DOC. 149.8090.5285.4617

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora. A sentença declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a inexigibilidade do débito e condenou o réu a restituir em dobro os valores debitados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.

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