. Hipoteca ineficaz perante o adquirente (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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574 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Natureza objetiva. Direito do consumidor. Banco. Conta-corrente. Retirada que foi autorizada pela correntista considerando a confiança que depositava na instituição bancária. Desvio do valor retirado. Uso para fins particulares. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 402. CF/88, art. 5º, V e X.

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575 - TJSP. Apelação. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Disparos realizados pelo segurança do banco fora do exercício de sua função. Crime com motivação passional. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato da instituição financeira e os danos alegados. Condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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576 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Sendo a reação a assalto previsível, inerente à legítima defesa, principalmente se a vítima exerce a função de agente penitenciário, os danos provocados em seu rosto ao lutar com meliante nas dependências de agência bancária e ao fazer uso de caixa eletrônico devem ser reparados à custa da instituição financeira que deveria oferecer estrutura necessária à segurança de seus usuários. Responsabilidade objetiva que se evidencia caracterizado o nexo causal entre o fato e o dano. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

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577 - STJ. FGTS. Administrativo. Capitalização de juros. Pagamento a maior. Correção monetária. Lei 8.036/1990, art. 13.

578 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de rio grande. Complementação de aposentadoria instituída por legislação municipal. Servidor estável regido pela CLT. Alcance. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.

579 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

580 - TJSP. APELAÇÃO.

581 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada na realização de movimentações financeiras (pagamentos) mediante fraude na conta da autora - «Golpe da Falsa Central» - Sentença de procedência - Apelo do banco requerido pleiteando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização arbitrada - Inconformismo justificado em parte - Restituição corretamente determinada visto que o requerido não conseguiu comprovar a regularidade das movimentações questionadas - Falha na prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Responsabilidade do réu perante a prestação defeituosa do serviço bancário, sob o prisma da segurança necessária em operações financeiras - Não causou estranheza aos prepostos do réu, responsáveis pelo sistema de segurança, o fato de as operações questionadas terem sido efetuadas seguidamente, atingindo valor elevado, completamente fora do perfil da autora, o que deveria levantar suspeitas acerca da idoneidade das transações - Fraude praticada por terceiro que não exime o réu de responder pelos prejuízos causados à consumidora (Súmula 479 do E. STJ) - Danos morais, todavia, não caracterizados visto que o constrangimento da autora decorreu da ação de terceiros fraudadores, não se vislumbrando nexo causal entre tal constrangimento e qualquer atitude do requerido - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte ré parcialmente provido

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582 - TJSP. APELAÇÃO -

583 - TJSP. APELAÇÃO -

584 - TRT3. Homologação. Plano de cargos e salários. Ausência de homologação perante o ministério do trabalho. Validade.

585 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fundada em descontos no benefício previdenciário do autor, a título de empréstimo consignado, que alega jamais ter contratado. Alegação do autor de que foi surpreendido com descontos no valor de R$ 1.152,36 em seu benefício previdenciário, os quais, conforme informado pelo INSS, decorrem de contrato de empréstimo consignado firmado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. (2º réu), por intermédio do 1º réu (ITS Soluções LTDA - EPP) e cujo crédito, no valor de R$ 48.950,00, foi depositado em conta bancária junto ao Banco Sofisa S/A. (3º réu). Sentença mantida. Assinatura aposta no contrato de empréstimo impugnada pelo autor. Aplicação do entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual. 2º apelante-réu não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato bancário. Falha na prestação de serviço. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não merece redução. Precedentes TJRJ. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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586 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONSTATADAS. CONTAGEM DE TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. TERMO INICIAL. LEI QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

587 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. Repetição simples do indébito. Descontos anteriores a 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se comprovada a validade do contrato impugnado; (iv) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano; (v) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (vi) se os honorários advocatícios comportam modificação, com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Réu que não formulou pedido de expedição de ofício à instituição financeira no momento oportuno. Preclusão da prova. 4. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 5. Prescrição não consumada. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Ainda, os descontos tiveram fim em março de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 2023. 7. Devida a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vez que anteriores a 30/03/2021, com compensação com os valores recebidos em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 398 e 429, II; CC, arts. 178, II, e 206, §3º, V; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ TJSP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação cível 1018573-78.2023.8.26.0482.

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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR «AUSENTE". SUFICIÊNCIA. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de representação. Resolução 1.935/2000. Natureza jurídica. Extensão aos inativos. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

590 - STF. Recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Reserva de plenário (CF/88, art. 97): inaplicabilidade, no caso, da exceção prevista no CPC/1973, art. 481, parágrafo único(red. da Lei 9.756/98) . CPC/1973, art. 541.

591 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

592 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO BRTPREV. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESERVA MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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593 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação. Adicional por tempo de serviço. Empregado de fundação estadual.

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594 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação quinquênios. Empregado público. Ao empregado de fundação pública, se estende o quinquênio, previsto no art. 129 da constituição do estado de São Paulo, pois esta, quando se refere a servidores (art.124), não diferencia entre estatutários e aqueles regidos pela CLT devendo sua base de cálculo ser o salário base da autora, na forma da Orientação Jurisprudencial transitória 60, da SDI-I, TST.

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595 - TJSP. Citaçao. Edital. Ação monitória fundada em cheque. Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização da ré e a realização da citação real. Apelante, que tem conta em determinada instituição bancária desde o ano de 2000 e, contudo, nenhuma diligência foi empreendida junto àquela instituição financeira para a obtenção do endereço da ré e tampouco junto a outras instituições financeiras, cadastros de proteção ao crédito, empresas de telefonia ou qualquer outro órgão. Citação ficta que se revelou prematura. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, com a realização de diligências com a finalidade de localização da ré. Recurso parcialmente provido.

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596 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

597 - TJSP. APELAÇÃO -

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO FORNECIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA PARA AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO EXCESSIVAMENTE ONEROSAS JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA APENAS PARA EXCLUIR O VALOR DA PARCELA DE SEGURO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADA NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SEVANDA. INCONFORMISMO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVA INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS AUSENCIA DE ABUSIVIDADE DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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599 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão. Dispositivo constitucional. Inocorrência. Rejeição.

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600 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito c/c devolução de valores e danos morais. Pretensão fundada na alegação de que a autora não quis contratar cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão com possibilidade de quitação do saldo devedor mediante liquidação imediata ou descontos no benefício previdenciário. Apelo da autora. Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida a contratação. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Inexistência do dever de restituição de valores. Inviável a conversão para modalidade diversa (empréstimo consignado) da contratada (cartão RMC), sendo certo que os limites de crédito para cada uma delas não se confundem. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso da parte autora não provido.

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