Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9391.2002.3000

651 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.3100

652 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.1000

653 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.3700

654 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.2400

655 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.3900

656 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.3800

657 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.3400

658 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.2900

659 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.2500

660 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

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Doc. 195.9391.2002.1800

661 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.2000

662 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 195.9391.2002.2800

663 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Direito ao FGTS. Tema 191/STF. Entendimento ratificado pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação aos empregados. Tema 308/STF. Contratação temporária em desconformidade com a CF/88, art. 37, IX. Direito à percepção do FGTS. Tema 916/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento da suprema corte. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é «devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário» (Tema 191). 2 - Da mesma forma, ao apreciar o RE Acórdão/STF, o Excelso Pretório firmou entendimento, ... ()

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Doc. 727.0544.4212.7962

664 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE DEPÓSITOS SOBRE PARCELA PAGA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS decorrentes das diferenças de auxílio-al... ()

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Doc. 190.1062.5003.0700

665 - TST. Fgts. Prescrição trintenária. Súmula 362/TST, item II, do TST. Modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212.

«Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula 362/TST, que a decisão do STF, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada a , XXIX, foi modulada pela Corte Suprema, de m... ()

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Doc. 143.1824.1035.5300

666 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. FGTS. Prescrição.

«1. Percebe-se dos fundamentos da decisão recorrida que a pretensão é de diferenças de recolhimento de FGTS, uma vez que ali registrado ter sido determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho «a expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do extrato analítico da conta vinculada do autor para apuração de eventuais diferenças em seu favor». 2. Nesse contexto, é evidente que a decisão impugnada adotou a orientação jurisprudencial consagrada pela Súmula 362/TST, segundo... ()

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Doc. 194.5254.2001.1300

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal. II - Conforme delineado nas instâncias inferiores, a ora recorrente foi contratada temporariamente sem concurso público e com suces... ()

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Doc. 161.9070.0010.1600

668 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-sdi-i.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do autor... ()

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Doc. 143.1824.1051.3500

669 - TST. Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 524.6975.4783.1874

670 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - FGTS - DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do ARE 709.212, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no , XXIX. A Corte Suprema modulou os efeitos da referida decisão, de maneira que se aplica o prazo prescricional que se consumar primeiro: o trintenário, contado do termo inicial, ou o quinquenal, a partir da data da decisão. 2. No caso dos autos, considerando que o ter... ()

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Doc. 240.9290.5224.7166

671 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Contratação irregular. Prazo prescricional. Tema 608 do STF.

1 - O STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária (, § 5º e ), decidindo que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso (Tema 608 do STF) 2 - Caso em que, proposta a ação em dezembro de 2013, com vistas, dentre outros pedidos, à perce... ()

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Doc. 145.3720.6005.0800

672 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores provenientes da conta vinculada ao FGTS. Descabimento no que tange ao bloqueio de valores constantes em conta de depósito de FGTS, enquanto os valores estejam na conta vinculada, e, assim, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade. Incide, pois, ´ìn casu´, o Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Recurso provido.

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Doc. 172.2960.2000.1700

673 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Contas vinculadas do FGTS e PIS. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Os valores depositados em contas vinculadas de FGTS e PIS se tratam de verbas impenhoráveis na forma do CPC, art. 649, IV, diante de sua natureza alimentar, pois destinados ao sustento do devedor e de sua família.

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Doc. 181.9292.5020.3100

674 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Prescrição trintenária.

«Deve-se distinguir o FGTS enquanto parcela autônoma ou acessória da pretensão. Nos casos em que o FGTS for devido como reflexo de outra verba pleiteada na ação, a prescrição seguirá a sorte da parcela primária, pois não é possível que seja reconhecido um direito secundário sem o direito principal que lhe dê suporte. Essa é a inteligência da Súmula 206/TST, segundo a qual «a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da ... ()

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Doc. 125.8682.9001.1900

675 - TRT3. FGTS. Servidor público. Opção pelo regime do FGTS. Garantias da Lei 5.107/1966. Lei 6.184/1974, art. 2º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º.

«O , assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por eles prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para gozo de direitos trabalhistas e previdenciários. A opção pelo regime celetista implica em renúncia à estabilidade no emprego pelo regime celetista, porém a indenização do tempo anterior à opção restou ressalvada pela Lei 5.107, de 1966, e foi mantido o direit... ()

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Doc. 142.5853.8004.7700

676 - TST. FGTS

«O recurso está desfundamentado, à luz do »

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Doc. 103.1674.7256.3600

677 - STJ. FGTS. Litisconsórcio facultativo. CPC/1973, art. 509.

«A jurisprudência admite, no caso, a extensão da regra do »

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Doc. 898.3159.4748.1871

678 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS.

O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à correção monetária dos créditos referentes ao FGTS. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta temática. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 143.1824.1072.5600

679 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Pagamento atrasado de salário. Não depósito do FGTS.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os salários, atrasá-los reiteradamente ou não conceder férias, justifica enseja rescisão indireta, nos termos do , d. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 151.3273.7000.0700

680 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. FGTS. Planos econômicos. Correção. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855/RS, assentou não existir direito adquirido à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS pelos índices inflacionários expurgados em julho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.7255.6002.4900

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária. Tema 191/STF, tema 308/STF e tema 916/STF. Contratação sem observância da regra de concurso público. Direito à percepção do FGTS.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, pretendendo o retorno da autora e a manutenção no cargo de professora do qual foi exonerada em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade dos contratos de trabalho perpetuados com o Estado, com a condenação do requerido ao depósito do FGTS relativo ao período laborado e, ainda, ao pagamento de indenização à autora, por perdas ... ()

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Doc. 103.1674.7472.5900

682 - TRT2. FGTS. Multa. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. Lei 8.036/90, art. 23, § 5º. CCB, art. 178. CTN, art. 174. CLT, art. 11.

«... A recorrente alega que a prescrição do FGTS é a qüinquenal. Sem razão, todavia. O prazo prescricional para a propositura de ações de cobrança das contribuições de FGTS é de trinta anos. Neste sentido a própria lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei 8.036, de 11 de maio de 1.990, que, no § 5º de seu art. 23 dispõe, in verbis: «Art. 23 - (...) § 5º - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas ... ()

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Doc. 127.2747.1777.2864

683 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Autora que intentou a partilha do FGTS do réu no divórcio das partes, sem lograr êxito. Pedido apresentado extemporaneamente naquela ação. Autora ciente da existência do FGTS do réu ao tempo do ajuizamento da ação de divórcio. Hipótese estranha ao CPC, art. 669. Partilha do FGTS do réu deveria ter sido oportunamente pleiteada durante a fase de conhecimento da ação de divórcio. Sobrepartilha descabida. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 160.2313.5000.4200

684 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do , firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. 2. O Tribunal de origem consignou que os trabalhadores que comprovaram a opção retroativa do FGTS nos termos da Lei 5.958/1973 e da Súmula 154/STJ têm direito à taxa progressi... ()

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Doc. 963.1427.5058.5518

685 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . FGTS. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297. NÃO PROVIMENTO.

1. A matéria somente se encontra prequestionada para fins recursais quando se adota tese explícita a respeito da questão em debate, conforme a Súmula 297, I e II. Assim, caso não haja manifestação pelo órgão julgador, é necessária a interposição de embargos de declaração para que haja pronunciamento acerca do tema, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a recorrente sustenta que os depósitos de FGTS em aberto, bem como a multa de 40%, devem ser depositados diretamente na conta... ()

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Doc. 156.5452.6000.2900

686 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.»

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Doc. 938.9501.9705.5688

687 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores prov... ()

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Doc. 483.1788.8845.8456

688 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Cinge-se a controvérsia a determinar se o parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, com finalidade de regularizar o FGTS, implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. O TRT consignou que não é possível reconhecer a rescisão indireta, tendo em vista de que a empresa realizou acordo com a Caixa Econômica Federal para a regularização do FGTS, antes da extinção do contrato de trabalho. O acordo prevê que, nas hipóteses em que o t... ()

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Doc. 150.4034.7002.6000

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Opção retroativa. Requisitos. Anuência do empregador não comprovada.

«1. Com o advento da Lei 5.958/73, surgiu a opção retroativa ao regime de FGTS da Lei 5.107/66, segundo a qual os juros eram aplicados de forma progressiva, e não da forma fixa de 3% estipulada pela Lei 5.705/71. Entretanto, para a fruição do benefício, exigia-se dos novos optantes do regime do FGTS a anuência do empregador, o que não se verificou na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.6745.0004.3400

690 - TST. Fgts e integrações. Apelo desfundamentado.

«O apelo não alcança conhecimento quanto aos temas do FGTS e integrações, tendo em vista que, em suas razões recursais, a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto, que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a reda... ()

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Doc. 154.7711.6001.6200

691 - TRT3. Prescrição. Diferenças de FGTS. Prescrição quinquenal. Modulação da decisão do supremo.

«A aplicação da prescrição qüinqüenal para os pedidos de diferenças de FGTS há que observar o efeito modulatório imprimido pela Excelsa Corte. Se o termo inicial da prescrição tiver inicio antes do julgamento do referente ao processo ARE 719202, de 13 de novembro de 2014, é de se aplicar o prazo trintenário. O prazo qüinqüenal somente terá plena aplicação a partir de cinco anos contados do referido julgamento.»

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Doc. 195.1235.5000.3900

692 - STJ. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

«1 - Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos da � (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe... ()

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Doc. 143.1824.1049.5600

693 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do , § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7011.8200

694 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do , § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9010.3200

695 - TST. Prescrição. Anotação na CTPS. Recolhimento de diferenças do depósito do FGTS.

«Nos termos do , § 1º, as ações que tenham por objeto anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis, porquanto detêm índole declaratória. Quanto ao recolhimento de diferenças do depósito de FGTS, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com a Súmula 362 desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 154.5442.7001.6800

696 - TRT3. Fgts. Ato condizente com a intenção de pagamento. Prescrição bienal. Renúncia.

«Pelo disposto no , se depois de consumada a prescrição do direito de reclamar os valores não depositados a título de FGTS o empregador firma termo de confissão de dívida e de compromisso de pagamento, vindo a efetivamente cumprir o acordo, tal atitude implica renúncia ao direito de invocar a prescrição do direito de ação em seu favor, sendo insustentável declarar a prescrição bienal.»

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Doc. 181.9635.9008.1600

697 - TST. Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. Reconhecimento da rescisão indireta.

«Hipótese em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Reclamante sustenta que o Reclamado não realizou o recolhimento do FGTS com regularidade, razão pela qual pede a rescisão indireta do contrato de trabalho. O , ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento disp... ()

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Doc. 140.8133.0014.4700

698 - TJSP. Apelação. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Necessidade dos extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS para instruir futura ação principal. Ajuizamento da ação contra banco, entidade particular. Invalidade. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, em razão da edição da Lei 8.036/1990. Extinção do processo, sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, I. Ausência, ademais, de interesse processual. Extratos bancários do FGTS apenas para fins informativos podem ser obtidos no site da Caixa Econômica Federal ou por telefone. Caso, afinal, em que a competência para julgar ações relativas ao FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 82/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 204.3623.5008.2400

699 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Pagamento direto ao empregado. Acordo trabalhista. Nulidade. Necessidade do depósito em conta vinculada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular notificação de débito de FGTS (NDFC), em razão do pagamento de tais débitos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para revisar os referidos débitos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda para para determinar que o valor relativo ao FGTS fosse depositado na conta do respectivo Fundo. II - Prim... ()

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Doc. 143.2294.2053.0100

700 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no , a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração d... ()

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