Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9678.7641

751 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Multa.

1 - A Primeira Seção, em julgamento dos recursos especiais submetidos ao regime do firmou entendimento de que o termo inicial da prescrição é a ocorrência da lesão ao direito do consumidor, ocorrido na restituição dos valores ou conversão dos créditos em ações da companhia. 2 - Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da causa (Questã... ()

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Doc. 167.8362.9000.3000

752 - STF. Direito do consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Água. Consumo. Vazamento. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é inviável de ser realizado neste momento processual, conforme a Súmula 279/STF. 2. A matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. A parte recorrente insiste no acolhimento de recurso manifestamente inadmissíve... ()

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Doc. 220.9160.6369.5972

753 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. direito civil, processual civil e do consumidor. Multa contratual. Redução. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à multa moratória, o Tribunal de origem, solucionou o caso dos autos em conformidade com o contrato celebrado entre as partes, já, inclusive, reduzindo a multa estabelecida no contrato. 2 - Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 797.8500.8320.8381

754 - TJSP. Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Plano de saúde - Decisão que deferiu a liminar para reativação de plano de saúde, fixando multa cominatória - Decisão bem fundamentada que deve ser mantida conforme os motivos nela própria externados - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 268.8949.3986.2824

755 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Uso de imagem após termo do contrato. Descumprimento contratual devidamente comprovado. Lucros cessantes e multa por descumprimento contratual devidos. Dano moral configurado e valor fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.7863.5003.9300

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Responsabilidade por defeitos em automóvel. Culpa exclusiva de consumidor. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula... ()

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Doc. 207.5223.0007.5100

757 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. II - No que trata da alegada contrariedade ao CPC/20... ()

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Doc. 479.2208.0444.5106

758 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação anulatória de ato administrativo consistente na aplicação de multa pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se a decisão administrativa questionada carece de fundamentação e (ii) se a multa aplicada ao Recorrente é desarrazoada ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial do ato administrativo deve se ater ao con... ()

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Doc. 103.2110.5032.2400

759 - TAPR. Consumidor. Locação comercial. Inquilinato. Ação de rescisão, pelo locador. Inadimplência do locatário. Ausência de relação de consumo. CDC inaplicável. Legalidade da multa contratual prevista. Redução, todavia, para 50% do valor avençado, face ao tempo exíguo de vigência do contrato. Lei 8.245/1991, art. 4º. CCB/1916, art. 924.

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Doc. 147.3580.7000.6200

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557 não caracterizada. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Atuação da anatel. Compatibilidade.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alegação de eventual nulidade em razão do recurso ter sido apreciado monocraticamente fica superada com a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo regimental. 3. O entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de transgressão às re... ()

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Doc. 204.1921.6001.8900

761 - TJMG. Consumidor. Audiência de conciliação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. Danos morais não configurados. Devedor contumaz. Multa do CPC/2015, art. 334, § 8º. Impossibilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, sem que comprovada a contratação, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. - Pratica ato ilícito a parte que inscreve o nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, por dívida não reconhecida e não comprovada. Entretanto, tal ato ilícito não dá direito ao ressarcimento por danos morais, se este possui outras inscrições em órgãos de proteção ao crédito. - Não há que se falar em ap... ()

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Doc. 999.3078.4688.8999

762 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão unipessoal que afastou a capitalização diária de juros por ausência de indicação expressa da taxa diária aplicável, determinou a restituição da tarifa de avaliação do bem, de forma simples, e manteve a restituição do valor cobrado a título de seguro, por não haver comprovação da liberdade de contratação pelo consumidor. Além disso, a decisão agravada condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e fixou multa de 5% ... ()

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Doc. 966.8105.6945.0135

763 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR PELO SERVIÇO DE SEGURO PARA CELULAR E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 - PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DE LIMITE - CABIMENTO - LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 - RECURSO PROVIDO.

Acertada a concessão de tutela de urgência para compelir a companhia telefônica agravante a se abster de cobrar por serviço que a consumidora alega não ter contratado, abstendo-se também de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, a qual deve ser limitada a R$ 12.000,00, ou seja, 40 dias, sob pena de enriquecimento ilícito

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Doc. 204.4343.0008.6100

764 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa. Atraso na regularização de incorporação imobiliária. Incidência da multa prevista no § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o , «caput», e , § 5º. 2 - No caso, a insurgência é tempestiva, uma vez comprovada a suspensão do prazo no ato de interposição do recurso (, § 6º). 3 - «Diante da falta de previsão legal específica na Lei de Incorporações Imobiliárias e no Código de Defesa do Consumidor, a ação do adquirente contra a incorp... ()

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Doc. 155.3681.4568.8090

765 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. VIOLAÇÃO DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO MANTIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições vigentes à época do cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão:(i) a ausência de notificação prévia do consumidor para purgação da mora antes do cancelamento do contrato, co... ()

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Doc. 177.7762.5820.1183

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO APÓS O VENCIMENTO PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. NÃO CUMPRIMENTO FIDELIDADE DE 12 MESES. ABUSIVIDADE IMPOSIÇÃO DE MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos por R.N.R. Ótica Ltda. contra Sul América Companhia de Seguros Saúde visando a impugnação da cobrança de mensalidades referentes a outubro e novembro de 2022 e a multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo. A embargante alega que solicitou o cancelamento do contrato em outubro de 2022 e que a cobrança após tal solicitação é abusiva, devendo a rescisão contratual surtir efeitos imediatos, e requereu a exclusão da multa contrat... ()

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Doc. 133.8960.1578.1702

767 - TJSP. Consumidor. Telefonia. Plano pré-pago. Serviços de Terceiros. Desconto dos créditos. Efetivo serviço adicional. Contratação não comprovada. Ônus do fornecedor desatendido. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Multa redimensionada. Conversão nas perdas e danos. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.4120.1144.4466

768 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Decon/CE. Pedido de redução da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não apreciado, na decisão embargada, o pedido de redução da multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de não estar em consonância com a proporcionalidade; passa-se a apreciar agora. 2 - O STJ possui entendimento de que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e das Portarias Normativas expedidas do Procon, o que é vedado no âmbito ... ()

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Doc. 250.1061.0538.7820

769 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa do CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3 - A condenação da parte agravante ao pagamento da multa pr... ()

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Doc. 784.8299.9175.4919

770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou à instituição bancária a suspensão dos descontos das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na açã... ()

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Doc. 742.5389.0638.8563

771 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Revela-se adequada e razoável a manutenção da decisão de primeiro grau, que determinou à instituição bancária a suspensão dos descontos das parcelas do negócio jurídico, cuja existência e validade é combatida na açã... ()

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Doc. 147.5943.3019.0600

772 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança. Não apresentação pela ré dos comprovantes de pagamento das mensalidades exigidas. Procedência da ação. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com aplicação de multa de 2% (Lei 8078/1990, art. 52, 1º). Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9060.0006.5500

773 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cerceamento de defesa afastado. Existência de cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Legalidade da multa contratual estipulada, uma vez que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.0526.7897.6207

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONTRATUAL CONFESSADA E COMPROVADA. PORTABILIDADE. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. PERMANÊNCIA DO CLIENTE NO PLANO POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. MULTA INCABÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-

Confessada e comprovada a relação contratual, mas demonstrada a impossibilidade de cobrança de multa por quebra do dever de fidelização, posto que o cliente ficou vinculado ao plano de telefonia por três anos antes de realizar a portabilidade - prazo superior ao máximo previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL -, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve... ()

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Doc. 210.6010.2375.4837

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Telefonia. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon. Violação aos arts. 489 e

1 -022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa, pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para o julgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com o S... ()

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Doc. 1691.7945.4560.9000

776 - TJSP. Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Ementa: Relação de consumo - Furto de cartão bancário - - Transações realizadas em desconformidade com o perfil do consumidor, em espaço de tempo curto, em repetidos estabelecimentos e em valores elevados - Falha do sistema de segurança - Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) - Responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos materiais comprovados - Multa diária devida - Incumprimento de decisão de tutela de urgência confirmada em agravo de instrumento - Sentença mantida pelas razões nela expostas - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 1692.9021.6744.2000

777 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova da Autora - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1692.9021.6627.0400

778 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização - Lançamento de «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74» na fatura de celular - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Obrigação de abstenção, sob pena de multa - Sentença de procedência - Mero desdobramento do valor do plano contratado, sem prejuízo ao consumidor - Ônus da prova do Autor - Provimento ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. 1688.3877.3745.3400

779 - TJSP. Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e Ementa: Consumidor. Facebook. Retirada de postagem ofensiva. Não indicação de URL especifica pela parte ofendida a fim de dar oportunidade à recorrente de retirada da postagem. Falta de dever de colaboração pela autora. Recurso provido para reformar a r.Sentença e afastar a condenação do Facebook tanto da multa astreinte quanto da condenação principal diante da ausência de solidariedade e responsabilidade pelas postagens. Recurso provido. Sentença reformada em parte.

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Doc. 559.9405.4318.4152

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. EMPRESA TELEFONIA MOVEL OI S A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR OFENSA AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO SANCIONATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 7º, IV DA LEI 6.007/2011. VALOR DA MULTA FIXADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 395.1598.0906.4348

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade combinada com indenização. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. A autora que se qualifica como vendedora e... ()

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Doc. 704.7233.2674.6531

782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. Autor alegava descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo que dizia não ter contratado. Réu comprovou a contratação e regularidade dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir: (i) a validade do contrato; (ii) a ocorrência de má-fé do autor; e (iii) a adequação da multa aplicada por litigância de má-... ()

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Doc. 296.5432.0641.1370

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PLANOS DE SAÚDE - EXAME DE PET-CT - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - RAZOÁVEL.

1. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 2. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura de exame para diagnóstico de câncer, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do consumidor. ... ()

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Doc. 157.2142.4000.6800

784 - TJSC. Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.»

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Doc. 220.3251.1709.2557

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa. Legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte.

I - Na origem, Banco Safra S. A. ajuizou ação contra a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, anulação de auto de infração à legislação consumerista que lhe impôs multa em virtude da ausência de fornecimento de informações adequadas acerca do custo efetivo total de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Subsidiariamente, requereu a minoração da penalidade. II - O Tribunal a quo manteve a sentença de improced... ()

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Doc. 943.2653.5319.7353

786 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FACEBOOK. REPLICAGEM DE VÍDEOS PRODUZIDOS PELO AUTOR. MULTA COMINATÓRIA REGULARMENTE FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando que o Facebook promova o rastreamento dos vídeos de propaganda que exponham a imagem do autor-agravado, tendo sido especificada na petição inicial as indicações de URLs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar se o montante da multa diária fixada inicialmente em R$500,00 e, posteriormente, para R$1.000,00, está adequado ao grau de coerção exigido, à vista do caso concreto. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 938.3026.7508.5536

787 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a exclusão de anotação indevida nos cadastros de inadimplentes e condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega omissão no julgado quanto à validade da notificação eletrônica prévia ao consumidor, pleiteando o prequestionamento da matéria e a modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()

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Doc. 310.5562.5205.5399

788 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE LEVADA A EFEITO EM DATA POSTERIOR À SAIDA DA AUTORA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 244.7881.1347.7221

789 - TJSP. SERVIÇOS DE INTERNET - CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Autora que alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, porquanto já teria realizado o pagamento de mensalidades pendentes junto à requerida - Ré que aduz regularidade nas cobranças, vez que o pagamento realizado pela autora era referente à multa por cancelamento do plano contratado antes do Ementa: SERVIÇOS DE INTERNET - CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA - Autora que alega ter sido surpreendida com inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, porquanto já teria realizado o pagamento de mensalidades pendentes junto à requerida - Ré que aduz regularidade nas cobranças, vez que o pagamento realizado pela autora era referente à multa por cancelamento do plano contratado antes do período de 12 meses (cláusula de fidelidade), não contemplando, portanto, as mensalidades atrasadas, que restaram em aberto e resultaram na «negativação» - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não cabimento - É possível observar, consoante consulta acostada pela própria autora (fls. 22/23), que a «negativação» representava, à época da propositura da ação, o importe de R$ 302,70, enquanto a cobrança da referida multa totalizava R$ 357,48 (R$ 350, somados a R$ 7,48 de juros), fato que confirma as quantias apresentadas em controle de movimentação financeira carreado pela requerida (fls. 100) - O próprio comprovante de pagamento juntado pela requerente (fl. 25) apresenta valores idênticos, confirmando o pagamento unicamente da multa e dos respectivos juros - Não é crível, portanto, a alegação de que a autora desconhecia demais débitos em aberto, considerando que realizou o pagamento de multa decorrente, justamente, de rescisão resultante de inadimplemento contratual - Ausência de qualquer comprovação, ademais, quanto ao alegado contato telefônico em que o SAC da requerida teria reconhecido eventual erro na cobrança - Inexistência da prática de conduta abusiva ou ato ilícito pela ré - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 106.8612.8000.4200

790 - TJSP. Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ... ()

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Doc. 144.9064.1013.4400

791 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída por título de crédito (contrato). Requisitos do CPC/1973, CDC, art. 585, II. Aplicação dos ditames mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, no mercado de consumo. Lei 8078/1990, art. 4º, I. Redução do valor da multa de 10% para 2%. Admissibilidade. Cédula de crédito firmada no ano de 2002, data posterior a entrada em vigor da Lei 9298/1996 que alterou a redação do art. 52, § 1º do códex consumerista. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

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Doc. 325.3292.0354.8057

792 - TJSP. Agravo de Instrumento. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor - Procon - Ação anulatória - Liminar indeferida - Ausência de depósito judicial integral do valor - Ex vi da inteligência da Lei 6.830/80, art. 38 e Súmula 112/STJ - Impertinente a adoção do CPC, art. 330, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Prevalência do regramento geral da matéria fiscal, ainda se tratar de multa infracional - Subsunção ao disposto aa Lei 6.830/80, art. 1º - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 199.5364.7701.7435

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Restabelecimento de contrato cancelado por fraude. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Fraude que deve ser aferida em cognição exauriente, ante o questionamento pelo consumidor. Contrato que deve ser mantido até a elucidação da questão. Periculum in mora decorrente da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. Preceito cominatório. Fixação em R$ 2.000,00 por dia, limitado em R$ 100.000,00 que se mostra excessiva. Redução da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Quantia compatível com a obrigação postulada e com o caráter coercitivo da multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 290.2406.9460.6706

794 - TJSP. Apelação cível. Ação pelo procedimento comum para anular decisão administrativa proferida pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que aplicou multa ao particular. Exigência de vantagem manifestamente excessiva, nos termos da Lei, art. 39, V 8.078/1990 - CDC. Incontroversa a ocorrência das cobranças indevidas. Afastada a alegação de extinção da punibilidade, eis que as medidas supostamente adotadas pelo particular se deram após a intervenção do PROCON. Irrelevância do número de consumidores afetados ou de interessados perante o PROCON. Ausência de irregularidade no valor da multa aplicada. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 196.2564.0001.0100

795 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp 1047510/RS. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

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Doc. 196.3284.3000.2400

796 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Sentença de extinção da execução sem aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Executada que comprova ter efetuado o pagamento por quantia certa tempestivamente através de depósito judicial, porém com comprovação tardia, após penhora. Impugnação à execução. Hipótese em que não incide a multa do CPC/1973, art. 475-J. REsp Acórdão/STJ. Precedentes deste TJ. Negado provimento ao recurso. Aplicação do CPC/2015, art. 93, para que o executado pague as despesas decorrentes de sua desídia em comunicar o depósito do valor devido. Ausência de fixação dos honorários advocatícios.

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Doc. 148.1011.1005.1000

797 - TJPE. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Alegada inexistência de contrato. Comprovação de que a autora/ apelante reside no imóvel correspondente à unidade objeto da inclusão no cadastro de inadimplentes. Apresentação da fatura pela própria consumidora quando da realização de diligência pelo oficial de jutiça. Cobrança dos valores das faturas devida. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Ingresso da ação em comarca diversa da que reside. Alteração da verdade dos fatos. Má-fé caracterizada. Apelação da autora desprovida. Aplicabilidade, ex officio, de multa por litigância de má-fé à autora no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

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Doc. 195.0764.9003.5000

798 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Consumidor. Fornecimento de gás. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude em medidor. Anulação da multa e validade dos cálculos. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em que se busca desconstituir acórdão que anulou a multa e considerou abusivo os cálculos apresentados unilateralmente pela recorrente. 2 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - A instância de origem decidiu a questão com fun... ()

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Doc. 811.1981.8749.3752

799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDE SOCIAL - INVASÃO DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1.

Configurada a relação de consumo, impõe-se a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do , impondo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. 3. Evidenciada a falha na prestação do serviço diante da invasão da conta do autor em rede social e da aus... ()

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Doc. 148.2424.1000.6400

800 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Cláusulas contratuais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Cabimento. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 30/STJ e Súmula 294/STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de admitir a revisão ampla dos contratos e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. Nesse sentido: Resp 440.... ()

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