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Lei 9.985, de 18/07/2000

Art. 8º


Art. 8º

- O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

I - Estação Ecológica;

II - Reserva Biológica;

III - Parque Nacional;

IV - Monumento Natural;

V - Refúgio de Vida Silvestre.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.265.674 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Autos de infração e termos de embargo. Ibama. Parque nacional da serra da canastra. Plantio de cana-deaçúcar. Área de preservação permanente. Reservatório artificial. Resoluções do conama. Poder normativo. Normas gerais de proteção ambiental. Faixa mínima de 100 metros. Legislação estadual menos protetiva. Inaplicabilidade. Prevalência do padrão federal de proteção ambiental. Validade da autuação administrativa. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0001777-30.2016.4.01.3804 - MG - Rel.: Des. Gustavo Soratto Uliano - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CANDEIA) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO ICMBIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E PROPTER REM DA ADQUIRENTE. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRAD) E INDENIZAÇÃO POR DANO INTERINO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000322-64.2013.4.02.5111 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 24/09/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. CONSTRUÇÃO DE BARES E ESTRUTURA DE CAMPING. VIOLAÇÃO DAS REGRAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELOS PROVIDOS.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1006815-75.2025.8.26.0048 - Atibaia - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000322-64.2013.4.02.5111 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 29/04/2026 - DJ 04/05/2026
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Recurso Exclusivo

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