TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EMRAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DODÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃODE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DELEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL ADESCONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1-In casu, verifico que se encontram presentes os requisitoslegais estabelecidos no art. 2º,§ 5ºda lei6.830/80, nãohavendo qualquernulidadenaCDAa ensejar adesconstituição do título executivo; 2-Vale destacar que a certidão da dívida ativa deve indicar comprecisão todos os elementos necessários à identificação dodébito (art. art. 2º,§§ 5ºe6º, da Lei .6.830/80) , sendocerto que a Lei não exige a declaração detalhada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito