DOC. 220.5111.1507.3551

STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal da dívida ativa contra Oetker Brasil Ltda. objetivando a satisfação de crédito regularmente apurado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi foi parcialmente modificada, condenando a União a pagar a verba honorária.

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