Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada indeferiu a penhora sobre os direitos do agravado sobre do imóvel, tendo em vista tratar-se de bem inserido no programa governamental Minha Casa Minha Vida. Reforma necessária. A Lei 11.977/2009 não impede a penhora dos direitos aquisitivos, especialmente em casos de inadimplência das despesas condominiais. Destarte, impedimento algum há à penhora dos direitos havido pelo agravado sobre a unidade devedora. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Recurso provido

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE FIADOR. DECISÃO AGRAVADA QUE PERMITE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL, DADA A NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE ANUÊNCIA DA EMPRESA CREDORA, ORA AGRAVADA, AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTADAMENTE NO TOCANTE À LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ENCERRANDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA NÃO HAVER IMPEDIMENTO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, A QUEM CABE À ANÁLISE DA PERTINÊNCIA DOS REQUERIMENTOS E DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação antecipada de bens penhorados. Legalidade. Bens e equipamentos de informática que estão sujeitos à rápida depreciação circunstância que autorizava a pronta alienação, nos termos do CPC/2015, art. 853 ademais, embora a agravada tenha nomeado seu requerimento de alienação antecipada, o juiz determinou que fosse realizada a alienação ordinária por leilão eletrônico possibilidade inteligência do CPC/2015, art. 875. Inexistência de qualquer impedimento à expropriação dos bens penhorados.

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354 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos provenientes de ação de desapropriação em curso na Vara da Fazenda Pública. Inexistência de impedimento legal para a constrição. Obediência à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655. Reiteração da tese que já foi objeto de decisão em sede de embargos à execução, configurando o caráter procrastinatório do presente agravo. Ademais, questão sobre suposto direito de terceiro, na condição de cessionário deve ser discutida em expediente autônomo. Ausência de comprovação das alegações. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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355 - TJSP. Execução penal. Saída temporária. Requisitos. Sentenciada com situação processual indefinida, por responder a processo ainda não sentenciado. Concessão do benefício. Possibilidade. Existência de processos em andamento que não constitui impedimento legal à concessão do benefício. Análise de pedidos de saída temporária que deve realizar-se à luz dos requisitos objetivos e subjetivos arrolados no LEP, art. 123. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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356 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa». Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

357 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

358 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

359 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Avaliação sobre documento novo apresentado em apelação. Submissão a novo conselho de sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Execução da pena. Impedimento. Ausência. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

360 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

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362 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Alegação de vícios já analisados em outros mandados de segurança. Alegação de impedimento. Via inadequada. Não concessão da ordem. O mandado de segurança não é sucedâneo da via processual adequada, sendo imprópria sua utilização contra decisão judicial passível de impugnação por recurso previsto em lei. As alegações de impedimento ou suspeição de julgador não podem ser arguidas por mandado de segurança, mas sim por meio de incidente de exceção, pois não visa à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou de abuso de poder. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.

364 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Nulidade da notificação prévia efetuada por edital. Mutuários que não se encontravam em local incerto e não sabido. Impedimento à aplicação do § 2º, do Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade a partir da notificação para purgação da mora. Reconhecimento. Recurso da instituição financeira não provido e parcialmente provido o recurso dos requeridos.

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365 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º REJEITADA - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO STF E STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

366 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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367 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Telefonia. Fase de execução de sentença. Rejeição da impugnação. Demonstração de que a obrigação de restabelecimento do serviço de telefonia não foi cumprida em razão de impedimento pela agravada, credora da obrigação. Desinteresse no cumprimento da obrigação de fazer que leva à inexigibilidade da multa. Litigância de má-fé da agravada evidenciada. Multa por litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, conforme os arts. 17, III e V, e 18 do CPC/1973. Recurso provido para estes fins.

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368 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - competência absoluta em razão da matéria da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - insurgência contra a determinação de a recorrente, terceira interessada na execução, liquidar e depositar nos autos o montante correspondente às cotas sociais indicadas, pertencentes ao seu sócio, penhoradas e avaliadas em momento anterior - liquidação das cotas que foram requeridas pelo credor após observar o procedimento previsto no art. 861, III do CPC - ausência de impedimento à liquidação das ações - decisão mantida - agravo improvido

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369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 489. Não configurados. Embargos de terceiro. Impedimento de parcela do imóvel em discussão. Questão delimitada em outro processo. Coisa julgada. Reconhecimento da fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

370 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

371 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

372 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

373 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

374 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

375 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

376 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

377 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

378 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

379 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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380 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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381 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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382 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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383 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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384 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

385 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento e suspeição. Impedimento. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível. Demonstração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Óbice da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Elevado lapso temporal entre os fatos ditos geradores de parcialidade e a prática dos atos jurisdicionais. Indícios de imparcialidade. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo desprovido.

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386 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito parcelado antes do ajuizamento da execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impedimento de o fisco executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

387 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandam dilação probatória (Súmula 393/STJ), o que não se enxerga no caso em que se pretende discutir multa e juros, cujo prazo para oposição de embargos decorreu há muito. Preclusão. Nulidade do julgamento de recurso ordinário pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em virtude da composição da turma julgadora ser formada por advogados inscritos e ativos na OAB, o que caracterizaria incompatibilidade prevista no Lei 8.906/1994, art. 28, II. Exceção prevista no art. 8º do Regulamento Geral da OAB. Impedimento de exercer a advocacia somente perante o órgão julgador, enquanto durar a investidura. Inexistência de nulidade no julgamento do processo administrativo. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo não provido.

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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), sob a justificativa de que tal sistema não se encontra totalmente implementado. Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de impedimento técnico para a utilização do sistema. Medida que prestigia o interesse prevalente do credor e o princípio da celeridade, bem como demanda autorização judicial. Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rodovia. Execução de obra. Propriedade particular. Acesso. Impedimento. Acordo entre os envolvidos. Homologação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

390 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime aberto. Condições. Descumprimento. Falta grave. Pad. Súmula 533/STJ. Necessidade. Extinção da punibilidade. Impedimento. Ausência de debate na corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 840 A 843 DO CC E 103 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR DO ACORDO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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392 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do fechado ao semiaberto. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, tendo em vista a possibilidade de modificação da pena imposta, bem como do regime prisional fixado, e ainda, por se tratar de sentenciado estrangeiro em situação irregular no País. Ausência de provas nos autos de qualquer vinculo de domicílio, residência ou trabalho no distrito da execução. Impedimento da concessão do benefício, de modo que não se pode afirmar que cumprirá suas penas no Brasil. Regressão do agravado ao regime fechado. Necessidade. Decisão modificada. Recurso provido.

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393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SEGURO GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROTESTO E À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES - RECURSO DESPROVIDO. I -

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Decisão que indeferiu a constrição sobre imóvel. Recurso do exequente. Pretensão de deferimento da penhora sobre os direitos que a executada agravada possui sobre o imóvel. Possibilidade. Penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel. Cabimento. Inexistência de impedimento legal para a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária, pois tem expressão econômica e não se confundem com o próprio imóvel. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Medida necessária à garantia da execução. Bem de família. Não caracterização. Decisão reformada. Recurso provido

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395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que reconheceu a prejudicialidade da análise do pedido (suspensão da CNH, bloqueio do passaporte dos sócios da executada, bem como o impedimento a qualquer linha de crédito futuro ou em execução), vez que a matéria é objeto do Tema 1137. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo STJ quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no CPC, art. 139, IV. Recurso não conhecido

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396 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação pelo tribunal a quo. Superação. Execução provisória e prisão cautelar. Institutos distintos. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução. Duplo grau de jurisdição. Ausência de ofensa. Alegado impedimento da desembargadora presidente do tribunal de origem. Não comprovação. Deficiente instrução dos autos. Ordem denegada.

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE DESABILITADA DE LICITAÇÃO POR NÃO APRESENTAR CERTIDÃO NÃO ELENCADA NOS arts. 28 A 31 DA LEI 8.666/93. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. RECORRIDA QUE MOSTROU SUA IDONEIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO POR DOCUMENTOS DIVERSOS. EXCESSO DE FORMALISMO QUE NÃO PODE CONDUZIR A INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. 1.

398 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Ação instruída com duplicatas não aceitas, notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias. O impedimento do protesto, sustado por decisão judicial, não pode obstar o credor do título de ajuizar a ação de execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento das mercadorias não questionado. Controvérsia quanto às condições da relação jurídica contínua entre as partes. Inexistência de prova. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - COISA JULGADA MATERIAL - ENTREGA DE CHAVES DO IMÓVEL ABSTENÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VENDA DO BEM - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I- À

400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação ideológica. Impedimento do magistrado. Taxatividade. Requisição do procedimento investigatório. Ausência de juízo antecipado de valor. Ilegalidade não constatada. Processo anterior às alterações da Lei 13.964/2019. Violação ao princípio da congruência. Supressão de instâncias. Autor intelectual. Agravo não provido.