Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TST. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade.

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE CONDEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO ÓRGÃO PAGADOR. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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353 - TJSP. Direito do consumidor. Energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Cobrança de multa elevada. Impugnação pelo consumidor. Serviço essencial. Ameaça de corte de fornecimento. Risco de dano grave. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança de multa imposta por concessionária de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e para impedir a interrupção do fornecimento do serviço. 2. Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela consumidora, idosa de 97 anos, alegando que o TOI foi elaborado unilateralmente, sem a sua ciência e sem comprovação técnica da suposta irregularidade. II. Questão em discussão 3. Verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência visando à suspensão da cobrança e à manutenção do fornecimento de energia elétrica. III. Razões de decidir 4. O requisito da probabilidade do direito está presente, pois a cobrança questionada decorre de impugnação da multa pela parte autora, cobrada após a troca de medidor e através do TOI elaborado unilateralmente pela concessionária, sem assinatura da consumidora. 5. O perigo de dano também está evidenciado, considerando que a consumidora, idosa de 97 anos, faz uso esporádico de oxigênio para sua saúde debilitada e não pode ter o fornecimento de energia elétrica interrompido, sob pena de comprometimento de sua dignidade e bem-estar. 7. A essencialidade do serviço de energia elétrica impede a sua interrupção em casos de débito impugnado judicialmente, em conformidade com o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). 8. A antecipação dos efeitos da tutela não causa risco de irreversibilidade, pois eventual regularidade do TOI poderá ser demonstrada no curso do processo, com a consequente cobrança do débito em momento oportuno. 9. Reformada a decisão agravada para suspender a cobrança da multa imposta pelo TOI e impedir a interrupção do fornecimento de energia elétrica à consumidora até o julgamento final da ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica não pode impor cobrança unilateral baseada em TOI sem a ciência do consumidor e sem a devida comprovação técnica da irregularidade. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito impugnado judicialmente é indevida, especialmente quando se trata de serviço essencial indispensável à dignidade do consumidor. O deferimento da tutela de urgência se justifica diante da presença dos requisitos do CPC, art. 300, sobretudo quando há risco de dano grave à saúde do consumidor, como no caso de pessoa idosa e em condição de vulnerabilidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 6º, IV, 22 e 42; REsp. Acórdão/STJ (Tema 699). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2243421-22.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2047489-96.2023.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023

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354 - TJSP. Apelação com revisão. Multa administrativa. Auto de infração e imposição de multa. Procon. Fiscalização de supermercados. Ausência de informação dos preços de aquisição dos produtos expostos à venda, bem como venda de produtos com prazo de validade vencido e impróprio para o consumo. Fixação da sanção em percentual sobre o faturamento da empresa. Alegação de efeito confiscatório da sanção em violação ao princípio da proporcionalidade. Desacolhimento. Adequação entre fins e meios. Escopo punitivo e inibitório da multa devidamente atendido através da consideração da vantagem auferida, condição econômica e gravidade da infração. Multa sobre o faturamento bruto que reflete de forma concreta a força de atração que a prática comercial desajustada exerceu sobre o mercado consumidor. Inaplicabilidade dos novos critérios instituídos pelas Portarias procon ns. 23 e 26. Disposição expressa desses atos, indicando sua aplicação apenas a procedimentos administrativos ainda pendentes de decisão definitiva, não sendo esse o caso dos atos. Aplicação, no mais, que violaria a proteção constitucional do ato jurídico perfeito, assim como a segurança jurídica. Anulatória do auto de infração e da multa improcedentes. Recuso desprovido.

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355 - STJ. processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.

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356 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Documento hábil à propositura da ação. CPC/1973, art. 1102. a. Incidência dos consectários legais desde o inadimplemento. Determinação para redução do valor da multa porque fixada em índice superior ao permitido. Violação aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula contratual caracterizada, determinado o recálculo, a fim de que a multa seja de 2% apenas. Recurso desprovido, com determinação.

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357 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Determinada suspensão de cobrança e abstenção de inscrição do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por administradora de cartões de crédito sob pena de multa, deve seu termo final coincidir com o efetivo cumprimento da obrigação, sendo o dies a quo para incidência aquele em que o devedor foi cientificado da obrigação. Recurso da empresa não provido.

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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. QUANTUM DA MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO REALIZADO CONFORME CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO NÃO RECONHECIDA. MULTA QUEBRA DA FIDELIZAÇÃO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. A

360 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Instituições financeiras. CDC. Aplicabilidade. Cédula de crédito industrial. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Possibilidade. Precedentes.

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

362 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.

363 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e consumidor. Multa. Inversão. Súmula 284/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.

364 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

365 - TJPE. Cautelar inominada. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Multa comintória. Possibilidade de cobrança.

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AMINISTRADORA DE CARTÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ATOS DE NOTIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONATÓRIAS INTIMAÇÕES POR PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS MULTAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

367 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

368 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Telefonia celular. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Cliente ? SAC. Excesso de tempo de espera para contato com o atendente e interrupção da ligação antes da conclusão do atendimento. 'Bis in idem'. Não ocorrência. Cometimento de ilícitos de mesma natureza, em períodos diversos. Infrações diversas. Relatório de fiscalização elaborado por agentes do PROCON. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Multa fixada pelo PROCON em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Demanda contra a multa ora julgada improcedente. Provido o recurso da ré e não provido o da autora.

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369 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. CDC, art. 3º e CDC, art. 52, § 1º.

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370 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO I -

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação cautelar. Litigância de má-fé. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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372 - STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios. Intuito procrastinatórios. Multa. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Cobrança. Legitimação ativa. Multa moratória. Previsão. Convenção do condomínio. CDC. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Súmula 7/STJ. Incidência. CDC, art. 52. CF/88, art. 93, IX.

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373 - TJRJ. Direito econômico. Consumidor. Concorrência desleal. Telecomunicação. Empresas de telefonia móvel. Campanha publicitária que é voltada, enfaticamente, para a liberdade total que a empresa proporciona aos seus clientes, os quais podem rescindir os seus contratos sem o pagamento de qualquer multa. Soma-se a esta campanha, nova oferta feita pela mesma empresa no sentido de que ainda ajudaria a pagar a multa dos clientes que optassem pela rescisão com a antiga operadora de celular e viessem a fazer parte dos seus planos de serviço. Publicidade enganosa omissiva. Astreintes. Multa diária de R$ 10.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00. CDC, art. 37, § 3º. CF/88, art. 170. Lei 9.279/96, arts. 195, III e 209. CPC/1973, art. 461, § 4º.

374 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Creditamento. Lei complementar 87/1996. Aquisição de produtos intermediários. Itens essenciais ao processo produtivo aidna que desgastados ou consumidos gradativamente. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária», não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

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377 - TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

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378 - STJ. Direito do consumidor. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

379 - STJ. Embargos de declaração. Ocorrência de omissão. Publicidade enganosa. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Valor. Revisão pelo tribunal a quo.

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR AGRAVADO. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE QUANTO À MULTA «ASTREINTE» FIXADA. DESCABIMENTO. 1. A UTILIZAÇÃO DA MULTA «ASTREINTE» TEM O OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. BASTA AO RÉU CUMPRIR A ORDEM PARA QUE NÃO HAJA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 2. A FIXAÇÃO DAS «ASTREINTES» NÃO TEM RELAÇÃO DIRETA OBRIGATÓRIA COM O VALOR DO DESCONTO A SER IMPEDIDO. O «QUANTUM» NÃO PODE SER EXCESSIVO, MAS TAMBÉM NÃO PODE SER TÃO BAIXO A PONTO DE DESMOTIVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 3. MULTA FIXADA (R$1.000,00) QUE NÃO É EXCESSIVA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MONTANTE MÁXIMO, VISTO QUE A PENALIDADE NÃO É DIÁRIA. BASTA A FIXAÇÃO DA MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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381 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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382 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA. FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À MULTA CONTRATUAL, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSUMIDOR QUE AFIRMOU TER SIDO INDEVIDAMENTE COBRADO, EM PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, POR TARIFAS DE AVALIAÇÃO FÍSICA DA GARANTIA E DE AVALIAÇÃO JURÍDICA DA GARANTIA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DESTAS. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR, PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA E QUE O MONTANTE DESTA RESTOU FIXADO EM PATAMAR EXORBITANTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO QUE ACOLHEU A TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. INCONFORMISMO DA FAZENDA. TESES RECURSAIS DE LEGITIMIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA, DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DAS TARIFAS, BEM COMO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RESTARAM FIXADOS EM PATAMAR EXORBITANTE. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CARREADA AOS AUTOS PELO EMBARGANTE QUE ESPECIFICA, DE FORMA SUFICIENTEMENTE CLARA, A EXISTÊNCIA DAS TARIFAS, SUA FORMA DE COBRANÇA E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DESTAS. CONSUMIDOR ADEQUADAMENTE INFORMADO, QUE ANUIU COM A PROPOSTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE RESTARAM FIXADOS EM PARÂMETROS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS, MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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384 - TJSP. Multa contratual. Consórcio. Bem móvel. Desistência. Existência de duas disposições contratuais com natureza jurídica de cláusula penal. Declaração de nulidade da mais gravosa ao consumidor. Recursos providos em parte.

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385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, BANCO PAN S.A, SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR CADA EVENTUAL ATO DE DESCUMPRIMENTO. A AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATOS:

386 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de decisão - Decisão reconheceu cumprida a obrigação de fazer e reduziu as astreintes executadas para R$30.000,00 - Agravo da executada, pretendendo a anulação da multa nos termos do Tema 743 do STJ ou reduzir seu valor - Multa processual - Tema 743 do STJ firmado na vigência do CPC/1973, superado pela redação do CPC/2015, art. 537, § 3º - Precedentes jurisprudenciais - Execução cabível ante o descumprimento incontroverso da ordem judicial, em face de cobranças indevidas e manutenção dos protestos indevidos por longo período - Pedido subsidiário - Redução da multa - Descabimento - Novo valor da multa, revista na decisão agravada, foi objeto de análise do agravo da exequente (AI 2244878-55.2024), que pretendia restabelecer a quantia original, o que foi desprovido - Valor razoável e condizente com a situação enfrentada pela consumidora - Decisão mantida - Recurso desprovid

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387 - TJSP. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa por multa imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Débito exequendo de natureza não tributária (multa administrativa). Situação excepcional não comprovada. Precedentes do STJ. Efeito suspensivo/ativo revogado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

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388 - STJ. Processual civil. Auto de infração. Inmetro. Lei 9.933/99. Multa. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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389 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Multa aplicada pelo PROCON. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de procedência dos Embargos que julgou extinta a execução. Inconformismo do Estado que sustenta a legitimidade da penalidade. Empresa autuada que demonstra ter efetuado acordo com o consumidor reclamante dos serviços. Penalidade imposta com base em alegações de consumidor quanto a descumprimento do prazo acordado. Situação que não configura ilícito capaz de fundamentar a multa imposta. Ausência de comprovação efetiva das alegações do consumidor. Documentos apresentados pelo apelado que demonstram a ocorrência de mau uso do produto que originou a reclamação do consumidor e o procedimento administrativo. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.

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390 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Águas do Rio 4 SPE S/A. Autora que alega ter sido surpreendida com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) o qual gerou a cobrança de R$ 4.198,33 sob a rubrica «extras» em sua fatura de consumo. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e declarou nula a cobrança. Recurso da ré que busca a extinção do feito quanto ao pedido de anulação da multa e improcedência dos danos morais. Apelo adesivo da consumidora objetivando a majoração dos danos morais. Concessionária que cancelou a multa antes da prolação da sentença. Perda do objeto no tocante à nulidade da penalidade. Multa que foi unilateralmente imposta e cobrada em fatura de consumo. Procedimento administrativo que não observa o princípio do contraditório e da ampla defesa. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso da parte autora. Parcial provimento do recurso da ré.

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA APELADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA, SEGUIDO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO SEM A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DIÁRIA PARA TAIS OPERAÇÕES. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE SÃO APTOS A PROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO AO SE CONCLUIR QUE PODERIA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TER EVITADO O DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DO GOLPE, CASO ADOTASSE MEDIDAS DE SEGURANÇA MAIS EFICAZES VISANDO A OBSTAR OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DA CONSUMIDORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE O APELANTE NÃO SUPORTE A ALUDIDA MULTA. VALOR DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE VISA A DAR EFETIVIDADE À NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIROS, EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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392 - TJRJ. Embargos à execução. Executivo fiscal que persegue o valor de multa aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa, que sequer foi carreado aos autos. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. Alegação indevida de cerceamento de defesa. Sociedade embargante que foi notificada do procedimento administrativo originador da multa, onde se constata ter a mesma oferecido defesa. Ausência de impugnação no âmbito judicial quanto à legalidade do auto de infração e da aplicação da penalidade. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e do procedimento originador da multa. Alegação de excesso na aplicação da penalidade que deve ser desconsiderada. Multa fixada com base no limite previsto no CDC, art. 57. Exercício legítimo do poder sancionatório do ente estadual. Precedentes. Apelo improvido, vencido o eminente Desembargador Relator.

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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Multa administrativa aplicada pelo procon. Competência. Legitimidade. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Critério de fixação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

394 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa administrativa. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame do material fático-probatório e da legislação local pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida, ora agravante, disponibilize ao autor o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 dias, terapia local radio intervencionista via ablação e demais procedimentos necessário prescritos por médico especialista, sob pena de multa diária. 2. A probabilidade do direito está bem evidenciada, se considerado o fato de que o consumidor demonstrou que há recomendação médica para o tratamento. O perigo de dano também está presente, pois, caso não fosse deferida a tutela, a saúde do consumidor estaria em risco. Assim, a tutela de urgência deve ser mantida. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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397 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.

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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA DO PROCON. PRETENSA~O ANULATO¿RIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAC¿A~O A DIREITOS DO CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA DE ACORDO COM O CDC, art. 18. EMBARGANTE QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSE^NCIA DE ARGUMENTO HA¿BIL A DESCONSTITUIR A MULTA. APLICAC¿A~O DA PENA PECUNIA¿RIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE OS REQUISITOS DO CDC, art. 57. ATO ADMINISTRATIVO LEGI¿TIMO, RAZA~O PELA QUAL SE IMPO~E A SUA MANUTENC¿A~O. RECURSO DESPROVIDO.

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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400 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA -