Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0772.5000.8200

401 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.0963.4000.1100

402 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.0754.9000.7500

403 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 154.7190.4000.2100

404 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 181.7845.7001.7500

405 - TST. Fgts. Diferenças. Ônus da prova. Provimento.

«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes da Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9292.5019.5900

406 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.

«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 195.1235.5002.8000

407 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de FGTS, relativo aos períodos em que a parte autora laborou nos quadros da Administração Pública estadual, na condição de servidora pública, efetivada pela Lei Complementar estadual 100/2007. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 245, e/STJ): «No caso, a parte requerente/apela... ()

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Doc. 144.5471.0003.2800

408 - TRT3. Multa 40% do FGTS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora.

«Nos termos do , §1º, os juros moratórios e a atualização monetária, decorrentes dos expurgos inflacionários, integram a base de cálculo da multa de 40% do FGTS.»

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Doc. 103.1674.7521.8900

409 - TST. FGTS. Pagamento direto ao reclamente. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único.

«Não viola o , parágrafo único a determinação do Tribunal Regional para pagamento direto ao Reclamante das diferenças apuradas a título de FGTS, uma vez que não se trata de obrigação de fazer, mas sim de pagar as contribuições devidas pelo término do contrato de trabalho do atleta.»

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Doc. 193.5680.7002.1400

410 - STJ. Administrativo. Declaração de nulidade de contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS.

«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 191 e 308 da lista de Repercussão Geral, consignou que a contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Precedentes: RE 1596.478, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2012, repercussão geral... ()

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Doc. 957.6732.0190.6611

411 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, «d», da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Recurso de revista de que s... ()

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Doc. 153.3984.1002.3800

412 - STJ. Administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.

«1. Na hipótese dos autos, em que reconhecida a nulidade do contrato temporário celebrado com a parte recorrida, aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN, de Relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, de que «a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no , II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, ... ()

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Doc. 180.2842.1001.6000

413 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1082.0900

414 - TST. Prescrição do FGTS (contrariedade à Súmula 206 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula Súmula 206 desta Corte, «A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.-. Recurso de revista conhecido e parcialmente previsto.»

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Doc. 165.9875.7000.2200

415 - TRT4. Seguridade social. Recurso ordinário da reclamada. Depósitos de FGTS. Aposentadoria por invalidez.

«Não há previsão legal que determine o recolhimento dos depósitos do FGTS, enquanto suspenso o contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do , § 5º. Recurso provido em parte. [...]»

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Doc. 705.8189.4117.4989

416 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA.

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o ônus da prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Conforme a Súmula 461/TST, « É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (, II) «. Na hipótese dos autos, a reclamada não logrou comprovar o regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Verifica-se, portanto, que a Corte Regional decidiu em conformidade com a Súmula 461/... ()

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Doc. 195.0274.4004.7800

417 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1 - O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2 - Pacificou-se no STJ o posicionamento de q... ()

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Doc. 178.5572.6005.4400

418 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. Pacificou-se o posicionamento de que apenas... ()

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Doc. 103.1674.7346.2900

419 - STJ. Administrativo. FGTS. Multa por atraso. Titularidade. Integração ao fundo e não ao cotista. Lei 8.036/90, arts. 2º, § 1º, «d» e 22.

«As multas resultantes de atraso nos depósitos mensais no FGTS integram-se ao fundo, não pertencendo aos cotistas, individualmente.»

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Doc. 142.5853.8005.2200

420 - TST. Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST

«Na espécie, o pedido concernente aos depósitos do FGTS decorre das diferenças de parcelas discutidas em juízo. A prescrição aplicável é a quinquenal, porque o acessório segue a sorte do principal. Incidência da Súmula 206/TST.»

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Doc. 184.2365.7002.2900

421 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato temporário. Renovações sucessivas. Interpretação extensiva. Efeitos. Recolhimento do FGTS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. 2 - Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem observância da regra de concurso público gera direito à percepção de FGTS (RE-RG 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado... ()

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Doc. 180.9035.3000.7000

422 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Contrato temporário. Renovações sucessivas. Interpretação extensiva. Efeitos. Recolhimento do FGTS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, publicado em 18/5/2016. 2 - Ao julgar o Tema 308, a conclusão foi a mesma: contratação sem observância da regra de concurso público gera direito à percepção de FGTS (RE-RG 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado... ()

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Doc. 634.4362.0878.0941

423 - TJSP. Ação de alimentos - Procedência em primeiro grau - Pretensão à exclusão da incidência das verbas rescisórias indenizatórias da base de cálculo da prestação alimentar, incluindo as férias proporcionais e indenizatórias, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS - Legitimidade do cômputo sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não inclusão dos valores referentes às verbas rescisórias, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 143.4701.3001.3400

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Púb... ()

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Doc. 164.4495.8001.8800

425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Incidência.

«1. O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores, de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Dessa forma, irrelevante a natureza da verba trabalhista, se é remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência de sua contribuição. Precedentes. 2. Não havendo previsão legal expressa que exclua as verbas relativas a terço constitucional de férias usufruídas, horas extras, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros... ()

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Doc. 143.2294.2057.3900

426 - TST. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.

«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. O ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGT... ()

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Doc. 535.2318.9919.7316

427 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.. Ante a potencial violaçã... ()

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Doc. 103.1674.7279.6700

428 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.»

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Doc. 142.1281.8006.9600

429 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 306.4301.9442.3355

430 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM BASE NA LEI ESTADUAL 10.254, DE 1994 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS INDEVIDO QUANTO AO RESPECTIVO PERÍODO. PAGAMENTO FÉRIAS-PRÊMIO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária de cobrança ajuizada por professora efetivada sem concurso público com fundamento na Lei Complementar Estadual 100/2007, posteriormente declarada inconstitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF. Pretensão ao depósito de FGTS, pagamento de férias-prêmio e indenização por danos morais, alegando nulidade do vínculo funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir o direito ao FGTS no período em que a autora exerceu funções sob a ... ()

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Doc. 121.4231.6000.2700

431 - TST. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Diferenças da indenização do FGTS. Inexigibilidade do termo de adesão assinado na Caixa Econômica Federal – CEF ou de ação perante a Justiça Federal. Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Lei 8.036/1990, art. 18.

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Doc. 227.0316.1502.8707

432 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Regional concluiu que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, por si só, não configura falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a aparente dissonância com a jurisprudência desta Corte, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENT... ()

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Doc. 161.2623.0000.8000

433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição trintenária para cobrança de FGTS.

«1. A decisão monocrática negou provimento ao agravo em recurso especial, dispondo que o recorrente não possui direito ao depósito do FGTS, haja vista «que o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no , § 2º, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional». 2. Em sede de ... ()

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Doc. 143.1824.1024.7500

434 - TST. Diferenças de FGTS.

«O Tribunal de origem registrou que a documentação acostada com a defesa comprova que o reclamado procedeu ao recolhimento do FGTS de todos os meses trabalhados, não restando diferença a ser paga. Diante de tal premissa fática, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, incólumes os e MULTA NORMATIVA. A matéria contida na Súmula 384/TST não foi objeto de prequestionamento pelo Regional. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 190.1071.0009.7100

435 - TST. Recolhimento de depósito do FGTS. Descumprimento de obrigação de fazer. Tutela inibitória. Astreintes. Possibilidade.

«A obrigação de fazer constitui dever de exercer determinada conduta, in casu, de recolher os depósitos do FGTS. Portanto, é imperioso reconhecer que a obrigação de comprovar o recolhimento dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado constitui obrigação de fazer e, por conseguinte, é legítima e adequada a aplicação da multa prevista no art. 461, § 4.º, do CPC/1973. Destaco, ainda, que o , parágrafo único reconhece, expressamente, que a... ()

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Doc. 103.1674.7295.5100

436 - TST. Ação rescisória. Opção retroativa do FGTS. Ausência de prequestionamento. Incidência da Enunciado 298/TST.

«O juízo rescindendo não se pronunciou sobre a matéria discutida na ação rescisória, relativa à necessidade de concordância do Empregador com a opção retroativa do Empregado pelo FGTS. Assim, em razão da ausência de prequestionamento da matéria na decisão rescindenda, incide sobre a espécie a orientação contida na Enunciado 298/TST.»

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Doc. 163.5455.8003.7800

437 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Reflexos nos depósitos do FGTS.

«A nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, somente é aplicável às ações ajuizadas após a data do seu julgamento ocorrido em 13/11/2014, ante a modulação dos efeitos, o que ensejou a nova redação da Súmula 362/TST: «I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescri... ()

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Doc. 181.9292.5007.0700

438 - TST. Diferenças de depósitos de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Na Sexta Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno dessa Corte, realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou-se o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, pela qual se entendia que, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pelo reclamado a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, este atraía para si o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar o fato extintivo do direito do aut... ()

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Doc. 157.9041.2000.5100

439 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 157.9041.2000.5300

440 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 143.1824.1003.2600

441 - TST. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.

«De acordo com a jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador interna corporis deste Tribunal Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 158.4215.9001.1200

442 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 157.8371.2000.8900

443 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 157.8371.2000.9100

444 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 157.8371.2000.9500

445 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 157.5245.5001.6900

446 - STJ. Administrativo. FGTS. Termo de adesão.

«1. A oportunidade de o recorrido impugnar os fatos e argumentos veiculados no recurso especial se dá no momento da apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão. 2. Não há mácula legal à transação extrajudicial realizada entre a CEF e os titulares de conta do FGTS, diante da ausência do advogado destes últimos, uma vez que só se exige a presença do procurador legal quando da homologação em juízo. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1049.0700

447 - TST. FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ajuizada a presente ação quando transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho com o reclamado, há de ser pronunciada a prescrição bienal total. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1061.3900

448 - TST. FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante com o reclamado continua em vigência, não há de se falar em prescrição bienal total. Logo, incide apenas a prescrição trintenária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.1290.7000.0700

449 - STF. Fgts. Contrato de trabalho. Nulidade.

«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: recurso extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.

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Doc. 177.2390.8000.8200

450 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não há direito ao depósito e levantamento do FGTS. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público» (Súmula 466/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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