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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consumitor multa

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Doc. 213.5597.3842.7758

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS-ST - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - VALORES DE REFERÊNCIA EM CATÁLOGOS - VENDA PORTA A PORTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS - FATOS GERADORES ANTERIORES AO PRECEDENTE - CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE CADA UMA, ISOLADAMENTE, A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO. 1-O

juiz é o destinatário das provas e deve indicar em sua decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC), uma vez que a processualística civil pátria adota o sistema do livre convencimento motivado. 2-Em atenção à expressa previsão do art. 479, CPC, o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, devendo indicar «na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método util... ()

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Doc. 230.7071.0764.8952

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. R evisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/SP. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte ... ()

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Doc. 154.0193.0001.0100

453 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios e multa moratória. Direito à informação. Aplicabilidade do enunciado 283/STJ.

«1. Negativa de Prestação jurisdicional e nulidade: Não se revela nulo o acórdão que faz remição aos fundamentos da sentença, a qual, de modo lógico e jurídico, analisara de forma compreensiva toda a controvérsia. Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. 2. Multa moratória: Desde a edição da Lei 9.298/96, alterando o enuncia... ()

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Doc. 220.8311.2862.7901

454 - STJ. processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito do consumidor. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de redimensionar a dosimetria da pena de multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é in... ()

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Doc. 459.1027.2122.0374

455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOMECARE. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE E PERDA DO OBJETO PELO CUMPRIMENTO DO «DECISUM". NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ASTREINTES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.0681.8000.3600

456 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Valor excessivo. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 784.1021.0095.8402

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela parte autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo da casa bancária que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida ... ()

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Doc. 721.2091.0466.5711

458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela... ()

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Doc. 147.2802.8001.4800

459 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Determinação de regularização da transferência de titularidade do veículo comercializado no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária. Cabimento. Decurso de vários meses desde a aquisição do automóvel pelo consumidor-agravado sem que a fornecedora-recorrente demonstrasse, inequivocamente, que envidou todos os esforços cabíveis para que o documento do carro fosse transferido. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária fixada.

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Doc. 165.3203.2007.8900

460 - TJSP. Multa. Prestação de serviços educacionais. Ao pagar os serviços de educação, os contratantes desses serviços tinham que pagar também o material escolar, que, assim, eram obrigados a comprar. Material escolar que só pode ser adquirido na própria escola constitui prática afrontosa aos direitos do consumidor, ainda mais quando confessadamente pode ser substituído por outro. Adequada a multa, que por ser diária, não se torna ineficaz e deve ser mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e improvido os demais.

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Doc. 1688.3931.9541.9200

461 - TJSP. AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ementa: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE TEM POR ESCOPO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 ­ A agravante não logrou cumprir a obrigação estabelecida na sentença no prazo fixado, o que levou ao reconhecimento de que as faturas encontravam-se quitadas, sendo imposta a obrigação de excluir os débitos do sistema sob pena de multa. O ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é da ré e não do consumidor. 2 ­ A multa diária fixada (R$500,00 limitada a 30 dias) não se revela excessiva quando verificado o porte da empresa recorrente.

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Doc. 392.2945.8614.6425

462 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANDO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

A r. sentença reconheceu existentes, válidos e exigíveis os contratos de empréstimo consignado impugnados pelo autor, mediante comprovação da instituição financeira, e ainda o condenou às penas de litigância de má-fé. Autor que recorre apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, minorar o valor da multa ou autorizar o seu parcelamento, alternativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) se é caso de aplicação da multa p... ()

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Doc. 137.6731.2002.4500

463 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido

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Doc. 206.4440.8001.7700

464 - STJ. Processual civil e consumidor. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «os fatos são incontroversos, pois a autora, a rigor, não nega, desde sua defesa administrativa (fls. 131/328), a veiculação daquela publicidade com o apontado erro, justificando-o... ()

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Doc. 250.2280.1721.1182

465 - STJ. P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Atualização monetária. Precedentes do STJ e do STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC. 2 - Natureza não tributária da multa administrativa, afastando a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE 1.216.078 (Tema 1.062) e na ADI 442, que tratam de dívidas tributárias, conforme jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 597.2387.4335.8500

466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação movida contra operadora de saúde, visando declarar a nulidade de cláusula de fidelidade contratual e a inexigibilidade de multa por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a abusividade da cláusula que impõe multa por rescisão antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica aos contratos de planos de saúde, conforme Súmula 469/STJ. A cláusula de fidelidade baseada na Resolução 195/2009 da ... ()

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Doc. 497.6083.5799.2694

467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS EMERGENTES - CABIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO -

Constatados o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, é devida a multa por descumprimento contratual prevista em cláusula penal compensatória. - Em se tratando de imóvel adquirido no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida», não cabe indenização por lucros cessantes, em razão da vedação legal à disposição econômica do bem (Lei 11.977/2009) , conforme entendimento firmado pelo STJ. - Por se tratar de contrato de adesão, o prejuízo suportado pelo... ()

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Doc. 157.7201.7001.8600

468 - STJ. Processo civil e administrativo. Inmetro. Auto de infração. Devido processo legal. Multa. Proporcionalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute a legalidade de sanção aplicada em razão de infrações à Lei 9.933/1999. 2. Hipótese em que a multa foi fixada no valor de R$ 9.331,20 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos), entre os limites legais de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valores referentes às infrações leves. 3. A sistemática da Lei 9.933/1999 possui, como objetivo maior, o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses ... ()

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Doc. 514.2317.3560.1273

469 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. - A

gravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar que plano de saúde autorizasse e custeasse serviço de home care conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A agravante sustenta a desproporcionalidade da multa e requer sua redução ou substituição por medida menos gravosa. - Atutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC, art. 300. O ... ()

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Doc. 569.9239.3658.9699

470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA» - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. As apelantes, em suas razões, defendem a aplicação do CDC (CDC) à relação contratual e sustentam, com isso, a necessária limitação da multa moratória em 2%, bem como a alteração do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária para... ()

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Doc. 221.0190.8212.6771

471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procon. Multa. Critérios e proporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter a vantagem econômica, a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor sido consideradas no cálculo da multa aplicada, bem como a proporcionalidade da sanção, demandaria necessá... ()

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Doc. 864.1389.2469.2618

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Da análise da CDA que instrui a execução fiscal sub judice verifica-se que nela consta o valor principal R$ 6.386,67, referente à multa aplicada pelo PROCON, bem como o número do processo administrativo que a originou (0115011868-4). Também consta da CDA que a Executada, ora Embargante/Apelante, foi autuada em razão de violação às normas consumeristas, estando a infração enquadrada no art. 39, V e XII, do CDC («V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva» e «XII - d... ()

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Doc. 136.4034.9000.5000

473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Legalidade de multa imposta por procon municipal. Decreto 11.738/2003. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a sanção aplicada pelo PROCON, decidiu que o Decreto 11.738/2003 do Município de Vitória não prevê qualquer multa pecuniária à empresa que deixa de comparecer à audiência de conciliação designada pelo órgão de defesa do consumidor. 2. Para averiguar o acerto da tese do recorrente, a respeito da legalidade da sanção aplicada pelo PROCON, seria necessária a apreciação de lei local, providência que esbarraria no óbice da Súmula 280 do S... ()

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Doc. 278.1857.0385.6962

474 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Alegação de descontos oriundos de empréstimos que não reconhece. Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos impugnados, sob pena de multa em dobro do valor indevidamente descontado. Recurso do réu. Presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Controvérsia sobre a existência da dívida que enseja a abstenção dos descontos até o julgamento do mérito da causa. CPC, art. 300. Valor da multa que não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Necessidade de observância dos comandos judiciais que afasta a necessidade de imposição de teto à multa cominatória. Recurso desprovido.

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Doc. 168.2772.4340.2265

475 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Plano de telefonia. Cláusula de fidelidade. Renovação do contrato que não impõe novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Cobrança de multa por quebra de fidelização. Pedido de cancelamento de contrato firmado em 2020, ou seja, efetuado após o término do prazo mínimo de permanência. Renovação automática do contrato que não autoriza novo prazo de fidelidade. Multa indevida.  4. Honorários sucumbenciais. Valor de R$ 5.203,07 arbitrado em primeiro grau que se revela excessivo. Redução para R$ 3.000,00, que se adequa aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º. 5. Recurso da ré (Telefônica) parcialmente provido apenas para adequar os honorários de sucumbência

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Doc. 179.6225.8371.6916

476 - TJSP. CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que Ementa: CONSUMIDOR - EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CDC, art. 49 - impossibilidade de cobrança de multa resolutória - inexistência de débito bem decretada - DANO MORAL - reconhecimento em primeiro grau - inexistência de recurso da recorrida - impossibilidade de alteração da decisão - valor da condenação - adequação - falta de indicação de prejuízo específico que ensejasse maior reprimenda à requerida - Recurso improvido.

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Doc. 231.8975.0370.5961

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 1689.7166.5794.0600

478 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por descumprimento de regra de fidelização. Lapso ajustado de 24 meses com resilição manifestada antes do tempo. Afastada a cobrança da multa. Inconformismo da ré. Contrato celebrado com fidelização pelo período de 24 meses. Admissibilidade. Previsão na Resolução Anatel 632/2014. Ausência de abusividade ou ilicitude Ementa: Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa por descumprimento de regra de fidelização. Lapso ajustado de 24 meses com resilição manifestada antes do tempo. Afastada a cobrança da multa. Inconformismo da ré. Contrato celebrado com fidelização pelo período de 24 meses. Admissibilidade. Previsão na Resolução Anatel 632/2014. Ausência de abusividade ou ilicitude ante as vantagens oferecidas pela prestadora do serviço que, em contrapartida, exige tempo mínimo de permanência da consumidora na sua carteira de clientes. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 155.9953.8001.2800

479 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa em favor do consumidor. Faturas entregues com atraso. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 142.4794.6000.2500

480 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu pela inobservância dos requisitos previstos no CDC, art. 57 (a gravidade da infração e a vantagem auferida pela empresa), quando da fixação da multa pelo PROCON à recorrida, concluindo pela sua desproporcionalidade. Nesse contexto, a revisão da conclusão do acórdão impugnado demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 166.3765.4001.0100

481 - STF. Direito civil e do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Não constam da petição de recurso extraordinário as alegações de ofensa à Constituição Federal, sendo suscitadas somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da m... ()

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Doc. 136.8074.0010.0000

482 - TJSP. Contrato. Financiamento. Cédula de produto rural. Multa fixada em 10%. Admissibilidade. Abusividade não configurada. Recursos utilizados para o desenvolvimento das atividades negociais. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6006.0800

483 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa negando seguimento. Energia elétrica. Consumidor. Parte agravada cuidou de impugnar administrativa e tempestivamente cobrança de multa. Inércia da celpe/não houve qualquer resposta/descaso. Nova cobrança da celpe mencionando a suspensão da energia. Impossibilidade. Medida coercitiva e arbitrária com o fito de compelir o usuário ao pagamento da multa. Alegações de fraude. Não comprovação. Recurso improvido.

«É clara a obrigação da concessionária em fornecer os serviços de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposição do CDC, art. 22; Não foi acostado ao presente caderno processual qualquer prova que alicerçasse os argumentos ventilados pela parte agravante; Recurso que se nega provimento.»

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Doc. 200.9270.3000.4800

484 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CPC/2015, art. 363.

«1 - Nulidade processual. Antecipação da audiência. Notificação expedida diretamente à reclamada. Ausência de intimação do advogado da empresa. Na hipótese, tem-se por correta a notificação feita diretamente à Reclamada acerca da antecipação da audiência inicial, em razão de a mesma não ter, naquele momento processual, advogado regularmente constituído. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2 - MULTA DA CLT, ART. 467 E CLT, art. 477. O art. 477, § 8º (CLT, art. ... ()

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Doc. 568.0153.0515.6880

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -- CONSUMIDOR CORPORATIVO - CDC - FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO NÃO CONTRATADA - MULTA INDEVIDA.

"Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC» (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 146.868/ES, DJe 24/03/2017). A renovação automática do contrato não se confunde com a renovação do prazo de fidelização.... ()

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Doc. 449.9031.7452.3746

486 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA. PROCON DE CAMPINAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão à anulação de multa aplicada pelo PROCON em virtude de cobrança de comissão de corretagem em compra de unidade residencial na planta. ACOLHIMENTO da pretensão. Aplicação do Tema 938, do E. STJ, ao caso concreto. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço ... ()

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Doc. 211.1185.2000.7300

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Relativamente às alegações de cerceamento de defesa, ocorrência de dano ao consumidor, redução do valor da multa, sucumbência recíproca. Revisão do entendimento da corte local. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante às demais alegações do agravante, implica o reexame das provas dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 126.6009.3388.8059

488 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título executivo. Empresa autuada que alega ausência de intimação no processo administrativo que cominou multa pela ocorrência de infrações ao consumidor. Empresa que foi intimada, com encaminhamento de carta com aviso de recebimento, devidamente assinada. Inexistência de norma legal que determine a intimação pessoal da pessoa autuada no processo administrativo. Sentença de improcedência mantida. Honorários corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 151.8072.5002.1400

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de multa diária para compelir a instituição financeira a retirar o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 790.0955.6631.0233

490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA. MULTA RESCISÓRIA REDUZIDA, PORQUE EXCESSIVA. 1. Autor adquiriu serviços de construção e montagem de móveis planejados. Quitou algumas parcelas do contrato e pediu o adiantamento da entrega dos imóveis, mas a requerida discordou e afirmou que somente seriam entregues após a quitação integral do contrato. Pleiteia o autor a rescisão do contrato, sem a incidência da cláusula penal, a restituição do valor pago e indenização por dano moral. 2. O contrato celebrado pelas partes estabelece que os móveis somente seriam entregues após a quitação integral das parcelas. O autor pagou apenas parte do valor devido. Não houve falha na prestação de serviços para os quais a ré foi contratada. O autor que deixou de cumprir a obrigação assumida perante a ré. 3. Inexistindo interesse do autor em permanecer vinculado à ré, cumpre declarar a rescisão do contrato que celebraram. No entanto, ante à ausência de falha na prestação de serviços da ré, não há que se falar em devolução integral da quantia paga. É caso de aplicação da cláusula penal prevista no contrato. 4. Não se mostra cabível, contudo, a aplicação do valor total da multa (20% sobre o valor do contrato) porque excessivo, mormente porque nenhum serviço foi prestado pela ré ao autor. CCB, art. 413. Multa reduzida para 10% sobre o valor do contrato. 5. Não merece prosperar a alegação da requerida de que a sentença incorreu em julgamento «extra petita» ao reduzir o valor da multa rescisória, tendo em vista que o autor pleiteou em sua petição inicial que fosse afastada a incidência da multa e a sentença acolheu parcialmente tal pedido, apenas reduzindo-a. 6. Sentença mantida. Recursos de ambas as partes a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 184.2891.9002.4200

491 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação não observado. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Recurso não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte, no bojo do REsp 1.599.511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, DJe 6/9/2016, decidiu p... ()

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Doc. 103.1674.7544.0300

492 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do CDC, art. 52, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()

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Doc. 103.1674.7539.6000

493 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: «A discussão central no presente caso refere-se à aplicação do § 1º do CDC, art. 52, pleiteando a recorrente uma interpretação restritiva deste disposi... ()

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Doc. 103.1674.7341.5700

494 - TAMG. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Multa contratual. Dedução do aluguel. Impossibilidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 53.

«A rescisão do contrato de promessa de compra e venda, ao fundamento de impossibilidade financeira do promissário-comprador, reserva a este o direito à restituição do que efetivamente pagou à promitente-vendedora. Não comporta deduzir valor a título de fruição que representa valor locativo, porque está fora da área da promessa de compra e venda e, além do mais, não alegado na contestação. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para amparar a restituição das parcelas pagas... ()

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Doc. 115.1269.5138.2369

495 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 ... ()

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Doc. 202.6602.5000.8900

496 - STJ. Administrativo. Código de defesa do consumidor. Infração administrativa. Poderes do procon municipal. Controle administrativo de prática e cláusula abusiva. Poder de polícia de consumo. Aplicação de multa. Possibilidade. Não ocorrência de excesso no exercício das atribuições legais. Decreto 2.181/1997, art. 22. CDC, art. 39, V. CDC, art. 51. CDC, art. 55, § 1º. CDC, art. 56.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela TAM Linhas Aéreas S/A contra o Município de Anápolis, na qual a autora alega que respondeu a processo administrativo instaurado pela Coordenadoria de Defesa do Consumidor da cidade de Anápolis/Goiás em que foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 6.300,00, passível de inscrição na dívida ativa do Município. Em julgamento antecipado da lide, julgou-se procedente a ação e declarou-se a nulidade do ato administrati... ()

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Doc. 530.9671.7659.4204

497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO COMPLEMENTAR. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito com base no art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, do CPC. A apelante, administradora de plano de saúde, buscava a cobrança de prêmio complementar e multa rescisória de contrato coletivo empresarial, alegando a validade dessas cobranças com fundamento na Resolução Normativa 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato coletivo de ... ()

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Doc. 254.5082.2754.4355

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Tutela de urgência. Paciente em tratamento contra câncer. Multa cominatória diária. Pretensão de majoração ou substituição por multa com caráter sub-rogatório. Cabimento. Recalcitrância da operadora ao cumprimento da obrigação. Fixação de multa cominatória em montante e em periodicidade que assegurem o cumprimento de ordem judicial, mediante apresentação de nota fiscal pela autora. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC, art. 139, IV. Expedição de ofício à ANS para comunicar o fato. Descabimento. Ausência de qualquer utilidade da providência para o andamento do processo. Possibilidade de a própria consumidora registrar reclamação contra a operadora junto da agência reguladora. Recurso parcialmente provido

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Doc. 449.2032.9751.4106

499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()

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Doc. 122.4920.5752.0563

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

Os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. Negativa de autorização para internação. Negativa expressa, que se mostra ilegítima. Prazo de carência que não é aplicado. Situação de urgência/emergência como atestado pelo médico que assiste o paciente. Inteligência do art. 12, V, «c» da Lei 9.656/98. Entendimento predominante no E. STJ e neste TJRJ. Prazo exíguo. Não ocorrência, diante do que constou expressamente no laudo pericial que atesta a necessidad... ()

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