Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7038.3800

351 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Liberação para a construção de casa própria. (Lei 8.030/90, art. 20, VII). Ausência dos pressupostos. Impossibilidade.

«O FGTS, tão logo recolhido à instituição que o administra, constitui um patrimônio do trabalhador, mas, para uso e gozo, a lei impõe limitações, no interesse coletivo e para evitar a sua dilapidação detrimentosa ao próprio obreiro. A Lei 8.030/1990 e o respectivo regulamento (Decreto 99.684/90) consubstanciam manifesto rigor e só permitem a liberação das quantias vinculadas ao FGTS, para a aquisição de imóvel residencial, se o proponente preencher as exigências para ser fi... ()

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Doc. 144.5285.9004.1600

352 - TRT3. Mudança de regime jurídico. Saque imediato FGTS. Impossibilidade.

«A Lei 8.036/90, ao enumerar em seu art. 20 as situações em que se permite a movimentação da conta vinculada, durante a relação de emprego ou após sua cessação, não prevê especificamente a extinção do contrato de trabalho em razão de mudança do regime jurídico como causa de saque dos valores depositados. A enumeração prevista no mencionado artigo é exaustiva e taxativa, não podendo ser ampliada, ainda que se trate de um direito social pertencente diretamente ao trabalhador, ... ()

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Doc. 195.0274.4006.3400

353 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. 2 - Nos termos da Jurisprudência do STJ, «ao julgar o Tema 191, a Suprema Corte consignou que a contratação sem observância de concurso ... ()

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Doc. 241.1011.0466.2953

354 - STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Impossibilidade. Hipótese não contemplada pela lei.

1 - A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN. 2 - Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 142.5854.9010.1800

355 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4002.7300

356 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Fgts. Súmula 297/TST.

«O mérito da demanda, concernente ao pedido de depósitos de FGTS, não foi objeto de análise pela Turma, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 297/TST. Embargos não conhecidos.»

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Doc. 103.2110.5008.6300

357 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Falecida que, mediante escrito particular datilografado, deixa fundos do PIS, FGTS e caderneta de poupança para o requerente. Caracterização de codicilo. Impossibilidade da disposição quanto ao PIS e FGTS, porque o beneficiário não era dependente da «de cujus». Validade, todavia, quanto à caderneta de poupança.

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Doc. 103.1674.7125.8700

358 - STJ. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção do saldo. União Federal. Ilegitimidade.

«Nas ações que versem sobre reajuste dos saldos do FGTS, a União Federal não tem legitimidade para integrar a lide como litisconsorte passivo; a legitimidade, «in casu», é da Caixa Econômica Federal, que ostenta a condição de gestora do Fundo.»

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Doc. 103.1674.7339.9600

359 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. FGTS. Pedido de entrega das guias. Compatibilidade com o rito. CLT, art. 852-b, II.

«... Aviamento a tempo e modo. Liquidação do pedido de entrega das guias para saque do FGTS. A exigência quanto à liquidação dos pedidos certos e determinados (, II) abrange somente os pedidos de natureza condenatória, não alcançando os relativos às obrigações de fazer, como o pedido de entrega das guias para saque dos depósitos para o FGTS. Isto porque nas obrigações de fazer o Juízo deve conceder preferencialmente a tutela específica (), convertend... ()

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Doc. 143.1824.1079.0400

360 - TST. Multa do FGTS. Redução do percentual. Norma coletiva. Invalidade

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inválida norma coletiva que reduza o percentual da multa do FGTS por se tratar de norma de ordem pública, insuscetível de flexibilização, ainda que por negociação coletiva. Precedentes.»

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Doc. 166.0103.1000.3900

361 - TRT4. Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.

«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]»

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Doc. 163.5910.3008.6000

362 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.

«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 142.5853.8023.8400

363 - TST. Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova do reclamado.

«Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. Com efeito, à reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor,... ()

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Doc. 155.9143.0000.1000

364 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli – Pleno. Ressalva de entendimento pessoal quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.7190.4000.0800

365 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 181.9292.5017.6600

366 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos em FGTS. Prescrição trintenária.

«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, ainda que se discuta em juízo a natureza jurídica da parcela, submete-se a prescrição trintenária de acordo com os termos da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 147.0431.8000.3000

367 - STJ. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, VIII. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento do saldo. Impossibilidade. Recurso repetitivo.

«1. O art. 20, inc. III, da Lei 8.036/1990 permite a liberação do saldo da conta fundiária quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS. 2. A suspensão do contrato de trabalho por nomeação em cargo em comissão não exclui o empregado do regime do FGTS, porquanto remanesce a higidez do referido contrato, embora sem os depósitos. 3. Nessa hipótese, não há que se falar em direito a levantamento do saldo da conta... ()

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Doc. 153.3984.1001.4800

368 - STJ. Administrativo. FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Direito ao depósito e levantamento.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso para reconhecer o direito do ora agravante ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, em razão da declaração de nulidade de seu contrato de trabalho, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009, sob o rito do artigo 543-C). 2. Ocorre que, no caso dos autos, inexistem depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho celebrado en... ()

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Doc. 181.9575.7001.1500

369 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por se tratar o pagamento de fato extintivo do direito do empregado. Inteligência da Súmula 461/TST. Recurso de revista conhecido por afronta aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7021.2900

370 - STJ. Família. Alimentos. FGTS. Não incidência.

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Doc. 143.1824.1035.4100

371 - TST. FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ajuizada a ação dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho com o reclamado, não há de ser pronunciada a prescrição bienal total. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 166.0114.9000.4700

372 - TRT4. Fgts. Marco inicial da prescrição.

«Hipótese em que a existência do vínculo de emprego e a ocorrência de rescisão sem justa causa reconhecidas em sentença de outro processo constituem a causa de pedir remota do FGTS ora pleiteado. No caso, quando do ajuizamento da presente ação, ainda não havia transitado em julgado a sentença da outra demanda, razão pela qual não há falar em prescrição total. Inteligência da OJ 401, da SDI-1/TST. [...]»

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Doc. 258.1326.1670.0732

373 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 115.9030.3000.1700

374 - TST. Recurso de revista. FGTS. Aposentadoria espontânea. Multa de 40% do FGTS. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 333/TST. CLT, art. 453 e CLT, art. 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/1990.

«A consonância do julgado regional com a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, impede a reforma do decisum, nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 152.0264.0575.4282

375 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DO ADICIONAL DE RISCO. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1.

No caso, o exequente postula o pagamento não apenas dos reflexos decorrentes do deferimento do pedido principal (adicional de risco) sobre o FGTS e demais parcelas, mas também o recolhimento do FGTS sobre os referidos reflexos. 2. Tribunal Regional registrou que os cálculos elaborados na fase de liquidação obedeceram ao comando expresso no título executivo transitado em julgado, de modo a assegurar o pagamento do adicional de risco e seus reflexos (inclusive no FGTS). Salientou, por outro... ()

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Doc. 231.5969.2897.9318

376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE VALORES - EMPRÉSTIMO SAQUE-ANIVERSÁRIO FGTS - VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis os valores que correspondam a verba destinada ao sustento próprio e da família. - O empréstimo na modalidade saque-aniversário FGTS é adiantamento do auxílio disponibilizado pelo Estado, equiparando-se assim ao próprio FGTS e assumindo caráter alimentar e impenhorável.

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Doc. 140.8355.7002.9100

377 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no senti... ()

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Doc. 164.8410.5001.4200

378 - STJ. Processual civil e administrativo. FGTS. Contrato administrativo temporário declarado nulo por ausência de aprovação em concurso público. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do , Código de Processo Civil (REsp 1.110.848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou... ()

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Doc. 103.1674.7320.3100

379 - TRT2. FGTS. Ausência de depósitos. Prescrição trintenária. Não aplicação da prescrição qüinqüenal. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Além de ter a mesma natureza jurídica de indenização por antigüidade, os depósitos do FGTS têm por objetivo compensar o tempo de serviço do trabalhador. Por isso, o trabalhador jamais perde o direito aos valores constantes de sua conta vinculada. Bem por isso, não há como entender que a prescrição seja qüinqüenal, com relação à ausência de depósitos. No caso contrário, chegaria-se ao absurdo de entender que um trabalhador pudesse prestar serviços por 35 anos a uma empresa,... ()

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Doc. 106.9504.1809.0439

380 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o Estado ao depósito de valores de FGTS relativos a contratos temporários firmados entre 2016 e 2019, com atualização monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% do montante devido. Alega o apelante a inexistência de nulidade nos contratos e a inaplicabilidade do direito ao FGTS nos casos de contratações regulares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se... ()

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Doc. 210.7151.2469.4998

381 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Base de cálculo. Somente em relação às verbas expressamente excluídas pela Lei não haverá a incidência de FGTS. Vale-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

1 - O STJ consolidou a sua jurisprudência no sentido de que apenas as verbas expressamente excluídas por lei não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS; e, portanto, que a exação incide, sim, sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e reflexo sobre o décimo terceiro salário, os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-doença/acidente, o terço de férias e as férias gozadas. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o e... ()

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Doc. 266.7062.7842.6901

382 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. O TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários. Em razão do disposto no art. 483, «d», da CLT e na Súmula 461/TST, o agravo comporta provimento para melhor análise da matéria. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, «d», da CLT e possível contrariedade à Súmula 461/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. Nos termos da jurisprudência do TST, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea «d» do CLT, art. 483. Nesse contexto, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme dispõe a Súmula 461/TST. Precedentes. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta por entender que o descumprimento contratual relativo ao FGTS não configura falta grave e que o reclamante não comprovou o inadimplemento dos depósitos fundiários, o que contraria o entendimento desta Corte Superior. Impõe-se, portanto, o restabelecimento da sentença na qual declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenada a reclamada ao pagamento das parcelas daí decorrentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 788.5339.2915.5523

383 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO.

Desde logo deve ser registrado que o caso dos autos tem distinção da tese vinculante do STJ em procedimento de recurso repetitivo (REsp 2.003.509), segundo a qual se admite o pagamento do FGTS direto ao empregado quando oriundo de execução de acordo. No caso concreto se discute FGTS oriundo de sentença proferida na fase de conhecimento. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que a reclamada impugnou os fundamentos do acórdão re... ()

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Doc. 198.1490.3002.1400

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporário. E reconhecimento do direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Tema 191/STF. Tema 308/STF. Tema 916/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em face do Estado de Minas que objetiva a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a condenação da ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período laborado nos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declara... ()

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Doc. 142.5853.8006.6600

385 - TST. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Súmula 333/TST.

«É do empregador, nos termos do , II, o ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos efetuados a título de FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7010.8700

386 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador. Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1 cancelada

«Como a empregadora possui as guias comprobatórias do recolhimento do FGTS, incumbe-lhe juntá-las para comprovar o cumprimento regular da obrigação.»

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Doc. 131.9349.3112.8531

387 - TJSP. Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da Ementa: Servidor Público Municipal. Declaração de nulidade da dívida referente ao recolhimento a maior do FGTS efetuado pela Administração, restituição em dobro dos valores já descontados com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência mantida. Ausência de demonstração de que os supostos depósitos em duplicidade do FGTS resultaram de erro operacional ou de cálculo. Boa-fé objetiva da servidora. Aplicação ao caso dos autos do Tema Repetitivo 1009 do STJ. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido.

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Doc. 143.2294.2034.1600

388 - TST. Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento

«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao , § 5º.»

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Doc. 158.1042.6001.6600

389 - STJ. FGTS. Depósitos. Correção monetária. Diferenças. Legitimidade passiva ad causam.

«I - nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos Relativos a contas vinculadas ao FGTS, a legitimidade passiva ad causam e apenas da CEF. II - incidente de uniformização de jurisprudência conhecido a fim de que prevaleça a citada orientação.»

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Doc. 143.2294.2013.7400

390 - TST. Doença de trabalho. Recolhimento do FGTS. Período de afastamento

«Não é devido o recolhimento de FGTS pelo período em que o Reclamante esteve afastado, no caso em que não se constata o nexo causal entre a doença do empregado e as condições de trabalho, em obediência ao , § 5º.»

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Doc. 142.5854.9000.1500

391 - TST. Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.

«Com o cancelamento da OJ n° 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade d... ()

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Doc. 103.1674.7299.6000

392 - TRT2. FGTS. Diferenças de depósitos do FGTS. Documentação incompleta (Guias de Recolhimento dos Depósitos) omissão das partes na demonstração de suas razões. Dever de lealdade e procedimento de boa-fé. CPC/1973, arts. 14, II e 281, III e IV.

«Constitui oportunismo inaceitável fazer do processo uma armadilha em função de «depósitos do FGTS incompletos», na expectativa de que a omissão na juntada ou juntada incompleta de cartões-ponto e guias de recolhimento, conduza comodamente ao acolhimento do pedido. OCPC/1973 no inciso II do art. 14 impõe às partes o dever de lealdade e procedimento de boa-fé, que devem estar presentes na exposição e especificação dos fatos que dão sustentação ao pedido (, III e IV... ()

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Doc. 164.5040.4003.8200

393 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Dedução de valores, relativos ao FGTS, pagos, pelo empregador, diretamente ao empregado, no âmbito da justiça do trabalho. Impossibilidade. Depósito na conta vinculada do FGTS. Necessidade, sob a égide da Lei 9.491/97. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 632.125/RS (Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 19/09/2005), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o permitia que se pagassem diretamente ao empregado as seguintes parcelas do FGTS: depósito do mês da rescisão, depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, em caso de demissão s... ()

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Doc. 190.1062.5001.4600

394 - TST. Contrato nulo. FGTS. Efeitos.

«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão do TRT que manteve a condenação apenas ao pagamento do saldo de salário e do FGTS de todo o período contratual, nos termos da Súmula 363/TST. O STF, na decisão proferida no RE 596.478, declarou a constitucionalidade do , reconhecendo ao trabalhador admitido sem concurso público o direito ao FGTS. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.0235.4000.2400

395 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 155.9135.7000.2600

396 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.0772.5000.6900

397 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.0772.5000.7100

398 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.0772.5000.7300

399 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.0772.5000.7500

400 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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