TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE SEJAM IMEDIATAMENTE LIBERADOS OS VALORES PENHORADOS EM FAVOR DA RECUPERANDA. IRRESIGNAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DISPOR SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.112/2020 QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005, CANCELOU O TEMA 987. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU IMPEDIMENTO DAPRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PROPOR COOPERAÇÃO JUDICIAL PARA QUE SEJA REALIZADA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDA PELA LEI 14.112/2020. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA AS CONSTRIÇÕES VISANDO A SATISFAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECURSO PROVIDO.
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