Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.8182.4125.9358

301 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em veículo zero quilômetro com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e recusa de adoção de medida reparatória fixada no (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 18 § 1º I, II, III, 20 I, II e III § 2º; 26 II § 1º, 2º, 3º, 31, 39 V e 50 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionad... ()

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Doc. 364.2659.5483.0311

302 - TJSP. APELAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Negativa de reparo em produto adquirido com vício - Multa aplicada em razão de vícios não sanados e demora na adoção de medida reparatória prevista no CDC (arts. 6º, III, IV, VI, 14, 20 § 2º, 30, 31, 35, I, 39, V, XII e 48 do CDC) - Pretensão da empresa autuada à declaração de insubsistência e nulidade do processo administrativo ou minoração da multa aplicada - Descabimento - Reclamação formulada por consumidor relacionada a ausência de reparo em produto que apresentou vício... ()

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Doc. 521.3734.6710.1710

303 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos - O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do - Exigência pela Municipalidade de chancela prévia e recolhimento antecipado de ISS sobre a totalidade de ingressos a serem vendidos - Impossibilidade, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Em se tratando de diversão pública, o fato gerador s... ()

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Doc. 150.4705.2010.3900

304 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 14.689/12. Compra de bens móveis. Vedação à cobrança de taxas relativas a despesas acessórias. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Direito consumerista. Hipossuficiência. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificada. Do agravo a que se nega provimento.

«1. O consumidor Thiago Luis Brasil de Lima formulou reclamação (fls. 72/79) ao Procon-PE, questionando a legalidade da cobrança das taxas «de abertura de crédito» e de «emissão de carnê» pelo ora agravante, por ocasião da assinatura de contrato de aquisição de veículo automotor, sob alegação de afronta às disposições da Lei Estadual 14.689/12. 2. Da análise do contexto probatório, verifica-se, ademais, que, devidamente notificado (fls. 80/82) da referida reclamação, a... ()

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Doc. 194.8590.9002.4900

305 - STJ. Administrativo. CDC. Infração administrativa. Multa aplicada pelo procon. Valor. Alegada desproporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 464 e 472, e/STJ): « O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 57, caput, determina que a pena de multa deverá ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (grifo nosso). Sobre o tema, já decidiu essa E. 11ª Câmara de Direito Público, in verbis: (...) A fixação da multa respeitou os parâmetros do , Código de Defesa do Consumido... ()

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Doc. 513.6598.6448.9614

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme... ()

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Doc. 317.6066.4087.2572

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON/RJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por BANCO ITAU VEICULOS S/A. em face da sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da multa imposta pelo PROCON/RJ. Irresignação autoral. O PROCON é o órgão competente para aplicação da multa em debate, sendo de sua competência analisar processos administrativos em questões que envolvam direito consumerista, bem assim aplicar as sanções cabíveis, atuando em seu regular exercício do poder de polícia, no âmbito do Sistema Na... ()

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Doc. 938.3326.4916.1844

308 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Supermercado Bom Retiro Ltda. contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, com o objetivo de anular multa imposta por infração consumerista cometida pelo apelante. 2. O apelante alega que houve cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e que a autuação é ilegal por incompetência territorial do apelado. Requer a aplica... ()

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Doc. 479.6884.9909.3162

309 - TJSP. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso incontroverso. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda. Ausência de demonstração dos motivos para justificar o atraso, além do período de tolerância. A mera alegação de atraso na entrega da unidade condominial motivado pela pandemia Covid-19 não é suficiente para afastar a incidência da multa mensal expressamente contratada para a hipótese, sobretudo se expedido o «habite-se» e instalado o condomínio no prazo de... ()

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Doc. 103.1674.7333.1000

310 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.

«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.»

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Doc. 200.7771.1001.2300

311 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Procon. Aplicação de multa. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em... ()

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Doc. 201.4573.4001.4900

312 - STJ. Processual civil. Art 56 do CDC. Embargos à execução fiscal. Sanção administrativa. Multa. Competência do procon.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2 - As sanções administrativas representam um dos mais eficazes instrumentos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Destituídos do poder sancionatório, os Procons transformam-se em meras entidades registradoras de reclamações, obrigando os consumidores e seus representan... ()

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Doc. 148.4462.4125.4243

313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA DE LEITORES ÓTICOS PARA CONSULTA DE PREÇO E UTILIZAÇÃO DE PREÇO AFIXADO NA GÔNDOLA - Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 00504/2017/ADC e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de Campinas - descabimento - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, não se podendo falar em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente, nos termos dos arts. 1º a 6º, do Decreto Municipal 12.776/1998, vigente à época - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC c/c Lei 10.962/2004, art. 2º, II - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.

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Doc. 240.3040.1719.3326

314 - STJ. Consumidor e civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa. Contrato de prestação de serviços educacionais. Superveniência da pandemia. Suspensão das atividades presenciais. Inadimplemento. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Revisão do contrato. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 6º, V. Desequilíbrio contratual. Configuração. Redução da multa prevista pela desistência unilateral. Possibilidade.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de exclusão ou redução de multa, ajuizada em 30/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se é possível (I) a resolução do contrato de prestação serviços educacionais, em razão da suspensão das atividades presenciais no período da pandemia da COVID-19; (II) ou, ao menos, a sua revisão para excluir ou reduzir a multa pact... ()

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Doc. 146.2802.1000.1700

315 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa em favor do consumidor. Faturas entregues com atraso. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam... ()

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Doc. 173.4684.1000.7100

316 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa aplicada pelo procon (49 mil ufir) decorrente de vício do produto. CDC, art. 57. Valor razoável. Uma vez intimada a apresentar relatório econômico a ser utilizado como parâmetro para fixação da multa, a recorrente permaneceu inerte. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando anular multa aplicada pelo PROCON em razão da não solução, pelo fabricante, do problema técnico apresentado no aparelho celular adquirido pelo consumidor. 2. Fundado no exame dos fatos e das provas dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, diante da inércia da recorrente em apresentar relatório econômico, o qual serviria de parâmetro para a aplicação da multa, não extrapolou o Ente Público os limites da lei, classific... ()

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Doc. 294.0152.3690.6548

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$556.800,00 equivalente a 207 (duzentos e sete) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor das astreintes para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de honorári... ()

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Doc. 172.5333.2000.1300

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Anulação de autos de infração e imposição de multa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Desproporcionalidade na aplicação da multa. Não-ocorrência.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de multa por inobservância à legislação do consumidor. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para averiguar eventual cerceamento de defesa demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. Note-se que não se trata de ação judicial... ()

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Doc. 223.2836.8853.2203

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. 1.

Controvérsia que diz respeito à validade da multa aplicada pelo Procon/RJ ao banco, ora apelante, no processo administrativo E-12-000.141.782/2011, em que verificada infração aos art. 4º, I e II d, art. 6, VI, art. 18, I e II e art. 39, II, todos do CDC, bem como ao seu valor. 2. Sentença devidamente fundamentada, não caracterizada causa de nulidade a menção a trechos da decisão administrativa debatida. 3. Cotejo que indica que a consumidora adquiriu ar-condicionado novo, o produto ... ()

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Doc. 863.9913.5412.3788

320 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por LUCIANO GOMES COSTA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face de KAVAK TECNOLOGIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, referente à venda de veículo com multas preexistentes. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões consistem em saber se a ré violou a obrigação de ... ()

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Doc. 122.5534.0000.6500

321 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()

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Doc. 176.2802.7001.6600

322 - TJSP. Multa. Cominatória. Transitada decisão condenatória de empresa de telefonia no mês de fevereiro, inexiste insuficiência de prazo, em outubro do mesmo ano, para que cumpra ela determinação de se abster de cobrar cliente consumidor por dívida já quitada, admitida a cominação de multa com o propósito de evitar descumprimento do determinado judicialmente, com fixação de valor suficiente para evitar inércia. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 469.9482.4889.2094

323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ABUSIVIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. REDUÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE TODO O PERÍODO CONTRATADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Recursos improvido

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Doc. 103.1674.7229.0100

324 - TAMG. Condomínio em edificação. Despesas. Juros. Multa moratória. Relação de consumo. Inexistência. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de taxa de condomínio, em que não há a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços e os débitos representam mero rateio das despesas ordinárias do prédio, não há falar em relação de consumo, e, assim, ausentes as características necessárias, exclui-se a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC).»

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Doc. 221.1110.9320.6200

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança da comissão de corretagem. Multa. Anulação de ato administrativo. Infração à legislação consumerista. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de ato administrativo que culminou com a aplicação de multa, decorrente de infração à legislação consumerista, no valor de R$ 3.526,20 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela... ()

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Doc. 143.9264.6000.1900

326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e consumidor. Apresentação de extratos bancários. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF dispõem respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamen... ()

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Doc. 1691.7946.7320.4100

327 - TJSP. consumidor- compra de passagem aérea - cancelamento/desistência do consumidor dias antes da viagem que leva à rescisão do contrato - previsão de multa e taxa contratual - inocorrência de dano moral - sentença reformada - recurso provido

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Doc. 168.3619.6880.3871

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE.

Sentença que, em sede de embargos à execução fiscal ajuizados por Itaú Unibanco S/A em face de Estado do Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido e extinguiu os embargos. Arguição de nulidade da sentença rechaçada. Irretocável a sentença que concluiu pela inexistência de qualquer ilegalidade no ato punitivo. Com efeito, o apelante argumentou a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação emergencial de crédito e a recorrente incidência do consumidor. Ocorre, todavia, que ... ()

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Doc. 103.1674.7352.1700

329 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

«Cabível é a multa do , § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.»

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Doc. 240.3081.2409.2255

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Procon. Multa. Legitimidade. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Provimento negado.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual o Procon (órgão de Proteção ao Consumidor) detém legitimidade, decorrente do poder de polícia, para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à transgressão de preceitos da Lei 8.078/1990 (CDC). 2 - Acerca da tese relativa ao bis in idem, apesar de reconhecida a impossibilidade de sua ocorrência, o Tribunal de origem deixou de apreciar o seu mérito e eventual ocorrência por compreender que os autos, no caso em questão, deveriam retorna... ()

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Doc. 1688.3932.3329.8400

331 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Resilição contratual. Multa de fidelização. Redução. Parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao tempo de contratação. Danos morais. Dificuldade cancelamento. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7289.1400

332 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros moratórios e multa contratual. Súmula 83/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonância com o do STJ, segundo o qual é inviável a incidência de comissão de permanência concomitantemente.»

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Doc. 161.5533.0001.6100

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Consumidor. Multa. Sucumbência fixada pela corte de origem. Ausência de omissão.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. In casu, apesar de alterado o valor da multa, nota-se que a parte recorrente permanece sucumbente, não havendo que se falar em omissão quanto à sucumbência, estabelecida no percentual de 15% pela Corte de origem. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 195.2420.6001.0400

334 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Multa imposta pelo procon. Banco itaubank S/A que pertence ao grupo econômico itaú. Controle de legalidade. Nulidade da multa aplicada, em ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Vítima de roubo. Consumidor que sacou valores em agência de banco diverso, sem biombo, e somente veio a ser abordado pelo assaltante no estacionamento do banco executado. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 184.3101.2004.1300

335 - STJ. Administrativo. Procon. Banco. Repasse de custo ao consumidor. Procedimento administrativo e multa. Órgãos do consumidor. Competências. Reconhecimento dos poderes fiscalizatórios e sancionatórios. Anulação. Celebração de «tac». Afronta ao CDC, art. 51, CDC, art. 55 e CDC, art. 106.

«I - Ação originária de nulidade de procedimento administrativo instaurado pelo PROCON contra entidade bancária, que culminou na aplicação de multa, em decorrência de indevido repasse de custo a consumidor. II - O decisum, a despeito de reconhecer as competências dos órgãos do consumidor, bem como seus poderes fiscalizatórios e sancionatórios, entendeu pela anulação da penalidade imposta ao recorrido, em decorrência da celebração de posterior TAC, em afronta aos citados disp... ()

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Doc. 544.7310.4479.8542

336 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS. Sentença que impõe à requerida obrigação de entregar em benefício da autora, em prazo de 10 dias, cinco poltronas indicadas no documento de páginas 07, sob pena de multa diária de R$ 160,00, limitada tal sanção ao teto de dez dias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Necessário introduzir na sentença guerreada a Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS. Sentença que impõe à requerida obrigação de entregar em benefício da autora, em prazo de 10 dias, cinco poltronas indicadas no documento de páginas 07, sob pena de multa diária de R$ 160,00, limitada tal sanção ao teto de dez dias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Necessário introduzir na sentença guerreada a observação de que assim que cumprida a obrigação da requerida deve a autora devolver à requerida as poltronas que estão em seu poder a título de empréstimo, em prazo de dez dias, sob pena de multa diária, respeitando-se, quanto à autora, a mesma limitação de dez dias de multa indicada em sentença para a obrigação da requerida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

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Doc. 200.5720.9003.3200

337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Electrolux do Brasil S/A ajuizou ação anulatória de multa administrativa em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Governo do Estado de São Paulo - PROCON/SP, alegando que foi autuada por infração ao , § 4º, sob o fundamento de que não estava cumprindo o auto de notificação 969-D8, que solicitava esclarecimento... ()

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Doc. 206.3295.9002.9500

338 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Eletrificação rural. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º do CPC/15. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

«1 - Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer em razão de construção de rede elétrica em propriedade rural. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nas ações em que o consumidor postula o ressarcimento de valores despendidos para o custeio de rede elétrica rural, sem a existência de previsão contratual nesse sentido,... ()

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Doc. 770.3871.5466.8789

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de compra e venda de imóvel entre construtora e pessoa física, aplica-se o CDC. - A emissão de termo de quitação pelo vendedor gera legítima expectativa no consumidor quanto à inexistência de saldo devedor, não podendo ser posteriormente desconsiderado sob alegação de erro interno. - O princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de transparência e lealdade na relação contratual, vedando condutas contraditórias que prejudiquem o consumidor. - Confi... ()

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Doc. 1690.8919.2837.4800

340 - TJSP. Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Voto 1.722. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Consumidor. Limitação dos descontos na conta bancária da agravada. Possibilidade. Inteligência da Lei 10.820/03. Descontos que não podem ultrapassar 30% dos rendimentos líquidos do consumidor. Garantia do mínimo existencial. Multa coercitiva fixada em patamar razoável. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0031.0000

341 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.

«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVI... ()

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Doc. 865.0180.5305.3233

342 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.

Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. PROCON que, sendo órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem competência para aplicar multa administrativa diante da legalidade do exercício de poder de polícia, na forma dos e CDC art. 56 c/c o §2º,... ()

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Doc. 154.9803.3001.7400

343 - STJ. Civil. Consumidor. Auto de infração. Procon. Sanção administrativa. Ilegalidade do compromisso de compra e venda. Multa aplicada de acordo com as normas do CDC. Omissão na decisão a quo. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma expressa quanto à possibilidade legal de o Procon aplicar as multas objurgadas. Com efeito, o Tribunal a quo evidenciou que a legitimidade do Órgão de Defesa do Consumidor para aplicar as sanções decorre do CDC, mais especificamente dos arts. 55, 56 e 57. Precedente do S... ()

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Doc. 241.0260.7316.3437

344 - STJ. Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no , VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula 7 - 2 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, ar... ()

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Doc. 663.7401.9918.5175

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ.

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Doc. 953.0787.0505.8178

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS EMPRÉSTIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES. REFORÇO DA AUTORIDADE DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. VALOR DA MULTA OU MODO DE IMPOSIÇÃO FIXADOS QUE NÃO SE REVELAM DESPROPORCIONAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE, POR SUA NATUREZA, DEVE SER IMPOSTA COM BASE NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO DESTINATÁRIO E NÃO NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 694.0568.3650.9135

347 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS.

1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o... ()

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Doc. 453.4202.5559.2635

348 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 30% COLOCA O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC

e CODIGO CIVIL, art. 413. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício

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Doc. 691.6938.9248.4162

349 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CONSUMIDORES -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à anular o Procedimento Administrativo 4502/2021 e, em consequência, revogar a multa aplicada pelo Procon de São José dos Campos - impossibilidade - conjunto probatório coligido aos autos que demonstrou a ocorrência de ofensas ao CDC, nos exatos termos em que descritas no Auto de Infração - Regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pela autora em detrimento do consumidor - Multa administrativa regularmente aplicada,... ()

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Doc. 210.5091.0663.3468

350 - STJ. Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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