Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.6992.8003.7800

951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade na contratação. Direito à percepção do FGTS.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por Andreia de Matos Gomes em desfavor do Estado de Minas Gerais, que objetiva a declaração do direito da parte autora a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a condenação da parte ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período trabalhado nos últimos 5 anos, com valor da causa fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 138.7574.4000.8300

952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no , § 2º, quando mantido o direito ao salário» (. incluído pela Med... ()

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Doc. 220.2170.1499.0721

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento. Súmula 466/STJ.

1 - «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). Em razão de expressa previsão legal, «é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no , § 2º, quando mantido o direito ao salário» ( — incluído pela M... ()

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Doc. 211.1101.1510.4553

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à percepção do FGTS. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público. Direito de percepção do FGTS. Tema 308. Tema 916. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o pagamento de depósitos de FGTS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor que, apesar de não ter sido declarado nula, passou por sucessivas renovações. III - Quanto a esta matéria, observa-se que as diversas manifestações do STF ... ()

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Doc. 185.3421.1000.2400

955 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. TR. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 731. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.036. Fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS. Substituição da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária dos valores depositados por índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. Impossibilidade. FGTS que não ostenta natureza jurídica contratual. Regramento estabelecido pela Lei 8.177/1991, art. 17 combinado com os Lei 8.660/1993, art. 2º e Lei 8.660/1993, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 731 - A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. O Ministro Relator determinou: «suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada ( , II), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do... ()

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Doc. 103.1674.7476.4300

956 - STJ. Administrativo. FGTS. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/90, art. 29-C.

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Doc. 144.3341.7000.0600

957 - STJ. Conflito de competência. Levantamento de alvará. FGTS. Pis/pasep. Jurisdição voluntária. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Egrégia Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual, para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado, quando inexiste lide entre a CEF e o interessado. Súmula 161/STJ. 2. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Cruz do Rio Pardo- SP, suscitante.»

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Doc. 144.5332.9001.2400

958 - TRT3. Prescrição total. Renúncia pelo ente público. Parcelamento da dívida junto à caixa econômica federal. FGTS.

«O contrato de confissão de dívida e compromisso de pagamento para com o FGTS, formalizado pelo Município Reclamado com a Caixa Econômica Federal, em 1997, ultrapassados mais de cinco anos da extinção do contrato de trabalho, com última parcela adimplida em 2011, implica em renúncia tácita à prescrição bienal, por ser ato com ela incompatível, na forma do »

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Doc. 181.7850.0001.6600

959 - TST. Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação», resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação» e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação», por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.»

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Doc. 185.9452.5006.2500

960 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.

«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é aplicável a prescrição trintenária quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, nos termos da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 558.8691.2395.6677

961 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-al... ()

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Doc. 100.7260.9275.3852

962 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANHTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIA

Segundo o princípio da aptidão à prova, é ônus probatório do empregador a comprovação do regular cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS. Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 785.2843.7005.2688

963 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A autora alega desconhecer a contratação de empréstimo que resultou em desconto indevido de sua conta vinculada ao FGTS, pleiteando a repetição em dobro do montante e indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedente o pedido, uma vez que não constaram dos autos mínimos indícios de que o saque supostamente indevido teria sido realizado pelo banco réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de saque ... ()

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Doc. 340.0871.2338.8540

964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇAO. FGTS REFLEXOS . AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada porquanto o título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que « mesmo quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinadas parcelas no FGTS, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, pois a atual jurisprudência do TST é no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferid... ()

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Doc. 666.5809.5167.9259

965 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. I.

A questão relativa às diferenças de FGTS foi analisada de forma clara, expressa e coerente. A parte embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. II. Os temas «contribuição previdenciária» e «multa por embargos de declaração protelatórios» não foram objeto do agravo interno apreciado na decisão embargada, razão pela qual não se cogita omissão no julgado. III... ()

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Doc. 184.3332.6002.6700

966 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o FGTS. Natureza da verba. Irrelevância. Precedentes.

«1 - O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.2041.9004.3700

967 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o FGTS. Natureza da verba. Irrelevância. Precedentes.

«1 - O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7845.0002.6200

968 - TST. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5010.7700

969 - TST. Multa do CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI, do TST.

«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos artigos 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS, Súmula 331/TST, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8010.2600

970 - TST. Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 167.1164.4001.7700

971 - STJ. Tributário. FGTS. Apresentação de documento. Extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da cef.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do , de 1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS - , pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. 2 . Recurso Especial provido.»

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Doc. 165.9221.0003.4100

972 - TRT18. Dano moral. Atraso na entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego. Indenização.

«A ausência de entrega das guias para saque do FGTS e obtenção do seguro-desemprego, a tempo e modo, por si só, não gera o dever de compensação financeira, mediante indenização por dano moral. Referida indenização somente se justifica nos casos em que há patente violação de direitos personalíssimos do trabalhador, no curso da relação empregatícia ou dela decorrente, não verificados na hipótese dos autos. Recurso do reclamante desprovido, no particular.»

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Doc. 143.1824.1009.0400

973 - TST. FGTS. Prescrição.

«Não se aplica ao caso dos autos o teor da Súmula 382 desta Corte, porquanto a reclamante, admitida antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público, continua sendo regida pelo regime celetista, mesmo após a implementação de regime jurídico único, não havendo conversão do seu regime jurídico de celetista para estatutário. Assim, não há falar em extinção do contrato de trabalho, tampouco em transferência de regime jurídico, devendo ser apl... ()

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Doc. 163.5910.3006.1800

974 - TST. Fgts. Prescrição.

«Não se aplica ao caso dos autos o teor da Súmula 382/TST, porquanto o reclamante, admitido antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público, continua sendo regido pelo regime celetista, mesmo após a implementação de regime jurídico único, não havendo conversão do seu regime jurídico de celetista para estatutário. Assim, como o autor continuou laborando para o Estado reclamado, não há falar em extinção do contrato de trabalho, tampouco em t... ()

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Doc. 895.8627.4825.3141

975 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITO DE FGTS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de FGTS em conta vinculada, relativo a todo o período trabalhado sob contrato temporário e sob a Lei Complementar 100/2007. O acórdão determinou que a fixação de correção monetária e juros se desse na fase de liquidação de sentença, em razão do tema na ADI... ()

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Doc. 181.9292.5004.6200

976 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Prescrição do FGTS. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE-709212), em 13/11/2014, passou a entender que incide o prazo de 5 (cinco) anos relativamente à prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. Porém, a Suprema Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a seguran... ()

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Doc. 103.1674.7468.7600

977 - STJ. Execução fiscal. Competência. Promoção pela Caixa Econômica Federal - CEF. Dívida de FGTS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 7º, III, 109, I e 114. Lei 8.036/90. Lei 8.844/94, art. 2º.

«A relação jurídica que se estabelece entre o FGTS e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para o referido Fundo, tem natureza estatutária, e não contratual. Ela decorre da lei, e não da relação de trabalho. A ação de cobrança é proposta pela CEF em favor do FGTS, e nenhum dos dois figura na relação de trabalho. Assim, é da Justiça Federal e não da Justiça do Trabalho a competência para processar a causa.»

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Doc. 180.8961.8003.5500

978 - STJ. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Extensão aos trabalhadores temporários. Nulidade da contratação Resp 1.110.848/RN.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. II - O aresto impugnado diverge do entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.110.848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos - , Código de Processo Civil - ... ()

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Doc. 164.8631.7001.3100

979 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contrato temporário declarado nulo pelas instâncias ordinárias. FGTS. Obrigatoriedade de pagamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, após o reconhecimento da constitucionalidade do sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe 28/2/2013), reconheceu serem «extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (, IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde ... ()

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Doc. 185.4875.3004.0800

980 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 185.4801.1001.1400

981 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 191.1430.9001.0000

982 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da .» (REsp 11.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA ... ()

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Doc. 191.1430.9000.9700

983 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da .» (REsp 11.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA ... ()

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Doc. 193.7580.2001.7600

984 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da .» (REsp. 11.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA... ()

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Doc. 195.0274.4001.5900

985 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da � (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe... ()

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Doc. 184.4325.8001.4600

986 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 184.3061.5000.7900

987 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 184.2891.9001.7400

988 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 184.3101.2003.0400

989 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 184.3641.2002.1800

990 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 183.2032.1002.6100

991 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 196.0860.9003.2400

992 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da .» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJ... ()

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Doc. 186.5192.9001.9200

993 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 186.5192.9002.7000

994 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 185.3885.7002.1700

995 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 190.1091.0002.2400

996 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da .» (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/... ()

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Doc. 188.7074.3001.2500

997 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, - o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/20... ()

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Doc. 188.7074.3001.2200

998 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, - o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19 - A da Lei 8.036/1990 (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12... ()

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Doc. 190.1071.8013.9100

999 - TST. Doença ocupacional. Auxílio-doença. Recolhimento do FGTS no período de afastamento.

«Reconhecida nos autos a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, conforme análise proferida por esta Corte Superior, e, ainda, com base no registro contido no acórdão regional de que o autor recebeu do órgão previdenciário o benefício auxílio-doença em razão da aludida moléstia, tornam-se devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento, a teor do que dispõe o § 5º do .Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recu... ()

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Doc. 191.5523.2001.4000

1000 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da .» (REsp. 11.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA... ()

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