Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9019.5700

501 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS.

«1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o «o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho» (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho «visto que ausente o requisito da imediaticidade» (fl.407). 2. A jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.9070.0020.1700

502 - TST. 8. Diferenças do FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Responsabilidade.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários» (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5004.1000

503 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa com o ente contratante e, dessa forma, a ele não se aplica a regra do , relativa às verbas do FGTS. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2796.5910

504 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. FGTS. CTN, art. 135. Redirecionamento ao sócio-Gerente. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, quando se tratar de crédito de natureza não tributária, in casu o FGTS, é inaplicável o 2 - Recurso Especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3020.6961.8637

505 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERENÇAS DE FGTS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5100.4001.4300

506 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Base de cálculo.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto e nem de contribuição previdenciária. Realizando uma interpretação sistemática da norma de regência, verifica-se que somente em relação às verbas expressamente excluídas pela lei é que não have... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6000.9700

507 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade. Ilegalidade. FGTS. Direito.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativa foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da . 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5252.9000.9500

508 - TRT3. Acidente do trabalho. Depósitos do FGTS. Período de afastamento.

«Comprovado o afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no §5º do , independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz qualquer distinção quanto ao benefício pago, se o afastamento teve como causa um acidente do trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8763.0000.1400

509 - TST. Fgts. Diferenças no recolhimento. Ônus da prova. Não provimento.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI -1, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do , § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9002.9600

510 - TRT3. Rescisão indireta. Recolhimentos de FGTS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7023.2600

511 - TST. Recurso de revista. FGTS. Prescrição.

«Nas razões de recurso de revista o reclamante não se insurgiu especificamente contra os termos da decisão, qual seja, quanto ao fato de que não havia pretensão a diferenças de depósitos do FGTS, relativos aos valores pagos no curso do contrato do trabalho. Portanto, inviável o conhecimento do recurso, no particular, visto que não impugnados os termos da decisão recorrida, de modo que o recurso encontra-se sem fundamentação, quanto ao tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9041.2000.4100

512 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.4000.2800

513 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5763.4000.2700

514 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno redator do acórdão ministro Dias Toffoli publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5763.4000.2900

515 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2001.9700

516 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

«Conforme o disposto no , § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2022.3400

517 - TST. Prescrição. Anotação da CTPS. Diferenças de FGTS.

«Conforme o disposto no , § 1º, a ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não está sujeita à prescrição. Com relação aos depósitos do FGTS, a decisão do Egrégio TRT, ao concluir pela aplicação da prescrição trintenária a hipótese, foi proferida em consonância com a Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.8000.4400

518 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6940.8000.4600

519 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8364.5000.3100

520 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8362.0000.3600

521 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno redator do acórdão ministro Dias Toffoli publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.7727.2638.1315

522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - DIREITO AO FGTS RECONHECIDO - TEMA 1.020 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS 13/11/2019 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TEMA 608 DO STF - DESIGNAÇÃO POSTERIOR A 2015 - VÍCIO CITRA PETITA - CPC, art. 1.013, III - INTEGRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - EFEITOS «EX NUNC» - DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 731, DO STJ E ADI 5090/DF - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

Colendo STJ, ao resolver o Tema 1.020 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu o direito ao FGTS em favor dos servidores atingidos pela efetivação anômala da LCE 100/2007. - Nas ações ajuizadas após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo c. STF ao modular os efeitos da tese fixada no Tema 608 (ARE 709.212). - Configura-se sentença «citra petita» quando o j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7132.3000

523 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Taxa progressiva de juros. Opção retroativa.

«A Lei 5.958/73, interpretada reiteradamente pelas Turmas deste Tribunal, autoriza a opção pelo FGTS e, conseqüentemente, o direito do optante à taxa progressiva prevista na Lei 5.107/66. O , § 2º (LOMAN), pode ser utilizado pelos eminentes Juízes dos Tribunais Regionais Federais, quando decidem recurso contra tema assentado em jurisprudência sumulada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6018.7000

524 - TST. Fgts. Diferenças. Reflexos das férias acrescidas das horas extras e das comissões. Inovação recursal.

«Inexistindo pedido de pagamento de diferenças de FGTS, em razão dos reflexos das férias, acrescidas das horas extras e das comissões, o pleito formulado nesta instância extraordinária configura inovação recursal. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2004.5200

525 - TST. Multa prevista no CLT, art. 467. Incidência sobre a multa de 40% do FGTS.

«A multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9009.9400

526 - TST. Reflexos da gratificação especial «maria-rosa», sobre FGTS e décimo terceiro salário. Bis in idem

«O Recurso de Revista está desfundamentado no que se refere ao pedido de repercussão dos reflexos da gratificação especial sobre o 13º salário, pois não há indicação de violação de dispositivo constitucional ou de Lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco arestos para caracterizar divergência jurisprudencial, na forma do Ademais, não prospera o pedido de repercussão sobre o cálculo do FGTS, por incorrer em bis in idem, tendo em vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.2074.8804.2026

527 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PARCELAMENTO PELA CEF. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO. O TRT

manteve a condenação da reclamada ao pagamento de FGTS. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8000.9400

528 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Valores provenientes de FGTS. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no , IV. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16/12/2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5003.6100

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. FGTS. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. CPC, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, fazendo uso da sistemática do , de 1973, pacificou o entendimento de que é inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças sobre correção monetária do FGTS. 2. Recurso Especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4062.6000.0200

530 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Juros progressivos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Incidência dos juros progressivos sobre conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Incidência de juros progressivos sobre o FGTS»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.1251.6062.3821

531 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.467/2017 e da Instrução Normativa 40/TST. Valores dos depósitos do FGTS. Multa de 40%. Validade de depósito realizado diretamente ao reclamante. Requisitos da CLT, art. 896, § 1º-A, atendidos.

O Tribunal Regional entendeu comprovado que o depósito efetuado pela reclamada se dava para equivaler ao FGTS, esclarecendo todos os elementos de prova que o conduziram a essa conclusão. Ocorre que, no recurso de revista, o reclamante impugna tal ilação, mas argumenta que, se os depósitos em conta particular tinham esse propósito, a citada irregularidade faria inválidos esses depósitos para tal efeito e insiste no recolhimento do FGTS. Evidencia-se a ocorrência de violação da Lei 8.03... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.3328.6442.0994

532 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE VERBAS REFLEXAS 1.

A integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é consequência da condenação, a teor da e da Súmula 63/TST, segundo a qual « a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais «. 2. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7259.2100

533 - STJ. FGTS. Movimentação. Construção em terreno obtido mediante concessão de direito real de uso. Lei 8.036/90.

«O trabalhador tem direito à liberação de sua cota no FGTS, para utilizar o numerário na construção de sua residência em terreno integrante de loteamento executado pelo Estado, obtido por outorga do direito real resultante de concessão de uso (Decreto-lei 271/67) . O , VII assegura tal utilização.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2002.7700

534 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição para FGTS. Incidência sobre aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas e primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Logo, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da contribuição ao FGTS. 2. Da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7432.7200

535 - STJ. FGTS. Administrativo. Movimentação da conta vinculada. Aquisição de terreno não-edificado. Impossibilidade. Lei 4.380/64, art. 9º. Lei 8.036/90, art. 20, VII, «b».

«Da leitura conjugada dos arts. 20, VII, «b», da Lei 8.036/1990 e 9º da Lei 4.380/64, conclui-se que é vedada a movimentação da conta vinculada ao FGTS para a aquisição de lote/terreno não-construído, por se tratar de operação não financiável nas condições vigentes para o SFH. Na aquisição de imóvel em construção é requisito essencial para a utilização dos recursos do FGTS que o terreno objeto da construção do imóvel seja de propriedade do trabalhador.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2001.3100

536 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Conta vinculada do FGTS. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese em que sendo a CEF a agente gestora do FGTS, cabe a esta apresentar a movimentação da conta, mesmo relativamente a período anterior ao ano de 1990. Ausência de interesse de agir. Ação Extinta. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1892.8001.5000

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS. Agravo interno não provido.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.9485.8003.7300

538 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora. Óbice do , § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.8256.6905.8761

539 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que houve acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual a Corte Regional decidiu que tal fato impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. II. Demonstrada a existência de transcendência política e divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO OS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos se o trabalhador, na hipótese em que há acordo de parcelamento dos valores a título de FGTS, tem direito de postular em juízo os valores do FGTS que não foram depositados. II. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados. Julgados. III. Nesse contexto, ao entender que o acordo de parcelamento do FGTS celebrado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal impede o trabalhador de postular em juízo os valores não depositados, a Corte de origem proferiu decisão em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.0001.9500

540 - TST. Contrato nulo. Efeitos. FGTS.

«A decisão regional que declara a nulidade da contratação não precedida do necessário concurso público, e condena o ente público ao recolhimento do FGTS está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Sumula 363/TST. Desse modo, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há se falar em violação dos dispositivos indicados, restando superada a divergência jurisprudencial quanto aos arestos co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9615.2005.0700

541 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Irregularidade do recolhimento do FGTS.

«É pacífico no âmbito desta Corte o entendimento de que o atraso no pagamento e/ou a falta de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por parte do empregador, constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do , «d». Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1013.3300

542 - TST. Ii. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.

«A retenção indevida de parcelas recolhidas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, haja vista a prática de falta grave perpetrada pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.8400

543 - TRT3. Rescisão indireta. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Reiterada irregularidade no recolhimento de depósitos do FGTS. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«A reiterada irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do , «d». Não seria possível exigir do obreiro a manutenção de um vínculo jurídico que lhe é claramente lesivo, diante da frustração dos depósitos fundiários, que conformam patrimônio garantidor especialmente reservado para situações nas quais se evidencia premente a necessidade desses recursos, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0010.9500

544 - TST. Recurso de revista. Prescrição. FGTS.

«No julgamento do ARE 709.212-DF, com repercussão geral reconhecida, ocorrido na sessão plenária de 13/11/2014, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no , XXIX. Concluiu, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do , que é de cinco anos, e não de trinta, o prazo p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.1600

545 - TRT2. Rescisão simulada. Continuidade do vínculo. Multa do FGTS. Alegação de devolução. Ônus da prova. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Ainda que os autos evidenciem a ocorrência de simulação da dispensa sem justa causa, com permanência do trabalhador, este não se desonera do encargo de prova da alegada devolução da multa de 40% sobre o FGTS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7228.9000

546 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9014.2000

547 - TST. Prescrição. Pretensão de repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial. Incidência da Súmula 362/TST. Prescrição trintenária.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial pleiteadas. De acordo com o entendimento desta Corte, incide, no caso, a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362/TST, que dispõe: -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8014.8100

548 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. FGTS. Prescrição.

«Restou consignado pelo eg. TRT que o valor do FGTS é decorrente de parcelas já pagas no curso da relação de trabalho e reconhecidas como verbas salariais pela decisão de primeiro grau. Nesse contexto, não se aplica o entendimento da Súmula 206/TST. Não configurada a violação ao artigo 92 do CC. Também não demonstrada a divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto colacionado não aborda as mesmas premissas e fundamentos expendidos na decisão regional, revelando-se ines... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2344.7000.0000

549 - TRT3. Depósitos de FGTS. Ônus de prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-I do TST, pela Res. 175/2011, o ônus de prova da regularidade dos depósitos do FGTS permanece a cargo do empregador nos casos em que este se opõe à alegação do trabalhador de que os depósitos não eram regularmente realizados, eis que se trata de fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado ( c/c , II). (RO 00223-2011-041-03-00-7).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.4600

550 - TRT4. Transposição de regime jurídico celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS. Indevida.

«A transposição do regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, como disciplinado na súmula 382/TST, porém não faz devida a multa de 40% do FGTS, porque decorre de lei e não se equipara à despedida arbitrária ou imotivada por iniciativa do empregador, na medida em que não envolve solução de continuidade na prestação de serviços e, por decorrência lógica, não acarreta a perda do emprego pelo trabalhador, situação fática que a mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações