Carregando...
Carregando...
Lei 8.036, de 11/05/1990

Art. 15º


Art. 15

- Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei 4.090, de 13/07/1962. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

(Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.107/2022, art. 18 e Lei 14.438, de 24/08/2022, art. 19)

Redação anterior (original): [Art. 15 - Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965. [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]]

A Medida Provisória 680, de 06/07/2015, art. 8º dava nova redação ao caput do artigo. Vigência em 01/11/2015. Alteração não mantida na Lei 13.189, de 19/11/2015 (Lei de Conversão). Redação anterior (da Medida Provisória 680, de 06/07/2015): [Art. 15 - Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13/07/1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12/08/1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.] [[CLT, art. 457. CLT, art. 458.]]

§ 1º - Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º - Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º - Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º - Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. [[Lei 8.036/1990, art. 16.]]

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 4º).

§ 5º - O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24/07/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 28.]]

Lei 9.711, de 20/11/1998 (Acrescenta o § 6º).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 28, § 9º (Previdência social. Custeio)

§ 7º - Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento.

Lei 10.097, de 19/12/2000 (Acrescenta o § 7º).
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Quinta Turma) - Agravo de Petição 0010271-71.2022.5.03.0072 - MG - Rel.: Desª. Jaqueline Monteiro de Lima - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0011634-86.2017.5.03.0131 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Agravo de Petição 0012479-69.2024.5.03.0165 - MG - Rel.: Des. Danilo Siqueira de C. Faria - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011484-18.2025.5.03.0037 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES RÉ E AUTORA. ASSÉDIO MORAL. OFENSAS DE CUNHO RELIGIOSO PRATICADAS POR GERENTE. PROVA TESTEMUNHAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DA PERITA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO E OMITIDAS DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. REFLEXOS NO FGTS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Agravo de Petição 0011185-44.2025.5.03.0036 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FGTS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Oitava Turma) - Agravo de Petição 0011140-94.2024.5.03.0094 - MG - Rel.: Des. Jose Nilton Ferreira Pandelot - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. ADICIONAL DE TURNO. HORAS DE PERCURSO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0010216-22.2025.5.03.0006 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DE REFLEXOS. COISA JULGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0100841-04.2021.5.01.0005 - Rel.: Min. Alberto Bastos Balazeiro - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010794-09.2025.5.03.0095 - MG - Rel.: Desª. Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CONTROLES. BANCO DE HORAS. TEMPO DE ESPERA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR. MULTA DO CLT, art. 477. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - AIRR 0100301-06.2019.5.01.0011 - Rel.: Min. Margareth Rodrigues Costa - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 4.749, de 12/08/1965 (Pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/1962)
Lei 4.090, de 13/07/1962 (Institui a gratificação de natal para os trabalhadores)
Lei 8.880/1994, art. 32 (Depósitos. Conversão em URV)