STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé do servidor (fl. 170/e/STJ). Por conseguinte, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ»; b) «A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a»do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF». Tal entendimento também se aplica à alínea «c», III, CF/88, art. 105 - Constituição Federal. Precedentes.
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