TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE ISS E RESPECTIVAS MULTAS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DA PENHORA DE ATIVOS EM CONTAS DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE «TEIMOSINHA". INCONFORMISMO. NA HIPÓTESE EM EXAME, O FEITO FOI SUSPENSO EM 29/04/2023, ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 769 DO STJ. POR SEU TURNO, A PENHORA «ONLINE» DE ATIVOS IMPUGNADA PELA AGRAVANTE FOI DETERMINADA EM 14/05/2024, DURANTE, PORTANTO, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DEMANDA APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 314: «DURANTE A SUSPENSÃO É VEDADO PRATICAR QUALQUER ATO PROCESSUAL, PODENDO O JUIZ, TODAVIA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ATOS URGENTES A FIM DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL, SALVO NO CASO DE ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO.» DESTARTE, NÃO SE ESTANDO DIANTE DE QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS, NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
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