Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Rescisão contratual. Inadimplemento do promitente vendedor. Devolução de prestações com juros e multa de 10%, sobre o valor efetivamente desembolsado pela parte.

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502 - STJ. Processual civil. Consumidor. Pagamento de mensalidade escolar em atraso. Multa contratual. Redução do percentual (CDC, art. 52, § 1º). Contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.298/1996. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

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503 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que majorou a multa cominatória. Inviável o afastamento das astreintes, uma vez que a agravante não comprovou o cumprimento da ordem judicial. Possibilidade de redução do valor teto da multa cominatória, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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504 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou sua impugnação. Inviável o afastamento da multa cominatória, uma vez que a agravante não comprovou o tempestivo cumprimento da ordem judicial. Redução do montante da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como permite o § 1º, do CPC, art. 537, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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505 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. PROCON. Consumidor. Contrato de seguro. Recusa no pagamento de indenização. Poder de polícia. Aplicação de multa. Ausência de subsunção do fato à norma. Princípio da legalidade estrita. Provimento do recurso. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14, § 1º. Decreto 2.181/97, art. 12, III e VI.

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NA COMUNIDADE DO ANIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIU A MULTA FIXADA. APELO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEDAE, EM RAZÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELO ESGOTAMENTO NA ÁREA. IRDR

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507 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de cobertura médico-hospitalar (seguro saúde). Obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade. Inutilidade, contudo, na hipótese. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º.

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

509 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ R$18.000,00 - RECORRENTE QUE INFORMA NÃO MAIS TRABALHAR COM O PRODUTO E ESTORNA O VALOR PAGO, VINDO DEPOIS A LOCALIZAR E ENCAMINHAR PARA ENTREGA A MERCADORIA, CUJO CARTEIRO NÃO FOI ATENDIDO PELO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR EM RETIRAR OS PRODUTOS NOS CORREIOS OU MANTER O RECEBIMENTO DO VALOR ESTORNADO - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA - RECURSO NESSA PARTE PROVIDO.

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APLICAÇÃO DE MULTA INFRAÇÃO AS NORMAS DO CDC PELO FORNECEDOR. OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

511 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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512 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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513 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência pretendendo a redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno desprovido.

514 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MULTA.

515 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

516 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA E EQUIPAMENTOS EM COMODATO. NEGATIVAÇÃO. PARCIAL LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO PARCIAL DA RESTRIÇÃO.

517 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.

518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA REFERENTE A UM CARTÃO DE CRÉDITO RMC QUE NUNCA CONTRATOU. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DESCONTO E, SEM PREJUÍZO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO SEJA EXTIRPADA A MULTA OU REDUZIDO O SEU VALOR. O RECURSO MERECE PROSPERAR. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA QUE DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR E NÃO DO AGRAVANTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, QUE SE MOSTRA EFICAZ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SÚMULA 144/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM DESFAVOR DO ORA AGRAVANTE, DEVENDO A TUTELA DE URGÊNCIA SER CUMPRIDA ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE ILEGITIMIDADE ADMINISTRATIVA, ILEGALIDADE NO ARBITRAMENTO DA MULTA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU DE FORMA REGULAR COM INTIMAÇÃO DA PARTE PARA OS ATOS DO PROCESSO, PRESTIGIANDO, SOBRETUDO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCON QUE, SENDO ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TEM COMPETÊNCIA PARA APLICAR MULTA, DIANTE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, NA FORMA DO ART. 55 E CDC, art. 56 C/C O ART. 33, § 2º DO DECRETO 2181/97. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA MULTA NOS MOLDES DO DISPOSTO NO art. 36, CAPUT E §1º E ART. 38, I, «A», AMBOS DA LEI ESTADUAL 6.007/2011 C/C CDC, art. 57. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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520 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Incidência da Súmula 608/STJ. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de prestação do serviço. Decisão deferindo a antecipação de tutela requerida pelo demandante. Multa fixada em valor único de R$ 50.000,00. Cardiopatia grave. Necessidade de implantação do cardioversor/desfibrilador. No caso em análise, a multa fixada pelo magistrado de 1º grau, qual seja, valor único de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, se revela adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a urgência declarada no laudo médico (index 168091513). Deve ser ressaltado que a primeira tutela foi deferida em 28/01/2025, não restando comprovado pela ré/agravante o cumprimento do comando judicial, o que levou o juízo de 1º a arbitrar a multa em questão. Ademais, a agravante não incorrerá em multa se cumprir a ordem judicial. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal e perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Agravo interno improvido.

522 - TAMG. Consumidor. Locação. Ação de despejo. Multa contratual, para atraso, contratada em 20% do valor do aluguel. Insubsistência. Irrelevância de a Lei 8.245/1991 (Inquilinato) prever até três alugueres mensais. Redução para 2%, em face do CDC, art. 52, § 1º.

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523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/go. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio eletrônico. Prática abusiva. CDC, art. 39. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caraterizada responsabiliadde solidária. Procon. Multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

525 - TJRJ. Consumidor. Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Multas aplicadas em virtude de reclamação de quatro consumidores relativos a produtos não solicitados (seguros, títulos de capitalização e cursos) juntamente com a fatura do cartão de crédito. Procon/RJ que, ao fixar as multas, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao limite previsto na Lei 8.078/1990, art. 57.

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526 - TJPE. Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Autuação por infração consumeirista. Imposição de penalidades de multa. Periculum in mora não caracterizado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

527 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO EM APARELHO CELULAR - PRIVAÇÃO DO USO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DA MULTA.

529 - TJSP. Apelações. Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Relação de consumo evidenciada. Cobrança de multa derivada de suposta inobservância do prazo de fidelidade relacionada ao contrato celebrado. Renovação automática, contudo, que não resulta na necessidade de cumprir novos e sucessivos prazos de fidelização. Suposta alteração de plano que tampouco impõe nova cobrança de multa. Ausente qualquer demonstração de informação ao consumidor. Entendimento que vai ao encontro de precedentes deste E. TJSP e, também, de informativos da própria ANATEL acerca do assunto. Multa inexigível. Negativação indevida constatada. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em valor razoável que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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531 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante, majorou a multa por descumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão que concedeu a tutela antecipada, para o valor único de R$1.000,00. Recurso restrito ao valor da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela antecipada que determinou que a Agravada restabelecesse o serviço de fornecimento de água na unidade consumidora. Agravada que não cumpriu a determinação judicial de restabelecer o fornecimento de água na unidade consumidora, conforme informado pelo Agravante, tendo o MM. Juiz a quo fixado o prazo de 24 horas para o seu cumprimento, sob pena de multa no valor único de R$1.000,00. Não tendo a multa cominatória, no valor diário de R$ 500,00, se revelado apta a compelir a Agravada a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, a sua fixação no valor único de R$ 1.000,00, comporta revisão, por não representar majoração daquela anteriormente arbitrada para o caso de descumprimento da tutela antecipada. Multa estabelecida na decisão agravada que deve ter periodicidade diária, com o valor unitário de R$ 1.000,00, montante compatível com o caráter coercitivo do instituto, se considerado que a Agravada vem, reiteradamente, descumprindo a determinação judicial. Multa cominatória que poderá ser revista, oportunamente, caso venha a se mostrar excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o CPC, art. 537. Pedido de extração de peças para apuração do crime de desobediência previsto no CP, art. 330 que não comporta apreciação por este órgão julgador, uma vez que não foi objeto da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Período de carência. Limitação. Afastamento. Atendimento de urgência. Hipótese concreta. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral constatado. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSTÁCULO À MATRÍCULA EM OITO DISCIPLINAS EM CONJUNTO COM O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1.

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência concedida na origem obstando rescisão contratual unilateral em sede de contrato coletivo. Determinação de abstenção de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa. Insurgência recursal da operadora que se revela infundada. Para além do relato fático verossímil em torno da continuidade do vínculo, independentemente de ser o mesmo contrato coletivo, há evidente perigo de dano em caso de não acautelamento da posição processual do polo ativo, uma vez que os beneficiários do plano se encontram em tratamento médico. Multa arbitrada com razoabilidade e que não comporta redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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536 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Sentença de primeiro grau que reconheceu a irregularidade da ação sancionatória do PROCON, por falta de prova da conduta abusiva da sociedade autuada. Responsabilidade do prestador do serviço que somente é afastada nas hipóteses descritas no art. 14, §3º do CDC, não havendo prova no feito administrativo que o lançamento na fatura era devido, ou não foi cobrado na fatura de cartão de crédito do consumidor. Ausência de impugnação, no âmbito judicial, da legalidade dos autos de infração. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o processo originador da multa. Apelo provido.

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537 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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538 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Cláusula de prorrogação da avença. Prazo indeterminado. Inocorrência. Subsistência, no caso, do prazo previsto pelos contratantes em caso de renovação automática. Inaplicabilidade da multa moratória no patamar superior a dois por cento sobre o valor do débito. Redução do percentual. Admissibilidade. Aplicação restritiva do § 1º do art. 52 que não se coaduna com a interpretação sistemática do CDC, sempre favorável ao consumidor. Recurso da ré parcialmente provido e integralmente provido o apelo da associação coautora.

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539 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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540 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a relação jurídica constituída entre as partes deve ser examinada sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor emoldurados que estão o sujeito passivo e o sujeito ativo nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ausência de demonstração de fortuito externo, que não se perfaz com o atraso na emissão do «habite-se». Retardo na entrega de unidade condominial que torna despropositada a cobrança de encargos que, se cobrados, devem ser reembolsados. Impossibilidade de aplicação de multa ao empreendedor, ajustada apenas para o caso de inadimplência do comprador. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a incidência da multa.

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541 - TJSP. Multa administrativa. Estabelecimento Comercial. Anulação. Prefeitura Municipal de Campinas. Produtos com prazo de validade vencidos e outros sem data de fabricação. Multa de quatro mil UFIR. Cabimento. Embora não representem risco para a saúde e constituam parcela diminuta do total de produtos comercializados pelo estabelecimento, evidenciam falha em seu sistema de controle. Ofensa às normas de proteção do consumidor. Má-fé ou intenção deliberada não configurados. Sanção legal como estímulo ao seu aperfeiçoamento. Ausente motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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542 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E MULTA CONTRATUAL.

543 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

544 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

545 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

546 - STJ. Processual civil e contratos bancários. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifas administrativas. Legalidade. Abusividade não demonstrada. Devidamente contratadas. Multa diária. Cobrança afastada.

547 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RECONHECEU NÃO TEREM SIDO EFETUADA PELA CORRENTISTA E RETIROU AS COBRANÇAS DA FATURA. MULTA E JUROS SOBRE OS VALORES, CONTUDO, CONTINUARAM A SER COBRADAS PELO BANCO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. As compras efetuadas com o cartão de crédito fogem completamente do perfil da autora, foram realizadas em local nunca frequentado por ela e feitas durante a madrugada, mediante fracionamento em diversas compras seguidas. Embora a instituição financeira tenha reconhecido que as compras não foram efetuadas pela autora, manteve a cobrança de multa e juros sobre tais valores, o que não encontra respaldo lógico nem jurídico. Em que pesem as reclamações da autora, a instituição financeira permaneceu cobrados a multa e os juros e, diante do não pagamento, inscreveu o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Recurso improvido.

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549 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

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550 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva ad causam.