STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inscrição em dívida ativa. Pedido de indenização por dano moral. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando a Corte a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.
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